Prazo Final e Ausência de Novas Prorrogações

A data limite para adesão ao Desenrola Brasil, inicialmente prevista para 2 de agosto, foi estendida até o final deste mês. No entanto, o governo já sinalizou que não há planos para uma nova extensão, tornando esta a última oportunidade para os elegíveis buscarem a renegociação de seus débitos. A urgência da adesão é reforçada pela expressiva demanda e pelos benefícios concedidos até o momento.

Critérios de Elegibilidade para Participar do Programa

O programa 'Desenrola Famílias' é direcionado a pessoas físicas que se enquadram em condições específicas. Podem participar aqueles com renda mensal de até cinco salários mínimos, valor que atualmente corresponde a R$ 8.105. Além do critério de renda, as dívidas precisam ter sido contraídas até 31 de janeiro de 2026 e apresentarem um atraso que varie entre 91 dias e dois anos. É fundamental que os débitos estejam registrados em uma instituição financeira participante.

A verificação da elegibilidade, tanto do consumidor quanto da dívida, é realizada pela própria instituição financeira, que consulta informações em seus sistemas e no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central.

Dívidas Abrangidas e Oportunidades de Desconto

O Desenrola Brasil contempla diversas modalidades de crédito que, historicamente, apresentam taxas de juros elevadas. Entre as operações passíveis de renegociação estão o cartão de crédito rotativo ou parcelado, o cheque especial, créditos pessoais sem consignação em folha e empréstimos utilizados para consolidar outras dívidas. A efetiva inclusão do débito, contudo, depende da análise e da adesão da instituição financeira responsável.

Os descontos oferecidos são um dos maiores atrativos do programa, podendo variar significativamente. Para dívidas de cartão de crédito rotativo e cheque especial, os abatimentos podem chegar a impressionantes 90% do valor original. Outras modalidades, como o crédito direto ao consumidor e o parcelamento do cartão, também garantem reduções substanciais, que variam de 30% a 80%, dependendo do tempo de atraso do débito. É importante ressaltar que o percentual exato é aplicado conforme as regras específicas de cada operação e o período de inadimplência, ou seja, nem todos terão direito ao desconto máximo.

Condições Atrativas para a Renegociação de Débitos

Quando a renegociação se concretiza por meio de uma nova operação de crédito, o programa estabelece condições altamente favoráveis. Isso inclui juros máximos de 1,99% ao mês e um prazo de pagamento estendido por até 48 meses. A parcela mínima foi fixada em R$ 50, e cada beneficiário pode renegociar até R$ 15 mil por instituição financeira. Outras facilidades englobam um prazo de até 35 dias para o pagamento da primeira parcela e a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que oferece segurança adicional às transações.

Essencialmente, o novo crédito substitui os débitos anteriores elegíveis por uma operação com termos e limites definidos para o programa, visando facilitar a quitação e a reorganização financeira dos devedores.

Como Participar e O Impacto na Situação Cadastral

Para iniciar o processo de renegociação, não há uma plataforma unificada do governo. O consumidor deve entrar em contato diretamente com a instituição financeira onde possui a dívida. Os bancos e financeiras participantes, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander e Nubank, disponibilizam diversos canais de atendimento, incluindo aplicativos, internet banking, sites, telefone, WhatsApp ou atendimento presencial em agências.

Durante a negociação, a instituição informará sobre a elegibilidade do débito e apresentará as opções de renegociação disponíveis. Uma das possibilidades previstas para auxiliar na quitação é a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que pode ser usado para amortizar ou liquidar a dívida.

A tão esperada 'limpeza do nome' nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, não ocorre imediatamente após a assinatura do acordo. Nas renegociações que envolvem uma nova operação de crédito, a instituição financeira se responsabiliza por retirar a dívida desses cadastros após o pagamento da primeira parcela. Portanto, é crucial que o consumidor cumpra rigorosamente as condições estabelecidas no contrato para manter a regularização de sua situação.

Balanço e Perspectivas do Desenrola Brasil

Até o início da última semana de agosto, a modalidade 'Desenrola Famílias' já havia renegociado cerca de 5,03 milhões de dívidas. O montante original desses débitos, que somava R$ 26,33 bilhões, foi substancialmente reduzido para aproximadamente R$ 5,27 bilhões após a formalização dos acordos. Esse resultado demonstra o impacto significativo do programa na recuperação financeira de milhões de brasileiros e na dinamização da economia.

Com o prazo final se aproximando, o Desenrola Brasil representa uma janela de oportunidade decisiva para consumidores endividados reconquistarem sua capacidade de crédito e estabilidade financeira. A ausência de uma nova prorrogação enfatiza a importância de agir prontamente para aproveitar as condições únicas oferecidas pelo programa.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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O Mecanismo da Recuperação Extrajudicial

Diferentemente da recuperação judicial, o processo extrajudicial permite que a empresa negocie diretamente com seus credores financeiros. Este arranjo privado busca estabelecer um plano de pagamento consensual, que, uma vez acordado entre as partes, será submetido à homologação da justiça. Esse procedimento confere validade legal e vincula todos os credores envolvidos, garantindo a execução do plano.

A Braskem fez questão de esclarecer que esta iniciativa não afeta suas obrigações operacionais e comerciais. Clientes, fornecedores e demais stakeholders não serão impactados pela recuperação extrajudicial, que se concentra exclusivamente nos credores financeiros da empresa, ou seja, nas instituições e fundos aos quais a companhia deve capital.

Caminho Até a Decisão: Histórico e Contexto

A decisão de buscar a reestruturação de dívidas não é recente. Já em setembro do ano anterior, a petroquímica havia informado aos seus acionistas sobre a contratação de assessores especializados. O objetivo era avaliar e identificar as melhores alternativas para sua situação econômico-financeira, que, segundo a própria empresa, tem sido impactada pelo ciclo de baixa da indústria petroquímica global.

Um passo crucial anterior à aprovação do pedido atual ocorreu em junho deste ano. A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da capital paulista aceitou a solicitação da Braskem para uma proteção de 60 dias contra cobranças. Esse período provisório foi concedido com o intuito de permitir que a companhia e um grupo seleto de credores convidados pudessem conduzir as negociações em um ambiente protegido, pavimentando o caminho para o acordo extrajudicial agora em andamento.

O Complexo Cenário da Braskem e o Passivo Ambiental

Além dos desafios impostos pelo cenário macroeconômico e setorial, a Braskem enfrenta um complexo passivo ambiental de grande repercussão. A empresa é amplamente reconhecida como a responsável pelo desastre ecológico e urbano em Alagoas, decorrente da exploração de minas de sal-gema. Este evento causou o afundamento do solo em diversas áreas de Maceió, resultando na desocupação e inutilização de milhares de moradias e gerando prejuízos incalculáveis a inúmeras famílias, além de custos financeiros e de imagem significativos e contínuos para a petroquímica.

A recuperação extrajudicial representa uma tentativa da Braskem de estabilizar sua estrutura de capital e focar na superação de seus múltiplos desafios. Os próximos passos incluirão a formalização do plano de renegociação e sua homologação judicial, processos que definirão o futuro financeiro da companhia e sua capacidade de navegar em um cenário de pressões econômicas e responsabilidades históricas.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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• Site: http://www.serasalimpanome.com.br
• App Serasa no Google Play e App Store
• Whatsapp: Número oficial (11) 99575-2096

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A ameaça dos golpes no Desenrola Brasil

A proliferação de esquemas fraudulentos, que se aproveitam da credibilidade de programas sociais e financeiros, é uma preocupação constante. No contexto do Desenrola Brasil, os golpistas agem de forma particularmente insidiosa, criando réplicas quase perfeitas de sites e plataformas oficiais, dificultando a identificação da farsa por parte de usuários menos experientes ou desatentos. O objetivo final é sempre o mesmo: obter ganhos ilícitos às custas da vulnerabilidade financeira das pessoas.

Como o golpe se articula: A engenharia social por trás da fraude

O modus operandi dos criminosos é bem estruturado. Primeiramente, eles atraem as vítimas por meio de anúncios falsos em redes sociais, mensagens de texto (SMS), e-mails ou aplicativos de mensagens, prometendo condições de renegociação “exclusivas” ou “imediatas” para o Desenrola Brasil. Ao clicar nesses links fraudulentos, o usuário é direcionado para um site que simula com grande realismo as páginas de entidades governamentais ou instituições financeiras.

Nesse ambiente falso, a primeira etapa do golpe geralmente envolve a solicitação do número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para uma suposta “análise de elegibilidade” ao programa. Essa coleta de dados não serve para verificar a aptidão da pessoa, mas sim para dar um ar de oficialidade à fraude e, potencialmente, para ser usada em outros golpes, como a abertura de contas ou solicitação de empréstimos em nome da vítima.

Após a inserção do CPF, os usuários são frequentemente direcionados para um atendimento via chat, que pode ser automatizado ou conduzido por um golpista em tempo real. Durante essa interação, o fraudador simula um processo de negociação de dívidas, exibindo supostas propostas de abatimento e condições “vantajosas”. O clímax do golpe ocorre quando o agente criminoso condiciona a efetivação da renegociação e o acesso aos benefícios do Desenrola Brasil ao pagamento de uma taxa. Essa cobrança pode ser justificada como “taxa de serviço”, “custo administrativo”, “despesa de liberação” ou qualquer outra nomenclatura enganosa. É nesse ponto que a natureza fraudulenta se revela: o programa Desenrola Brasil não exige o pagamento de nenhuma taxa para que os cidadãos possam renegociar suas dívidas ou para acessar os benefícios.

O programa oficial Desenrola Brasil: Entenda como funciona

Para se proteger contra essas armadilhas, é fundamental conhecer o funcionamento real do programa Desenrola Brasil. Lançado com o objetivo de reduzir o superendividamento das famílias brasileiras e reaquecer a economia, o Desenrola Brasil oferece condições especiais para que milhões de pessoas possam quitar ou renegociar suas dívidas, saindo da lista de inadimplentes e retomando o acesso ao crédito.

Elegibilidade e processo de renegociação real

O programa Desenrola Brasil é dividido em faixas, atendendo a diferentes perfis de renda e tipos de dívidas. A Faixa 1, por exemplo, é destinada a pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com dívidas que foram negativadas entre 2019 e 2022, e cujo valor total seja de até R$ 5 mil. A Faixa 2 abrange devedores com renda mensal de até R$ 20 mil, com débitos bancários negativados até 31 de dezembro de 2022.

A forma correta de participar do programa e renegociar dívidas é diretamente com os bancos e instituições financeiras onde o cidadão possui os débitos. Não há intermediários governamentais que cobrem por esse serviço. As negociações ocorrem de maneira transparente e sem custos adicionais para o devedor acessar as condições oferecidas. Os interessados devem procurar os canais oficiais de seus credores – seja por meio dos aplicativos dos bancos, internet banking, agências físicas ou centrais de atendimento telefônico – para verificar se suas dívidas são elegíveis ao programa e quais as condições de renegociação disponíveis.

Além disso, o governo disponibiliza informações e direcionamentos no portal Gov.br, que é o canal oficial e seguro para obter detalhes sobre o Desenrola Brasil, sem qualquer solicitação de pagamento para acesso ou adesão.

Como se proteger e identificar fraudes

A vigilância e a informação são as melhores ferramentas para se proteger contra golpes. Desenvolver um senso crítico e seguir algumas diretrizes básicas de segurança online pode fazer toda a diferença.

Dicas essenciais para sua segurança financeira

1. Verifique a URL: Sempre confira o endereço do site (URL) na barra do navegador. Sites oficiais do governo brasileiro terminam com “.gov.br”. Sites de bancos devem ter o domínio oficial da instituição. Qualquer variação (ex: “.gov.online”, “.gov.br.site”, etc.) é um forte indicativo de fraude.
2. Desconfie de taxas: Lembre-se: o Desenrola Brasil não cobra nenhuma taxa para a renegociação de dívidas ou para a consulta de elegibilidade. Qualquer solicitação de pagamento é um sinal vermelho.
3. Cuidado com mensagens não solicitadas: Desconfie de e-mails, SMS ou mensagens de WhatsApp que prometam “facilidades” ou “descontos extraordinários” e que contenham links. É mais seguro digitar o endereço oficial no navegador ou contatar diretamente o banco.
4. Nunca forneça dados pessoais em sites suspeitos: Evite preencher formulários
5. Use canais oficiais: Para informações sobre o Desenrola Brasil, acesse o portal Gov.br. Para renegociar dívidas, procure diretamente seu banco ou instituição financeira pelos canais de atendimento que você já conhece e confia.
6. Mantenha-se informado: Acompanhe as notícias de fontes confiáveis e os comunicados oficiais sobre o programa para se manter atualizado sobre suas regras e eventuais alertas de golpes.
7. Não clique em links de origem desconhecida: Se receber uma mensagem ou e-mail suspeito, não clique em links ou baixe anexos. Exclua a mensagem e, se for o caso, bloqueie o remetente.

Consequências de cair em um golpe

As consequências de ser vítima de um golpe no Desenrola Brasil podem ser severas e ir além da perda do valor da “taxa” fraudulenta.

Prejuízos financeiros e risco de dados

Primeiramente, há a perda financeira direta do valor pago aos golpistas, que nunca será recuperado e não resultará em nenhuma renegociação de dívida. Além disso, ao fornecer dados pessoais como CPF, nome completo e, em alguns casos, até mesmo informações bancárias ou senhas, a vítima corre o sério risco de ter sua identidade roubada. Com esses dados, os criminosos podem realizar diversas outras fraudes em nome da pessoa, como abrir contas, solicitar empréstimos, fazer compras ou até mesmo aplicar novos golpes, gerando um ciclo vicioso de prejuízos e dores de cabeça. A exposição a esses riscos aumenta a vulnerabilidade do indivíduo, que, além de não resolver seu problema de dívida, ainda se vê em uma situação financeira e de segurança de dados muito mais complicada.

Perguntas frequentes (FAQ)

O Desenrola Brasil cobra alguma taxa para renegociar dívidas?
Não, o programa Desenrola Brasil não exige o pagamento de qualquer taxa para que os cidadãos possam renegociar suas dívidas ou para acessar os benefícios oferecidos. Qualquer cobrança nesse sentido é um golpe.

Como posso saber se um site sobre o Desenrola Brasil é verdadeiro?
Verifique sempre a URL do site. Páginas oficiais do governo terminam com “.gov.br”. Desconfie de sites com extensões diferentes ou com erros de português. O portal oficial para informações é o Gov.br.

Onde devo procurar para renegociar minhas dívidas pelo Desenrola Brasil?
Você deve procurar diretamente os bancos e instituições financeiras com as quais possui dívidas. Utilize os canais oficiais (aplicativos, internet banking, agências físicas ou centrais de atendimento) do seu banco para verificar sua elegibilidade e as condições de renegociação.

Diante da complexidade e da sofisticação dos golpes, a cautela e a busca por informações em canais oficiais são imprescindíveis. Não se deixe levar por promessas mirabolantes ou pela pressa imposta pelos golpistas. Para garantir sua segurança e aproveitar os benefícios reais do Desenrola Brasil, sempre verifique as fontes e procure seus canais bancários diretos. Proteja seu dinheiro e seus dados.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Os vereadores de Barueri aprovaram nesta terça-feira, 12, uma mudança na forma de correção monetária aplicada a tributos, multas, parcelamentos e demais débitos municipais.

O Projeto de Lei Complementar 03/2026, do prefeito Beto Piteri (Republicanos), usa a Selic (taxa básica de juros, determinada pelo Banco Central) como índice oficial de atualização no município.

Na prática, a medida ajusta as leis de Barueri às regras estabelecidas pela Constituição Federal e ao entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que estados e municípios não podem aplicar índices de correção superiores aos utilizados pela União.

O texto também reorganiza a chamada Unidade Fiscal do Município de Barueri (UFIB), utilizada como referência para cálculo de tributos, multas, taxas, emolumentos e preços públicos. A principal mudança é que a UFIB deixa de ter um índice próprio de correção e passa a acompanhar a taxa Selic.

O projeto aprovado pelos vereadores altera ainda dispositivos do Código Tributário Municipal e da lei de parcelamento de débitos com a Fazenda Municipal.

O que muda na prática

Com a aprovação do PLC 03/2026, a taxa Selic passa a ser o indexador oficial para atualização de tributos e créditos municipais em atraso.

Isso significa que:

• Impostos e taxas pagos fora do prazo passarão a ser corrigidos pela Selic;
• A Selic também será aplicada em parcelamentos de débitos municipais;
• O índice reunirá, ao mesmo tempo, correção monetária e juros de mora;
• A mudança vale para créditos tributários e demais discussões envolvendo a Fazenda Municipal.

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Com apoio de um advogado empresarial e cível, o consumidor pode recorrer ao Judiciário para suspender as cobranças individuais de bancos e demais credores e pagar tudo com deságio (desconto) em prazos mais longos num plano único de quitação, preservando o “mínimo existencial”, isto é, o valor mínimo que uma pessoa precisa para sobreviver com dignidade.

Como o advogado empresarial atua em casos de superendividamento

E há mais um ponto que muita gente desconhece: além de renegociar, é possível questionar juros abusivos. Em muitos contratos bancários, cartões de crédito e financiamentos, os bancos embutem taxas exageradas, cobranças indevidas, tarifas escondidas e até seguros colocados sem autorização, como o famoso seguro prestamista. Tudo isso pode ser revisto judicialmente. Em certos casos, o consumidor tem direito até a receber de volta em dobro aquilo que pagou indevidamente por meio do instituto jurídico chamado repetição do indébito.

Superendividamento: quando buscar um advogado empresarial para renegociar dívidas

Num cenário de juros altos, crédito fácil e cobranças agressivas, informação jurídica adequada é ferramenta de sobrevivência. Procure sempre orientação de um advogado empresarial e cível da sua confiança, porque dívida se paga, sim, mas não à custa da dignidade e do direito de viver o mínimo necessário.

Neste final de ano, tome decisões conscientes e pense duas vezes antes de aceitar uma nova proposta de investimento ou de contrair um empréstimo pessoal sem ler detalhadamente os termos. Desejo a todos os leitores, seguidores, demais colunistas e amigos do Jornal Digital da Região Oeste um Feliz Natal e Próspero Ano Novo, de muita paz e saúde junto às suas famílias. Continue nos acompanhando em 2026!

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Dr. Jorge Henrique Nunes Pinto
Advogado empresarial e cível – Sócio do Nunes Pinto Advogados
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A postagem Superendividado? Saiba como renegociar dívidas, reduzir juros abusivos e recuperar valores cobrados indevidamente apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Uma das principais atrações do feirão são os descontos de até 99% oferecidos pelas empresas participantes. Além disso, os consumidores têm a possibilidade de parcelar o pagamento das dívidas, com parcelas a partir de R$ 9,90, tornando a regularização financeira mais acessível. Estima-se que 63 milhões de dívidas possam ser renegociadas durante o evento.

De acordo com dados do Mapa da Inadimplência da Serasa, a cidade de São Paulo registrou 5,2 milhões de pessoas negativadas em setembro, acumulando mais de 27 milhões de dívidas não pagas. A média de débitos por pessoa inadimplente é de R$ 7,4 mil, totalizando um montante de R$ 39 bilhões em dívidas.

Além da oportunidade de renegociação, o mutirão oferece palestras e conteúdos educativos com o objetivo de orientar os consumidores na organização do orçamento e prevenção de futuros endividamentos. As palestras são gratuitas e as inscrições podem ser realizadas através do site da Serasa.

A tenda de negociação está localizada embaixo do Viaduto do Chá, nas proximidades do Shopping Light, e estará aberta ao público das 9h às 18h. É uma chance valiosa para os moradores de São Paulo regularizarem sua situação financeira e darem um passo importante em direção à saúde econômica. O evento representa uma oportunidade para milhões de paulistanos se livrarem das dívidas e começarem o novo ano com as finanças em dia.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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A nova medida permitirá que as dívidas municipais sejam parceladas em até 36 vezes mensais e consecutivas, com condições mais acessíveis. No entanto, o programa não se aplica a infrações de trânsito, multas por descumprimento de contratos ou valores originados de decisões judiciais e do Tribunal de Contas. O sistema de parcelamento abrange tanto débitos tributários quanto não tributários, incluindo aqueles que já estão inscritos na dívida ativa ou em fase de execução fiscal.

É importante destacar que o sistema abrange também débitos que já foram parcelados anteriormente, mas que não foram quitados integralmente. Além disso, poderão ser incluídos aqueles que foram objeto de protesto ou cancelados por falta de pagamento. Com isso, o contribuinte ganha uma segunda chance para regularizar suas pendências, independentemente do histórico de inadimplência.

Os interessados poderão obter descontos que chegam a 95% nos juros e multas, dependendo do valor da dívida e da forma de negociação escolhida. A medida é válida para regularizações realizadas até 30 de setembro de 2025. Por isso, é importante que os contribuintes se atentem aos prazos.

As negociações podem ser feitas no Centro Administrativo Bandeirantes, Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1283, Sítio do Morro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. No Poupatempo, localizado na Av. Tenente Marques, 5297, Fazendinha, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h ou pelo site santanadeparnaiba.sp.gov.br.

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Na esteira da remodelação financeira para ajuda aos municípios. “Atenção , prefeitos e cidadãos! A crise financeira dos municípios brasileiros atingiu um ponto crítico, com dívidas de precatórios e previdência sufocando as administrações locais. Mas a esperança renasce com a PEC 66/23 “ – afirma o deputado.

Com a admissibilidade da PEC já aprovada na CCJ, um novo horizonte se abre: parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses e limites para precatórios, um alívio crucial, especialmente para São Paulo, onde a dívida colossal ameaça serviços essenciais.

O deputado Ribamar Silva, membro da Comissão Especial, clama por apoio: “Não podemos deixar nossos municípios afundarem! A PEC 66/23 é um grito de socorro, uma chance de reerguer as cidades e garantir o futuro da nossa gente!” – destaca o parlamentar.

Atualmente o estado de São Paulo deve hoje mais de R$ 33 bilhões em precatórios. São mais de 273 mil credores, segundo dados recentes. O número impressiona, mas não tanto quanto a realidade: o Estado ainda paga precatórios de mais de dez anos atrás.

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A Prefeitura de Cajamar já deu início ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, criado para facilitar a vida de cidadãos e empresas que possuem dívidas municipais vencidas. Com condições especiais, o REFIS oferece descontos de até 100% nos juros e multas, além de parcelamentos que podem chegar a 100 vezes, com valores acessíveis para diferentes perfis.

Podem ser renegociados débitos referentes a IPTU, ISS e outras taxas, vencidos até 31 de dezembro de 2024 e inscritos em dívida ativa. Os contribuintes têm até o dia 30 de setembro de 2025 para aderir ao programa, com possibilidade de prorrogação dentro do mesmo exercício.

O atendimento está disponível tanto presencialmente quanto por meio de plataformas digitais, oferecendo comodidade e agilidade ao contribuinte. Os valores mínimos por parcela variam de acordo com o tipo de débito: IPTU (R$ 120,56), ISS (R$ 220,11) e parcelamento social (R$ 36,71).

“O objetivo é oferecer oportunidade para que todos possam quitar suas dívidas com condições que cabem no bolso, contribuindo também para o fortalecimento das finanças públicas municipais”, destacou Michael Cunha, Secretário Municipal da Fazenda.

Não perca essa chance de regularizar sua situação e contribuir com o desenvolvimento de Cajamar.

📌 Para mais informações, entre em contato com a Prefeitura pelo telefone (11) 4446-0000.

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