Uma decisão judicial recente em Pernambuco proibiu um posto de gasolina localizado no Recife de exigir que suas funcionárias trabalhem utilizando calças legging e camisetas cropped. A determinação foi divulgada nesta quarta-feira (12). O nome do estabelecimento não foi revelado.

A ação foi movida pelo sindicato da categoria, que alegou que o posto estaria descumprindo a convenção coletiva dos frentistas, expondo as trabalhadoras a situações de constrangimento e assédio sexual.

A juíza Ana Isabel Guerra Barbosa Koury, da 10ª Vara do Trabalho da capital, concordou com os argumentos do sindicato. Segundo a magistrada, a exigência do uso de roupas justas e curtas como o legging promove a “objetificação” das mulheres, gerando constrangimentos no ambiente de trabalho.

“Tal vestimenta, em um ambiente de trabalho como um posto de combustíveis – de ampla circulação pública e majoritariamente masculino –, expõe, de forma desnecessária, o corpo das trabalhadoras, desviando a finalidade protetiva do uniforme para uma objetificação que as torna vulneráveis ao assédio moral e sexual”, afirmou a juíza na sentença.

A Convenção Coletiva de Trabalho da categoria estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de uniformes adequados aos funcionários. A juíza ressaltou que, embora a norma não especifique o modelo, o uniforme deve ser adequado à função e ao ambiente laboral, garantindo segurança, higiene e respeito à dignidade do empregado.

Diante da decisão, o posto de gasolina tem o prazo de cinco dias para fornecer uniformes gratuitos que preservem a dignidade e a segurança das trabalhadoras. Os novos uniformes devem ser compostos por calças sociais ou operacionais de corte reto e camisas ou camisetas de comprimento padrão.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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A irregularidade identificada durante análise preliminar no local apontou um percentual de etanol acima do permitido na composição da gasolina comum. “Foi constatado na bomba que havia maior percentual de etanol na gasolina comum do que o autorizado pelos órgãos públicos, o que levou à interdição dos equipamentos”, informou o Procon-SP.

A ação integra um conjunto de atividades de fiscalização que o Procon-SP realiza regularmente em postos de combustíveis por todo o estado de São Paulo. O objetivo é garantir a qualidade dos produtos oferecidos aos consumidores e o cumprimento das normas vigentes.

Diante do cenário, o Procon-SP orienta os consumidores a redobrarem a atenção no momento de abastecer seus veículos. É recomendado optar por postos com bombas certificadas pelo Ipem, cuja lista pode ser consultada no site do Procon.

Outras dicas incluem verificar se o preço do combustível está muito abaixo da média do mercado, pois essa pode ser um indicativo de irregularidade. Ao abastecer com etanol, observe se a bomba possui o termo densímetro e se as bombas possuem o selo de verificação do INMETRO/IPEM.

O Procon-SP também lembra que todo consumidor tem o direito de solicitar o teste de qualidade do combustível ao frentista. O posto é obrigado a disponibilizar o equipamento (proveta) e um funcionário capacitado para realizar o teste, que permite verificar o teor de etanol na gasolina e o teor alcoólico do etanol, bem como seu aspecto.

Além disso, é fundamental solicitar sempre a nota ou cupom fiscal, pois a ausência desse documento pode indicar que o estabelecimento opera de forma irregular. Se possível, procure abastecer sempre nos mesmos postos, o que facilita a identificação do local em caso de problemas.

Outra recomendação é checar a autorização de funcionamento do posto, que deve exibir uma placa com os dados da empresa (Razão Social, CNPJ, Endereço, Nº de Autorização da Agência Nacional do Petróleo – ANP). A validade dessa autorização pode ser verificada no site da ANP.

O Procon-SP disponibiliza um canal para denúncias anônimas em seu site. Para formalizar a denúncia, é necessário realizar um cadastro, apresentar o cupom ou nota fiscal com os dados do posto, informar a bomba utilizada e o horário do abastecimento.

Fonte: g1.globo.com

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Segundo informações, o posto retomou suas atividades de forma irregular, rompendo os selos de interdição. A GCM foi acionada após denúncias e, ao chegar ao local, flagrou um funcionário realizando a venda de combustível adulterado. A ação imediata da GCM impediu a continuidade da comercialização ilegal, e o funcionário foi conduzido à delegacia de proteção à saúde pública, em São Paulo, onde foi registrado um Boletim de Ocorrência por desobediência.

A operação que culminou na primeira interdição do posto foi deflagrada pela Polícia Civil, através da 1ª Delegacia da Divisão de Investigações sobre Infrações Contra a Saúde Pública (DPPC), com o objetivo de investigar a venda de etanol adulterado com metanol em níveis acima do permitido por lei.

Durante a operação, foram identificadas diversas irregularidades no posto, incluindo a operação sem autorização da ANP, a venda de gasolina comum com 80% de etanol anidro, a comercialização de etanol hidratado com teor de metanol superior a 0,5% e um defeito no termodensímetro.

Diante das constatações, a ANP determinou a interdição total do estabelecimento. As investigações continuam em andamento para identificar e responsabilizar todos os envolvidos no esquema de adulteração de combustíveis.

Para garantir o cumprimento da interdição, uma viatura da GCM permaneceu no local até a manhã deste sábado (25), quando foi instalada uma barreira de segurança do tipo New Jersey, por volta das 8h30. A medida, realizada em conjunto com o Procon-SP, visa impedir qualquer nova tentativa de reabertura do posto sem a devida autorização.

Fonte: g1.globo.com

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Novo serviço fortalece o apoio aos empreendedores e contadores da região

Nesta segunda-feira, 25 de novembro, a ACIB (Associação Comercial, Industrial e Inovação de Barueri) em parceria com o Sescon/SP, celebrou a inauguração do Posto de Atendimento da JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) em sua sede, localizada em Alphaville. O evento reuniu contadores, empresários e líderes locais, marcando um passo significativo na descentralização dos serviços da Junta Comercial.

Durante a cerimônia, Márcio Shimomoto, presidente da JUCESP, destacou a importância da descentralização para aproximar os serviços da população. “Os postos e escritórios cumprem uma função vital neste processo, permitindo que empreendedores de todo o estado tenham acesso à abertura, cancelamento e regularização de empresas mercantis, sem a necessidade de se deslocarem à sede da Junta”, afirmou.

Carlos Alberto Baptistão, presidente do Sescon-SP, também ressaltou a relevância do novo posto. “Estar junto à ACIB em Alphaville reforça nosso compromisso com os contadores e, por consequência, com todos os empresários. Nosso objetivo é eliminar atritos e simplificar o ambiente de negócios, garantindo que os contadores possam prestar serviços de qualidade e gerar melhores resultados para as empresas que atendem”, disse.

Rodrigo Martins, presidente da ACIB, celebrou a concretização de um sonho antigo da entidade. “Esta conquista é fruto do trabalho das gestões anteriores e do nosso atual diretor administrativo, Andrey Ricardo, que conduziu o projeto até sua conclusão. A Junta Comercial em nossa sede é um passo histórico para atender às demandas dos contadores e empresários, consolidando a ACIB como uma verdadeira parceira do empreendedorismo local”, afirmou.

O novo posto da JUCESP oferecerá uma ampla gama de serviços, incluindo abertura e baixa de empresas, consultas e orientações, tornando mais ágil e eficiente o acesso à documentação e aos processos necessários para o funcionamento de negócios. O posto também vai facilitar processos como o protocolo de documentos, emissão de certidões e fichas cadastrais, além de oferecer orientações para contadores e empreendedores sobre registros empresariais.

Serviço:
Posto de Atendimento da JUCESP na sede da ACIB
Endereço: Alameda Madeira, 222, Mezanino, Alphaville, Barueri – SP
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13 às 17h.
Mais informações: (11) 4198-8787

Andrey Ricardo Mendes (Diretor Administrativo – ACIB), Sérgio Approbato, diretor estratégico da IOB, Carlos Alberto Baptistão (Presidente do Sescon-Sp), Moacyr Felix (ex-presidente da ACIB), Marcio Shimomoto (Presidente da Jucesp), Rodrigo Martins (Presidente da ACIB), Ricardo Monello (vice-presidente da ACIB)

Carlos Alberto Baptistão (Presidente do Sescon-Sp), Marcio Shimomoto (Presidente da Jucesp), Rodrigo Martins (Presidente da ACIB), Ricardo Monello (vice-presidente da ACIB) descerrando a placa do novo Posto de Serviço da Jucesp Barueri

Rodrigo Martins (presidente da ACIB), com a placa do Posto de Serviço da Jucesp Barueri

Rodrigo Martins (Presidente da ACIB) assina termo de abertura do Posto de Serviço da JucespBarueri ao lado de Carlos Alberto Baptistão (Presidente do Sescon-Sp) e Marcio Shimomoto(Presidente da Jucesp)

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Segundo ele, o Novo Osasco passará a contar no próximo ano com um Posto de Pronto Atendimento (PPA) para urgência e emergência 24 horas. O equipamento será um anexo da UBS do bairro. As obras devem ser iniciadas até o final deste ano.

“Essa é a principal reivindicação aqui dessa região. Também faremos uma reconfiguração da praça do Novo Osasco. Essa conversa com os moradores (no mutirão) é essencial, pois aponta o que é prioridade e nos ajuda a construir polític犀利士
as públicas para a cidade”, comentou Lins.

Ainda de acordo com o chefe do Executivo, a prefeitura também tem planos para construir um PPA no bairro Munhoz Júnior, na zona Norte.

Durante o mutirão, a prefeitura leva aos bairros ações de zeladoria, como poda de árvores, limpeza de bocas de lobo, remoção de entulho e veículos abandonados em vias públicas, tapa-buracos e pintura de faixas de pedestres, entre outros serviços. Nos encontros, o prefeito e secretários municipais ouvem sugestões e reivindicações visando melhorias nas localidades.

A exemplo de reuniões anteriores em outros bairros, o prefeito explica o que é o mutirão e informa sobre ações já desenvolvidas nos locais e serviços a serem executados.

Outras ações da Administração estão em andamento, como entrega de notebooks aos 24 mil alunos e professores da rede municipal de ensino; uniformes de inverno; instalação de câmeras de monitoramento nas escolas; e construção de duas bases da Polícia Militar (em parceria com o Estado), uma na Vila Ayrosa e outra em Quitaúna. A prefeitura também contratou mais guardas municipais e adquiriu novas viaturas para a GCM.

Rogério Lins pediu aos moradores da região do Novo Osasco que ajudem a manter a cidade limpa e não joguem lixo e entulho em vias públicas (a remoção pode ser solicitada e agendada pelo telefone 156; a pessoa também pode levar diretamente a um dos sete ecopontos espalhados pela cidade, de segunda a sábado, das 8h às 16h). Lei municipal proíbe o descarte de entulho e lixo em via pública e prevê multa para quem for flagrado em tal situação.

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