Distribuição Final de R$ 1,24 Bilhão

Neste último dia de agosto, o Fisco liberou um montante de R$ 1,24 bilhão. Este valor foi direcionado a 521.935 pessoas, incluindo não apenas os contribuintes do exercício atual, mas também abarcando restituições residuais de anos-calendário anteriores que aguardavam processamento. Essa medida garante que todas as pendências de restituição sejam sanadas dentro do cronograma estabelecido pela autoridade tributária.

Priorização Legal e Critérios de Recebimento

Do total distribuído neste lote final, uma parcela substancial de R$ 704,12 milhões foi destinada a contribuintes que possuem prioridade legal no recebimento da restituição. Essa distribuição reflete a legislação vigente que assegura a preferência a grupos específicos, visando maior proteção e celeridade no acesso aos recursos.

Grupos Beneficiados por Ordem de Prioridade

Os grupos com prioridade legal incluem 16.850 contribuintes com mais de 80 anos, seguidos por 86.873 pessoas com idade entre 60 e 79 anos. Além deles, 9.029 cidadãos com deficiência física ou mental ou portadores de doença grave também tiveram seus pagamentos acelerados. Profissionais da educação, cuja maior fonte de renda provém do magistério, totalizando 26.769 contribuintes, igualmente figuraram entre os prioritários. Importante destacar que 338.912 contribuintes que optaram pela declaração pré-preenchida e/ou receberam a restituição via Pix, mesmo sem prioridade legal, foram beneficiados, demonstrando a agilidade dos métodos de preenchimento e recebimento.

Mudanças no Calendário de Liberação

Para o ano de 2026, a Receita Federal implementou uma alteração significativa no calendário de restituições, reduzindo o número de lotes regulares de cinco para quatro. Essa readequação otimizou o cronograma, concentrando os pagamentos nos meses de maio, junho, julho e, por fim, agosto. A eficiência aprimorada no processamento das declarações e o avanço das ferramentas de modernização e automação foram os principais motivadores para essa mudança, permitindo que a maioria das restituições, cerca de 80% do total em valores e número de contribuintes, fosse efetuada nos dois primeiros lotes do ano.

Procedimentos para Consulta e Resgate da Restituição

A consulta para verificar a inclusão no lote esteve disponível desde o dia 24 de agosto, por meio do portal oficial da Receita Federal na internet. Os contribuintes puderam acessar a informação clicando em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. O aplicativo da Receita Federal, compatível com tablets e smartphones, também ofereceu essa funcionalidade, facilitando o acesso à informação.

Orientações para Casos Específicos de Pagamento

O crédito da restituição é feito diretamente na conta bancária ou na chave Pix (obrigatoriamente CPF) informada na declaração do IRPF. Caso o valor não seja depositado por alguma razão, como uma conta desativada, os recursos permanecem disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesses casos, o contribuinte pode agendar o crédito em qualquer conta bancária de sua titularidade, acessando o Portal BB ou contatando a Central de Relacionamento do banco pelos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) ou 0800-729-0088 (exclusivo para deficientes auditivos). Decorrido o período de um ano sem o resgate, o valor deverá ser solicitado diretamente no Portal e-CAC da Receita Federal, na seção “Declarações e Demonstrativos”, subitem “Meu Imposto de Renda”, seguido por “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Com a liberação deste último lote, a Receita Federal encerra o ciclo de restituições do Imposto de Renda 2026, reafirmando seu compromisso com a eficiência e a modernização dos processos. A agilidade no pagamento e a disponibilização de canais de consulta e resgate refletem o esforço contínuo para aprimorar a interação com o contribuinte e garantir a correta aplicação das políticas tributárias.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Pagamento Agendado e Abrangência do Lote

Este lote, aguardado por milhões, marca um ponto importante no ciclo de restituições. Os R$ 4,6 bilhões que serão distribuídos refletem um planejamento fiscal contínuo, visando a eficiência no retorno dos valores devidos aos contribuintes. O agendamento para o crédito do dinheiro nas contas bancárias dos beneficiados está mantido para o último dia de julho, o que oferece um prazo claro para os cidadãos se organizarem e planejarem suas finanças.

O Fim da Fila Regular e os Casos Pendentes

A liberação deste terceiro conjunto de restituições é particularmente significativa, pois sinaliza o encerramento da fila das declarações consideradas aptas ao reembolso no processo corrente. A partir de agora, as únicas restituições que permanecerão pendentes serão aquelas que caíram na malha fina ou que apresentam algum tipo de inconsistência nos dados bancários informados para o recebimento. Isso inclui, por exemplo, situações onde chaves Pix foram preenchidas incorretamente, impedindo o depósito dos valores.

Desafios com o Pix e Soluções para Regularização

Um dos principais entraves no processo de restituição tem sido a inadequação no uso das chaves Pix. Atualmente, a Receita Federal contabiliza cerca de 165 mil restituições que não puderam ser creditadas porque os contribuintes indicaram o CPF como chave Pix sem, contudo, possuírem uma conta bancária atrelada a essa chave específica. Para resolver essa situação e garantir o recebimento dos valores, a Receita oferece três caminhos: o contribuinte pode regularizar seu cadastro Pix, vinculando o CPF a uma conta bancária de sua titularidade; pode optar por alterar os dados da conta para crédito diretamente no serviço “Meu Imposto de Renda”; ou, em último caso, retificar sua declaração original, fornecendo uma conta bancária válida e correta.

Guia Prático: Como Consultar Sua Restituição

Para verificar se sua restituição está contemplada neste terceiro lote ou em qualquer outro, o processo é simples e pode ser realizado por diferentes canais. A consulta está disponível através da página oficial da Receita Federal na internet. Basta navegar até o serviço “Meu Imposto de Renda” e selecionar a opção “Consultar a Restituição”. Adicionalmente, para maior comodidade, a Receita disponibiliza um aplicativo móvel, compatível com celulares e tablets, que oferece a mesma funcionalidade de consulta, permitindo que o contribuinte acesse as informações de forma rápida e segura a qualquer momento e lugar.

É crucial que os contribuintes fiquem atentos às informações divulgadas pela Receita Federal e tomem as medidas necessárias caso identifiquem pendências em suas restituições. A prontidão na regularização, especialmente nos casos de dados bancários incorretos ou falhas na chave Pix, assegura que o processo de reembolso seja concluído sem maiores atrasos, garantindo o acesso aos valores devidos dentro do cronograma previsto.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Entenda o Lote Especial de Restituição Automática

Este mecanismo inovador permite que cidadãos que não estavam obrigados a apresentar a Declaração de Imposto de Renda de 2025, mas tiveram imposto retido na fonte ao longo de 2024, recebam seus valores devidos. A Receita Federal, utilizando suas bases de dados, gera automaticamente uma declaração simplificada para esses contribuintes, eliminando a necessidade de um pedido prévio. O objetivo é simplificar o processo e garantir que todos recebam o que lhes é de direito, com o depósito realizado diretamente na conta vinculada à chave Pix tipo CPF do beneficiário.

Critérios de Elegibilidade para o 'Cashback'

Para estar apto a receber essa restituição automática, o contribuinte deve preencher algumas condições específicas. Primeiramente, é fundamental não ter a obrigatoriedade de apresentar a declaração do IRPF 2025. Além disso, o CPF precisa estar em situação cadastral regular e uma chave Pix, obrigatoriamente do tipo CPF, deve estar vinculada até o final de junho deste ano. Há também um limite de R$ 1 mil para o valor da restituição por pessoa. A Receita informou que cerca de 500 mil contribuintes, que poderiam ter sido beneficiados, não receberam o 'cashback' neste ano por não atenderem a um ou mais desses critérios.

Como Realizar a Consulta e Acessar Sua Declaração Simplificada

A verificação da sua elegibilidade e do valor a ser restituído é um processo simples. Os contribuintes podem acessar as informações diretamente no portal da Receita Federal, através da página dedicada 'Consulta cashback', ou utilizando o aplicativo oficial do órgão. Uma funcionalidade adicional permite que a declaração gerada automaticamente seja consultada na área 'Meu Imposto de Renda'. Essa seção oferece a oportunidade de conferir, complementar ou, se necessário, retificar quaisquer dados antes da conclusão do processamento da restituição, garantindo a precisão das informações.

Detalhes do Pagamento e Cenários Alternativos

O procedimento de pagamento para o lote especial é exclusivo: a restituição será creditada apenas em contas bancárias associadas a uma chave Pix do tipo CPF. Não estão previstas outras formas de depósito, como contas correntes comuns ou ordens de pagamento. Aqueles que, apesar de terem direito à restituição, não se enquadram nos requisitos do lote automático – seja por não possuírem chave Pix cadastrada no prazo, terem o CPF irregular, ou um valor a receber superior a R$ 1 mil – ainda podem solicitar seus valores. Nesses casos, a alternativa é apresentar uma declaração de Imposto de Renda de exercícios anteriores. A Receita Federal disponibiliza instruções e os programas geradores de declaração em sua página 'Download do Programa de Imposto de Renda', facilitando o preenchimento online ou via software.

Distinção do Calendário Regular de Restituições

É crucial entender que este lote de 'cashback' representa uma iniciativa separada e não integra o calendário regular de restituições do Imposto de Renda de 2026. Ele foi concebido especificamente para aqueles que não foram obrigados a declarar e, portanto, não o fizeram. Os contribuintes que enviaram sua declaração dentro do prazo estabelecido devem continuar acompanhando o cronograma tradicional de restituições, cujo próximo lote está previsto para ser liberado em 31 de julho, seguindo as prioridades já estabelecidas pela legislação.

Esta medida da Receita Federal visa desburocratizar o acesso a restituições para um grupo significativo de contribuintes, reforçando a importância de manter o CPF regular e as informações cadastrais atualizadas. Para os milhões de brasileiros contemplados, a consulta e o recebimento são facilitados, garantindo que o direito à restituição seja exercido de forma prática e eficiente.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Se você já se perguntou se vai ocorrer a Taxação do Pix, vamos separar o joio do trigo e entender como a Receita Federal realmente opera no ambiente digital para manter a sua regularidade fiscal em dia.

Afinal, vai haver a taxação do PIX em transações acima de R$5 mil?

Este é o principal mito que circula na internet. Não existe um “gatilho” linear que faça um auditor fiscal analisar o seu CPF só porque você recebeu uma transferência de R$5.000.

A verdade é que a Receita Federal monitora e pode ocorrer a “taxação do PIX” dentro de um contexto muito maior. As instituições financeiras são obrigadas a enviar a e-Financeira (uma declaração que informa movimentações globais que ultrapassam limites mensais normativos, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas).

Portanto, o Fisco não olha a sua transferência isolada para pagar o churrasco ou dividir a conta do restaurante; ele analisa o volume total de movimentações em relação à renda que você declara.

O Pix não inventou o cruzamento de dados fiscais e a Malha Fina

Muitas pessoas acreditam que o cerco do Imposto de Renda e a possibilidade da taxação do PIX começaram por causa das transações instantâneas. Isso é um erro de perspectiva histórica.

O Fisco sempre trabalhou com o cruzamento eletrônico de dados. Muito antes de o Banco Central desenhar essa ferramenta de pagamento, o avanço tecnológico já permitia uma enxurrada de informações detalhadas. Bancos, cartórios, empregadores, administradoras de cartão de crédito (DECRED) e imobiliárias (DIMOB) já enviam relatórios obrigatórios há anos.

Dizer que pode ocorrer uma taxação do PIX de forma isolada ignora que essas transações apenas passaram a integrar um ecossistema de dados que já era amplamente informatizado, integrado e inteligente. A Receita Federal já tinha ferramentas de fiscalização; o PIX apenas deu mais velocidade e clareza ao fluxo que alimenta os supercomputadores do governo.

Calma: Não existe “Imposto sobre o Pix”

Uma confusão jurídica e contábil muito comum é achar que a transação em si já gera uma taxação do PIX automática. Vamos deixar claro: receber uma transferência não gera tributação por si só.

O que o Fisco tributa é a renda ou o fato gerador correspondente àquela movimentação.

• Atividade Econômica: Se você recebeu um valor porque prestou um serviço profissional, vendeu um produto ou cobrou um aluguel, a obrigação tributária nasce da sua atividade econômica, e não do aplicativo do banco.
• Movimentações Pessoais: Transferências entre parentes, empréstimos informais ou divisão de despesas cotidianas não configuram acréscimo patrimonial ou renda tributável.

Se você possui uma empresa ou atua como profissional autônomo e tem dúvidas sobre quais recebimentos configuram atividade tributável, vale a pena entender como uma consultoria jurídica e tributária especializada pode evitar autuações desnecessárias.

Como funciona o filtro da inteligência fiscal do Fisco?

É correto dizer que a fiscalização está mais rigorosa? Sim. O Fisco dispõe hoje de ferramentas de inteligência artificial e algoritmos de cruzamento de dados absurdamente sofisticados.

Entretanto, o erro do sensacionalismo na internet é fazer parecer que toda movimentação financeira gera uma investigação individual resultado em uma taxação do PIX de maneira automática. O órgão precisa administrar as informações de dezenas de milhões de contribuintes com recursos humanos limitados. A seleção para a temida malha fina é feita de forma 100% automatizada e baseada em critérios rígidos de risco:

• Inconsistências relevantes: Divergências entre o que você declara no seu Imposto de Renda e o que os bancos informam.
• Incompatibilidade patrimonial: Casos em que a evolução dos seus bens (carros, imóveis) não condiz com a renda declarada.
• Movimentações atípicas: Modelos preditivos que acendem alertas para volumes que fogem completamente do padrão do CPF ou CNPJ.

Não vai ocorrer uma taxação do PIX automática, mas o rigor vai aumentar. O que fazer?

O cidadão comum não deve viver preocupado com um suposto “confisco” de suas transações rotineiras. Por outro lado, também não se deve acreditar que o ambiente digital seja uma terra sem leis ou invisível para o Fisco.

A melhor política continua sendo manter a conformidade e declarações coerentes com a sua realidade econômica. A transparência fiscal é uma tendência mundial e irreversível. Para empresários e profissionais que movimentam volumes significativos e buscam blindagem legal e planejamento inteligente, contar com o suporte do escritório Nunes Pinto Advogados é o passo ideal para garantir a segurança do seu patrimônio e o seu sono tranquilo.

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👤 Sobre o autor

Jorge Henrique Nunes Pinto é advogado empresarial e tributarista, inscrito na OAB/SP nº 531.587, sócio do Nunes Pinto Advogados. Possui Mestrado e Doutorado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Atua com foco na gestão estratégica de passivos jurídicos, contencioso tributário e empresarial e reestruturação jurídica de empresas, assessorando empresários e grupos econômicos no Brasil e no exterior. É colunista e consultor jurídico.

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Recorde de Beneficiários e Agilidade Operacional

Embora o valor total liberado neste lote iguale os R$ 16 bilhões pagos no mês de maio, o número de contribuintes contemplados supera em 835,8 mil pessoas físicas o lote anterior. Este recorde é atribuído pela Receita Federal à notável agilidade no processamento das declarações, impulsionada pelo avanço das ferramentas de modernização e automação que foram implementadas pelo órgão. Somados, os dois primeiros lotes de 2024 já representam cerca de 80% das restituições previstas para este ano, tanto em valores quanto em volume de contribuintes.

Prioridades Legais e Distribuição Detalhada

Do total de R$ 16 bilhões pagos, uma parcela de R$ 4,494 bilhões foi destinada a contribuintes que possuem prioridade legal no recebimento da restituição. Este lote contemplou exclusivamente grupos prioritários, com a seguinte distribuição detalhada de beneficiários:

1. <b>7.709.752 contribuintes</b> que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via Pix (critério de prioridade não determinado por lei, mas de processamento ágil).

2. <b>1.106.923 contribuintes</b> com idade entre 60 e 79 anos (prioridade legal).

3. <b>507.768 contribuintes</b> cuja principal fonte de renda é o magistério (prioridade legal).

4. <b>155.060 contribuintes</b> com mais de 80 anos (prioridade legal).

5. <b>106.294 contribuintes</b> com deficiência física ou mental ou doença grave (prioridade legal).

Consulta à Restituição e Calendário Simplificado

A consulta para verificar se a restituição foi liberada para este lote está disponível desde a terça-feira, 23 de julho. Os contribuintes podem acessar a página oficial da Receita Federal na internet, clicando em 'Meu Imposto de Renda' e, em seguida, no botão 'Consultar a Restituição'. Outra opção prática é o aplicativo da Receita Federal, disponível para tablets e smartphones. Neste ano, o órgão reduziu o número de lotes regulares de restituição de cinco para quatro, com pagamentos programados para o final de maio, junho, julho e agosto, otimizando o processo para os contribuintes.

Procedimentos em Caso de Pendências ou Não Crédito

O crédito da restituição é realizado diretamente na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração. Caso o contribuinte não identifique o depósito ou não esteja na lista deste lote, é crucial acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para verificar o extrato da declaração. Se for identificada alguma pendência, como inconsistências ou informações incompletas, é possível enviar uma declaração retificadora e aguardar a inclusão nos próximos lotes de pagamento.

Resgate de Valores Não Reclamados

Em situações onde a restituição não pode ser creditada na conta informada – por exemplo, devido a uma conta desativada – os valores permanecem disponíveis para resgate por um período de até um ano no Banco do Brasil. O cidadão pode agendar o crédito em qualquer conta bancária de sua titularidade, utilizando o Portal BB ou entrando em contato com a Central de Relacionamento do banco, pelos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (exclusivo para deficientes auditivos). Transcorrido o prazo de um ano sem o resgate, o contribuinte deverá solicitar o valor diretamente pelo Portal e-CAC, acessando o menu 'Declarações e Demonstrativos', clicando em 'Meu Imposto de Renda' e, posteriormente, no campo 'Solicitar restituição não resgatada na rede bancária'.

A Receita Federal reforça seu compromisso com a agilidade e transparência no processo de restituição do Imposto de Renda, garantindo que milhões de brasileiros recebam seus valores dentro do prazo e com a devida prioridade legal. A modernização contínua dos sistemas tem sido fundamental para alcançar esses resultados expressivos.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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O PAV funciona em parceria com a Prefeitura de Barueri e o Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF), da Fiebtech. Em 2025, a unidade realizou 19.561 atendimentos, com média mensal de 1.630.

“Temos um projeto chamado atendimento presente. Estamos percorrendo as nossas 10 regiões fiscais em todo o Brasil, fazendo visitas importantes às nossas unidades próprias e conveniadas para o aprimoramento das condições de trabalho. O posto de Barueri tem indicadores bem representativos. E tínhamos a certeza de que encontraríamos uma estrutura bem adequada”, ressaltou o coordenador José Eduardo Schettino. “A gente fez questão de vir a Barueri conhecer os números de atendimentos e a boa prestação de serviços oferecidos na cidade”, reforçou a chefe de divisão regional Fabiana Bastos Martins.

Saiba mais 

Atendimento

O funcionamento da unidade é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Avenida Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Centro – Barueri. O telefone é: (11) 4199-1333. Para serviços voltados ao CPF e à Declaração de Imposto de Renda, o atendimento acontece das 8h às 15h, mediante agendamento AQUI no site do Ganha Tempo.

O PAV oferece serviços gratuitos de forma presencial, mas com suporte digital remoto, sem a necessidade de deslocamento do contribuinte a uma agência física da Receita Federal.

O NAF, da Fiebtech, está no Ganha Tempo desde 2018. Alinhado ao PAV, consiste em promover atividades de educação fiscal, em parceria com a Receita Federal do Brasil, visando prestar atendimento à comunidade menos favorecida, que não dispõe de acesso a serviços técnicos na área contábil e fiscal e a recursos eletrônicos eficientes.

O atendimento facilita o acesso a cerca de 20 serviços, agilizando processos para o contribuinte, como a atualização cadastral de CPF, que permite ajustar os dados pessoais registrados junto à Receita Federal, em casos de casamento, separação, divórcio ou correções de informações cadastrais.

Declaração de IRPF e outros serviços  

Envolve o preenchimento e o envio de informações financeiras e patrimoniais à Receita Federal, detalhando rendimentos, bens, despesas e outras obrigações fiscais do contribuinte para o cálculo dos tributos devidos ou restituição de valores. Cada declaração poderá ser feita gratuitamente, desde que os rendimentos e bens do contribuinte não ultrapassem o valor de R$ 50 mil.

O PAV/NAF presta também serviços como comprovante de inscrição no CPF (2ª via, desde que possua o número), comprovante de situação cadastral no CNPJ, comprovante de situação cadastral no CPF, consulta de pendências (situação fiscal), consulta de qualificação cadastral eSocial, consulta de restituição DIRPF, emissão de cartão CNPJ, emissão de certidão negativa de pessoa física e jurídica, emissão de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagamento de quotas do IRPF, emissão de DARF SPU, orientação para a elaboração de pedidos de isenção de IPI/IOF na compra de veículos para pessoas com deficiência física, mental ou visual e parcelamento simplificado não previdenciário (dívida ativa da União).

A postagem Gestores da Receita Federal destacam atendimento do PAV/NAF em Barueri apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

A postagem Facilite sua vida com o Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal em Jandira  apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

O novo Ponto de Atendimento, instalado em local de fácil acesso, foi criado com o objetivo de facilitar a comunicação entre os cidadãos e a Receita Federal, descentralizando os serviços e aproximando ainda mais o poder público da comunidade. A proposta é reforçar o compromisso da Prefeitura com a transparência, a inovação e o serviço público de qualidade.

Além da estrutura física, já está em funcionamento o Atendimento Virtual, que amplia ainda mais o alcance dos serviços, permitindo que demandas sejam resolvidas de forma remota, rápida e segura. A implementação dessa tecnologia representa um importante passo no processo de modernização dos serviços públicos, atendendo às necessidades de um público cada vez mais conectado e exigente.

Principais serviços oferecidos pelo PAV:

Abertura de contas no portal gov.br;

Inscrição, alteração e regularização do CPF;

Consulta de pendências fiscais via portal e-CAC;

Emissão de comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF;

Protocolo de pedidos de regularização de CPF não conclusivos pela internet.

O agendamento poderá ser feito diretamente na Prefeitura das 08:00 as 12:00 horas

Segunda, Quarta e Sexta-feira, localizado no 1° andar (recepção), ou através do e-mail pav@jandira.sp.gov.br.

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Portanto, a iniciativa que visou ampliar o atendimento ao público por meio de uma parceria estratégica. A cerimônia contou com a presença de Autoridades, Secretários da Prefeitura e o representante da Delegacia de Osasco  – que destacaram os benefícios trazidos pela implantação do novo ponto de atendimento.

A divulgação ampla do projeto será fundamental para informar a comunidade sobre as melhorias e facilidades que a parceria proporcionará, reforçando o compromisso com a transparência e o serviço de qualidade.

Além da inauguração do ponto físico, o projeto também inclui a implementação de um Atendimento Virtual, que já está em funcionamento. Essa inovação tem como objetivo oferecer uma alternativa mais acessível e eficiente para os usuários, facilitando o contato e a resolução de demandas de forma rápida e segura. A adoção de tecnologias digitais demonstra o compromisso da instituição em modernizar seus serviços e atender às necessidades de um público cada vez mais conectado.

– Os principais serviços à população

– 1- Abertura de contas no gov.br;
– 2-Inscrever, alterar e regularizar CPF;
– 3- Consultar pendências fiscais (portal e-CAC);
– 4-Emissão de comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF;
– 5-Protocolar pedidos de atualização e regularização de CPF não conclusivo na internet;
– 6-Outras orientações relativas a serviços prestados pela Receita Federal, disponíveis na internet

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