A Dinâmica dos Repasses de ICMS em Agosto

O recente repasse de R$ 495,42 milhões abrangeu a arrecadação do ICMS efetuada entre os dias 10 e 14 de agosto, já com a dedução destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Anteriormente, em 11 de agosto, a Sefaz-SP já havia transferido R$ 1,08 bilhão, correspondente ao ICMS apurado entre 3 e 7 do mesmo mês. Esses dois depósitos consolidam um total de R$ 1,58 bilhão liberado para as cidades paulistas apenas neste período.

Impacto Anual e Mecanismos de Distribuição

No acumulado dos primeiros sete meses de 2026, o Governo Estadual já efetuou 31 transferências, totalizando impressionantes R$ 26,57 bilhões em ICMS para as cidades de São Paulo. Esses valores, que representam 25% da arrecadação total do imposto, são meticulosamente distribuídos às prefeituras com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM), um indicador calculado anualmente que reflete a realidade econômica e fiscal de cada localidade.

Calendário e Transparência dos Repasses

A regularidade dos repasses é garantida pela Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que estabelece que as transferências devem ocorrer até o segundo dia útil de cada semana. A Sefaz-SP assegura total transparência, permitindo que os cidadãos e gestores municipais consultem os valores detalhados no site oficial da Fazenda, sfp.sp.gov.br, navegando por Transparência > Convênios, Repasses e Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios. É importante notar que a “Agenda Tributária” influencia diretamente a periodicidade e os montantes dos depósitos. Devido aos diferentes prazos de pagamento do ICMS, um mesmo mês pode ter até cinco datas distintas de repasse, com volumes que flutuam de acordo com o calendário fiscal, os prazos de recolhimento e a dinâmica da arrecadação. Além dos períodos principais, há também recolhimentos diários, como os provenientes de operações de importação.

O Índice de Participação dos Municípios (IPM): Base Constitucional

A distribuição do ICMS aos municípios não é arbitrária, mas segue estritos preceitos constitucionais. Conforme o artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, 25% da arrecadação do ICMS pertence diretamente às cidades. Adicionalmente, o artigo 159, inciso II e § 3º, estabelece que 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação, também deve ser partilhado. O Índice de Participação dos Municípios (IPM) é a ferramenta que operacionaliza essa divisão. Ele é apurado anualmente, de acordo com o artigo 3º da Lei Complementar 63/1990, e aplicado no exercício fiscal subsequente. Os critérios para essa apuração são definidos por legislação estadual, notadamente a Lei Estadual nº 3.201/81, que recebeu modificações pela Lei Estadual nº 8.510/93, garantindo que o cálculo reflita as especificidades e necessidades de cada município paulista.

A continuidade e a transparência desses repasses de ICMS são vitais para a autonomia financeira dos municípios paulistas, permitindo investimentos em áreas essenciais como educação, saúde e infraestrutura. A gestão fiscal eficiente da Sefaz-SP, ao garantir a regularidade dessas transferências constitucionais, reforça o compromisso do Governo do Estado com o desenvolvimento equilibrado de todas as regiões de São Paulo.

Fonte: https://www.agenciasp.sp.gov.br

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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou nesta terça-feira (25), o terceiro de quatro repasses de ICMS previstos para novembro aos 645 municípios paulistas. Nesta transferência, as prefeituras receberam R$ 1,2 bilhão, referentes aos valores arrecadados de 17 a 21/11, já com desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os municípios já haviam recebido R$ 1,6 bilhão em dois repasses anteriores, realizados em 11 e 18/11, relativo às arrecadações do período de 3 a 7/11 e de 10 a 14/11, respectivamente. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado enviado aos municípios paulistas em novembro sobe para R$ 2,8 bilhões.

Em dez meses de 2025, as transferências de recursos do ICMS para as prefeituras de todo o Estado já somam R$ 38,73 bilhões.

Repasses de ICMS

Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.

​A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou nesta terça-feira (28), o quarto de cinco repasses de ICMS previstos para outubro aos 645 municípios paulistas. Nesta transferência, as prefeituras receberam R$ 1,72 bilhão, referentes aos valores arrecadados de 20 a 24/10, já com desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os municípios já haviam recebido R$ 1,99 bilhão em três repasses deste mês, realizados nos dias 7,14 e 21/10, relativo às arrecadações dos períodos de 29/9 a 3/10, 6 a 10/10 e 13 a 17/10, respectivamente. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado enviado aos municípios paulistas em outubro sobe para R$ 3,72 bilhões.

Em nove meses de 2025, as transferências de recursos do ICMS para as prefeituras de todo o Estado já somam R$ 34,4 bilhões.

Repasses de ICMS

Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.

​A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

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Com 11,8 milhões de habitantes e 4,9 milhões de domicílios, São Paulo (SP) fecha o ano de 2024 com intensa presença de programas, ações e serviços prestados pelo Governo Federal. O governo local recebeu R$ 5 bilhões em transferências de janeiro ao fim de novembro. Enquanto isso, cidadãos do município receberam mais de R$ 61 bilhões em repasses federais, via Bolsa Família, Auxílio Gás, Benefício de Prestação Continuada, previdência e seguro-desemprego ao longo do ano.

É esse país que queremos entregar de volta para a sociedade brasileira: um país melhor economicamente, socialmente, do ponto de vista industrial, do ponto de vista da respeitabilidade, do ponto de vista da educação. Em 2025 o trabalho continua
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República

A força de programas sociais e políticas retomadas ou lançadas pelo Governo Federal também chega a São Paulo em diversas outras vertentes. São mais de 143,4 mil estudantes beneficiados pelo Pé-de-Meia, com repasse de R$ 149 milhões no ano. Há 195 profissionais do Mais Médicos em atuação no município, 92 deles adicionados desde 2023, e 537 equipes do Brasil Sorridente. Mais de 1,1 milhão de pessoas foram beneficiadas com a retirada de medicamentos gratuitos pelo Farmácia Popular no ano, e 64,4% são mulheres.
Na área de infraestrutura, o Minha Casa, Minha Vida chegou a 101,3 mil novas residências financiadas por meio do FGTS desde 2023, com valor total de R$ 18,9 bilhões. E o PAC Seleções tem 19 empreendimentos em curso no município, entre os quais escola em tempo integral, creche, Unidades Básicas de Saúde, policlínicas, Centro de Atenção Psicossocial, obras de contenção de encostas, urbanização de favelas e prevenção a desastres.

“Temos uma missão nesse país. Temos o compromisso de melhorar a vida desse povo e de entregar esse país crescendo. O dado concreto é que o Brasil vive um momento excepcional do ponto de vista do crescimento econômico, do ponto de vista da geração de empregos, do ponto de vista do comércio”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, num breve balanço de meio de gestão, na última sexta-feira, 20 de dezembro, em Brasília (DF).
“É esse país que queremos entregar de volta para a sociedade brasileira: um país melhor economicamente, socialmente, do ponto de vista industrial, do ponto de vista da respeitabilidade, do ponto de vista da educação. Em 2025 o trabalho continua”, completou o presidente, ao lado de ministros e ministras, na confraternização de fim de ano.
Clique aqui e confira um resumo dos investimentos federais em SÃO PAULO (SP) em 2024

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