Negociações para conter o preço do diesel e o ICMS

A questão dos combustíveis, em especial o diesel, é um ponto sensível na economia brasileira, impactando diretamente os custos de transporte, a logística de produção e, consequentemente, o preço final de diversos produtos. Diante desse cenário de pressões inflacionárias e da necessidade de estabilizar o mercado, o governo federal tem promovido diálogos intensos com os governadores estaduais para buscar soluções conjuntas. O imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por ser um tributo com alíquotas variadas entre os estados e que incide fortemente sobre os combustíveis, tornou-se o principal foco dessas negociações para a busca de um alívio imediato no valor do diesel.

A proposta de subsídio e a adesão dos estados

A proposta apresentada é um subsídio que busca reduzir o preço do diesel em R$ 1,20 por litro, um esforço que seria dividido entre os entes federativos. A lógica é simples: o governo federal se compromete a bancar metade desse valor se os estados concordarem em contribuir com a outra metade, dobrando o impacto da redução para o consumidor final. As negociações têm mostrado um bom andamento, com a adesão massiva da maioria dos estados. Dos 27 estados da federação, 22 já manifestaram concordância em participar do acordo para reduzir o ICMS sobre o diesel. Alguns poucos estados, entre dois e três, ainda estão avaliando a proposta e devem dar suas respostas nos próximos dias, demonstrando um processo dinâmico de deliberação.

No entanto, em um movimento que contraria a tendência geral, os estados do Rio de Janeiro e de Rondônia foram os únicos a sinalizar que não aderirão à iniciativa de redução do ICMS. Essa decisão isolada pode gerar debates sobre a uniformidade na política de preços de combustíveis e os impactos regionais da medida, especialmente para os setores de transporte e logística que operam nessas localidades. A expectativa é que a redução, onde implementada, traga um fôlego considerável para os transportadores rodoviários e, indiretamente, para o controle da inflação, ao diminuir os custos de frete em grande parte do território nacional.

Reindustrialização do Brasil: planos e acordos estratégicos

Paralelamente às medidas para estabilizar os preços dos combustíveis, o governo tem focado em uma ambiciosa agenda de reindustrialização do Brasil. Essa estratégia passa pela revitalização do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que teve sua atuação fortalecida e direcionada para impulsionar a competitividade e a inovação do parque industrial brasileiro. A reindustrialização é vista como um pilar fundamental para o crescimento econômico sustentável, a geração de empregos qualificados e a inserção do país em cadeias de valor globais mais complexas e de maior valor agregado.

O acordo Mercosul-União Europeia: um marco comercial

Um dos grandes destaques da política externa e comercial é o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, que, após 25 anos de negociações, está prestes a entrar em vigor provisória a partir de 1º de maio. Considerado o maior acordo entre blocos econômicos do mundo, ele envolve os quatro países do Mercosul e os 27 países da União Europeia. Este pacto representa uma “avenida de oportunidades”, conforme destacado por autoridades, ao abrir novos mercados para produtos brasileiros e europeus, facilitar investimentos, promover a troca tecnológica e fortalecer as relações comerciais. A expectativa é de um aumento significativo no fluxo de comércio, beneficiando diversos setores da economia brasileira, desde o agronegócio até a indústria de transformação, através da redução de tarifas e da harmonização de regulamentações.

Programas e apoio à indústria e exportações

No âmbito da reindustrialização, o governo lançou programas estratégicos como o Nova Indústria Brasil. Este plano foca em áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento do país, tais como agroindústria, saúde, desenvolvimento de cidades inteligentes, transição tecnológica, transição ecológica e defesa aeroespacial. O objetivo é estimular a inovação, a produtividade e a sustentabilidade nesses setores, garantindo que a indústria brasileira esteja alinhada às demandas do século XXI e possa competir globalmente.

Além disso, foram anunciadas medidas de apoio às empresas brasileiras exportadoras, essenciais para equilibrar a balança comercial e fortalecer a posição do país no cenário internacional. Uma medida provisória recente cria linhas de crédito no valor de R$ 15 bilhões, inseridas no Plano Brasil Soberano. Essa iniciativa visa fornecer capital de giro e investimentos para empresas que atuam no comércio exterior, em um contexto de instabilidade geopolítica e flutuações econômicas globais. O apoio financeiro busca mitigar riscos, expandir a presença de produtos brasileiros em mercados internacionais e consolidar o país como um parceiro comercial confiável e competitivo.

Transição na liderança do MDIC e o futuro da pasta

A dinâmica política e governamental também passa por uma fase de transição importante. O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que acumulou a função de Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, formalizou sua saída do comando da pasta no dia 4 de abril. Embora deixe a liderança do ministério, Alckmin permanece em seu posto de vice-presidente e está engajado na disputa pela reeleição neste ano. A definição de seu substituto no MDIC ainda está em andamento, e o governo trabalha para garantir uma transição suave que mantenha o ritmo das políticas de reindustrialização e de fomento ao comércio exterior já implementadas. A continuidade das iniciativas estratégicas do ministério será crucial para consolidar os avanços esperados na economia nacional.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. Qual é a principal medida do governo para conter o preço do diesel?
O governo propôs um subsídio de R$ 1,20 por litro de diesel, dividido entre o governo federal e os estados, para reduzir o ICMS sobre o combustível.

2. Quantos estados já concordaram em reduzir o ICMS sobre o diesel?
Até o momento, 22 dos 27 estados brasileiros já sinalizaram concordância em aderir à proposta de redução do ICMS sobre o diesel.

3. Quais estados não aderiram à redução do ICMS sobre o diesel?
Os estados do Rio de Janeiro e Rondônia foram os únicos a sinalizar que não reduzirão o ICMS sobre o diesel.

4. Quando entrará em vigor o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia?
O acordo comercial entre Mercosul e União Europeia está previsto para entrar em vigência provisória a partir de 1º de maio.

5. O que são as linhas de crédito do Plano Brasil Soberano?
São linhas de crédito de R$ 15 bilhões criadas por meio de medida provisória para apoiar empresas brasileiras exportadoras, em meio ao cenário de instabilidade internacional.

Para acompanhar de perto o desdobramento dessas e outras importantes medidas econômicas, continue acessando nossas atualizações e análises.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Estados rejeitam nova redução de impostos sobre combustíveis

A recusa dos estados em acatar o pedido federal para zerar o ICMS sobre o diesel baseia-se em uma análise histórica e técnica sobre a dinâmica do mercado de combustíveis. Segundo os secretários estaduais de Fazenda, a prática demonstra que a redução de tributos ao longo da cadeia de produção e distribuição nem sempre é integralmente repassada ao consumidor. Essa absorção dos descontos fiscais ao longo dos elos da cadeia de distribuição e revenda impede que a benesse tributária chegue efetivamente ao bolso do motorista ou do transportador.

Argumento da não repasse ao consumidor final

O principal ponto levantado pelos estados é a ineficácia das reduções tributárias em impactar o preço final nas bombas. Estudos recentes e a observação do mercado corroboram essa tese. Em um exemplo notório, foi constatado que, em um período de três anos, o preço da gasolina nas refinarias experimentou uma queda de 16%. No entanto, para o consumidor final, o valor do combustível nas bombas aumentou em 27% no mesmo período. Esse descompasso evidencia que fatores além da carga tributária, como margens de lucro de distribuidores e revendedores, custos logísticos e a própria volatilidade do preço internacional do petróleo, desempenham um papel crucial na formação do preço final. A experiência sugere que uma nova redução de impostos estaduais poderia apenas aumentar as margens de lucro dos intermediários, sem beneficiar a população que arca com os custos do abastecimento.

Impacto das mudanças legislativas e a cobrança do ICMS

Além da crença na ineficácia do repasse, os estados apontam para as severas consequências financeiras de reduções tributárias anteriores. Mudanças legislativas aprovadas em anos recentes já geraram um impacto fiscal significativo, com perdas estimadas em impressionantes R$ 189 bilhões para os estados e o Distrito Federal. Esse montante representa um desfalque considerável nos orçamentos estaduais, comprometendo a capacidade de investimento em setores vitais como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. Diante desse cenário de perdas acumuladas, os estados argumentam que não seria razoável ou sustentável que arcassem novamente com novas perdas decorrentes da desoneração do ICMS sobre combustíveis. A responsabilidade fiscal e a manutenção da prestação de serviços públicos são prioridades que não podem ser negligenciadas.

Perdas para políticas públicas e o modelo de ICMS fixo

A imposição de novas perdas de receita, sem o consequente benefício para o consumidor, é vista pelos estados como uma “perda dupla” para a população. De um lado, o preço do combustível não se reduz como esperado, mantendo o custo de vida elevado. De outro, a redução da arrecadação impacta diretamente a capacidade dos governos estaduais de financiar políticas públicas essenciais. Escolas, hospitais, estradas e programas sociais dependem diretamente dessa arrecadação.

Adicionalmente, os estados ressaltam que a atual política de cobrança do ICMS sobre combustíveis já incorpora uma forma de redução relativa da carga tributária em momentos de alta de preços. Atualmente, o ICMS incidente sobre combustíveis é cobrado com um valor nominal fixo por litro ou quilo. Para a gasolina, o valor é de R$ 1,57 por litro; para o diesel, R$ 1,17 por litro; e para o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), R$ 1,47 por quilo. Isso significa que, mesmo que o preço de venda do combustível na refinaria ou na bomba suba consideravelmente, o valor absoluto do imposto permanece o mesmo. Em termos percentuais, isso representa uma redução da alíquota efetiva do ICMS à medida que o preço base do produto aumenta, mitigando parte do impacto das elevações de preço sem zerar a arrecadação. Essa estrutura visa a estabilizar a carga tributária, impedindo que o imposto aumente proporcionalmente à volatilidade dos preços internacionais e câmbio.

O cenário futuro e a complexidade tributária

A posição dos estados reflete a complexidade da equação tributária brasileira e a difícil balança entre a necessidade de arrecadação para financiar serviços públicos e o desejo de aliviar o custo para o consumidor. A recusa em reduzir o ICMS sobre o diesel não é apenas uma questão financeira, mas também uma leitura do comportamento do mercado e das consequências práticas de tais medidas. O cenário atual exige um diálogo aprofundado entre todas as esferas de governo e o setor produtivo para encontrar soluções que garantam a sustentabilidade fiscal, a estabilidade de preços e, acima de tudo, o bem-estar da população. A experiência passada serve como um alerta para a necessidade de abordagens mais eficazes e que garantam que qualquer desoneração tributária resulte em benefícios concretos para o cidadão.

Perguntas frequentes

Por que os estados acreditam que a redução de impostos sobre combustíveis não funciona?
Os estados argumentam que a experiência mostra que reduções tributárias, como o ICMS, muitas vezes não são repassadas integralmente ao consumidor final. Em vez disso, parte dos descontos é absorvida ao longo da cadeia de distribuição e revenda, resultando em pouca ou nenhuma queda no preço nas bombas.

Qual o impacto financeiro das mudanças legislativas anteriores para os estados?
Mudanças legislativas passadas já geraram perdas de cerca de R$ 189 bilhões aos estados. Esse montante compromete a capacidade de investimento em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública, e os estados se recusam a arcar com novas perdas.

Como funciona o ICMS fixo sobre combustíveis e por que é considerado uma “redução relativa”?
O ICMS sobre combustíveis é cobrado com um valor nominal fixo por litro (ou quilo para o GLP), como R$ 1,57/litro para gasolina e R$ 1,17/litro para diesel. Mesmo que o preço de venda do combustível suba, o valor do imposto permanece o mesmo. Isso significa que, em termos percentuais, a alíquota efetiva do imposto diminui à medida que o preço base do produto aumenta, agindo como uma redução relativa da carga tributária.

O que são PIS e Cofins e como se diferenciam do ICMS?
PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são tributos federais incidentes sobre o faturamento das empresas, incluindo as do setor de combustíveis. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), por sua vez, é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. Ambos compõem o preço final dos combustíveis, mas são de competências diferentes (federal e estadual, respectivamente).

Mantenha-se informado sobre as últimas decisões e análises econômicas que impactam seu dia a dia. Acompanhe as notícias para entender como as políticas fiscais afetam os preços dos combustíveis e a economia nacional.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou nesta terça-feira (25), o terceiro de quatro repasses de ICMS previstos para novembro aos 645 municípios paulistas. Nesta transferência, as prefeituras receberam R$ 1,2 bilhão, referentes aos valores arrecadados de 17 a 21/11, já com desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os municípios já haviam recebido R$ 1,6 bilhão em dois repasses anteriores, realizados em 11 e 18/11, relativo às arrecadações do período de 3 a 7/11 e de 10 a 14/11, respectivamente. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado enviado aos municípios paulistas em novembro sobe para R$ 2,8 bilhões.

Em dez meses de 2025, as transferências de recursos do ICMS para as prefeituras de todo o Estado já somam R$ 38,73 bilhões.

Repasses de ICMS

Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.

​A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou nesta terça-feira (28), o quarto de cinco repasses de ICMS previstos para outubro aos 645 municípios paulistas. Nesta transferência, as prefeituras receberam R$ 1,72 bilhão, referentes aos valores arrecadados de 20 a 24/10, já com desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os municípios já haviam recebido R$ 1,99 bilhão em três repasses deste mês, realizados nos dias 7,14 e 21/10, relativo às arrecadações dos períodos de 29/9 a 3/10, 6 a 10/10 e 13 a 17/10, respectivamente. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado enviado aos municípios paulistas em outubro sobe para R$ 3,72 bilhões.

Em nove meses de 2025, as transferências de recursos do ICMS para as prefeituras de todo o Estado já somam R$ 34,4 bilhões.

Repasses de ICMS

Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.

​A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realiza nesta terça-feira (12), o primeiro de quatro repasses de ICMS previstos em agosto aos 645 municípios paulistas. Nesta primeira transferência, as prefeituras recebem R$ 804,52 milhões, referentes aos valores arrecadados de 4 a 8/8, já com desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A previsão da Sefaz-SP é enviar às administrações municipais R$ 3,8 bilhões em repasses semanais de ICMS no oitavo mês de 2025.

De janeiro a julho, as transferências para as prefeituras de todo o Estado já somam R$ 26,79 bilhões em 2025.

Repasses de ICMS

Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.

​A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

A postagem Municípios recebem mais de R$ 804 milhões em repasse semanal de ICMS apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realiza, nesta terça-feira (22), uma transferência de R$ 594,36 milhões para 645 municípios paulistas. Este é o terceiro repasse de ICMS de julho e se refere aos valores arrecadados entre os dias 14 e 18/07, o valor já vem com desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os municípios já receberam R$ 1,37 bilhão em dois repasses deste mês, realizados em 8/7 e 15/7, relativos às arrecadações dos períodos de 30/6 a 4/7 e de 7 a 11/7, respectivamente. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado enviado aos municípios paulistas em julho já soma R$ 1,96.

No primeiro semestre de 2025, as transferências para as prefeituras de todo o Estado foram de R$ 22,62 bilhões.

Repasses de ICMS

Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 01/11/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios .

Agenda Tributária

Os valores semanais são transferidos para municípios paulistas com variação em função dos prazos de pagamento do imposto estabelecidos no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam de acordo com o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.

​A agenda de pagamentos é específica em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determinado pela Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está previsto que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações alteradas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

A postagem Municípios paulistas recebem R$ 594 milhões em repasse semanal de ICMS apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

O SinHoRes Osasco – Alphaville e Região (Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares), através da FHORESP (Federação de Hotéis, Bares e Restaurantes do Estado de São Paulo), na qual é filiado, corre contra o tempo para articular com o Governo do Estado a manutenção do regime especial de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em vigência desde 1993. Há um risco de o segmento passar dos atuais 3,2% para 12% de taxação – ou seja, um aumento de 300%. Se considerados eventuais créditos apropriados, estudos preliminares da Federação mostram que a extinção do benefício resultaria em carga tributária efetiva de 9,6%.

Segundo a FHORESP, o setor que será impactado pelo aumento do ICMS representa, no estado de São Paulo, mais de 500 mil empresas ativas e um total de 1,4 milhão de empregos, entre formais e informais – 5,7% das ocupações totais da economia bandeirante.

O reflexo sobre a taxação será instantâneo e de efeito “catastrófico”, de acordo com o presidente do SinHoRes e diretor-executivo da FHORESP, Edson Pinto, a começar pela redução de investimentos, pelo aumento da informalidade, pela queda na geração de postos de trabalho, além de inevitável aumento do preço-final (do consumidor) – logo, comer fora de casa ficará mais caro. “A resposta de bares e de restaurantes ao cliente em decorrência da sobrecarga tributária será imediata, pois não temos mais gordura para tirar a diferença do caixa. Haverá um aumento, já em janeiro de 2025, de, pelo menos, 7% no custo da refeição em todo o estado. Contudo, como o segmento vem segurando reajustes ao consumidor, de mais ou menos 14% de inflação nos alimentos, nos últimos quatro anos, pode ser que o aumento seja ainda maior a partir da queda do benefício”.

O regime especial de tributação foi concedido ao setor em 1993, na gestão do então governador Luiz Antônio Fleury Filho, e teve sua renovação assegurada desde então, ano a ano. A validade do decreto que concede o benefício expira em 31/12/2024. Sem a continuidade do regime especial, São Paulo terá a maior taxação de ICMS do País no setor de Alimentação Fora de Casa:

“O Governo do Estado quer acabar com uma ajuda que nos é concedida há 31 anos. Isso é um desaforo, além de um risco para o segmento que mais gerou empregos em São Paulo em 2023. Muitas empresas, além de repassarem o prejuízo para o cardápio, fazendo com que quem coma fora de casa pague mais por isso, podem passar a demitir e até baixar as portas”, lamenta Edson Pinto.

Tarcísio foge do assunto

Procurado formalmente pela FHORESP, via ofício, para tratar do tema, o governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) disse que não vai receber a entidade. Em paralelo, interlocutores do mandatário mandaram recado à Federação, dando conta de que o aumento na arrecadação já está até mesmo prevista na Lei Orçamentária enviada, recentemente, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

O diretor-executivo da FHORESP alerta que a omissão do Estado resultará em “efeitos negativos sem precedentes à Economia”, ao passo em que considera “grave e radical” a falta de diálogo por parte do chefe do Executivo paulista face ao assunto. “O fato de o governador (Tarcísio Gomes de Freitas) se recusar a receber e a dialogar com um setor do nosso tamanho, demonstra por parte dele radicalidade, bem como desconhecimento da nossa importância – algo preocupante e grave”.

Outro segmento que também defende a manutenção do regime especial de ICMS em São Paulo é representado pela Federação Nacional de Refeições Coletivas (Fenerc) e pela Associação Brasileira de Refeições Coletivas (Aberc). O setor é responsável pelo fornecimento de alimentação em empresas, merenda escolar, postos de saúde, hospitais, presídios, órgãos públicos, entre outras atividades. Caso o benefício fiscal em vigor desde 1993, de fato, seja extinto no estado, contratos desta natureza deverão sofrer incremento, custando ainda mais a empresas e aos cofres públicos contratantes:

“A FHORESP vai insistir até o fim deste ano na sensibilização do governo paulista para soluções que assegurem o acesso do cidadão à alimentação de qualidade com preços competitivos e, assim, evitar um desastre na Economia do setor”, reforça Edson Pinto.

A postagem Estado de SP quer aumentar impostos em 300%; comer fora de casa ficará mais caro e restaurantes temem o pior apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

As 645 prefeituras paulistas começam agosto com mais de R$ 805,21 milhões em caixa após receberem a primeira transferência de recursos do ICMS deste mês. O depósito feito hoje (13) pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) corresponde ao imposto recolhido entre os dias 5 e 9 e já vem com o desconto do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), conforme está previsto na Constituição Federal.

Neste oitavo mês de 2024, o Governo do Estado de São Paulo deve repassar às prefeituras mais de R$ 3,4 bilhões em recursos do ICMS em quatro depósitos ao longo das semanas.

De janeiro a julho deste ano, a Sefaz-SP já depositou na conta dos municípios paulistas mais de R$ 24,4 bilhões em recursos do ICMS, conforme tabela abaixo.

Repasses de ICMS

Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.
​A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

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