Em Itu, a medida afeta diretamente os guardas municipais, que recebiam um adicional de 40% sobre seus salários, justificado pelo risco inerente à função. A decisão judicial, proferida na segunda-feira (13), considera que o risco já é uma característica do cargo e que a concessão do adicional, sem uma justificativa extraordinária, poderia configurar um benefício pessoal inconstitucional. O objetivo da suspensão é evitar possíveis prejuízos financeiros ao município.

O prefeito de Itu e o presidente da Câmara dos Vereadores foram notificados e têm um prazo de 30 dias para apresentar seus esclarecimentos sobre o caso. A Prefeitura de Itu já comunicou que acatou a suspensão do pagamento e que está avaliando as medidas cabíveis para recorrer da decisão. Um agravo interno com pedido de efeito suspensivo está sendo preparado pela administração municipal.

Em Jundiaí, a decisão judicial possui um escopo mais amplo, afetando não apenas os guardas municipais, mas também os agentes de trânsito e os agentes de fiscalização de posturas municipais. A sentença foi emitida em 26 de setembro.

A Prefeitura de Jundiaí informou que já apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a liminar que determinou a suspensão do adicional de risco de vida, também no percentual de 40%. A administração municipal defende a gratificação, argumentando que ela representa uma justa recompensa pelos riscos inerentes às atividades desempenhadas pelos agentes. A prefeitura alega ainda que a decisão está alinhada com precedentes do STF, que reconhecem o risco de vida em funções relacionadas à segurança pública.

Fonte: g1.globo.com

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A Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria de Comunicação e Gestão de Eventos, está disponibilizando um cadastro de comerciantes para os interessados em comercializar alimentos e bebidas nas praças de alimentação dos eventos municipais.

A reabertura do cadastro tem como objetivo realizar a atualização do banco de dados, oferecendo uma nova oportunidade aos comerciantes do município que ainda não se inscreveram. Poderão se cadastrar pessoas jurídicas e instituições sem fins lucrativos.

O formulário digital para a inclusão do estabelecimento estará disponível no site oficial da Prefeitura de Cajamar. Os comerciantes interessados deverão se inscrever através do link: https://forms.gle/s7ErDZNL9P4UtFLa8 a partir de 15 de abril.

Poderão participar do sorteio para o próximo evento que acontecerá no dia 1° de maio (Festa do Trabalhador de Cajamar), os comerciantes que realizarem as inscrições impreterivelmente até 19/04. A classificação dos comerciantes se dará através de sorteios e os critérios de seleção serão estabelecidos pela organização do evento, de acordo com a necessidade e a especificidade de cada evento.

Para se cadastrar, é preciso ser comerciante em situação regular (MEI ou ME), e o estabelecimento deve ser situado no município (é necessário apresentar comprovante de endereço). O valor da taxa e a relação dos documentos necessários para participar do chamamento estão disponíveis através do link:

https://cajamar.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/edital-comerciantes.pdf

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