Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniram, nesta quarta-feira (15), para analisar e debater uma extensa pauta com 92 itens. Ao final, 83 projetos foram aprovados e agora seguem em tramitação na Casa. Outros 9 receberam pedido de vista.
Entre as medidas aprovadas, destaque para o Projeto de Lei 470/2024, que garante o benefício de pensão a crianças e adolescentes órfãos em razão do crime de feminicídio. O pagamento, de acordo com o texto, é destinado a famílias com renda mensal conjunta de até dois salários mínimos. Ainda segundo o PL, o pagamento, no valor de R$ 1.804,00 (um salário mínimo paulista), se estende a filhos e dependentes menores de 18 anos, com residência comprovada no estado de São Paulo e matriculados na rede estadual de ensino.
“É um projeto de alta relevância, principalmente diante de tudo que temos visto nas mídias a respeito dos dramas que acontecem dentro das famílias no Brasil e aqui no estado de São Paulo. E é algo que vai trazer dignidade e vai atender de maneira imediata todas as vítimas desse tipo de crime”, disse o deputado Rui Alves (Republicanos), autor do projeto.
Outro PL aprovado foi o 1159/2025, da deputada Beth Sahão (PT), que torna obrigatória a publicidade contra a adultização, a exploração sexual de crianças e adolescentes e o trabalho infantil nos transportes coletivos. O texto afirma que os temas “representam formas graves de violência, que comprometem o desenvolvimento físico, emocional e psicológico” dos jovens.
O colegiado aprovou, ainda, o Projeto de Lei 1286/2023, que institui o Programa de educação e capacitação de servidores do SUS sobre a prescrição e o uso medicinal da cannabis. “O projeto se faz necessário diante do aumento do número de pacientes com diferentes doenças e síndromes raras que vem se beneficiando com o uso medicinal da cannabis”, argumenta o deputado Caio França (PSB), na justificativa do projeto.
Outras aprovações
Os parlamentares da CCJR também deram aval a projetos na área de esportes, proteção animal, segurança e mobilidade.
O deputado Ortiz Junior (Republicanos) comemorou a aprovação do projeto de sua autoria, o PL 1342/2025, que autoriza a criação das Escolas de Atletas e formação integral. “Esse modelo concilia o ensino regular com a prática esportiva, formando o jovem para o esporte de alto rendimento”, afirmou o parlamentar. As vagas serão disponibilizadas a alunos em idade escolar, selecionados conforme aptidão e manifestação de vontade.
O Projeto de Lei 884/2024, do deputado Ricardo França (Podemos), institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais no Estado. Já o PL 837/2025, da deputada Paula da Bancada Feminista (Psol) e do deputado Marcio Nakashima (PSD), institui o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética.
Na área da mobilidade, o Projeto de Lei 979/2025, do deputado Felipe Franco (União), estabelece normas complementares de segurança e proteção aos ciclistas em rodovias e vias sob responsabilidade estadual. A proposta também institui diretrizes obrigatórias para Centros de Formação de Condutores e autoriza campanhas permanentes de educação no trânsito com foco na mobilidade ciclística.
“A proposição atende à urgente necessidade de proteger e valorizar os ciclistas como usuários legítimos do sistema viário. O uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, eficiente e acessível tem crescido significativamente, tanto em áreas urbanas quanto em regiões mais afastadas. Entretanto, esse crescimento não foi acompanhado por políticas públicas proporcionais, o que tem deixado os ciclistas vulneráveis à insegurança viária”, argumenta o deputado na justificativa do PL.
Após aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp, os projetos de lei seguem em tramitação e ainda precisam cumprir outras etapas antes de virar lei. Em geral, as propostas são encaminhadas para comissões temáticas, onde têm seu mérito analisado, e só depois podem ser incluídas na pauta de votação do Plenário.

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A urgência do combate à violência de gênero

A manifestação que marcou o Dia Internacional da Mulher em Brasília teve como epicentro a denúncia dos crescentes casos de feminicídio no país. Próximo à icônica Torre de TV, no coração da capital federal, o evento reuniu uma diversidade de participantes, incluindo grupos musicais, representantes de partidos políticos, sindicatos e diversos coletivos feministas, todos unidos sob a mesma bandeira: o fim da violência contra a mulher. Cartazes com mensagens contundentes como “Parem de Nos Matar” coloriam o cenário, traduzindo o desespero e a resistência de uma população farta de estatísticas alarmantes.

Denúncias e dados alarmantes sobre feminicídio

A gravidade da situação foi ilustrada de forma contundente pela artista plástica Daniela Iguizzi, de 55 anos, que exibiu sua obra “Medo”. A peça, impactante, retrata um revólver apontado contra uma mulher, simbolizando a constante ameaça que paira sobre a vida feminina. Em seu depoimento, Iguizzi expressou o sentimento de vulnerabilidade compartilhado por muitas: “A mulher não tem um minuto de paz. Ela não tem sossego no seu lar. Ela não tem sossego no seu trabalho. Em todos os lugares nós podemos ser assediadas, podemos ser assassinadas. Por isso, o nome dessa obra é Medo. Medo é o que toda mulher brasileira sente.”

Os números corroboram esse sentimento de insegurança. No período mais recente com dados consolidados, foram registradas 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, um crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior, conforme informações compiladas pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Essa escalada de violência é a principal preocupação das mulheres brasileiras, como ressaltou Raquel Braga Rodríguez, coordenadora do grupo de maracatu Baque Mulher Brasília. Ela destacou a importância de o ato ir além da denúncia, pressionando por ações concretas. “O governo lançou esse Pacto Nacional contra o Feminicídio e a gente gostaria muito que essa política pública fosse realmente colocada em prática, que a gente visse resultado na redução desses números”, afirmou Raquel, referindo-se à iniciativa firmada no início de fevereiro entre Executivo, Legislativo e Judiciário para adoção de medidas contra a violência de gênero.

Ainda no contexto das vozes históricas do movimento, Lydia Garcia, uma militante negra com 88 anos de idade e pioneira na capital federal, fez questão de estar presente, mesmo com o risco de chuva. Professora de música aposentada e membro do Coletivo Mulheres Negras Baobá, Lydia, mãe de cinco filhos, com 11 netos e três bisnetos, sublinhou a resiliência e a força das mulheres. “Nós mulheres, principalmente as mulheres negras, estamos impondo a este mundo e a este Brasil a nossa força, as nossas lutas e vitórias por dias melhores contra a violência dos jovens negros, contra o feminicídio”, declarou, reiterando a interseccionalidade das lutas.

Demandas sociais, políticas e econômicas em foco

Além do combate ao feminicídio, a manifestação em Brasília abrangeu uma série de outras reivindicações cruciais, que vão desde críticas à gestão local até pautas trabalhistas e questões de política internacional. A complexidade das demandas reflete a amplitude das opressões enfrentadas pelas mulheres em diferentes esferas da vida.

Críticas ao governo do Distrito Federal e pautas trabalhistas

Um dos alvos explícitos do protesto foi o Governo do Distrito Federal (GDF), liderado pelo governador Ibaneis Rocha e sua vice, Celina Leão. As críticas centraram-se na gestão financeira e na falta de investimentos em políticas públicas essenciais. Jolúzia Batista, representante da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), expressou sua indignação com a escassez de recursos destinados à proteção e promoção das mulheres no DF. “Estamos vivendo um escândalo financeiro no Brasil com o banco do GDF sendo rifado e faltando dinheiro para a política pública”, denunciou, referindo-se à investigação da Polícia Federal sobre a tentativa de compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB). A transação, que envolveu perdas estimadas em R$ 2,6 bilhões e a proposta de dar imóveis públicos como garantia, gerou revolta e a percepção de que recursos que poderiam ser aplicados em serviços sociais são desviados ou mal geridos.

Batista enfatizou que, para além da denúncia contra o feminicídio, a luta feminina deve ser também por um orçamento justo que financie políticas públicas eficazes para melhorar a vida de meninas e mulheres. “A gente precisa falar de orçamento. Com as emendas parlamentares, as emendas Pix, elas levaram o dinheiro da política pública. Perdemos qualidade de serviço, perdemos capacitação de profissionais, perdemos em campanhas educativas”, lamentou, evidenciando o impacto direto da falta de investimento nas estruturas de apoio às mulheres.

Outra pauta central e amplamente defendida na manifestação foi o fim da escala de trabalho 6×1, que prevê seis dias de trabalho para apenas um de descanso. Essa jornada é considerada particularmente exaustiva e prejudicial para as mulheres, que frequentemente já enfrentam jornadas duplas ou triplas, acumulando responsabilidades profissionais com o cuidado da casa, dos idosos e das crianças. Thammy Frisselly, uma das organizadoras do ato, pontuou que as mulheres necessitam de tempo para o autocuidado, saúde mental, lazer, e para continuar seus estudos. “As mulheres precisam de tempo para tratar da sua saúde mental, para o lazer, para fazer outras coisas, para estudar”, explicou, destacando o impacto direto dessa exigência trabalhista na qualidade de vida feminina.

Lutas globais e o avanço dos movimentos feministas

A abrangência da manifestação em Brasília não se limitou às questões domésticas e locais. O protesto também deu voz a importantes pautas internacionais, denunciando o imperialismo e a violência em contextos globais. As ações dos Estados Unidos no Irã, em Cuba e na Venezuela foram alvo de críticas, assim como a ação israelense na Palestina, demonstrando a solidariedade das mulheres brasileiras com lutas por autonomia e paz ao redor do mundo. Cartazes e falas durante a marcha reforçaram essa dimensão global da resistência feminina.

Apesar dos desafios persistentes, o movimento de mulheres em Brasília também celebrou avanços significativos. Thammy Frisselly, destacou os dez anos da Marcha Unificada do 8 de Março na capital federal e as conquistas obtidas. “O 8M é o maior ato político feminista da capital federal. A gente teve muitos avanços, não só nas leis, mas também no aumento no número de delegacias para mulheres”, detalhou Frisselly. Ela ressaltou que, graças à pressão e persistência dos movimentos ao longo dos anos, a violência contra a mulher hoje é um tema amplamente debatido na sociedade. “Podemos falar hoje abertamente que é violência o seu ‘psiu’ no meio da rua, que é violência você falar da minha roupa. Essa é uma educação bem na base que é resultado da luta das mulheres”, completou, enfatizando a importância da conscientização e da mudança cultural impulsionada pela mobilização.

Perspectivas e o clamor por mudança

O Dia Internacional da Mulher em Brasília, em seu poderoso e multifacetado protesto, reafirmou a força inabalável do movimento feminino na exigência por um Brasil mais justo e seguro. As vozes ecoadas na capital federal, desde o clamor contra o feminicídio até as críticas à gestão pública e as pautas trabalhistas e internacionais, demonstram a interconexão das lutas das mulheres. A persistência da violência de gênero, evidenciada por dados alarmantes, destaca a urgência de uma ação coordenada e efetiva do Estado, que vá além dos pactos e se materialize em políticas públicas com orçamento adequado e resultados mensuráveis. A memória das militantes históricas e o vigor das novas gerações de ativistas convergem para um futuro onde o “Medo” dê lugar à segurança, e a dupla jornada seja substituída pelo direito ao bem-estar e à plena cidadania.

Perguntas frequentes

Quais foram as principais reivindicações da manifestação do 8 de março em Brasília?
As principais reivindicações incluíram o fim do feminicídio e da violência de gênero, a denúncia da escala de trabalho 6×1, críticas à gestão do Governo do Distrito Federal (GDF) e a falta de recursos para políticas públicas para mulheres, e a condenação do imperialismo e conflitos globais.

Por que a escala 6×1 é uma pauta importante para as mulheres?
A escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso) é considerada especialmente difícil para as mulheres devido à sua frequentemente dupla ou tripla jornada, que inclui responsabilidades profissionais e domésticas, impactando negativamente sua saúde mental, lazer e tempo para estudo.

Qual a relação entre o governo do DF e as denúncias feitas na manifestação?
O Governo do Distrito Federal foi criticado pela tentativa de compra do Banco Master pelo BRB, que gerou perdas financeiras e acusações de má gestão de recursos, afetando o orçamento para políticas públicas de proteção e promoção das mulheres no DF.

O que é o Pacto Nacional contra o Feminicídio e qual sua importância?
O Pacto Nacional contra o Feminicídio é uma iniciativa firmada entre Executivo, Legislativo e Judiciário em fevereiro, visando adotar medidas conjuntas para combater a violência de gênero no Brasil. Sua importância reside na expectativa de que gere políticas públicas eficazes e reduza os índices de feminicídio.

Quais os dados mais recentes sobre feminicídio no Brasil?
No período mais recente com dados consolidados, foram registrados 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, representando um crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior, conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Engaje-se ativamente na luta por um futuro sem violência para as mulheres. Apoie coletivos feministas, informe-se sobre as políticas públicas e pressione por mudanças significativas. Cada voz faz a diferença.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Combate ao feminicídio: um pacto nacional urgente

A realidade alarmante e a resposta governamental

O cenário do feminicídio no Brasil é desolador, com dados que revelam uma escalada de violência que vitima mulheres diariamente. O presidente Lula ressaltou que, mesmo com o agravamento da pena para o feminicídio, que pode chegar a até 40 anos de prisão, os crimes persistem. Esta realidade impõe a necessidade de uma resposta multifacetada e integrada, materializada no Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio. Esta iniciativa ambiciosa envolve a colaboração entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o objetivo de enfrentar o problema em diversas frentes.

Uma das primeiras e mais impactantes ações anunciadas é um mutirão do Ministério da Justiça, em parceria com os governos estaduais, para localizar e prender mais de 2 mil agressores de mulheres que se encontram em liberdade. Esta medida visa enviar uma mensagem contundente de que a impunidade não será tolerada. O governo reiterou que “violência contra a mulher não é questão privada onde ninguém mete a colher. É crime. E vamos, sim, meter a colher”, sublinhando o caráter público e a necessidade de intervenção ativa. Complementando essas ações, o Brasil tem atuado internacionalmente, pleiteando junto à Organização Mundial da Saúde (OMS) a inclusão de um Código Internacional de Doenças (CID) específico para o feminicídio, o que facilitaria a coleta de dados e a formulação de políticas públicas mais eficazes. No âmbito da saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) lançou um serviço de teleatendimento para mulheres expostas à violência, oferecendo suporte e orientação. Além disso, recentes mobilizações nacionais resultaram na detenção de mais de 5,2 mil pessoas por crimes relacionados à violência contra a mulher, demonstrando a força-tarefa empenhada no combate a essa chaga social.

Iniciativas amplas para o bem-estar feminino e a proteção digital

Programas sociais e a luta por melhores condições de trabalho

Além do combate direto à violência, o governo tem implementado uma série de iniciativas que visam melhorar a qualidade de vida e a autonomia das mulheres brasileiras. Programas como o Pé-de-Meia, que incentiva a permanência de jovens no ensino médio; o Gás do Povo, que subsidia o gás de cozinha para famílias de baixa renda; e a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, beneficiam diretamente lares chefiados por mulheres, aliviando o orçamento familiar. A distribuição gratuita de absorventes é outra medida crucial, combatendo a pobreza menstrual e garantindo dignidade a milhões de meninas e mulheres.

No campo do trabalho, o presidente abordou a importância de avançar no fim da escala 6×1, onde o trabalhador cumpre seis dias e tem apenas um de descanso. Lula defendeu a necessidade de acabar com essa modalidade, argumentando que ela prejudica especialmente as mulheres, que frequentemente enfrentam a dupla jornada de trabalho remunerado e as responsabilidades domésticas e de cuidado. O fim da escala 6×1 é visto como um passo fundamental para garantir mais tempo com a família, para o estudo, o descanso e para o pleno desenvolvimento pessoal das mulheres, uma pauta que o governo tem levado ao Congresso Nacional, trabalhando com sua base parlamentar para o avanço da proposta.

O Estatuto Digital das Crianças e Adolescentes e a segurança online

A segurança no ambiente digital também foi pauta do pronunciamento. Em breve, a partir de 17 de março, entrará em vigor o Estatuto Digital das Crianças e Adolescentes (ECA Digital). Esta legislação representa um marco na proteção de jovens usuários da internet, obrigando as plataformas digitais a adotarem medidas rigorosas para prevenir o acesso a conteúdos ilegais ou inadequados para suas faixas etárias. Isso inclui o combate à exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, e práticas publicitárias predatórias e enganosas.

O governo anunciou ainda que, no decorrer de março, novas medidas serão apresentadas para intensificar o combate ao assédio online, um problema crescente que afeta especialmente jovens mulheres e meninas. O decreto que regulamentará o ECA Digital está sendo elaborado em conjunto por diversos órgãos, incluindo o Ministério da Justiça, a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Essa colaboração interministerial reforça o compromisso do Estado em criar um ambiente digital mais seguro e protegido para os mais vulneráveis.

Um futuro de segurança e prosperidade para as mulheres

A visão apresentada para o Brasil é a de um país onde as mulheres não apenas sobrevivam, mas possam viver em segurança, com liberdade para se divertir, trabalhar, empreender e prosperar. O conjunto de medidas e iniciativas delineadas — desde o combate frontal ao feminicídio e à violência de gênero, passando pelo suporte de programas sociais e pela busca por melhores condições de trabalho, até a proteção no ambiente digital — reflete um compromisso abrangente com os direitos e o bem-estar das mulheres. A luta contra a violência, em todas as suas formas, e a promoção da igualdade de oportunidades são pilares essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, onde a dignidade e o respeito sejam garantidos a todas. Não se trata apenas de combater um crime, mas de edificar um futuro onde o potencial feminino possa florescer plenamente, livre de medos e restrições.

Perguntas frequentes

O que é o Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio?
É uma iniciativa conjunta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para combater o feminicídio e outras formas de violência contra a mulher, por meio de ações coordenadas e multisetoriais.

Quais são as principais medidas do governo para combater o feminicídio?
Entre as medidas estão a realização de mutirões para prender agressores, o aumento da pena para feminicídio (até 40 anos), o pedido à OMS para inclusão de CID de feminicídio, e a criação de serviços como o teleatendimento do SUS para mulheres vítimas de violência.

Como o Estatuto Digital das Crianças e Adolescentes (ECA Digital) impactará a segurança online?
O ECA Digital obrigará as plataformas digitais a implementarem medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, assédio, violência e jogos de azar, visando um ambiente online mais seguro.

Por que o governo defende o fim da escala de trabalho 6×1?
A defesa do fim da escala 6×1 visa proporcionar mais tempo de descanso, estudo e convivência familiar, especialmente para as mulheres, que frequentemente enfrentam uma dupla jornada de trabalho e cuidados domésticos, impactando seu bem-estar.

Junte-se a esta causa e mantenha-se informado sobre as próximas ações e como você pode contribuir para um Brasil mais seguro e justo para todas as mulheres.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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No Dia Internacional da Mulher, a reflexão sobre a segurança feminina no Brasil baseia-se em uma estatística alarmante: o país nunca registrou tantos feminicídios. Em 2025, foram 1.568 mulheres assassinadas – uma média de quatro mortes por dia, segundo dados levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A fim de frear essa escalada de violência contra a mulher, municípios brasileiros estão adotando uma tecnologia como nova aliada nas ruas: os postos eletrônicos, mais conhecidos como totens de segurança. Desenvolvidos para atuar em espaços públicos, os equipamentos funcionam como postos avançados de monitoramento e socorro, com o objetivo de reduzir o tempo de resposta das forças policiais e de criar uma rede de proteção imediata e acessível para mulheres em situação de risco.

Como funciona a tecnologia?

Os totens de segurança possuem um sistema de giroflex que remete imediatamente à presença de uma viatura policial. No entanto, o principal diferencial está na interatividade e na vigilância. Os totens são equipados com botão de emergência, que, quando acionado, conecta a vítima de forma imediata à central de segurança; um comunicador que permite que a vítima converse em tempo real com um agente, relatando a ocorrência; e um sistema de áudio, capaz de enviar alertas à população e reproduzir mensagens automáticas, além de câmeras 360°, que garantem o monitoramento contínuo do perímetro, gravando toda a ação e auxiliando na identificação rápida de agressores.

De acordo com Edison Endo, diretor da Helper Tecnologia, empresa detentora da patente dos equipamentos, os totens atuam como pontos estratégicos de proteção em espaços públicos, oferecendo acionamento imediato em situações de risco e monitoramento em tempo real. “A presença visível do equipamento funciona como fator inibidor de abordagens violentas, além de ter um papel importante na identificação do agressor”, explica.

Integração com órgãos de segurança
Para que o resgate seja eficaz, a tecnologia atua em parceria com prefeituras e órgãos de segurança pública. Sempre que possível, o sistema é integrado à rede local de proteção, acionando de imediato a Guarda Civil Municipal (GCM), a Polícia Militar e, dependendo da estrutura do município, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e as secretarias responsáveis por políticas públicas para mulheres. “No contexto da violência contra a mulher, os totens ampliam o acesso à ajuda emergencial, reduzem o tempo de resposta e fortalecem a rede de proteção local. A tecnologia atua de forma complementar, fortalecendo o sistema de encaminhamento adequado das vítimas”, afirma Endo.

Flagrantes e prisões na prática

A eficácia do sistema já foi comprovada nas ruas, com casos que culminaram na prisão de agressores antes que ocorresse o pior. Por respeito à privacidade das vítimas, dados pessoais sensíveis não são expostos, mas já foram publicados registros oficiais que evidenciam o impacto da tecnologia. Em Porto Alegre, por exemplo, uma mulher vítima de violência doméstica conseguiu fugir e acionar um totem instalado em via pública. A resposta imediata da Guarda Municipal resultou na prisão do agressor.

Em Guaíra, interior de São Paulo, o monitoramento preventivo pelas câmeras do totem ajudou na identificação de uma agressão contra uma mulher grávida. As imagens permitiram que agentes da Guarda Civil Municipal fossem enviados rapidamente ao local, efetuando a prisão em flagrante do agressor.

Tecnologia como apoio, não substituta
Atualmente, os totens de segurança já estão implantados em mais de 80 cidades brasileiras, espalhadas por 15 estados, com expansão contínua pelo país. No entanto, os próprios desenvolvedores reforçam que o equipamento é apenas uma ferramenta em um cenário muito mais complexo. “A violência contra a mulher é um problema estrutural que exige políticas públicas amplas, educação e conscientização social. A tecnologia não substitui essas ações, mas pode ser uma aliada estratégica na ampliação da rede de proteção”, conclui o diretor da Helper Tecnologia.

A promessa para o futuro é continuar contribuindo para cidades mais seguras, oferecendo ferramentas que garantam que os pedidos de socorro das mulheres não fiquem sem resposta.

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Chegamos a mais um mês de março. Mais um 8 de março. Mais um Dia Internacional da Mulher.

Mas o que exatamente estamos comemorando?

A data, celebrada desde meados da década de 1910, nasceu da denúncia da violência, da exploração e da morte de mulheres trabalhadoras. Foi oficialmente reconhecida pela Organização das Nações Unidas em 1975, mais de meio século depois de já ecoar nas ruas como símbolo de luta.

A própria demora em oficializar a existência política das mulheres já diz muito. Cem anos depois, o cenário ainda é alarmante. No Brasil, os números recentes de feminicídio seguem batendo recordes. São mais de 1.500 mulheres assassinadas em um único ano – uma média de quatro por dia. Milhões relatam ter sofrido violência física, psicológica, moral ou sexual. E sabemos que há ainda aquelas que não denunciam. As que têm medo. As que dependem financeiramente. As que já não acreditam na proteção do Estado.

E aí, em meio a isso tudo, chega março, com suas campanhas publicitárias, flores e homenagens. Mas também chega com estatísticas que sangram, lembrando que não há muito o que comemorar quando ser mulher ainda é fator de risco.

O feminicídio não é tragédia isolada. É estrutura.

A violência doméstica não é exceção. É padrão.

O medo não é exagero. É experiência cotidiana.

Seguimos ensinando meninas a se protegerem, orientando mulheres a evitarem certos lugares, certas roupas, certos horários e, sobretudo, seguimos dizendo “cuidado”.

E diante de tanto fato, escrevo este manifesto como forma de chamado! Porque é hora de falarmos com os homens – e não apenas sobre eles. É hora de convocá-los à responsabilidade ativa, a questionarem suas piadas e comportamentos machistas; a interromperem ciclos de violência; a educarem outros homens; a assumirem que igualdade não é concessão, é dever. Não se trata de uma pauta feminina: é uma questão humana, um problema social que exige transformação coletiva.

O Dia Internacional da Mulher não nasceu para ser confortável.Nasceu para incomodar e para lembrar a sociedade que nenhum direito nos foi dado. E mesmo assim, o pouco que conquistamos ainda está sob ameaça constante.

Que este 8 de março não seja apenas celebração simbólica. Que seja compromisso. Que seja ruptura. Que seja início de conversas difíceis que já deveriam estar acontecendo. Porque enquanto houver uma mulher com medo, nenhuma sociedade pode se chamar justa.

Não queremos flores. Queremos segurança.

Não queremos discursos vazios. Queremos mudança estrutural.

E ela já passou da hora de existir!

Elsa Oliveira- Vereadora e Presidente do Podemos Mulher, diretório Osasco

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A defesa pelo fim da escala 6×1: dignidade e viabilidade econômica

A proposta de extinguir a escala de trabalho 6×1 sem qualquer redução nos salários foi um dos pontos altos da II Conferência Nacional do Trabalho. A ministra Simone Tebet, figura central na defesa dessa medida, argumentou que a alteração não apenas é viável economicamente, mas também fundamental para garantir a dignidade dos trabalhadores brasileiros. A escala 6×1, que implica em trabalhar seis dias consecutivos e folgar apenas um, é criticada por especialistas em saúde ocupacional e por sindicatos devido ao seu potencial de gerar exaustão física e mental, impactando negativamente a saúde e a qualidade de vida dos empregados.

Estudo do Ipea valida proposta

A base para a firmeza da ministra Tebet reside em um estudo detalhado conduzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão ligado ao Ministério do Planejamento e Orçamento. Segundo ela, a pesquisa encomendada pelo presidente Lula demonstrou inequivocamente que é “possível, é plausível, é mais do que justo e, mais ainda, garante a dignidade para os trabalhadores e as trabalhadoras o fim da escala 6×1 sem redução salarial.” Tebet foi enfática ao refutar a ideia de que a medida poderia “quebrar o Brasil”, sugerindo o contrário: que um modelo mais justo de trabalho tende a impulsionar a produtividade a longo prazo através de um maior bem-estar e engajamento dos profissionais. A ministra salientou que a principal barreira para a implementação da mudança não é econômica, mas sim a falta de “boa vontade” das partes em sentar à mesa e negociar. Esta postura do governo reflete um entendimento de que a modernização das relações de trabalho deve priorizar o ser humano e suas necessidades, sem negligenciar a sustentabilidade econômica.

Redução da jornada de trabalho e o papel do governo

Complementando o debate sobre as condições laborais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abordou a pauta da redução da jornada de trabalho. O presidente reforçou a importância de que qualquer alteração nesse sentido leve em consideração a realidade e as especificidades de cada categoria profissional, reconhecendo a diversidade do mercado de trabalho brasileiro. No entanto, deixou claro o compromisso do governo em lutar por este benefício para os trabalhadores, visando uma melhora significativa na qualidade de vida e no equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

Acordo e mediação governamental

Lula sublinhou que a forma ideal de alcançar a redução da jornada de trabalho seria por meio de um acordo tripartite, envolvendo empresários, trabalhadores e o próprio governo. Essa abordagem consensual busca garantir que as soluções encontradas sejam sustentáveis para as empresas e, ao mesmo tempo, benéficas para os empregados. O presidente fez questão de diferenciar a postura de sua administração de governos anteriores, onde, segundo ele, o peso da máquina estatal frequentemente era utilizado para favorecer o setor empresarial em detrimento dos direitos trabalhistas. “O governo não vai fazer como antigamente, pender para um lado”, afirmou Lula, assegurando que não haverá contribuição para prejudicar os trabalhadores. Essa promessa de neutralidade e de atuação como um mediador imparcial visa construir um ambiente de diálogo mais justo e produtivo, onde as necessidades de todas as partes sejam ouvidas e consideradas, promovendo um avanço social sem desequilibrar a economia. A busca por um consenso é vista como essencial para implementar reformas duradouras e eficazes no mundo do trabalho.

Combate ao feminicídio: uma nova frente de atuação sindical

Em um desdobramento que amplia o escopo de atuação das entidades sindicais para além das pautas tradicionalmente trabalhistas, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, anunciou o lançamento de uma campanha nacional de combate ao feminicídio. A iniciativa reflete o compromisso do movimento sindical com uma das bandeiras sociais mais importantes do governo federal: a erradicação da violência contra a mulher. A decisão de incorporar essa temática nas ações das centrais sindicais demonstra uma compreensão de que as questões sociais e de gênero afetam diretamente a vida dos trabalhadores e trabalhadoras, inclusive no ambiente de trabalho.

Centrais sindicais lançam campanha de conscientização

Sérgio Nobre enfatizou a “obrigação moral” do movimento sindical em combater o feminicídio, reconhecendo-o como a forma mais extrema e brutal de violência de gênero. A campanha proposta pelas centrais sindicais visa levar o debate e a conscientização para os locais de trabalho, transformando-os em espaços ativos de prevenção e apoio. Um dos pilares da iniciativa é a capacitação de trabalhadores e trabalhadoras para identificar e denunciar situações de risco. Nobre explicou que o feminicídio é frequentemente o ápice de um ciclo de violência que se inicia com agressões verbais, ciúmes doentios ou outras formas de controle e abuso psicológico. Ao capacitar os colegas de trabalho, as centrais buscam criar uma rede de apoio e observação dentro das empresas, onde os sinais iniciais podem ser percebidos e, consequentemente, intervenções podem ser realizadas. A campanha também focará no apoio às vítimas, fornecendo informações sobre como buscar ajuda e onde encontrar suporte. Essa iniciativa marca um passo significativo na atuação social dos sindicatos, que se posicionam como agentes de transformação em temas cruciais para a construção de uma sociedade mais igualitária e segura para as mulheres.

Conclusão

A II Conferência Nacional do Trabalho se estabelece como um palco fundamental para o debate e a formulação de políticas públicas voltadas para um futuro do trabalho mais justo e digno no Brasil. As propostas apresentadas, desde o fim da escala 6×1 sem redução salarial até a busca por uma jornada de trabalho mais humana e o engajamento no combate ao feminicídio, refletem uma visão abrangente de desenvolvimento social e econômico. A busca por acordos tripartites e a mediação neutra do governo são pilares para que as transformações necessárias ocorram de forma equilibrada, garantindo benefícios para os trabalhadores e sustentabilidade para as empresas. A conferência, que se estendeu até 5 de março em São Paulo, consolida-se como um marco na construção coletiva de um Brasil que valoriza seu capital humano e social, preparando o terreno para um cenário laboral mais justo e equitativo.

Perguntas frequentes (FAQ)

O que é a escala 6×1 e por que sua extinção é defendida?
A escala 6×1 é um regime de trabalho onde o empregado trabalha seis dias e folga apenas um. Sua extinção é defendida por promover maior dignidade e qualidade de vida aos trabalhadores, permitindo um descanso mais adequado sem prejuízo salarial, com base em estudos que indicam sua viabilidade econômica e social, e mitigando os efeitos da exaustão.

Como o governo pretende mediar a discussão sobre a redução da jornada de trabalho?
O governo federal, sob a liderança do presidente Lula, busca atuar como um mediador neutro nas discussões sobre a redução da jornada de trabalho. A intenção é que as soluções sejam fruto de acordos tripartites, envolvendo representantes dos trabalhadores, dos empresários e do próprio governo, garantindo que os benefícios sejam alcançados de forma equilibrada e que a realidade de cada categoria seja levada em consideração.

Qual a importância da campanha das centrais sindicais contra o feminicídio?
A campanha das centrais sindicais contra o feminicídio é de suma importância por expandir a atuação sindical para uma questão social crítica, levando a discussão e a conscientização diretamente para os locais de trabalho. Ela visa capacitar os trabalhadores a identificar, denunciar e apoiar vítimas de violência, reconhecendo que o ambiente de trabalho pode ser um ponto estratégico para intervir em um ciclo de violência que muitas vezes precede o feminicídio.

Onde e quando ocorreu a II Conferência Nacional do Trabalho?
A etapa nacional da II Conferência Nacional do Trabalho ocorreu em São Paulo, de 3 a 5 de março. O evento teve como objetivo principal estabelecer diretrizes para a promoção do trabalho decente no Brasil e fomentar a construção coletiva de políticas públicas.

Mantenha-se informado sobre os desdobramentos dessas importantes propostas e o futuro do trabalho no Brasil, acompanhando as próximas discussões e decisões que moldarão o cenário laboral do país.

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O cenário alarmante da violência contra a mulher no Brasil

Os dados mais recentes sobre a violência de gênero no Brasil são profundamente preocupantes. Em 2025, foram contabilizadas 6.904 vítimas de feminicídio, abrangendo tanto as tentativas (4.755) quanto os assassinatos consumados (2.149). Esse volume representa uma média de 5,89 mulheres vitimadas diariamente, evidenciando uma escalada da violência em comparação com 2024, quando 5.150 casos foram registrados – um aumento de 34%.

No entanto, a verdadeira extensão do problema pode ser ainda maior. Um estudo detalhado sobre o tema aponta que o número de vítimas supera em 38,8% – ou seja, em mais de 600 casos – os dados divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Enquanto o levantamento especializado aponta para quase 7 mil vítimas, as informações oficiais mais recentes indicam 1.548 mulheres mortas por feminicídio em 2025.

A subnotificação e os desafios na identificação dos casos

A expressiva diferença entre os números de diferentes fontes reside principalmente na subnotificação dos casos de violência contra a mulher. Especialistas explicam que a ausência de denúncias por parte das vítimas e a falta de tipificação adequada dos crimes no momento do registro contribuem significativamente para essa distorção. Muitos casos de feminicídio podem ser registrados inicialmente como homicídios comuns, obscurecendo a motivação de gênero e a real dimensão do problema.

Para superar essa lacuna, a metodologia de estudos especializados inclui o monitoramento diário de fontes não estatais, como sites de notícias, que muitas vezes reportam os detalhes de mortes violentas intencionais de mulheres. Essa abordagem permite uma análise mais aprofundada, com pesquisadores capazes de identificar com maior precisão quando um caso configura tentativa ou feminicídio consumado. Em contraste, nem todos os municípios e estados possuem investimento em formação específica para que os profissionais da segurança pública identifiquem corretamente esse tipo de crime, perpetuando a subnotificação nos registros oficiais. Mesmo com essa metodologia aprimorada, os pesquisadores acreditam que os dados ainda podem ser inferiores à realidade, dada a invisibilidade de muitos crimes que não chegam sequer à imprensa.

Radiografia da violência: perfis de vítimas e agressores

A análise aprofundada dos quase 7 mil casos de feminicídio revela padrões alarmantes sobre o perfil das vítimas e dos agressores, bem como as circunstâncias em que esses crimes ocorrem.

O perfil das vítimas e o contexto da agressão

A violência de gênero atinge mulheres em diversos contextos, mas predomina no âmbito íntimo. Cerca de 75% dos casos consumados e tentados de feminicídio envolvem agressores que fazem ou fizeram parte do círculo de intimidade da vítima, como companheiros, ex-companheiros ou pais de seus filhos. Esse dado ressalta a periculosidade das relações de proximidade e a dificuldade de escapar do ciclo de violência doméstica.

A residência da vítima ou do casal é o palco principal desses crimes, com 38% das mulheres sendo mortas ou agredidas na própria casa e 21% na residência compartilhada. Em relação à faixa etária, a maioria das vítimas (30%) tinha entre 25 e 34 anos, com uma idade mediana de 33 anos. Um dado perturbador é que ao menos 22% das mulheres haviam realizado denúncias contra seus agressores anteriormente ao feminicídio, o que indica falhas na proteção e na efetividade das medidas preventivas. O impacto familiar é devastador: 69% das vítimas com dados conhecidos tinham filhos ou dependentes. Além disso, 101 vítimas estavam grávidas no momento da violência, e chocantes 1.653 crianças foram deixadas órfãs pela ação dos criminosos.

Quem são os agressores e quais os meios utilizados?

Quanto ao perfil do agressor, a idade média registrada é de 36 anos. A esmagadora maioria agiu individualmente, com 94% dos feminicídios sendo cometidos por uma única pessoa, em contraste com 5% praticados por múltiplas. O meio utilizado na execução dos crimes é igualmente relevante: quase metade (48%) dos casos foi perpetrada com arma branca, como faca, foice ou canivete, evidenciando a crueldade e a proximidade física na maioria dos ataques.

Após o feminicídio, em 7,91% dos casos com dados conhecidos, registrou-se a morte do suspeito, sendo a maioria decorrente de suicídio. Em contrapartida, a prisão do agressor foi confirmada em ao menos 67% das ocorrências

A violência negligenciada e o ciclo do feminicídio

O feminicídio não é um evento isolado ou inesperado; é, na maioria das vezes, o desfecho trágico de um ciclo de violências de múltiplos tipos que se desenvolvem em relações familiares e íntimas. A negligência social em identificar e intervir nesses ciclos é um fator crucial para a perpetuação desses crimes.

Machismo, misoginia e uma sociedade profundamente arraigada em valores masculinos contribuem para que os sinais de violência que precedem os feminicídios sejam ignorados ou minimizados. Exemplos recentes na imprensa mostram que, mesmo mulheres com medidas protetivas contra seus agressores, muitas vezes não recebem a proteção efetiva do Estado e acabam assassinadas. A masculinidade tóxica é um elemento central nesse cenário. Estudos apontam que redes sociais e grupos online, que fortalecem ideais machistas e misóginos, têm influenciado inclusive jovens e crianças, alimentando uma cultura de violência e desrespeito às mulheres. O combate ao feminicídio exige, portanto, uma mudança cultural profunda e a desconstrução de valores que naturalizam a violência de gênero.

Perspectivas e o caminho para a mudança

Os dados alarmantes sobre o aumento e a subnotificação do feminicídio no Brasil exigem uma resposta urgente e multifacetada da sociedade e do Estado. A disparidade entre os levantamentos especializados e os registros oficiais sublinha a necessidade de aprimorar os sistemas de coleta e análise de dados, garantindo que a real dimensão do problema seja conhecida para embasar políticas públicas eficazes. É fundamental investir na capacitação de todos os profissionais envolvidos, desde a linha de frente da segurança pública até os responsáveis por acolher as vítimas, para que saibam identificar e tipificar corretamente os crimes de gênero.

Além das ações repressivas, é imperativo fortalecer as medidas preventivas. Isso inclui campanhas de conscientização que combatam o machismo e a misoginia, promovam a igualdade de gênero e desconstruam a masculinidade tóxica desde a infância. A efetividade das medidas protetivas deve ser rigorosamente avaliada e aprimorada, assegurando que as mulheres que buscam ajuda encontrem acolhimento e segurança. Somente com um esforço coordenado e contínuo, que abranja a educação, a proteção e a justiça, será possível quebrar o ciclo da violência e reduzir as trágicas estatísticas do feminicídio no país.

Perguntas frequentes sobre feminicídio no Brasil

O que é feminicídio e como ele se diferencia de outros assassinatos de mulheres?
Feminicídio é o assassinato de uma mulher cometido “por razões da condição de sexo feminino”, ou seja, motivado pela misoginia, pelo ódio à mulher, pelo desprezo ou discriminação contra o gênero feminino. Diferentemente de outros homicídios, a Lei 13.104/2015 qualificou o homicídio como feminicídio quando envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Por que os números de feminicídio divulgados por diferentes fontes variam tanto?
As variações ocorrem principalmente devido à subnotificação e às diferentes metodologias de coleta de dados. Enquanto os dados oficiais podem depender da correta tipificação do crime no registro policial e da denúncia da vítima, estudos especializados frequentemente monitoram múltiplas fontes, incluindo notícias, para identificar casos que podem ter sido registrados incorretamente ou não chegaram aos canais formais. A falta de capacitação de profissionais e a ausência de denúncias também contribuem para essa disparidade.

Quais são os principais fatores que contribuem para a ocorrência de feminicídios?
O feminicídio é o ponto final de um ciclo de violência, muitas vezes impulsionado por machismo, misoginia e uma cultura patriarcal. Fatores como a masculinidade tóxica, a impunidade, a falha do Estado em garantir a proteção de mulheres (mesmo com medidas protetivas) e a desvalorização social da mulher contribuem significativamente para a ocorrência desses crimes. A ausência de apoio para as vítimas e a negligência dos sinais de alerta também são elementos críticos.

Se você ou alguém que conhece precisa de ajuda, procure os canais de denúncia e apoio disponíveis. Ligue 180 ou busque a delegacia mais próxima para garantir a segurança e a justiça necessárias.

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O grito da arte contra a violência de gênero

Homenagem à memória de Tainara Souza Santos

O mural memorial foi erguido exatamente no local onde a vida de Tainara Souza Santos foi abruptamente interrompida. Em 29 de novembro do ano passado, ela foi atropelada e arrastada por seu ex-companheiro, Douglas Alves da Silva, de 26 anos. Tainara foi internada com ferimentos gravíssimos, precisou ter as duas pernas amputadas e, após uma dolorosa batalha pela vida, faleceu em 24 de dezembro, em decorrência das lesões sofridas. A brutalidade do crime chocou a sociedade, evidenciando a urgência de medidas mais eficazes para prevenir o feminicídio. A escolha deste ponto específico para a obra de arte transforma a paisagem urbana em um permanente lembrete da violência enfrentada por tantas mulheres, ao mesmo tempo em que presta um tributo eterno a Tainara, cuja história se tornou um estandarte na luta por justiça e segurança feminina. A obra busca não só recordar a vítima, mas também impulsionar a reflexão sobre as raízes da violência de gênero.

A mobilização de autoridades e sociedade civil

O ato inaugural transcendeu a dimensão artística para se tornar um encontro de mobilização social e política. Movimentos sociais, sindicais e moradores da comunidade do Parque Novo Mundo uniram-se a parlamentares e ministros de estado, demonstrando um amplo engajamento na causa. Entre as autoridades presentes estavam as ministras Márcia Souza, das Mulheres; Marina Silva, do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Sonia Guajajara, dos Povos Indígenas; e o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. A ministra Márcia Souza expressou a potência simbólica do mural: “A gente vai olhar para aquele muro pintado pelas grafiteiras e vai dizer: esse é o muro da restauração, da reparação, é o muro da transformação das nossas vidas, é o muro que vai ficar marcado neste território o que aconteceu como uma lição. Vamos ter a coragem de perguntar para cada menino, para cada menina, para cada jovem, para cada homem, o que está acontecendo?”. A fala ressalta a importância de confrontar as causas da violência e promover uma mudança cultural profunda.

A ministra Marina Silva, por sua vez, destacou a alarmante estatística de mulheres assassinadas diariamente no Brasil. “O que nós estamos fazendo aqui é um ato em defesa da vida, um ato em defesa da dignidade de todas as mulheres. A gente tem o assassinato de quatro mulheres por dia. São cerca de 1.500 mulheres que são assassinadas a cada ano e isso é algo que precisa ser combatido por todas as pessoas, por toda a sociedade, em todos os lugares, em todos os momentos”, afirmou. Sua fala sublinha a dimensão nacional e a persistência do problema do feminicídio, exigindo uma resposta unificada e contínua de toda a sociedade. A presença de tais figuras políticas reforça o apoio governamental e a prioridade da pauta de combate à violência contra a mulher.

O poder transformador da arte e do testemunho

A criação coletiva de um símbolo de resistência

O mural, com seus mais de 140 metros de extensão, é fruto do trabalho colaborativo de mais de 35 mulheres grafiteiras, sob a coordenação das artistas Katia Lombardo e Simone Siss. A concepção da obra foi um processo profundamente sensível e conectado à história de Tainara. Simone Siss revelou ter mantido contato próximo com a mãe de Tainara, Lúcia Aparecida da Silva, buscando construir uma arte que refletisse a essência da jovem e oferecesse acolhimento à família. “Eu tive muito em contato com a família da Tainara, porque eu queria construir uma arte em conjunto com a dona Lúcia. Ela passa aqui todos os dias e eu fiquei pensando como que eu ia fazer”, explicou Siss. O resultado é um retrato vibrante de Tainara, representando-a alegre, como era lembrada, com elementos que remetem às suas paixões, como os bottons “I love dance” – por adorar dançar –, os “apaches” (símbolos de clubes) da Vila Maria, e as mulheres da várzea. A obra é uma mensagem de acolhimento para a família e um poderoso manifesto contra o feminicídio para toda a comunidade.

Crica Monteiro, uma das autoras do mural, enfatizou a mensagem central da obra: um apelo pela vida das mulheres. “Somos mulheres pintando nesse muro, um grupão de mulheres que se organizaram para fazer isso aqui. E significa a vida. Mantenha a gente viva para a gente poder fazer as nossas coisas. E é também uma mensagem de amor e carinho para a mãe da Tainara porque elas moram aqui nessa região”, declarou. A arte, neste contexto, transcende a estética, transformando-se em uma ferramenta de memória, resistência e esperança, convidando à reflexão e à ação. A pintura coletiva por tantas mulheres artistas reforça a união feminina e a força conjunta na luta por um mundo mais seguro.

A voz de uma mãe: dor, memória e justiça

A participação de Lúcia Aparecida da Silva, mãe de Tainara, no ato, foi um dos momentos mais comoventes. Emocionada, ela prestou homenagem à filha e compartilhou a dor dilacerante da perda, descrevendo a brutalidade do feminicídio que ceifou a vida de Tainara. “Ela era uma jovem cheia de vida que foi tirada de mim de um jeito que vocês mesmos viram, por um monstro. Foi atropelada, arrastada, presa embaixo de um carro, parecendo um saco de lixo, um animal. Perdeu as duas pernas, ficou sem a pele das costas, sem o glúteo. Gente, isso não é um ser humano”, desabafou Lúcia. Suas palavras chocantes e carregadas de sofrimento trouxeram uma perspectiva íntima e visceral da tragédia do feminicídio, ressaltando a desumanidade dos atos violentos e o impacto devastador na vida das famílias. O testemunho de Lúcia reforça a necessidade urgente de justiça e de uma mudança cultural que erradique a violência contra as mulheres. A dor de uma mãe se torna um eco para todas as vítimas.

Um futuro construído com memória e engajamento

O ato contra o feminicídio e a inauguração do mural em homenagem a Tainara Souza Santos representam mais do que uma simples cerimônia; eles simbolizam um marco na luta contínua pela erradicação da violência de gênero. Ao transformar um local de dor em um espaço de arte, memória e mobilização, a iniciativa reforça a importância da conscientização pública e do engajamento coletivo. A obra de arte se solidifica como um poderoso símbolo de resistência, enquanto a união de movimentos sociais, da comunidade e do poder público sublinha a urgência de políticas eficazes e de uma mudança de mentalidade em toda a sociedade. A memória de Tainara, agora eternizada neste mural, inspira a continuidade da luta por um futuro onde todas as mulheres possam viver livres de medo e violência, um objetivo que o Dia Internacional da Mulher busca reafirmar anualmente.

Perguntas frequentes sobre o mural e o ato contra o feminicídio

1. Onde foi inaugurado o mural em homenagem a Tainara Souza Santos?
O mural foi inaugurado na Marginal Tietê, no Parque Novo Mundo, na zona norte da capital paulista. Este local é particularmente significativo por ser o mesmo onde Tainara foi vítima do feminicídio.

2. Quem foi Tainara Souza Santos e qual a relevância do mural?
Tainara Souza Santos, de 31 anos, foi uma jovem que morreu em 24 de dezembro do ano passado, em decorrência de ferimentos graves após ser atropelada e arrastada por seu ex-companheiro em 29 de novembro do mesmo ano. O mural de mais de 140 metros é uma homenagem à sua memória, servindo como um símbolo de alerta contra o feminicídio e um manifesto pela vida das mulheres.

3. Qual o propósito do ato e do mural em relação ao feminicídio?
O propósito principal do ato e do mural é combater o feminicídio, sensibilizar a sociedade sobre a violência de gênero e prestar uma homenagem póstuma a Tainara. O evento também marcou o início da programação oficial do governo federal em alusão ao Dia Internacional da Mulher, reforçando o compromisso com a pauta de proteção e direitos das mulheres.

4. Quem foram as artistas responsáveis pela criação do mural e quais elementos ele apresenta?
O mural foi pintado por mais de 35 mulheres grafiteiras, coordenado pelas artistas Katia Lombardo e Simone Siss. A obra retrata Tainara alegre, incorporando elementos que remetem às suas paixões, como bottons “I love dance”, símbolos de clubes da Vila Maria e figuras de mulheres da várzea, transmitindo mensagens de acolhimento à família e contra o feminicídio.

Compartilhe esta história e junte-se à luta contra a violência de gênero, informando-se e apoiando iniciativas que promovam a segurança e a dignidade das mulheres em todo o Brasil.

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A tragédia no bolsão de descarte: feminicídio em Araraquara

O crime ocorreu em um bolsão de descarte de materiais, conhecido como Ponto de Entrega Voluntária (PEV), localizado na Avenida Jurandir Rios Garçoni, em Araraquara. Denuzia Pereira de Castro, que prestava serviço para a empresa Ecoares, concessionária responsável pelos serviços de limpeza pública da cidade, estava em seu turno de trabalho, separando materiais recicláveis perto de uma caçamba, quando foi surpreendida pelo ataque violento de seu companheiro. A brutalidade do ato deixou a comunidade local consternada, revelando a vulnerabilidade a que muitas mulheres estão expostas dentro de seus próprios relacionamentos.

O ataque brutal e a prisão do agressor

Segundo relatos policiais, após esfaquear Denuzia, o suspeito, Juliano Donizete Micelli, teria jogado o corpo da vítima na caçamba de recicláveis, em uma tentativa fria de ocultar o crime. Pouco depois, ele empreendeu fuga, adentrando uma área de mata próxima. A Polícia Militar, alertada sobre o ocorrido, agiu rapidamente e conseguiu localizar Juliano saindo da mata, correndo em direção à residência onde morava, ainda portando a faca utilizada no assassinato.

A abordagem policial foi marcada pela resistência do agressor. Juliano avançou contra os agentes, que precisaram utilizar força para contê-lo. Foram efetuados três disparos com arma de borracha e um com arma de choque para que ele pudesse ser finalmente dominado e preso em flagrante. A Polícia Científica foi imediatamente acionada para realizar a perícia detalhada no local do crime, coletando evidências que serão cruciais para a investigação. Juliano foi conduzido à Delegacia de Defesa da Mulher de Araraquara, onde o caso foi registrado como feminicídio. Ele aguarda audiência de custódia para que a justiça determine os próximos passos de sua prisão.

O retrato de um relacionamento abusivo: o depoimento da filha

Em meio à dor e ao choque pela perda trágica da mãe, Edilma Pereira da Silva Mathias, filha de Denuzia, revelou detalhes do relacionamento conturbado entre a mãe e Juliano. Em depoimento emocionado, a manicure descreveu um ciclo de abuso que, segundo ela, foi se aprofundando com o tempo. As palavras de Edilma pintam um quadro sombrio de controle e desvalorização que Denuzia vivia diariamente, marcando um padrão de violência que antecedeu o desfecho fatal.

Pressão financeira e o desespero de Denuzia

Edilma relatou que sua mãe expressava frequentemente o sofrimento causado pela pressão exercida por Juliano. “Ele foi destruindo ela aos poucos, foi tirando tudo que ela tinha. Minha mãe não era mais a mesma pessoa”, disse a filha, evidenciando o desgaste emocional e psicológico que a vítima vinha enfrentando. Horas antes de ser assassinada, Denuzia havia visitado a casa da filha, visivelmente preocupada com questões financeiras. Ela buscava informações sobre a queda do benefício do Bolsa Família, que utilizaria para pagar o INSS, enquanto o companheiro a pressionava incessantemente por dinheiro. “Ela foi lá em casa e falou: ‘Filha, vê se caiu a Bolsa Família, que eu tenho que pagar meu INSS e o outro tá enchendo o saco que quer dinheiro.’ Eu olhei e tinha caído o dinheiro. Ela ia sair mais cedo para buscar, mas não deu tempo. Ele queria dinheiro”, afirmou Edilma, revelando a dimensão do controle financeiro e da angústia que Denuzia vivenciava momentos antes de sua morte. Essa pressão econômica, somada às brigas constantes, desenha o cenário de um relacionamento profundamente tóxico.

Consequências legais e o combate à violência de gênero

O assassinato de Denuzia Pereira de Castro, tipificado como feminicídio, destaca a gravidade da violência de gênero no Brasil. A legislação brasileira, ao caracterizar o feminicídio como um agravante do homicídio, busca não apenas punir o agressor, mas também reconhecer a motivação de gênero por trás desses crimes, que são cometidos contra a mulher em razão da condição de sexo feminino ou em contexto de violência doméstica e familiar. A prisão em flagrante de Juliano Donizete Micelli é o primeiro passo de um processo legal que deverá culminar em julgamento e, espera-se, em uma pena rigorosa, servindo como um alerta para a urgência de combater esse tipo de crime. A sociedade, junto às autoridades, precisa redobrar os esforços na prevenção, denúncia e apoio às vítimas, para que tragédias como a de Denuzia não se repitam.

Perguntas frequentes

O que caracteriza o crime de feminicídio?
O feminicídio é o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino. Isso ocorre quando o crime envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher. É uma qualificadora do crime de homicídio no Código Penal Brasileiro, com penas mais severas.

Quais são os sinais de um relacionamento abusivo?
Os sinais de um relacionamento abusivo podem ser sutis no início, mas evoluem. Incluem controle excessivo, ciúmes possessivo, críticas constantes, isolamento social, ameaças, humilhações, agressões verbais ou físicas, chantagem emocional e controle financeiro.

Onde vítimas de violência doméstica podem buscar ajuda?
Vítimas de violência doméstica podem buscar ajuda ligando para o número 180 (Central de Atendimento à Mulher), procurando uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) ou um Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) em sua cidade. Há também diversas ONGs e instituições que oferecem apoio psicológico e jurídico.

Se você ou alguém que você conhece está vivendo uma situação de violência doméstica, não hesite em buscar ajuda. Ligue 180 ou procure a Delegacia de Defesa da Mulher mais próxima. Sua vida importa.

Fonte: https://g1.globo.com

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Unindo forças contra a violência: o Pacto em detalhe

Uma resposta coordenada do Estado brasileiro

O evento de lançamento do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio foi marcado por momentos de forte emoção e um claro chamado à ação. A cantora Larissa Luz, com uma performance impactante, expressou o anseio por uma vida livre de medo e cicatrizes, ecoando o sentimento de milhões de mulheres. Suas palavras ressoaram como um lembrete da profunda necessidade de mudança: “Nós merecemos mais que sobreviver. Merecemos andar sem calcular saídas. Dormir sem ensaiar defesas. Ele há de parar. Eu quero amar sem ter que sanar feridas”.

O pacto representa um divisor de águas ao formalizar um compromisso interinstitucional de alto nível para enfrentar o feminicídio. Segundo a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, a implementação e o monitoramento das ações serão coordenados por um comitê interinstitucional, composto por representantes dos Três Poderes e sob a alçada de sua pasta. A ministra defendeu a necessidade de mudanças estruturais profundas para romper o ciclo de violência, com um foco especial na educação de meninos. “A violência contra meninas e mulheres não pode e não deve ser vista com naturalidade, embora esteja enraizada na formação histórica machista, patriarcal e injusta da sociedade. Romper o ciclo que leva a violência ao feminicídio exige profundas mudanças, especialmente na educação dos meninos e na tomada de consciência dos homens para que não se tornem agressores, nem hoje, nem no futuro”, afirmou. A educação se apresenta, portanto, como uma ferramenta essencial para desconstruir padrões de comportamento e promover uma cultura de respeito e equidade desde a infância.

A urgência dos números e o compromisso inédito

Estatísticas alarmantes e a participação masculina

O cenário da violência contra a mulher no Brasil exige uma intervenção enérgica e imediata. Além das 1.459 mulheres assassinadas por feminicídio no ano de 2024, conforme dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública, o Observatório da Mulher contra a Violência do Senado aponta que, em um período recente de 12 meses, mais de 3,7 milhões de mulheres sofreram um ou mais episódios de violência doméstica no país. Esses números dão a dimensão da gravidade do problema e sublinham a importância de iniciativas como o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, reforçou que o combate ao feminicídio é um compromisso do Estado brasileiro, mas destacou uma novidade crucial no Pacto: a participação inédita e ativa dos homens nessa luta. Em seu discurso, Lula ressaltou que, embora as mulheres estejam há tempos na vanguarda da defesa de seus direitos, este é o momento em que os homens precisam assumir a responsabilidade. “Não é a primeira vez que se faz um ato em defesa das mulheres porque vocês estão cansadas de fazer passeatas, estão cansadas de fazer reuniões, estão cansadas de reivindicar projetos de lei. Qual é a novidade desse ato? É que pela primeira vez os homens estão assumindo a responsabilidade de que a luta pela defesa da mulher não é só da mulher, é do agressor, que é o homem”, declarou. Essa abordagem reconhece a violência de gênero como um problema social que exige a transformação de comportamentos masculinos e a conscientização de que a segurança das mulheres é uma responsabilidade compartilhada por toda a sociedade.

Os pilares do combate ao feminicídio: justiça, legislação e proteção

O papel de cada poder na efetivação do pacto

A concretização do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio depende da colaboração e do empenho efetivo de cada um dos Três Poderes, que se comprometeram a atuar em suas respectivas esferas.

Representando o Poder Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, assumiu o compromisso de ir além da prestação jurisdicional, buscando promover a justiça em sua plenitude. “O Judiciário fará a parte que lhe incumbe. Eis que, como já afirmou a ministra Cármen Lúcia, não cabe apenas prestar a jurisdição e sim promover a justiça. A verdadeira paz não nasce do medo e do silêncio, mas floresce quando há proteção, liberdade e dignidade”, pontuou Fachin, destacando a importância de um sistema judicial que garanta a segurança e os direitos das mulheres.

Pelo Poder Legislativo, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, enfatizou que o pacto é apenas um ponto de partida, e que a verdadeira transformação virá da implementação de políticas públicas eficazes. “Compromisso sem ação não transforma a realidade. O pacto aponta a direção. O que pavimenta o caminho são políticas públicas eficazes, bem planejadas, executadas como prioridade. E é nesse ponto que o Poder Legislativo exerce seu papel decisivo. O Congresso Nacional sabe que é preciso combater todas as formas de violência contra a mulher”, afirmou Alcolumbre, reiterando o papel do parlamento na criação e aprovação de leis que fortaleçam a proteção feminina.

Entre as ações previstas no pacto, destacam-se a integração de esforços com um “foco na diversidade”, garantindo atenção prioritária a mulheres negras, indígenas e em situação de vulnerabilidade, que são desproporcionalmente afetadas pela violência. O documento estabelece oito objetivos claros, sendo um dos mais urgentes o cumprimento célere das medidas protetivas de urgência, essenciais para salvar vidas de mulheres e meninas ameaçadas. A garantia de que essas medidas não fiquem apenas no papel é um passo fundamental para oferecer segurança imediata e interromper o ciclo de violência antes que ele atinja seu desfecho mais trágico.

Conclusão

O lançamento do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio marca um momento crucial na luta contra a violência de gênero no país. A união dos Três Poderes em torno de um objetivo comum – a erradicação do feminicídio e a proteção das mulheres – demonstra a seriedade com que o Estado brasileiro se propõe a abordar essa chaga social. Com a inédita participação ativa dos homens na pauta, o foco na educação e a priorização da celeridade no cumprimento das medidas protetivas de urgência, o pacto estabelece uma estrutura promissora para a construção de um futuro mais seguro e igualitário. A superação dos desafios e a efetividade dessa iniciativa dependerão, contudo, da continuidade dos esforços, da alocação de recursos adequados e da vigilância constante da sociedade civil para garantir que os compromissos assumidos se transformem em ações concretas e, acima de tudo, em vidas salvas.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que é o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio?
É um compromisso firmado pelos Três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) para coordenar ações e políticas públicas de combate ao feminicídio e à violência contra mulheres e meninas em todo o Brasil.

2. Quais são os principais objetivos do pacto?
O pacto estabelece oito objetivos, incluindo o cumprimento célere das medidas protetivas de urgência, a integração de ações com foco na diversidade (mulheres negras, indígenas e vulneráveis) e a promoção de mudanças culturais através da educação.

3. Como os Três Poderes participarão da implementação?
O Executivo, através do Ministério de Relações Institucionais, coordenará um comitê interinstitucional de monitoramento. O Judiciário atuará na promoção da justiça e garantia da proteção, enquanto o Legislativo será responsável por formular e aprovar políticas públicas eficazes.

4. Qual a importância da participação masculina neste pacto?
Pela primeira vez em uma iniciativa desse porte, a participação ativa dos homens é explicitamente destacada como crucial. O objetivo é que eles assumam a responsabilidade no combate à violência de gênero, tornando-se agentes de mudança e conscientização.

Para saber mais sobre as iniciativas de combate à violência contra a mulher e como você pode contribuir, acesse os canais oficiais do governo.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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