O Mecanismo de Autoexclusão: O Sigap em Ação

A concretização dessa autoexclusão é viabilizada pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), uma plataforma robusta desenvolvida pelo Serpro, em articulação com o Ministério da Fazenda. O Sigap foi concebido com o propósito central de regular e fiscalizar de forma eficaz o mercado de apostas que opera legalmente no território nacional, oferecendo uma camada essencial de proteção aos usuários.

Para iniciar o processo, o interessado deve acessar a plataforma de autoexclusão utilizando sua conta Gov.br, sendo necessário possuir nível prata ou ouro de autenticação. Uma vez logado, o usuário formaliza seu pedido, indicando as razões que o motivam e definindo a duração de seu afastamento, que pode ser por um período determinado ou de caráter indeterminado, conferindo flexibilidade e autonomia na decisão.

A partir da confirmação do pedido, o sistema impede imediatamente que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do usuário realize qualquer tipo de operação em casas de apostas devidamente licenciadas. Além disso, uma medida complementar crucial é ativada: o indivíduo deixa de receber qualquer tipo de publicidade ou anúncio dessas empresas, reduzindo a exposição e o estímulo ao jogo.

Proteção a Grupos Vulneráveis e Bloqueios Específicos

Para aqueles que optam pelo bloqueio permanente, o processo de reversão é rigoroso e cauteloso. A solicitação de liberação só pode ser feita após um período mínimo de um ano de afastamento. Adicionalmente, é exigido um laudo médico que ateste de forma inequívoca que o indivíduo não manifesta mais o transtorno do jogo, garantindo uma proteção robusta contra recaídas.

O Sigap incorpora ainda uma segunda linha de defesa, que opera independentemente da ação do apostador. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), beneficiários de programas sociais têm seus CPFs bloqueados de forma automática em todas as plataformas de apostas. Essa medida proativa visa proteger camadas da população consideradas mais vulneráveis, prevenindo potenciais agravos socioeconômicos decorrentes do jogo.

O Alerta da Saúde Pública: Impacto do Jogo Patológico

O significativo número de autoexclusões reflete uma preocupação crescente com o impacto das apostas online na saúde mental da população. Um recente levantamento conduzido pelo Ministério da Saúde revelou que os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a casos de jogo patológico – caracterizado pela incapacidade de controlar o impulso de apostar – mais que dobraram desde 2018, registrando um aumento de 104% até maio deste ano.

Essa escalada nos atendimentos concentra-se majoritariamente na faixa etária dos 20 aos 49 anos, indicando uma vulnerabilidade particular nesse grupo demográfico. A gravidade da situação é corroborada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que já reconhece o transtorno do jogo como uma condição de saúde mental, sublinhando a necessidade de abordagens clínicas e de políticas públicas eficazes para o tratamento e prevenção.

O marco de mais de 1 milhão de autoexclusões destaca a importância de ferramentas regulatórias e de proteção ao consumidor no mercado de apostas. Ao mesmo tempo, ele serve como um lembrete contundente dos desafios em saúde pública que o jogo online impõe, exigindo vigilância contínua, educação e suporte para indivíduos e famílias afetadas.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Uma Nova Arquitetura Financeira para o Setor

O cerne da transformação proposta pelo Marco Legal reside na ruptura com o modelo tradicional de financiamento. Historicamente, o custo do transporte público recaía quase que exclusivamente sobre a tarifa paga diretamente pelos usuários. A nova lei abre caminhos para múltiplas fontes de custeio, desonerando o passageiro e tornando o sistema mais equitativo e sustentável. Entre as alternativas autorizadas, destacam-se a exploração comercial de espaços e publicidade nos modais, bem como o direcionamento de recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).

Esta reestruturação financeira não apenas viabiliza debates importantes, como o da 'tarifa zero', mas também alinha o Brasil a modelos internacionais que já utilizam subsídios e receitas acessórias para manter a qualidade e acessibilidade dos serviços. A Cide, um tributo federal incidente sobre a importação e comercialização de combustíveis, já possui destinação para infraestrutura de transportes e projetos ambientais, e agora terá seu papel ampliado no apoio ao transporte coletivo.

Foco na Qualidade, Transparência e Sustentabilidade

Além da mudança no modelo financeiro, o Marco Legal do Transporte Público Coletivo estabelece um novo patamar de exigências para a prestação dos serviços. A legislação busca fortalecer a integração física e tarifária dos diferentes sistemas de transporte, facilitando a vida dos passageiros que utilizam múltiplos modais. A transparência na gestão pública do setor será ampliada, garantindo maior controle social e responsabilidade na aplicação dos recursos.

A preocupação com o futuro também está presente, com a previsão de incentivos para a transição energética do setor, estimulando o uso de fontes renováveis e menos poluentes. A lei também prevê a criação de mecanismos nacionais para o compartilhamento de dados e o monitoramento contínuo da qualidade dos serviços. Para garantir um padrão mínimo de excelência, foram definidos parâmetros como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e a satisfação geral dos passageiros. Um avanço notável é a possibilidade de vincular a remuneração das operadoras ao desempenho e à qualidade efetivamente entregue, criando um incentivo direto para a melhoria contínua.

Os Vetos Presidenciais e a Sustentabilidade Fiscal

Embora a sanção do Marco Legal seja celebrada, a Presidência da República exerceu o direito de veto em alguns dispositivos da lei. Segundo comunicado oficial, a decisão teve como principal objetivo preservar a sustentabilidade fiscal do país e evitar impactos negativos sobre as políticas de gratuidade e desconto tarifário já consolidadas, que beneficiam milhões de brasileiros. A justificativa central foi a preocupação de que certas exigências pudessem gerar despesas sem a devida previsão orçamentária, comprometendo a estabilidade financeira de estados e municípios e, em última instância, colocando em risco os benefícios já usufruídos pela população.

É importante ressaltar que os vetos não impedem a concessão de subsídios para financiar gratuidades e descontos, mas sim removem a obrigatoriedade e prazos de adequação que, na avaliação do governo, poderiam inviabilizar os modelos de gestão adotados por diversas federações, gerando instabilidade no sistema como um todo.

Detalhes dos Trechos Excluídos

Entre os trechos que não foram sancionados, destacam-se aqueles que impunham a estados e municípios a obrigação de custear integralmente, com recursos orçamentários, as gratuidades e descontos tarifários existentes. Dispositivos que vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras também foram vetados. No âmbito das competências federativas, a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, e a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local, foram igualmente rejeitadas, visando preservar a autonomia de estados e municípios, e evitar novas despesas obrigatórias para a União, assegurando maior segurança jurídica na gestão dos sistemas.

Outros vetos importantes incidiram sobre a criação de novas estruturas administrativas, regras de indenização a concessionárias e a vinculação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas. Essas medidas visaram, de forma geral, evitar o aumento de gastos permanentes, reduzir riscos fiscais para o poder público e manter a flexibilidade orçamentária para que o governo possa atender a diversas necessidades e prioridades nacionais de forma estratégica.

A sanção do Marco Legal do Transporte Público Coletivo, mesmo com os vetos necessários para o ajuste fiscal, representa um divisor de águas na política de mobilidade urbana brasileira. Ao propor uma diversificação radical no financiamento, estabelecer diretrizes claras de qualidade e promover a integração e a sustentabilidade, a nova lei abre um caminho promissor para um sistema de transporte público mais eficiente, acessível e moderno. O desafio agora será a implementação efetiva, garantindo que os avanços propostos se traduzam em melhorias tangíveis para o dia a dia dos milhões de cidadãos que dependem desses serviços.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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A nova lei e seu impacto na inclusão

A publicação do decreto pelo governador Tarcísio de Freitas representa um marco na legislação paulista voltada para os direitos das pessoas com deficiência. Ao instituir a obrigatoriedade das salas de regulação sensorial em centros comerciais, o estado de São Paulo reforça seu compromisso com a construção de uma sociedade mais equitativa e receptiva às diversas necessidades de seus cidadãos. A lei é direcionada, primordialmente, para indivíduos com TEA e outras neurodivergências, que frequentemente enfrentam desafios sensoriais em ambientes públicos superestimulantes.

Detalhes do decreto e a obrigatoriedade

O decreto especifica que os shopping centers que recebem mais de 2 mil pessoas por dia deverão adequar-se à nova legislação. A obrigatoriedade abrange a criação de espaços planejados para oferecer um refúgio seguro, onde a redução de estímulos seja prioritária. Tal medida é crucial, pois pessoas com Transtorno do Espectro Autista, por exemplo, podem experimentar sobrecarga sensorial diante de ruídos altos, luzes intensas, odores fortes ou aglomerações, tornando a experiência em shoppings estressante ou até inviável. As salas sensoriais surgem como uma solução para mitigar esses impactos, permitindo que esses indivíduos desfrutem dos espaços públicos com mais conforto e autonomia. O objetivo central é promover a autorregulação por meio da diminuição de estímulos externos, proporcionando bem-estar, reduzindo o estresse e auxiliando na regulação sensorial e na interação social.

O que são salas de regulação sensorial e por que são essenciais?

As salas de regulação sensorial são ambientes projetados para oferecer um refúgio calmante e controlado para pessoas que necessitam de um local para processar e integrar estímulos sensoriais. Para indivíduos neurodivergentes, como aqueles com TEA, o ambiente típico de um shopping — com suas luzes brilhantes, música ambiente, anúncios sonoros, multidões e uma variedade de cheiros — pode ser avassalador. Uma sala sensorial geralmente incorpora elementos como iluminação suave e ajustável, cores neutras e calmantes nas paredes, mobiliário confortável (como pufes ou cadeiras de balanço), isolamento acústico para reduzir ruídos externos, e, por vezes, equipamentos específicos como mantas pesadas, brinquedos táteis, projeções visuais relaxantes ou sistemas de som com ruído branco ou música tranquila. Esses recursos são projetados para ajudar a pessoa a se acalmar, diminuir a ansiedade e regular suas respostas sensoriais, permitindo que ela retorne ao ambiente externo com mais tranquilidade e capacidade de interação. Elas são essenciais para garantir que espaços públicos sejam verdadeiramente inclusivos, oferecendo suporte prático para a participação plena de todos na vida comunitária.

Implementação e fiscalização

A efetividade da Lei nº 18.183/2025 dependerá de sua correta implementação e de uma fiscalização rigorosa. O decreto detalha os requisitos que os shoppings devem seguir para a criação e manutenção dessas salas, garantindo que os espaços cumpram seu propósito de inclusão e bem-estar.

Requisitos para os espaços inclusivos

As salas de regulação sensorial devem ser meticulosamente planejadas e equipadas com materiais adequados para atender às necessidades específicas de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e neurotípicas que necessitem de um ambiente de menor estímulo. Além da escolha de equipamentos e mobiliário que promovam a calma e a regulação, a localização dessas salas é um fator crítico. Elas devem estar situadas em áreas de fácil acesso, preferencialmente próximas às rotas de entrada e saída dos shoppings, livres de obstáculos e com sinalização clara e visível. É fundamental evitar que sejam instaladas em locais de grande aglomeração, como praças de alimentação ou áreas de ativação de marketing, que contradiriam o objetivo de redução de estímulos. Adicionalmente, todas as salas devem atender plenamente às regras de acessibilidade, garantindo que pessoas com mobilidade reduzida ou outras deficiências possam utilizá-las sem barreiras. Essa atenção aos detalhes assegura que os espaços sejam verdadeiramente funcionais e acolhedores para seu público-alvo.

O papel da fiscalização e o prazo de adequação

A fiscalização da Lei nº 18.183/2025 será de responsabilidade do Procon-SP. Este órgão, conhecido pela defesa dos direitos do consumidor, atuará para assegurar que os shopping centers cumpram as novas exigências, garantindo que as salas sejam instaladas e operem conforme o estabelecido no decreto. A presença do Procon-SP na fiscalização sublinha a importância da conformidade e a seriedade com que o estado trata a questão da acessibilidade. Os estabelecimentos afetados terão um prazo de 180 dias, a partir da publicação do decreto, para se adequarem às novas regras. Esse período permite que os shoppings planejem, projetem e implementem as salas de regulação sensorial de forma eficiente, realizando as adaptações necessárias em sua infraestrutura e processos. O secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa, enfatizou que esta iniciativa “reafirma o compromisso do Estado com a dignidade, o respeito às diferenças e a inclusão efetiva”, destacando que a criação dessas condições permite que “todos possam usufruir dos espaços públicos com mais conforto, segurança e autonomia”.

O significado de um avanço inclusivo

A regulamentação da lei que obriga a instalação de salas de regulação sensorial em shopping centers de São Paulo é um passo fundamental para uma sociedade mais inclusiva. Ao reconhecer e atender às necessidades sensoriais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras neurodivergências, o estado de São Paulo demonstra um compromisso efetivo com a dignidade e o bem-estar de todos os seus cidadãos. Essa medida não apenas facilita a vida de milhares de famílias, mas também eleva o padrão de acessibilidade em espaços públicos, incentivando outros setores e regiões a adotarem práticas semelhantes. A implementação dessas salas é um lembrete de que a inclusão deve ser prática e tangível, transformando ambientes e promovendo a autonomia e o conforto para que todos possam participar plenamente da vida social e econômica.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. Qual o objetivo principal das salas de regulação sensorial?
O principal objetivo é oferecer um ambiente seguro e controlado com redução de estímulos externos, promovendo o bem-estar, a diminuição do estresse e auxiliando na autorregulação sensorial de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências, permitindo que elas usufruam de espaços públicos.

2. Quais shoppings são obrigados a instalar essas salas?
Os shopping centers que recebem mais de 2 mil pessoas por dia são obrigados a instalar as salas de regulação sensorial, conforme o decreto regulamentador da Lei nº 18.183/2025.

3. Quem será responsável pela fiscalização da lei?
A fiscalização do cumprimento da lei e do decreto ficará a cargo do Procon-SP, que assegurará a correta implementação e manutenção das salas.

4. Qual o prazo para os shoppings se adequarem às novas regras?
Os estabelecimentos têm um prazo de 180 dias, a partir da publicação do decreto, para realizar as adaptações necessárias e instalar as salas de regulação sensorial.

5. Que tipo de equipamentos ou características devem ter essas salas?
As salas devem ser planejadas com materiais adequados, ter iluminação suave e ajustável, isolamento acústico, cores neutras, mobiliário confortável, e serem de fácil acesso, próximas a entradas/saídas, livres de obstáculos e com sinalização visível, evitando áreas de grande aglomeração.

Mantenha-se informado sobre as últimas iniciativas de inclusão em São Paulo e no Brasil, e compartilhe esta notícia para aumentar a conscientização sobre a importância da acessibilidade em espaços públicos.

Fonte: https://www.agenciasp.sp.gov.br

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