Os contribuintes poderão parcelar os valores em até seis vezes, com prazo de adesão até 30 de junho de 2026. O procedimento pode ser realizado de forma online, pelo site oficial da prefeitura, ou presencialmente no Centro Administrativo Bandeirantes (CAB) e no Poupatempo Fazendinha.

A iniciativa tem como objetivo auxiliar pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos de ISSQN a regularizarem sua situação junto ao fisco municipal. Além de facilitar o pagamento, a ação evita que as dívidas sejam encaminhadas para protesto em cartório ou cobrança judicial.

A administração municipal reforça a importância dos contribuintes aproveitarem o período de adesão para manterem suas obrigações fiscais em dia e evitarem futuras restrições.

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Cenário atual e o desafio do prazo final

A corrida contra o relógio

A contagem regressiva para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026, referente aos rendimentos de 2025, intensifica-se à medida que o dia 29 de maio se aproxima. A Receita Federal registrou a recepção de 18.380.905 declarações até as 17h27 de um sábado recente, número que representa menos da metade do volume total estimado. Com 44 milhões de declarações projetadas para o exercício fiscal atual, o Brasil ainda tem um longo caminho a percorrer antes de alcançar a meta, com 58,2% dos contribuintes ainda pendentes. Essa disparidade evidencia um comportamento recorrente: a tendência de muitos deixarem a tarefa fiscal para os últimos dias, ou até mesmo horas, do prazo.

O fenômeno do “corre-corre” de última hora, embora tradicional, pode acarretar diversos riscos para o contribuinte. O congestionamento dos sistemas da Receita Federal, a dificuldade em obter suporte técnico e a pressa no preenchimento podem levar a erros na declaração, resultando em multas ou na temida malha fina. Além disso, a eventual necessidade de reunir documentos ou informações adicionais pode se tornar um obstáculo intransponível para quem procrastina. Para evitar transtornos, o planejamento e a antecedência são cruciais, permitindo um preenchimento mais cuidadoso e a checagem de todos os dados antes do envio final.

Métodos de envio e o impacto da declaração pré-preenchida

Opções para o contribuinte e a facilidade digital

A Receita Federal oferece diversas modalidades para o envio da declaração, buscando atender a diferentes perfis de contribuintes e níveis de familiaridade com a tecnologia. A grande maioria opta pelo programa gerador da declaração, disponível para download em computadores, respondendo por 73,7% dos envios até agora. Essa ferramenta permite o preenchimento offline, oferecendo maior flexibilidade e segurança para quem prefere trabalhar sem a necessidade de uma conexão constante com a internet.

Paralelamente, 17,4% dos contribuintes recorrem ao preenchimento online, uma alternativa prática que permite salvar rascunhos da declaração diretamente na nuvem da Receita Federal, facilitando o acesso e a continuidade do preenchimento de diferentes dispositivos. Para aqueles que buscam a conveniência do smartphone ou tablet, o aplicativo “Meu Imposto de Renda” é a escolha de 8,9% dos declarantes, proporcionando agilidade e mobilidade. A diversidade de plataformas visa desburocratizar o processo e incentivar o cumprimento da obrigação fiscal.

A ascensão da declaração pré-preenchida

Uma das inovações que tem ganhado destaque e facilitado a vida de milhões de brasileiros é a declaração pré-preenchida. Esta modalidade, que já foi utilizada por 60% dos contribuintes que entregaram o documento, oferece uma versão preliminar da declaração com diversas informações já importadas de fontes como bancos, planos de saúde, imobiliárias e empresas, as quais já declararam esses dados à Receita Federal. O declarante tem a incumbência de baixar essa versão, verificar os dados, confirmar sua correção ou realizar as retificações necessárias.

As vantagens da declaração pré-preenchida são notórias. Ela otimiza o tempo de preenchimento, minimiza a chance de erros e divergências com as informações da Receita Federal – um fator comum para cair na malha fina – e proporciona maior segurança aos contribuintes. Contudo, é fundamental que o usuário revise detalhadamente todos os dados, pois a responsabilidade pela exatidão das informações é sempre do declarante. A ferramenta representa um avanço significativo na digitalização e simplificação do processo de prestação de contas com o Fisco.

Direitos, deveres e as consequências da omissão

Destino das declarações: restituição, pagamento ou neutro

Após a entrega da declaração, o contribuinte se enquadra em uma das três principais categorias quanto ao resultado fiscal. De acordo com os dados mais recentes da Receita Federal, a maioria esmagadora, correspondendo a 70,3% das declarações já entregues, terá direito a receber restituição do imposto. Isso ocorre quando o valor do Imposto de Renda retido na fonte ao longo do ano é maior do que o imposto de fato devido, ou quando deduções legais, como gastos com educação e saúde, reduzem a base de cálculo.

Por outro lado, 16,9% dos declarantes terão que efetuar o pagamento de Imposto de Renda. Esta situação surge quando o imposto devido supera o valor retido na fonte, ou quando o contribuinte teve rendimentos sobre os quais não houve retenção prévia. Finalmente, 12,8% das declarações são consideradas neutras, o que significa que o contribuinte não terá imposto a pagar nem a receber restituição. A classificação depende de uma série de fatores, incluindo rendimentos, despesas dedutíveis e pagamentos antecipados de imposto.

Entendendo as regras de obrigatoriedade e as penalidades

O prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 (ano-base 2025) é 29 de maio, às 23h59min59s. O programa gerador da declaração está disponível desde 19 de março, e o período de entrega teve início em 23 de março. É imperativo que os contribuintes estejam cientes das condições que os obrigam a declarar para evitar as penalidades.

São obrigadas a declarar as pessoas físicas que, em 2025, receberam rendimentos tributáveis cuja soma anual foi superior a R$ 35.584. No caso de atividade rural, a obrigatoriedade se aplica àqueles que obtiveram receita bruta acima de R$ 177.920. Por outro lado, estão dispensadas de fazer a declaração as pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais em 2025, a menos que se enquadrem em outro critério de obrigatoriedade, como ter bens e direitos em valor superior a R$ 800 mil.

O não cumprimento do prazo estabelecido pela Receita Federal acarreta em multas. O valor mínimo é de R$ 165,74. No entanto, a multa pode ser de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido, limitado a 20% do Imposto de Renda devido, prevalecendo sempre o maior valor. Adicionalmente, a omissão pode gerar complicações futuras, como a impossibilidade de obter certidões negativas de débito, impedindo a realização de diversas operações financeiras e legais.

Conclusão

Diante da proximidade do prazo final e do elevado número de contribuintes que ainda não entregaram sua declaração do Imposto de Renda, a Receita Federal reitera a importância de cumprir essa obrigação fiscal. A experiência mostra que a espera pela última hora pode gerar estresse desnecessário, erros e, em última instância, multas. Utilizar as ferramentas digitais disponíveis, como a declaração pré-preenchida e o aplicativo, pode simplificar significativamente o processo. Manter a situação fiscal regularizada não apenas evita penalidades, mas também contribui para a tranquilidade e a segurança financeira do contribuinte. Não deixe para amanhã o que pode ser declarado hoje.

Perguntas frequentes

1. Qual é o prazo final para enviar a declaração do Imposto de Renda 2026 (ano-base 2025)?
O prazo final para a entrega da declaração é 29 de maio de 2026, às 23h59min59s, horário de Brasília. Recomenda-se não deixar para os últimos momentos para evitar problemas técnicos ou congestionamento no sistema.

2. Quais são as consequências para quem não declarar o Imposto de Renda dentro do prazo?
Quem não apresentar a declaração dentro do prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74. Além disso, a multa pode ser de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, limitada a 20% do imposto. A omissão também pode levar à impossibilidade de obter certidões negativas de débitos e outras restrições.

3. Quem é obrigado a apresentar a declaração do Imposto de Renda?
São obrigados a declarar, entre outros, quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025, quem obteve receita bruta de atividade rural superior a R$ 177.920, ou quem possui bens e direitos, incluindo terra nua, com valor total superior a R$ 800 mil. Também há critérios específicos para quem teve ganhos de capital ou operou na bolsa de valores.

4. O que é a declaração pré-preenchida e quais suas vantagens?
A declaração pré-preenchida é uma funcionalidade que permite ao contribuinte baixar uma versão preliminar de sua declaração já com dados importados de fontes como bancos, empresas e planos de saúde. Suas principais vantagens são a economia de tempo no preenchimento, a redução da probabilidade de erros e a maior segurança nas informações, embora a revisão detalhada por parte do declarante seja sempre fundamental.

Não adie sua obrigação fiscal! Acesse o site da Receita Federal ou utilize o aplicativo Meu Imposto de Renda e regularize sua situação o quanto antes para evitar multas e transtornos.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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A proposta permite que empresas optantes pelo Simples Nacional deduzam parte do imposto devido ao fazer doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), algo que hoje é restrito a empresas de maior porte.
“Hoje, quem está mais perto da realidade das comunidades não pode participar dessa rede de apoio. Nosso projeto corrige essa injustiça e abre espaço para que pequenos empresários também façam parte da transformação social”, afirma Renata Abreu.

O texto da parlamentar altera a Lei Complementar 123/2006 para criar uma exceção que autoriza esse tipo de incentivo fiscal. A dedução será limitada a 1% do valor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dentro do Simples Nacional, o que, segundo a autora, garante responsabilidade fiscal sem comprometer a arrecadação.
Atualmente, apenas empresas tributadas pelo regime de Lucro Real podem deduzir esse tipo de doação. Isso exclui milhões de pequenos negócios que, muitas vezes, têm ligação direta com projetos sociais locais.

Para Renata Abreu, a mudança pode gerar um impacto real na ponta. “Estamos falando de recursos que podem manter abertas creches, abrigos e projetos que atendem crianças em situação de vulnerabilidade. É uma forma inteligente de transformar imposto em cuidado”, destaca.

Além de ampliar o financiamento dessas iniciativas, o projeto também descentraliza o investimento social, permitindo que o próprio empresário escolha apoiar ações que conhece de perto.

O texto prevê ainda que o Comitê Gestor do Simples Nacional será responsável por regulamentar como a dedução será feita, garantindo controle e transparência no processo.

Se aprovado, o PLC 50/2026 pode fortalecer a rede de proteção à infância em todo o país e aproximar o pequeno empreendedor de causas sociais que fazem diferença no dia a dia das comunidades.

O QUE É PLC

O Projeto de Lei Complementar é um tipo de proposta usada para tratar de temas específicos definidos pela Constituição, como regras tributárias. Para ser aprovado, ele precisa de maioria absoluta no Congresso — ou seja, mais votos do que um projeto comum — o que garante mais rigor na análise.

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Detalhes do pagamento e valores liberados

Quem foi contemplado e o montante envolvido

Nesta sexta-feira, 27 de fevereiro, a Receita Federal efetivou o pagamento de um lote crucial para milhares de brasileiros. Ao todo, 204.824 contribuintes que se encontravam com pendências na malha fina do Imposto de Renda e procederam com a devida regularização receberão suas restituições. O volume financeiro total liberado neste ciclo atinge a marca de R$ 578,97 milhões. É importante destacar que uma parcela significativa desse montante, precisamente R$ 337,69 milhões, foi direcionada aos contribuintes que se enquadram em categorias com prioridade legal para o recebimento. Essa priorização visa garantir que grupos específicos, definidos por lei, tenham acesso mais rápido aos seus valores. A liberação desses recursos não apenas cumpre um ciclo fiscal importante, mas também representa um impulso econômico para as famílias beneficiadas, que finalmente veem suas situações regularizadas e seus valores devidos devolvidos.

As categorias de prioridade no recebimento

A distribuição das restituições segue critérios de prioridade estabelecidos pela legislação, garantindo que determinados grupos de contribuintes sejam os primeiros a receber. As categorias beneficiadas e o número de contribuintes em cada uma são:

Declaração pré-preenchida e/ou opção por Pix: 127.585 contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via Pix, agilizando o processo e demonstrando a preferência por ferramentas digitais.
Contribuintes de 60 a 79 anos: 39.290 pessoas nessa faixa etária, reconhecendo a prioridade dos idosos no atendimento.
Contribuintes sem prioridade legal: 17.318 contribuintes que não se enquadram nas categorias acima, mas tiveram suas pendências resolvidas.
Professores (magistério): 10.735 contribuintes cuja maior fonte de renda provém do magistério, um reconhecimento à importância da categoria profissional.
Contribuintes acima de 80 anos: 6.632 pessoas com idade mais avançada, reiterando a prioridade máxima para a terceira idade.
Pessoas com deficiência ou doença grave: 3.264 contribuintes com deficiência física ou mental ou portadores de doença grave, garantindo atendimento preferencial a quem mais precisa.

Essa organização reflete a estrutura de prioridades definida para o pagamento das restituições do Imposto de Renda, assegurando uma distribuição equitativa e legalmente fundamentada dos valores.

Como consultar e procedimentos para o recebimento

Guia completo para consulta da restituição

Para verificar se a sua restituição está contemplada neste lote, a Receita Federal disponibiliza canais de consulta fáceis e acessíveis. Desde o dia 20 de fevereiro, os contribuintes podem acessar as informações necessárias.

O principal meio de consulta é a página oficial da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte acessar o site, procurar pela seção “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, clicar no botão “Consultar a Restituição”. Ao inserir os dados solicitados, será possível verificar a situação da sua declaração e se a restituição está programada para este lote.

Além do portal online, a consulta também pode ser realizada por meio do aplicativo da Receita Federal. Disponível para tablets e smartphones, o aplicativo oferece uma forma prática e rápida de acompanhar a situação da sua declaração e a data de liberação da restituição, estando acessível a qualquer momento e em qualquer lugar. É fundamental que o contribuinte realize essa consulta para se certificar de que está apto a receber o pagamento.

O que fazer em caso de pendências ou problemas no depósito

O pagamento da restituição, quando aprovado, é efetuado diretamente na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada pelo contribuinte na declaração do Imposto de Renda. No entanto, podem ocorrer situações em que o contribuinte não esteja na lista de beneficiários deste lote ou enfrente problemas no recebimento.

Se, ao realizar a consulta, o contribuinte verificar que não foi contemplado neste lote, o primeiro passo é acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal. Dentro do e-CAC, o cidadão deve tirar o extrato da sua declaração para verificar se há alguma pendência ou inconsistência que tenha levado à retenção na malha fina. Caso identifique a pendência, é possível enviar uma declaração retificadora para corrigir as informações e, assim, aguardar os próximos lotes da malha fina que serão liberados.

Em outro cenário, se a restituição foi aprovada mas, por algum motivo, não foi depositada na conta informada (por exemplo, devido a uma conta desativada), os valores permanecerão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesses casos, o cidadão pode agendar o crédito em qualquer conta bancária de sua titularidade. O agendamento pode ser feito de forma prática através do Portal BB na internet ou entrando em contato com a Central de Relacionamento do Banco do Brasil pelos telefones 4004-0001 (para capitais), 0800-729-0001 (para demais localidades) ou 0800-729-0088 (telefone exclusivo para deficientes auditivos).

Se, após o período de um ano, o valor da restituição não tiver sido resgatado no Banco do Brasil, o contribuinte deverá solicitá-lo novamente através do Portal e-CAC. Para isso, ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, por fim, selecionar o campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. Este procedimento garante que o contribuinte possa reaver seus valores, mesmo após um período prolongado.

Impacto e o caminho para a regularidade fiscal

A liberação deste lote da malha fina do Imposto de Renda é um marco importante para a Receita Federal e para os contribuintes. Ela reforça a importância da fiscalização e da correção das declarações, ao mesmo tempo em que oferece uma oportunidade para que os cidadãos que se encontravam com pendências possam regularizar sua situação e receber os valores a que têm direito. O processo detalhado de consulta, retificação e resgate, tanto via canais digitais quanto pelo atendimento bancário, demonstra a estrutura de suporte disponível para os contribuintes. Manter a atenção aos prazos e às informações declaradas é crucial para evitar contratempos futuros e garantir a conformidade com as obrigações fiscais. Este evento anual serve como um lembrete constante da necessidade de precisão na declaração do Imposto de Renda.

Perguntas frequentes (FAQ)

O que é a malha fina do Imposto de Renda?
A malha fina, ou malha fiscal, é um procedimento de verificação da Receita Federal que retém declarações de Imposto de Renda com inconsistências, erros ou omissões nas informações fornecidas. O objetivo é cruzar os dados declarados pelo contribuinte com outras informações que o Fisco possui, como dados de bancos, empresas e outras instituições. Se houver divergência, a declaração é retida para análise e o contribuinte é notificado a corrigir ou justificar as diferenças.

Como saber se minha restituição está neste lote?
Para verificar se sua restituição está incluída neste lote, você deve acessar o site da Receita Federal, ir em “Meu Imposto de Renda” e clicar em “Consultar a Restituição”. Alternativamente, pode usar o aplicativo oficial da Receita Federal para smartphones e tablets. Nesses canais, você precisará informar seu CPF e data de nascimento para consultar a situação da sua declaração e o status da restituição.

O que acontece se eu não resgatar minha restituição dentro do prazo?
Se o valor da restituição não for resgatado da conta informada na declaração (por exemplo, por conta desativada) e ficar disponível no Banco do Brasil, o contribuinte tem até um ano para agendar o crédito em outra conta bancária de sua titularidade. Caso o valor não seja resgatado dentro desse período de um ano, ele é devolvido à Receita Federal. Para reaver o valor após esse prazo, o contribuinte deverá solicitá-lo novamente pelo Portal e-CAC, acessando a opção “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária” dentro da área “Meu Imposto de Renda”.

Para garantir que você esteja sempre em dia com suas obrigações e tenha acesso rápido às suas restituições, acesse o portal da Receita Federal ou o aplicativo oficial e mantenha seus dados atualizados.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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O novo salário mínimo e seu impacto imediato

O valor atualizado do salário mínimo, fixado em R$ 1.621,00, representa um acréscimo de R$ 103,00 em relação ao montante anterior. Este reajuste de 6,79% não apenas corrige perdas inflacionárias passadas, mas também busca garantir um ganho real para os trabalhadores. Para a grande parcela da população empregada formalmente, o novo patamar salarial se traduz em um incremento direto no contracheque, fortalecendo o poder de compra e a capacidade de consumo. Esse ajuste é crucial para a subsistência de muitas famílias, que dependem diretamente desse valor para suprir suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, transporte e saúde.

A remuneração diária, calculada com base no novo mínimo, passa a ser de R$ 54,04, enquanto o valor por hora trabalhada alcança R$ 7,37. Esses números, embora aparentemente pequenos no contexto individual, somam-se para formar a base da renda de milhões de brasileiros. O reajuste do salário mínimo transcende o universo dos trabalhadores da iniciativa privada, influenciando também a correção de benefícios previdenciários e assistenciais, como aposentadorias, pensões, seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que são atrelados a esse valor. Dessa forma, seu impacto se estende a uma camada ainda mais ampla da sociedade, assegurando um piso de dignidade para milhões de cidadãos.

Isenção do imposto de renda e o alívio fiscal ampliado

Outra medida de grande relevância que entra em vigor simultaneamente é a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00. Essa alteração na tabela do IR representa um alívio fiscal significativo, especialmente para a classe média e trabalhadores de baixa renda, que antes arcavam com parte de seus ganhos em tributos. A mudança, aprovada no ano passado, já pode ser percebida nos contracheques referentes a janeiro, pagos a partir desta semana. O governo estima que cerca de 10 milhões de brasileiros, que se enquadram na faixa de até R$ 5.000,00 mensais, estarão totalmente isentos do pagamento do imposto.

Adicionalmente, outros 5 milhões de trabalhadores que recebem até R$ 7.350,00 por mês experimentarão uma redução no valor do tributo devido. Essa política visa não apenas diminuir a carga fiscal sobre o contribuinte, mas também injetar mais recursos na economia, uma vez que o dinheiro que antes iria para os cofres públicos agora permanece no bolso do trabalhador, podendo ser direcionado para consumo, poupança ou investimentos. O objetivo é estimular o mercado interno, aumentar o poder de compra das famílias e, consequentemente, impulsionar o crescimento econômico. A correção da tabela do Imposto de Renda era uma demanda antiga da sociedade e representa um passo importante na busca por uma tributação mais justa e progressiva.

Injeção econômica e perspectivas para 2026

As projeções econômicas em torno dessas medidas são bastante otimistas. Estima-se que o novo salário mínimo, por si só, deve injetar um montante expressivo de R$ 81,7 bilhões na economia brasileira até 2026. Esse valor colossal é o resultado direto do aumento do poder de compra dos trabalhadores, que tendem a consumir mais produtos e serviços, movimentando diversos setores da economia, desde o comércio varejista até a indústria e os serviços. A injeção de recursos gera um efeito multiplicador, criando um ciclo virtuoso de produção, emprego e renda.

A combinação do reajuste do salário mínimo com a ampliação da isenção do Imposto de Renda potencializa ainda mais esse impacto. Com mais dinheiro disponível, as famílias podem não só cobrir suas despesas básicas com maior folga, mas também planejar gastos maiores, como a compra de bens duráveis, investimentos em educação ou melhorias na moradia. Esse cenário de aumento do consumo e da capacidade de investimento das famílias é fundamental para a recuperação e o aquecimento da atividade econômica em âmbito nacional. As expectativas são de que essas políticas contribuam para a redução da desigualdade social e para a construção de um ambiente econômico mais robusto e inclusivo nos próximos anos.

Conclusões sobre os impactos das novas medidas

As recentes alterações no salário mínimo e na tabela de isenção do Imposto de Renda marcam um momento significativo para a economia e para os trabalhadores brasileiros. Ao garantir um aumento real no piso salarial e aliviar a carga tributária para milhões de cidadãos, o governo implementa políticas que visam diretamente a melhoria do poder de compra e a dinamização do mercado interno. Os R$ 103,00 adicionais no salário mínimo e a isenção do IR para rendimentos de até R$ 5.000,00 são mais do que meros ajustes numéricos; são instrumentos de estímulo ao consumo e de proteção social. A projeção de injetar bilhões na economia até 2026 ressalta a magnitude do impacto esperado, promovendo um ciclo virtuoso de crescimento, geração de empregos e maior distribuição de renda. A expectativa é que essas medidas consolidem um ambiente de maior estabilidade econômica e bem-estar social para uma vasta parcela da população.

Perguntas frequentes

Quem se beneficia diretamente com o novo salário mínimo?
O novo salário mínimo de R$ 1.621,00 beneficia diretamente os trabalhadores formais que recebem o piso nacional, além de impactar indiretamente beneficiários da Previdência Social e da assistência social, cujos pagamentos são atrelados ao valor do mínimo, como aposentados, pensionistas e pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Como a nova isenção do imposto de renda impacta os trabalhadores?
A nova isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5.000,00 mensais resulta em mais dinheiro disponível no bolso dos trabalhadores. Cerca de 10 milhões de brasileiros ficam isentos e outros 5 milhões que ganham até R$ 7.350,00 terão redução no imposto devido, aumentando o poder de compra e o investimento em consumo ou poupança.

Qual é o impacto econômico esperado dessas medidas?
A expectativa é que o reajuste do salário mínimo, em conjunto com a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, injete um volume significativo de recursos na economia. As projeções indicam uma injeção de R$ 81,7 bilhões até 2026, impulsionando o consumo, o comércio, a indústria e os serviços, gerando um efeito multiplicador que contribui para o crescimento econômico e a criação de empregos.

Mantenha-se informado sobre as últimas notícias econômicas e seus impactos. Acompanhe nossas análises detalhadas para entender como essas mudanças afetam seu dia a dia e o cenário nacional.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Com o objetivo de garantir que todos os cidadãos aproveitem o maior desconto do ano, a Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria de Fazenda e Gestão Estratégica, alerta que o prazo para o pagamento da Cota Única com 10% de desconto no IPTU 2026 encerra-se no próximo dia 31 de janeiro.

Além da cota única, o dia 31 também é a data de vencimento da primeira parcela para quem optar pelo pagamento parcelado em 12 vezes (sem desconto).

Não espere o carnê pelos Correios

Devido ao prazo de entrega, a administração municipal recomenda que o contribuinte utilize as ferramentas digitais para garantir o pagamento em dia e evitar transtornos. De acordo com a nova legislação municipal (LC nº 260/2025), a publicação do edital já constitui a notificação oficial, permitindo que o cidadão acesse sua guia de forma rápida e segura pela internet.

Como emitir sua guia agora:

Existem duas formas simples de acessar o imposto sem sair de casa:

1. Emissão Imediata (2ª via): Acesse o site cajamar.sp.gov.br/fazenda/servicos-online/, informe a inscrição imobiliária e o CPF/CNPJ do proprietário.
2. IPTU Digital: Você pode fazer o cadastro para receber o carnê diretamente no seu e-mail de forma sustentável. Inscreva-se em: cajamar.sp.gov.br/servicos/iptu/adesao-iptu-digital/.

Congelamento e Taxa de Lixo

Vale lembrar que o valor do IPTU permanece congelado para a maioria dos imóveis (terrenos de até 10 mil m²). Já a Taxa de Lixo (TSLR), obrigatória por lei federal, vem inclusa na mesma guia, mas não possui descontos.

Pagamento Facilitado

As guias podem ser pagas em agências bancárias e casas lotéricas. O contribuinte também pode realizar o pagamento via Pix, utilizando o QR Code impresso na guia, o que permite a quitação por meio de qualquer aplicativo de banco.

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O impacto direto para os contribuintes

Isenção e redução: quem se beneficia e quanto ganha

A principal mudança trazida pela nova legislação é a elevação do limite de isenção do Imposto de Renda. Agora, todo trabalhador que recebe até R$ 5 mil por mês está automaticamente isento da cobrança. Essa medida representa um ganho substancial para uma vasta parcela da população. Estima-se que os beneficiados por essa isenção possam ter um incremento de até R$ 4 mil anuais em sua renda disponível, o que é frequentemente comparado a um “14º salário”, devido ao impacto direto no orçamento doméstico. Para aqueles com carteira assinada nesta faixa salarial, a retenção do imposto na folha de pagamento de janeiro, a ser paga no início de fevereiro, já será cessada, refletindo o benefício de forma imediata.

Contudo, é crucial destacar que a isenção se refere ao ano-base de 2025. Dessa forma, mesmo os contribuintes isentos continuarão obrigados a declarar o Imposto de Renda em 2026, referente ao ano-base de 2025, período em que as novas regras já estarão plenamente válidas. Além da isenção total para quem ganha até R$ 5 mil, a reforma também prevê uma redução no imposto devido por aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil mensais. Esta diminuição da alíquota resultará em um alívio financeiro considerável para essa faixa de rendimento, contribuindo para uma melhoria geral na capacidade de consumo e investimento das famílias brasileiras.

Benefícios econômicos e sociais da medida

O impacto financeiro dessa isenção e redução de imposto não se restringe apenas ao bolso do trabalhador. Segundo projeções da Receita Federal, a medida tem o potencial de injetar cerca de R$ 28 bilhões na economia brasileira. Esse montante representa um estímulo significativo para o comércio, serviços e produção, gerando um ciclo virtuoso de crescimento. Aumenta-se a capacidade de compra, o que movimenta o mercado e, consequentemente, impulsiona a geração de empregos e renda.

Um estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) exemplifica o alcance social da reforma, ao apontar que mais de 600 mil professores da educação básica serão diretamente beneficiados pela isenção do Imposto de Renda. Esse número representa impressionantes 51% de toda a categoria docente do ensino básico. Adicionalmente, outros 21% dos professores terão uma redução significativa no valor do imposto a pagar, liberando mais recursos para essa classe fundamental para o desenvolvimento do país. A medida não só melhora a condição financeira desses profissionais, mas também serve como um reconhecimento do valor social de suas contribuições, estendendo-se a diversas outras categorias de trabalhadores com rendimentos similares.

O mecanismo de financiamento: tributação das altas rendas

Equilíbrio fiscal: compensação na arrecadação federal

Uma das preocupações frequentemente levantadas em reformas fiscais que concedem isenções é o potencial impacto na arrecadação federal. No entanto, a lei que aprovou a isenção para rendimentos de até R$ 5 mil mensais foi desenhada para garantir o equilíbrio das contas públicas. A estratégia para compensar a perda de arrecadação resultante dos benefícios aos trabalhadores de menor e média renda reside na implementação de uma tributação mais robusta sobre as altas rendas. Essa abordagem assegura que o alívio concedido a milhões de brasileiros não desestabilize o orçamento da União, mantendo a responsabilidade fiscal.

A decisão de equilibrar as contas por meio da taxação de rendimentos mais elevados reflete um princípio de progressividade fiscal, onde a carga tributária é ajustada de acordo com a capacidade contributiva de cada um. Este mecanismo permite que o governo injete bilhões na economia através do aumento da renda disponível para a maioria, sem comprometer a estabilidade financeira do Estado, uma vez que a arrecadação perdida é compensada por outra fonte de receita.

Detalhes da nova taxação sobre rendas elevadas

Para viabilizar a isenção e a redução do Imposto de Renda para milhões de trabalhadores, a legislação prevê uma nova camada de tributação para os contribuintes que se enquadram na faixa de alta renda, definidos como aqueles com rendimentos mensais superiores a R$ 50 mil. Esta medida não se limita apenas a salários, mas abrange um espectro mais amplo de rendimentos, incluindo lucros, dividendos e rendimentos provenientes de aplicações financeiras tributáveis.

A estimativa é que cerca de 140 mil contribuintes de alta renda serão impactados por essa tributação adicional, pagando uma alíquota maior sobre uma parte de seus rendimentos. O objetivo é beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros que, com essa reforma, ficam isentos da taxação ou têm seu imposto reduzido. A cobrança para os mais ricos será implementada de forma gradual, com uma alíquota máxima que pode atingir até 10% sobre os rendimentos específicos alvo dessa nova regra. Importante ressaltar que quem já se enquadra em alíquotas similares para certos rendimentos específicos, sob a legislação anterior, não terá uma cobrança adicional. Essa medida reflete um compromisso com a justiça social, redistribuindo o ônus fiscal de forma a aliviar as camadas de menor poder aquisitivo e garantir a sustentabilidade dos benefícios concedidos.

Perspectivas futuras da reforma fiscal

A implementação da isenção de Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil mensais e a redução para a faixa imediatamente superior marcam um momento importante na política fiscal brasileira. Esta reforma, financiada pela tributação de altas rendas, projeta um cenário de maior poder de compra para milhões de famílias, impulsionando o consumo e estimulando a economia em seus diversos setores. A medida não apenas alivia o orçamento doméstico, mas também fortalece o setor da educação, como evidenciado pelo benefício a milhares de professores. Ao mesmo tempo, o mecanismo de financiamento demonstra um esforço em direção à justiça fiscal, garantindo que o crescimento econômico e o bem-estar social sejam sustentados por uma distribuição mais equitativa da carga tributária, sem comprometer a saúde financeira do governo.

Perguntas frequentes

Quem se beneficia da nova regra de isenção do Imposto de Renda?
Todos os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil serão isentos do Imposto de Renda. Aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil terão uma redução no valor do imposto a ser pago.

Quando a nova isenção começa a valer e quando o contribuinte verá o efeito?
A nova regra começou a valer a partir de 1º de janeiro. Para quem tem carteira assinada, o efeito já será percebido na folha de pagamento referente a janeiro, que é geralmente paga no início de fevereiro.

Mesmo sendo isento, preciso declarar o Imposto de Renda?
Sim, a isenção se aplica ao ano-base de 2025. Portanto, o contribuinte isento em 2025 ainda precisará fazer a declaração do Imposto de Renda em 2026, referente a esse ano-base.

Quem paga mais imposto para financiar essa isenção?
Para equilibrar a arrecadação, a lei prevê uma tributação adicional para contribuintes de alta renda, aqueles com rendimentos mensais acima de R$ 50 mil, que pagarão uma alíquota maior sobre determinados tipos de rendimentos, como salários, lucros, dividendos e aplicações financeiras tributáveis.

Para entender como essas mudanças podem impactar suas finanças pessoais ou empresariais, procure um profissional contábil ou acesse os canais oficiais da Receita Federal.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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A nova isenção e o alívio tributário

Quem passa a ficar isento do imposto de renda?
A principal e mais impactante alteração é a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Anteriormente, a isenção era aplicada apenas para rendas mensais de até dois salários mínimos, que correspondiam a R$ 3.036. Com a nova legislação, trabalhadores que recebem até R$ 5.000 por mês serão totalmente isentos da cobrança do Imposto de Renda. Esta medida abrange aproximadamente 15 milhões de brasileiros, que deixarão de ter o imposto retido diretamente na fonte. A estimativa é que essa renúncia fiscal gere um impacto de R$ 25,4 bilhões para o governo, mas, em contrapartida, representa uma economia significativa para o trabalhador. Para quem se enquadra nesta nova faixa, a economia anual pode chegar a até R$ 4 mil, considerando o décimo terceiro salário.

Desconto gradual para salários intermediários
A reforma tributária também introduz uma faixa intermediária de alívio fiscal, projetada para evitar o chamado “degrau tributário”, onde pequenos aumentos salariais poderiam resultar em grandes saltos na alíquota do imposto. Contribuintes com renda mensal entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 serão beneficiados com uma isenção parcial, aplicando-se um desconto decrescente no valor do imposto devido. Isso significa que, à medida que a renda se aproxima do limite superior dessa faixa, o desconto vai diminuindo gradualmente. Para salários acima de R$ 7.350, as regras permanecem inalteradas, seguindo a tabela progressiva atual, que pode chegar a 27,5% de alíquota. Exemplos práticos ilustram o benefício: um salário de R$ 5.500 pode ter o imposto mensal reduzido em cerca de 75%; quem ganha R$ 6.500 pode economizar aproximadamente R$ 1.470 por ano; e para um salário de R$ 7.000, a economia anual estimada é de cerca de R$ 600. É importante ressaltar que o valor exato do desconto pode variar conforme o cálculo individual, considerando outras rendas e deduções permitidas.

Impacto imediato no salário de janeiro
As mudanças na faixa de isenção e nos descontos graduais para rendas intermediárias terão um efeito quase imediato no bolso do trabalhador. Aqueles que se enquadram nas novas faixas de isenção total ou de desconto parcial já não sofrerão a retenção integral do Imposto de Renda na fonte sobre o salário referente a janeiro. Este salário, geralmente pago no fim do mês ou no início de fevereiro, já virá com o novo cálculo. No entanto, é fundamental que os contribuintes estejam atentos: mesmo aqueles que passarem a ser isentos da retenção mensal, ainda precisarão declarar o Imposto de Renda em 2026. Isso ocorre porque a declaração a ser entregue em 2026 se refere ao ano-base de 2025, período em que a nova regra ainda não estava em vigor. O ajuste definitivo na declaração só será sentido a partir de 2027, referente ao ano-base 2026.

Mudanças para a alta renda e investidores

Imposto mínimo para rendas elevadas
Para compensar a perda de arrecadação decorrente da ampliação da faixa de isenção, a reforma cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), direcionado a contribuintes de alta renda. Esta nova regra se aplica a indivíduos com renda anual superior a R$ 600 mil, o equivalente a R$ 50 mil por mês. Para esses contribuintes, será aplicada uma alíquota progressiva que pode chegar a até 10%. Aqueles com rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão terão uma alíquota mínima efetiva de 10%. Estima-se que cerca de 141 mil contribuintes serão afetados por essa medida. O cálculo do IRPFM levará em conta diversas fontes de renda, como salários, lucros e dividendos, e rendimentos de aplicações financeiras tributáveis. No entanto, é importante notar que salários acima de R$ 50 mil por mês, mesmo incluídos na base de cálculo do IRPFM, gerarão um desconto no imposto mínimo a pagar, uma vez que o Imposto de Renda já foi descontado na fonte com a alíquota de 27,5%. Algumas fontes de renda específicas ficarão de fora da base de cálculo do IRPFM, incluindo rendimentos de poupança, Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos imobiliários, Fiagro e outros investimentos incentivados. Heranças, doações, indenizações por doença grave, ganhos de capital na venda de imóveis (exceto fora da bolsa), aluguéis atrasados e valores recebidos acumuladamente por meio de ações judiciais também não entrarão neste cálculo. O imposto mínimo será apurado apenas na declaração de 2027, referente ao ano-base 2026.

Novas regras para a tributação de dividendos
Outra novidade relevante introduzida pela reforma é a tributação de dividendos na fonte. A partir de agora, será aplicada uma alíquota de 10% sobre os dividendos, mas com uma condição específica: essa tributação incidirá apenas quando os valores superarem R$ 50 mil por mês, recebidos de uma única empresa por pessoa física. A grande maioria dos pequenos e médios investidores não será afetada por essa medida, que tem como foco principal sócios e empresários que recebiam altos valores em dividendos, os quais, até então, eram totalmente isentos de Imposto de Renda. O imposto retido sobre os dividendos poderá ser compensado na declaração anual do contribuinte, evitando a bitributação e permitindo ajustes fiscais conforme a situação individual. Esta mudança visa aumentar a arrecadação em um nicho específico de alta renda, onde a distribuição de lucros era uma forma de remunerar sócios sem a incidência de IRPF.

Cronograma, ressalvas e impactos futuros

O que não muda na declaração de 2026
É fundamental esclarecer que as novas regras da reforma do Imposto de Renda não afetarão a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) a ser entregue em 2026. O motivo é que esta declaração se refere ao ano-base de 2025, ou seja, aos rendimentos e deduções ocorridos no ano anterior à entrada em vigor da nova lei. Portanto, os contribuintes deverão seguir as regras antigas para preenchimento e entrega do documento. Somente em 2027, quando for declarado o ano-base de 2026 (o primeiro ano completo sob as novas normas), o novo modelo de Imposto de Renda será ajustado definitivamente na declaração, refletindo todas as alterações implementadas.

Possíveis questionamentos judiciais
A reforma, como muitas mudanças tributárias, pode enfrentar questionamentos judiciais, especialmente em relação à tributação de dividendos. Uma das áreas que gera atenção é a regra que determina que dividendos relativos a lucros apurados até 2025 permanecerão isentos apenas se a distribuição tiver sido aprovada até 31 de dezembro de 2025. Especialistas do setor tributário alertam para a possibilidade de disputas legais, argumentando que essa condição poderia ter um efeito retroativo, o que é geralmente vedado pela legislação brasileira. Tais questionamentos podem levar a debates no Judiciário sobre a constitucionalidade e a aplicação das novas normas, adicionando uma camada de incerteza para alguns contribuintes e empresas.

Resumo das principais alterações
Para um rápido panorama das mudanças em vigor:
Isenção total para rendas de até R$ 5 mil por mês.
Desconto gradual no imposto para salários entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350.
Nenhuma alteração para salários acima de R$ 7.350, que seguem a tabela progressiva atual.
Imposto mínimo de até 10% para contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil.
Tributação de 10% sobre dividendos que superarem R$ 50 mil por mês, pagos por uma única empresa.

A reforma redesenha a tributação da renda no país e começa a ser sentida agora no salário mensal dos trabalhadores, mas seus efeitos completos e definitivos, incluindo o imposto mínimo e a tributação de dividendos para alta renda, aparecerão apenas na Declaração do Imposto de Renda de 2027.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. Quem se beneficia da nova isenção do imposto de renda?
A principal beneficiária da nova regra é a população que recebe até R$ 5 mil por mês. Cerca de 15 milhões de brasileiros que se enquadram nessa faixa salarial passarão a ser totalmente isentos da retenção do Imposto de Renda na fonte, resultando em uma economia anual de até R$ 4 mil, considerando o décimo terceiro salário.

2. Quando as novas regras do imposto de renda para alta renda e dividendos serão efetivas na declaração?
Embora algumas mudanças, como a isenção salarial, já impactem o salário de janeiro, as regras relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM) e à tributação de dividendos para alta renda serão apuradas e ajustadas apenas na Declaração do Imposto de Renda de 2027. Esta declaração se referirá ao ano-base de 2026, o primeiro ano fiscal completo sob as novas normas.

3. Qual o impacto para quem recebe um salário intermediário, entre R$ 5.000 e R$ 7.350?
Para os contribuintes que recebem entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 por mês, a reforma estabelece uma faixa de isenção parcial. Eles terão um desconto decrescente no valor do imposto, evitando que pequenos aumentos salariais resultem em grandes saltos na tributação. Por exemplo, um salário de R$ 6.500 pode gerar uma economia de R$ 1.470 por ano.

Mantenha-se informado sobre as mudanças fiscais para garantir seus direitos e planejar suas finanças adequadamente. Consulte um especialista para análises personalizadas.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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As novas diretrizes tributárias de Piracicaba

A recente legislação tributária de Piracicaba introduz uma série de mudanças que visam modernizar a arrecadação e corrigir distorções históricas no cálculo do IPTU. A principal alteração reside na modificação da Planta Genérica de Valores (PGV), um instrumento crucial que determina o valor venal dos imóveis e serve como alicerce para a base de cálculo do imposto.

Atualização da planta genérica de valores (PGV)

A administração municipal justificou a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) apontando sua defasagem desde 2011. Este ajuste é fundamental para o funcionamento da gestão pública e para a promoção de uma cobrança do IPTU que seja mais equitativa e balanceada. O município ressaltou que a revisão da PGV atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que orienta a realização de revisões periódicas por parte dos municípios. Além disso, a Lei Federal nº 13.240/2015 impõe aos municípios a obrigação de encaminhar suas PGVs atualizadas à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A expectativa é que, mesmo após a atualização, o valor venal dos imóveis permaneça, em média, em torno de 60% do valor de mercado.

Impacto financeiro e escalonamento dos aumentos

A nova legislação prevê um aumento médio gradual do IPTU, projetado para atingir 21,5% até 2026. Para mitigar o impacto abrupto sobre os contribuintes, o reajuste será diluído ao longo de três anos. No primeiro ano de aplicação, 50% da diferença no valor do imposto será incorporada. No segundo e terceiro anos, os 50% restantes serão divididos igualmente, com 25% da diferença aplicada em cada um desses períodos. As alíquotas do IPTU também serão diferenciadas, levando em consideração a categoria do imóvel – residencial, comercial, industrial e terreno – e terão caráter progressivo, aumentando conforme o valor venal do imóvel.

Benefícios e modalidades de pagamento

Além das alterações na base de cálculo, a nova lei tributária de Piracicaba introduz opções de desconto e modalidades de pagamento flexíveis, bem como um conjunto de isenções e reduções para grupos específicos da população e tipos de imóveis.

Descontos e calendário para o IPTU 2024

A lei sancionada oferece diversas opções de pagamento e descontos para o IPTU, que poderá ser quitado em cota única ou parcelado, com o calendário de pagamentos ocorrendo entre abril e dezembro. Contribuintes que optarem por pagar o imposto à vista (cota única) e estiverem em dia com o IPTU de anos anteriores receberão um desconto total de 15%. Para aqueles que também estão em dia com os tributos anteriores, mas preferem o parcelamento, o desconto será de 10%. Há ainda uma opção de desconto de 5% para quem realizar o pagamento à vista (cota única), mesmo que possua dívidas de anos anteriores. A administração municipal estima que quase 100 mil imóveis na cidade poderão ser beneficiados com alguma forma de redução no valor final do imposto.

Isenções e reduções para grupos específicos

O novo Código Tributário estabelece critérios claros para a isenção do IPTU. Aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência podem ter direito à isenção total, desde que possuam inscrição ativa no Cadastro Único, o imóvel seja sua residência exclusiva e respeite limites de área construída de até 70 m² e terreno de até 200 m². Para moradores de apartamentos, o limite da área construída privativa é de 50 m². Imóveis em zona urbana que destinem ao menos dois terços de sua área à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incluindo atividades hortifrutigranjeiras, de aquicultura e piscicultura, também são elegíveis para isenção total. Além das isenções, a lei prevê reduções do imposto em situações específicas: 50% de redução para imóveis que destinem pelo menos dois terços da área ao cultivo de hortas; 75% para imóveis com Áreas de Preservação Permanente (APP) ou maciços florestais preservados (e 40% se a área estiver degradada e em recuperação); e 80% de redução no imposto do terreno para clubes recreativos, desportivos e culturais sem fins lucrativos.

O processo legislativo e as justificativas

A aprovação do novo Código Tributário foi precedida por um intenso processo legislativo e por debates públicos, refletindo a complexidade e o impacto das medidas propostas.

Debates na câmara municipal e a tramitação

A tramitação do projeto de lei que alterou a base de cálculo do IPTU na Câmara de Piracicaba foi marcada por sessões extraordinárias e manifestações. O pedido para as sessões extraordinárias partiu da própria prefeitura no final de dezembro. Já em 15 de dezembro, uma reunião extraordinária havia sido convocada para votação, mas foi adiada por falta de quórum. Durante as sessões que levaram à aprovação, alguns vereadores levantaram preocupações sobre a falta de tempo hábil para a análise aprofundada do projeto, que recebeu uma mensagem modificativa no mesmo dia da votação, alterando regras não só do IPTU, mas também procedimentos administrativos fiscais, o Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis (ITBI) – com aumento para 3% – e a taxa de fiscalização e funcionamento de pequenos estabelecimentos. Parlamentares da oposição criticaram a aceleração do processo e alertaram para a possibilidade de aumentos expressivos em casos pontuais, enquanto vereadores da base governista defenderam a proposta como uma forma de aproximar o imposto da realidade de cada imóvel.

A perspectiva da administração municipal

A prefeitura de Piracicaba defendeu veementemente a necessidade da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) e do novo Código Tributário. A administração municipal reiterou que a PGV é um instrumento fundamental para a gestão pública, não apenas por corrigir distorções acumuladas ao longo de mais de uma década na cobrança do IPTU, mas também por ser uma exigência legal em âmbito federal. A Lei nº 13.240/2015, destacou o município, determina que as prefeituras encaminhem suas PGVs atualizadas à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A justificativa central é a busca por uma cobrança mais justa e equilibrada do imposto, que reflete de forma mais precisa o valor real dos imóveis e, consequentemente, garante recursos essenciais para a manutenção e investimento em serviços públicos para a população.

Perguntas frequentes

1. Quem tem direito à isenção do IPTU em Piracicaba?
Aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência podem ter direito à isenção total, desde que estejam inscritos no Cadastro Único, o imóvel seja sua única residência e respeite limites de área construída (até 70 m² para casas, 50 m² para apartamentos) e terreno (até 200 m²). Imóveis em zona urbana usados para exploração agrícola ou pecuária em mais de 2/3 da área também são isentos.

2. Como será o escalonamento do aumento do IPTU em Piracicaba?
O aumento médio de 21,5% será diluído ao longo de três anos. No primeiro ano, será aplicado 50% da diferença do valor. Nos dois anos seguintes, os 50% restantes serão divididos, com 25% da diferença em cada período.

3. Quais são as opções de desconto para o pagamento do IPTU 2024?
Existem três cenários principais: 15% de desconto para quem estiver em dia com débitos anteriores e pagar à vista (cota única); 10% de desconto para quem estiver em dia e optar pelo parcelamento; e 5% de desconto para quem pagar à vista, mesmo com dívidas anteriores.

4. Por que a Planta Genérica de Valores (PGV) foi atualizada?
A PGV estava defasada desde 2011. Sua atualização é uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e uma exigência da Lei Federal nº 13.240/2015, visando uma cobrança mais justa e equilibrada do imposto e a correção de distorções acumuladas ao longo de mais de uma década.

Não deixe de verificar seu carnê e entender as novas regras para o IPTU em Piracicaba. Consulte o Diário Oficial do município ou o site da prefeitura para mais detalhes e evite surpresas.

Fonte: https://g1.globo.com

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