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O Direito vale para todos? Quem julga, quem tem o poder de julgar?

Admin — Thu, 10 Sep 2026 17:00:05 +0000

Por Dra Luana Karen – Advogada

Nas faculdades de Direito, os estudantes não aprendem apenas leis, códigos e processos. Estudamos política, economia, filosofia, sociologia e história. Existe uma razão para isso: o Direito é multidisciplinar e está presente em praticamente todas as camadas da sociedade.

Talvez uma de suas funções mais importantes seja justamente estabelecer limites. Limites para o cidadão, mas também e sobretudo para quem exerce poder.

Governantes, políticos, autoridades, instituições e julgadores não deveriam decidir simplesmente aquilo que consideram melhor, mais conveniente ou moralmente correto. Em um Estado Democrático de Direito, existem Constituição, leis, competências e garantias que determinam até onde cada um pode ir.

O problema começa quando o Direito deixa de funcionar como limite para o poder e passa a ser utilizado como instrumento dele.

Vivemos um período em que todos parecem ter uma opinião sobre como as instituições deveriam agir. Escolhemos lados e, muitas vezes, definimos o que consideramos justo antes mesmo de perguntar o que o Direito efetivamente permite.

E talvez aí esteja um dos maiores perigos do nosso tempo.

O Direito violado não pode ser considerado errado apenas quando a violação atinge alguém de quem gostamos. Direitos fundamentais não existem somente para aqueles com quem concordamos. Garantias individuais não podem depender de popularidade, e o devido processo legal não deveria mudar conforme o nome de quem está sendo julgado.

Caso contrário, deixamos de defender princípios e passamos a defender pessoas.

Essa lógica contribui para a insegurança jurídica. Quando as regras parecem variar conforme as circunstâncias ou os envolvidos, o cidadão começa a se perguntar quais são, afinal, as regras do jogo. E essa insegurança ultrapassa os tribunais. Ela interfere na economia, nos investimentos, nas empresas, nos empregos e na confiança da população nas instituições.

Enquanto os grandes debates institucionais acontecem, existe uma população que acorda cedo, trabalha, empreende, emprega, paga impostos e sustenta diariamente a máquina pública. É justamente essa população que deveria encontrar no Direito proteção contra eventuais excessos de poder.

É também nesse cenário que enxergo a grandeza e a responsabilidade da advocacia. A própria Constituição Federal reconhece o advogado como indispensável à administração da Justiça. A advocacia existe também para provocar debates, questionar excessos, apontar violações e buscar na lei os limites e os caminhos para a solução dos conflitos. Uma advocacia livre, independente e respeitada precisa ser ouvida, especialmente por aqueles que detêm o poder. Questionar uma instituição não significa enfraquecê-la. Muitas vezes, é justamente o questionamento que contribui para fortalecê-la.

Ao longo dos meus anos na advocacia, passei a enxergar com mais atenção algo que, na faculdade, parece elementar: a imparcialidade é um dos pilares da Justiça, mas preservá-la na prática exige muito mais do que simplesmente declará-la.

A representação clássica da Justiça talvez nunca tenha sido tão atual. Seus olhos estão vendados por uma razão. A venda representa uma Justiça que não deveria olhar quem está diante dela antes de aplicar o Direito. A balança representa equilíbrio.

Quando retiramos a venda para escolher quem merece determinada garantia, desequilibramos a balança.

Vivemos em um país profundamente dividido, no qual uma mesma conduta pode ser considerada absurda quando praticada pelo adversário e justificável quando praticada por alguém do nosso próprio campo.

Mas a lei precisa valer inclusive quando o resultado de sua aplicação nos desagrada.

Por isso, precisamos continuar fazendo perguntas. Quem fiscaliza aqueles que exercem poder? Quem responsabiliza quem descumpre a lei? Quem controla aqueles que têm a função de controlar?

Uma democracia saudável não deveria ter medo dessas perguntas. Instituições fortes não são aquelas que estão acima de questionamentos, mas aquelas capazes de respondê-los com transparência, fundamentação e respeito aos limites constitucionais.

Eu acredito na democracia. Mas democracia não é apenas votar. Ela exige instituições fortes, separação de Poderes, liberdade, responsabilidade, respeito às garantias fundamentais e limites para quem exerce autoridade.

Talvez, então, a pergunta mais importante seja:

Estamos dispostos a defender o Estado Democrático de Direito mesmo quando o Direito protege alguém de quem discordamos?

Porque a verdadeira força da lei não aparece apenas quando ela confirma aquilo que queremos. Ela aparece quando, apesar das nossas opiniões, interesses e preferências, aceitamos que ninguém, absolutamente ninguém, deveria estar acima dela.

Dra. Luana Karen Oliveira – @luanafrancadeoliveira.adv

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Governo Sanciona Leis para Fortalecer o Sistema de Justiça e Expandir Acesso Cidadão

Admin — Fri, 04 Sep 2026 22:02:57 +0000

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou, nesta sexta-feira (4), um conjunto de três projetos de lei que visam criar e reestruturar fundos essenciais para instituições do Poder Judiciário. A iniciativa tem como objetivo primordial fortalecer a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU), ampliando sua capilaridade e capacidade de atendimento em todas as regiões do Brasil.

Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, destacou-se a preocupação em garantir a credibilidade das instituições públicas e a solidez do sistema democrático. As novas leis representam um marco no esforço para aproximar a justiça dos cidadãos mais vulneráveis, levando os serviços judiciais a locais mais distantes dos grandes centros urbanos e reforçando o compromisso com a garantia de direitos em todo o território nacional.

O Alcance da Justiça e a Defesa da Democracia

A sanção presidencial foi amplamente celebrada como um ato de Estado fundamental para a cidadania. O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou a importância de alcançar as “pessoas de carne e osso” nos “rincões mais longínquos do país”, garantindo que seus interesses legítimos sejam ouvidos e atendidos pelo sistema de justiça. Essa perspectiva sublinha a dimensão social e inclusiva das medidas implementadas.

O presidente Lula, por sua vez, enfatizou a importância estratégica de fortalecer o sistema de Justiça para a preservação da democracia brasileira. Ele alertou que a fragilidade institucional pode deixar a democracia “muito vulnerável”, ressaltando que, em nações democráticas, são as instituições sólidas que asseguram o bom funcionamento do regime e a proteção dos direitos e deveres dos cidadãos. As leis sancionadas, nesse contexto, são vistas como um passo crucial para munir essas instituições com os recursos necessários para cumprir sua função constitucional.

Revisão das Custas Judiciais e Ampliação do Acesso

Uma das mudanças mais significativas promovidas pelas novas leis é a atualização das regras para as taxas de custas da Justiça Federal. A alíquota sobre o valor da causa foi elevada de 1% para um patamar que varia entre 2% e 3%. Além disso, foram estabelecidos novos valores mínimos e máximos para a cobrança, fixados em R$ 193,20 e R$ 107.332,80, respectivamente. Anteriormente, o teto era de R$ 1.915,38, evidenciando uma adequação à realidade econômica atual e a uma distribuição mais equitativa dos custos.

Em um movimento que visa ampliar a proteção social, a legislação também expande o benefício da gratuidade da justiça. Indivíduos com renda mensal de até R$ 5 mil – faixa atualmente beneficiada pela redução do Imposto de Renda – terão presunção de hipossuficiência. Essa medida facilita o acesso ao judiciário para aqueles que antes poderiam ser impedidos pelas despesas processuais, democratizando o acesso aos serviços jurídicos e garantindo que a justiça não seja privilégio, mas direito.

A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, pontuou que, por mais de 25 anos, as custas judiciais federais permaneceram estagnadas, desconsiderando as diferenças econômicas das causas. Segundo ela, a nova regra assegura que “quem movimenta causas de maior valor contribui de maneira proporcional”, e os recursos arrecadados serão reinvestidos na sociedade, seja por meio de unidades de atendimento em locais sem Vara Federal, justiça itinerante, estruturas para pessoas em situação de rua ou tecnologias que agilizem a prestação jurisdicional.

Jorge Messias, advogado-geral da União (AGU), corroborou que o reajuste das custas judiciais é fundamental para “capilarizar” as unidades do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Ele destacou a existência de “verdadeiros vazios de jurisdição” no país, onde a ausência de presença institucional penaliza os mais necessitados. A atualização das custas, portanto, é um meio para que essas instituições possam alcançar e servir a todos os cidadãos, especialmente onde mais se precisa.

A Criação e Destinação dos Fundos Especiais

Os fundos especiais criados e reestruturados representam contas contábeis que receberão recursos provenientes, principalmente, de custas judiciais e taxas. Esses montantes serão cruciais para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário. A destinação dos recursos contempla investimentos em modernização e aparelhamento, aprimoramento da infraestrutura, aquisição de equipamentos e softwares de ponta, além de programas de capacitação para os profissionais da área.

Entre os novos mecanismos, destaca-se o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), que terá como fontes de receita as custas e multas da Justiça Federal, bem como outras previsões legais. Adicionalmente, o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj) será dedicado à modernização e ao aparelhamento do Superior Tribunal de Justiça, garantindo que a corte de terceira instância possua os meios necessários para desempenhar suas funções com eficiência e celeridade.

Perspectivas para uma Nova Reforma do Judiciário

Em paralelo às sanções das leis, o presidente Lula sinalizou a intenção do governo de incentivar um debate amplo sobre uma nova reforma institucional do Judiciário. A proposta visa manter a confiança da sociedade no sistema judicial, buscando aprimoramentos que reflitam as necessidades contemporâneas do país.

O presidente rememorou a Emenda Constitucional nº 45/2004, que promoveu uma reforma estrutural significativa no Judiciário, resultando, entre outras coisas, na criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ tem como função principal avaliar a atuação de tribunais e juízes, buscando tornar a Justiça mais rápida e organizada. A menção a essa reforma anterior posiciona as atuais medidas como parte de um processo contínuo de evolução e adaptação do sistema de justiça às demandas da sociedade brasileira.

As leis sancionadas por Lula, portanto, não apenas reestruturam e criam fontes de financiamento essenciais para o Judiciário, mas também reforçam o compromisso do Estado com a modernização, a acessibilidade e a efetividade da justiça, elementos cruciais para a consolidação de uma democracia robusta e transparente. O debate sobre futuras reformas indica que o aprimoramento do sistema é uma jornada contínua, visando sempre aprimorar a prestação jurisdicional e a confiança dos cidadãos nas instituições.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Mais um projeto de Renata Abreu vira lei! Custas Zero é sancionado

Admin — Fri, 14 Mar 2025 18:18:50 +0000

Mais um projeto da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) vira lei! Desta vez é o PL 4538/2021, conhecido como Custas Zero, foi sancionado pelo presidente da República. Depois de 5 anos de luta e mobilização, uma vitória histórica, que corrige uma injustiça contra a advocacia brasileira e devolve dignidade a quem batalha todos os dias por justiça.

O presidente Lula sancionou o projeto durante visita do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ao Palácio do Planalto. A decisão foi antecipada — o presidente tinha até o dia 19 de março para sancionar ou vetar a proposta.

Com a nova lei, advogados não precisarão mais pagar custas processuais antecipadas ao ajuizar ações de cobrança de honorários — um alívio para milhares de profissionais em todo o país.

“O Custas Zero é uma conquista de toda a advocacia brasileira. Lutamos muito por isso! A OAB esteve ao nosso lado em cada etapa dessa caminhada: mobilizando a categoria, coletando assinaturas, pressionando o Congresso. Hoje, celebramos o resultado dessa união”, comemorou Renata Abreu, que também é advogada e presidente nacional do Podemos.

E ela reforça: “O Custas Zero é um marco para o fortalecimento da advocacia, para o respeito à profissão e para a garantia do direito dos advogados a receberem seus honorários com dignidade.”

LEIS RENATA ABREU

Custas Zero é a quinta lei com a assinatura Renata Abreu. As outras são referentes aos direitos da mulher e de combate à violência feminina. 1. Lei 13.931/19, que obriga profissionais de Saúde a registrar no prontuário médico qualquer tipo de violência feminina e avisar as autoridades policiais em até 24 horas; 2. Lei 13.718/18, que torna importunação sexual em crime com até 5 anos de cadeia; 3. Lei 14.316/22, que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de prevenção e combate à violência doméstica; 4. Lei 14.712/2022, que garante apoio psicológico para mulheres no pré e pós parto.

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Calendário Oficial de Osasco ganha duas novas datas

Admin — Wed, 06 Nov 2024 15:02:51 +0000

Objetivo é evitar desperdício alimentar e experiências adversas na infância

O Calendário Oficial de Osasco ganhou, nesta terça-feira (5), duas novas datas, instituídas a partir da sanção de leis de iniciativa parlamentar. As novas datas foram sancionadas pelo prefeito Rogério Lins (Pode) e publicadas na edição 2.738 da Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO). Elas tratam de temas de interesse social.

A Lei 5.368/2024 institui em Osasco o Dia da Conscientização sobre Perdas e Desperdício Alimentar, a ser celebrada anualmente, todo dia 29 de setembro, com ações de incentivo, apoio e promoção, eventos ou encontros sobre o tema.

Segundo o autor da lei e presidente da Câmara Municipal, vereador Carmônio Bastos (Pode), a nova data deve se somar às políticas de promoção de segurança alimentar e estimular a conscientização sobre o desperdício.

Ao criar a lei, a intenção do parlamentar foi sensibilizar as autoridades sobre o desperdício de alimentos que afeta todo o país. Atualmente, o Brasil está entre os dez países que mais jogam comida fora no mundo, com cerca de 55,4 milhões de toneladas de alimentos desperdiçados.

Experiências adversas na infância

A outra lei promulgada nesta semana (Lei 5.369/2024) institui em Osasco o Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância, a ser lembrado anualmente em 20 de maio, por meio de ações de apoio, incentivo, promoção, eventos e encontros que tratam sobre o tema.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), as experiências adversas na infância (ACE) são eventos traumáticos que podem influenciar negativamente a saúde e o bem-estar de uma pessoa.

Abuso físico, sexual, verbal ou emocional, negligência física ou emocional e ser testemunha de violência interparental são exemplos de ACEs.

O autor da lei, o vereador Michel Figueredo (PSDB) acredita que se trata de um marco para o município. “Ao sancionar essa lei, Osasco não apenas demonstra sua preocupação com a proteção da infância, mas também se destaca como um exemplo a ser seguido por outras localidades”, disse.

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Osasco realiza Audiências Públicas das Leis de Zoneamento e Código de Obras

Admin — Sun, 16 Jun 2024 03:01:20 +0000

A Prefeitura de Osasco, por meio do Departamento de Governo Aberto e Fortalecimento da Cidadania da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), promoverá nos dias 18, 19 e 20 de junho, as Audiências Públicas das Leis de Zoneamento e Código de Obras.

A participação ativa dos cidadãos é fundamental para a definição do futuro urbano da cidade. Durante o evento, serão discutidos os conjuntos de regulamentações que determinam como as construções devem ser realizadas e em quais áreas podem ser implementadas, estabelecendo zonas específicas, tais como residencial, comercial, industrial, entre outras.

As Audiências Públicas ocorrerão em três datas e locais distintos:

. No dia 18/6, das 18h às 22h, a audiência ocorrerá na região da zona Norte, no CEU Zilda Arns Neumann (Rua Thêda Figueiredo Rega, 155 – Jardim Elvira).

. Na quarta-feira, dia 19/6, às 18h, a audiência será realizada no Paço Municipal, na Sala Luiz Roberto Claudino da Silva (Avenida Lázaro de Mello Brandão, 300, na Vila Campesina).

. No dia 20/6, das 18h às 22h, os moradores são convidados para a audiência pública na zona Sul, no CEU Saramago (Avenida José de Andrade, 1355 – Santo Antônio).

Serviço

Audiências Públicas das Leis de Zoneamento e Código de Obras

Dia 18/6

Horário: das 18h às 22h

Local: CEU Zilda Arns Neumann, Rua Thêda Figueiredo Rega, 155 – Jardim Elvira

Dia 19/6

Horário: das 18h às 22h

Local: Prefeitura de Osasco – Sala Luiz Roberto Claudino da Silva, Avenida Lázaro de Mello Brandão, 300

Dia 20/6

Horário: das 18h às 22h

Local: CEU Saramago, Avenida José de Andrade, 1355 – Santo Antônio

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Legislativo aprova mudança na lei dos terminais rodoviários de Osasco

Admin — Fri, 23 Feb 2024 16:16:58 +0000

Alteração vai permitir reforma da rodoviária da região central e outros três terminais da cidade

O plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou, nesta quinta-feira (22), um projeto do Executivo para permitir a alteração da Lei 4.056/2006, que dispõe sobre a concessão dos serviços de administração, operação, manutenção e exploração comercial dos terminais rodoviários do município.

Aprovada em dois turnos, durante a 6ª Sessão Ordinária e a 2ª Sessão Extraordinária do ano, a proposta amplia de cinco para até 30 anos o período de concessão, mediante concorrência pública.

Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Délbio Teruel (UNIÃO), a mudança vai atrair interessados em promover a reforma da Estação Rodoviária Alfredo Thomaz, na região central da cidade, que opera linhas intermunicipais e interestaduais.

“Teremos nova rodoviária, novos terminais bem cuidados. Será um espaço maravilhoso, bonito, em que a nossa população vai se sentir bastante confortável”, explicou.

Ainda de acordo com Teruel, após a sanção da lei, o Executivo formalizará um edital de concorrência para atendimento às exigências técnicas como construção, reforma e gestão do espaço.

Além da rodoviária localizada atrás da Estação Osasco da CPTM, no Bonfim, a concessão abrange os terminais Amador Aguiar (Vila Yara), Walt Disney (Helena Maria) e Avelino Francisco de Lima (Novo Osasco), que operam linhas urbanas.

O plenário aprovou o texto com 15 votos favoráveis e um contrário. Agora a matéria segue para sanção do Executivo.

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Câmara aprova mudanças nas leis sobre alvará de funcionamento e comércio ambulante em Osasco

Admin — Fri, 24 Feb 2023 11:27:42 +0000

Propostas do Executivo foram aprovadas em dois turnos e seguem para apreciação do prefeito

A Câmara Municipal de Osasco realizou duas sessões nesta quinta-feira (23) – a 4ª Sessão Ordinária e a 2ª Sessão Extraordinária de 2023. Durante os trabalhos, os parlamentares discutiram e aprovaram três moções e oito projetos.

Dentre os destaques aprovados estão dois Projetos de Lei Complementar (PLC), de autoria do Poder Executivo, que tratam de alterações em legislações específicas sobre expedição de alvará para estabelecimentos comerciais e atividades de comércio ambulante.

O PLC 14/2022 altera a Lei Complementar 383/2020, que disciplina a expedição de alvará de funcionamento e dá outras providências.

O texto foi aprovado em dois turnos, com 18 votos favoráveis em Primeira Discussão e 15 favoráveis na Segunda Discussão.

Segundo a líder do Governo na Câmara, vereadora Ana Paula Rossi (PL), alguns trechos do projeto atendem o Ministério Público estadual, que solicitou a introdução da lacração de estabelecimentos comerciais irregulares mediante “emparedamento” – edificação construída para impedir o funcionamento de comércio lacrado por irregularidades.

A proposta do Executivo prevê que o emparedamento é o último recurso a ser aplicado nos casos de estabelecimentos irregulares. O projeto também prevê a transferência das atividades de concessão de autorizações e fiscalização dos estabelecimentos para a Secretaria Executiva de Fiscalização, Licenciamento e Empreendedorismo (Selfie). Atualmente, essas atribuições são da Secretaria de Governo.

Para Ana Paula Rossi, a mudança na lei vai contribuir muito com o setor de fiscalização que, segundo ela, enfrenta dificuldades.

“Em várias situações não estão respeitando a lacração. Esse projeto vem contribuir para que, de fato, a fiscalização ocorra de forma adequada”, disse a parlamentar, que também defendeu a realização de concursos públicos para a contratação de novos fiscais.

O vereador Josias da Juco (PSD) relatou casos de donos de estabelecimentos comerciais irregulares, cujos proprietários ameaçaram fiscais. Ele citou como exemplos bares que tocam música alta após o horário permitido e ferros-velhos que receptam produtos furtados.

Comércio Ambulante

Aprovado com 16 votos favoráveis, nos dois turnos, o PLC 7/2022 altera a Lei Complementar 313/2016, que dispõe sobre as atividades de comércio ambulante, prestação de serviços ambulantes, comércio eventual e/ou eventos em Osasco.

O texto regulamenta os tamanhos de bancas, carrinhos e food trucks permitidos na cidade. Além disso, prevê a divisão das funções relacionadas ao setor, sendo da competência da Secretaria de Governo e da Sefle a autorização, organização, regulamentação e fiscalização. Já a aprovação de planta cadastral dos comerciantes ou prestadores de serviços será de competência da Sefle.

Lista de todos os projetos aprovados nas sessões desta quinta-feira:

Sessão Extraordinária

Projeto de Lei Complementar 14/2022 – Prefeito do Município de Osasco – Altera a Lei Complementar n° 383, de 17 de setembro de 2020, que disciplina a expedição de alvará de funcionamento e dá outras providências. (Aprovado com 15 votos favoráveis)

Projeto de Lei Complementar 7/2022 – Prefeito do Município de Osasco – Altera a Lei Complementar n° 313, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre as atividades de comércio ambulante, prestação de serviços ambulantes, comércio eventual e/ou eventos no município de Osasco. (Aprovado com 16 votos favoráveis)

4ª Sessão Ordinária

Primeira Discussão

Projeto de Lei 5/2022 – Lúcia da Saúde – Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco a Semana de conscientização sobre a qualidade de vida da mulher em estado de climatério e pós-climatério em decorrência do processo de menopausa. (Aprovado com 17 votos favoráveis)

Projeto de Lei 51/2022 – Ana Paula Rossi – Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco a Semana Municipal de Luta da População em Situação de Rua. Contém a Emenda 1/2022, da Ana Paula Rossi. (Aprovado com 17 votos favoráveis; emenda aprovada com 16 votos favoráveis)

Discussão Única

Projeto de Lei 79/2022 – Emerson Osasco – Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde localizada no bairro Jardim Bonança. (Aprovado com 14 votos favoráveis)

Projeto de Decreto Legislativo 14/2020 – Ralfi – Dispõe sobre a concessão de Cartão de Prata ao Senhor Jabson Bispo de Lisboa. (Aprovado com 15 votos favoráveis)

Projeto de Decreto Legislativo 8/2022 – Batista Comunidade – Dispõe sobre a concessão de Cartão de Prata ao Senhor Antônio Alves de Meneses. (Aprovado com 15 votos favoráveis)

Projeto de Lei 101/2019 – PELÉ DA CÂNDIDA – Dispõe sobre a nomenclatura da rua sem nome, localizada na altura do nº 15 da rua da Fraternidade e paralela à rua Tomé de Souza, que passa a denominar-se Maria de Lourdes de Andrade. (Aprovado com 14 votos favoráveis)

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