Diagnóstico Detalhado sobre Ameaças Territoriais

A análise do Cimi aprofunda a preocupação ao indicar que, entre as propostas classificadas como negativas, uma esmagadora maioria – 125 delas – incide diretamente sobre os direitos territoriais indígenas. Este foco nos territórios ressalta a vulnerabilidade das terras tradicionais frente a interesses legislativos que buscam flexibilizar ou restringir a posse e o usufruto desses espaços. A plataforma “Congresso Antindígena” não apenas cataloga esses projetos, mas também se propõe a ser uma ferramenta de transparência e monitoramento contínuo da atuação do parlamento brasileiro.

Intensificação da Pauta Anti-Indígena nas Últimas Legislaturas

Luís Ventura, secretário executivo do Cimi, destacou que os números compilados confirmam uma tendência crescente de comportamento adverso aos direitos constitucionais dos povos indígenas no Congresso. Ele aponta uma intensificação notável dessa configuração nas duas últimas legislaturas. Especificamente, desde 2023, foram protocoladas 83 proposições legislativas na Câmara dos Deputados ou no Senado consideradas contrárias aos interesses indígenas, marcando um aumento relevante na ofensiva parlamentar.

Entre as iniciativas mais prejudiciais, Ventura citou a persistente tentativa de instalar o ‘Marco Temporal’ para a demarcação de terras, a abertura de territórios indígenas à exploração econômica por terceiros, a redução das possibilidades de novas demarcações e até a tentativa de transferir a atribuição da demarcação do Poder Executivo para o Congresso Nacional, alterando o que estabelece a Constituição Federal. A entidade expressa grande preocupação com o futuro caso não ocorra uma reconfiguração do cenário político atual.

Padrão de Votação Parlamentar e Transparência Pública

Para embasar suas conclusões, o Cimi sistematizou os resultados de 110 votações nominais realizadas entre janeiro de 2019 e junho de 2026, abrangendo o Senado, a Câmara e sessões conjuntas. Foram minuciosamente avaliadas 98 votações de proposições com impacto direto e 12 com impacto indireto sobre os direitos indígenas. De um total de 41.391 votos analisados, 27.965 (67,6%) foram computados como desfavoráveis aos direitos indígenas, enquanto 13.081 (31,6%) foram favoráveis, e 345 (0,8%) foram neutros, incluindo abstenções.

A plataforma “Congresso Antindígena” se manterá ativa mesmo após os períodos eleitorais, com o objetivo de expor continuamente as ações de parlamentares, partidos políticos e bancadas que trabalham sistematicamente contra os direitos constitucionais indígenas. Além disso, a iniciativa do Cimi demonstra que as proposições legislativas hostis aos direitos territoriais avançam com maior celeridade em comparação com aquelas favoráveis, que frequentemente dizem respeito a políticas públicas essenciais como educação, saúde e direitos sociais e culturais.

Impactos Amplos: Biodiversidade, Constituição e Violência

O secretário executivo do Cimi enfatiza que a garantia dos direitos constitucionais dos povos indígenas transcende a esfera das comunidades tradicionais, sendo uma pauta crucial para toda a sociedade. A proteção e demarcação dos territórios indígenas, por exemplo, geram um resultado direto e evidente na preservação da biodiversidade, beneficiando o meio ambiente e a população brasileira como um todo. A ofensiva contra esses direitos fundamentais na Constituição abre precedentes perigosos, podendo afetar outras garantias e pilares democráticos.

Na avaliação do Cimi, o comportamento atual do Congresso Nacional resulta, de um lado, no travamento das demarcações de terras indígenas em todas as regiões do país e, de outro, na iminente abertura desses territórios à exploração econômica predatória. A ausência de demarcações, sob essa ótica, eleva dramaticamente o risco de violência direta contra os povos indígenas, uma realidade que, segundo a entidade, “não pode ser naturalizada pela sociedade brasileira” e exige uma urgente transformação da configuração parlamentar.

A Realidade no Campo: Uma Luta Diária

A cerca de mil quilômetros de Brasília, a preocupação com as decisões dos parlamentares se materializa na vida de Cleonice Pankararu, de 59 anos. Líder na pequena Aldeia Cinta Vermelha de Jundiba, em Araçuaí (MG), no Vale do Jequitinhonha, ela vivencia na pele as consequências dessa conjuntura legislativa. Cleonice relata sofrer ameaças constantes devido à sua busca por direitos territoriais e às denúncias de exploração de minérios na região, conectando a abstrata tramitação de projetos no Congresso às ameaças concretas enfrentadas por sua comunidade e por muitas outras em todo o Brasil.

Conclusão: Um Apelo à Consciência Social

Diante do cenário de intensificação das ameaças legislativas, o Cimi não apenas lança a plataforma “Congresso Antindígena” para denunciar, mas também faz um veemente apelo à sociedade brasileira. A entidade reitera que a defesa dos direitos dos povos indígenas não é uma causa isolada, mas um pilar fundamental para a proteção da Constituição, da biodiversidade e da própria identidade nacional. A urgência de reconfigurar o Congresso e assegurar o respeito a esses direitos é um desafio coletivo que demanda engajamento e vigilância para garantir um futuro justo e equitativo para todos.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Acesso Direto e Descomplicado aos Conselhos Tutelares

A plataforma digital, acessível gratuitamente, foi concebida para funcionar como um atalho estratégico para os mais de 3.500 conselhos tutelares distribuídos pelo Brasil. Ela centraliza informações de contato atualizadas, permitindo que cidadãos, familiares, educadores e profissionais encontrem rapidamente o órgão responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes em sua localidade. Além de servir como um diretório, o site oferece orientações claras e práticas sobre como formalizar uma denúncia de violência sexual.

Canais Essenciais para Denúncia e Ação Imediata

O 'Mapa Nacional dos Conselhos Tutelares' não apenas direciona para os conselhos, mas também elucida os principais canais de denúncia para diferentes situações, garantindo que a informação correta esteja ao alcance de todos. A compreensão de qual canal acionar é fundamental para a efetividade da resposta à violência.

Linhas Diretas de Urgência e Situações Suspeitas

Para casos que demandam apuração de situações suspeitas ou denúncias de violações já ocorridas, o site recomenda o Disque 100. Este serviço, mantido pelo governo federal, é gratuito, assegura o anonimato do denunciante e é crucial para iniciar investigações. Em cenários onde se presencia uma violação em andamento, a plataforma orienta o acionamento imediato da Polícia Militar (190) ou da Polícia Federal Rodoviária (191), conforme a jurisdição do ocorrido.

Combate ao Abuso Sexual Online

Reconhecendo a crescente prevalência do abuso sexual infantil facilitado pela internet, o movimento dedica uma seção específica para este tipo de crime. O site indica a SaferNet (denuncia.org.br) como o canal apropriado para o envio de denúncias relacionadas a conteúdos de abuso sexual infantil online, uma vez que esta instituição é especializada na identificação e combate a essa forma de exploração, que exige mecanismos de resposta e investigação digitais.

O Cenário Alarmante da Violência Sexual no Brasil e a Urgência da Denúncia

Dados recentes sublinham a gravidade da situação da violência sexual no Brasil. O país tem enfrentado um crescimento preocupante nos crimes sexuais envolvendo crianças, adolescentes e o ambiente online. Um balanço da rede internacional InHope revelou que o Brasil saltou da 27ª para a 5ª posição entre 2022 e 2024 no número de denúncias de páginas que distribuem conteúdo de abuso sexual infantil. Este contexto reforça a criticidade da plataforma recém-lançada, visando não apenas facilitar a denúncia, mas também sensibilizar a sociedade para a dimensão do problema.

O Movimento Violência Sexual Zero também chama a atenção para estatísticas compiladas por instituições como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o DataSUS. Um dado do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) é particularmente impactante: apenas 8,5% dos casos de violência sexual registrados no país são efetivamente denunciados. Essa subnotificação massiva evidencia a necessidade urgente de ferramentas que encorajem e simplifiquem o ato de denunciar, oferecendo caminhos claros e seguros para as vítimas e testemunhas.

Engajamento Social e Recursos para Prevenção

Além de ser um hub para denúncias, a plataforma do Movimento Violência Sexual Zero se propõe a ser um centro de recursos para a prevenção e o engajamento. Empresas interessadas em apoiar a causa e implementar ações de combate à violência sexual encontrarão diretrizes e ferramentas para contribuir. Da mesma forma, famílias e educadores terão acesso a um vasto acervo de materiais — incluindo dicas de livros, ferramentas pedagógicas, conteúdos escritos e visuais, além de séries de vídeos — projetados para auxiliar no diálogo sobre o tema com crianças e adolescentes, fundamental para a construção de um ambiente mais seguro e consciente.

Essa abordagem multifacetada do Movimento Violência Sexual Zero visa não só aprimorar o sistema de denúncias, mas também capacitar a sociedade civil, empresas e instituições a participarem ativamente da construção de uma cultura de proteção e respeito. Ao fornecer informações e ferramentas para ação e educação, a iniciativa busca reduzir a subnotificação e aumentar a eficácia no combate a este grave problema social, caminhando em direção a um futuro com zero violência sexual.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Megaoperação de Capacitação Abrange Agentes Nacionais

Na próxima quarta-feira (2), uma iniciativa sem precedentes reunirá 7,5 mil agentes de segurança pública, distribuídos pelas 27 capitais e 81 cidades do interior brasileiro. Por meio de uma transmissão simultânea, esses profissionais passarão por um dia intensivo de formação, focado exclusivamente no atendimento a mulheres vítimas de violências. A diretora de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Michele Gonçalves dos Ramos, ressaltou a continuidade desse esforço, mencionando que outros dois mil profissionais já haviam sido capacitados nos últimos três anos, consolidando a importância do 'Dia C de Capacitação' como uma grande mobilização educacional e nacional. O objetivo é fortalecer o atendimento, a proteção e a perspectiva de gênero na segurança pública.

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destacou a relevância dessa capacitação, afirmando que é fundamental para dotar o Estado de profissionais aptos a implementar iniciativas de proteção. Ele enfatizou que esses agentes são o primeiro contato das vítimas com o Estado, atuando nas ruas, delegacias e serviços públicos. O público-alvo dessa formação abrangente inclui policiais civis, militares, penais, membros dos Corpos de Bombeiros, guardas municipais e equipes de perícia oficial, garantindo uma cobertura ampla e multidisciplinar.

Novas Portarias Visam Transparência e Padronização no Atendimento

Paralelamente à maciça capacitação, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o Ministério das Mulheres, deu um passo crucial com a assinatura de duas portarias estratégicas. A primeira regulamenta os procedimentos de análise e aprovação dos planos estaduais e do plano distrital voltados ao combate à violência contra a mulher. Conforme explicou Michele Gonçalves dos Ramos, essa medida visa garantir uma aplicação mais célere e transparente dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública, direcionados a essa finalidade essencial, otimizando a efetividade das ações em todo o território.

A segunda portaria institui um Grupo de Trabalho interministerial, incumbido de elaborar um protocolo nacional abrangente para o atendimento às mulheres que sofreram violência sexual. A expectativa é que este protocolo sirva como uma referência unificada para as delegacias em todo o país, promovendo a uniformização de procedimentos para a Polícia Civil. Michele Gonçalves dos Ramos sublinhou que a iniciativa busca assegurar que o atendimento seja mais qualificado, humanizado e articulado entre os diversos serviços da rede de proteção, incluindo a área da saúde e outros órgãos, para uma abordagem integral à vítima.

Dossiê de Pesquisa e Dados Indicam Avanços e Desafios

Complementando as ações de capacitação e normatização, os ministérios também apresentaram o dossiê 'Mulheres e Meninas Seguras: Evidências para o Enfrentamento da Violência de Gênero'. A publicação reúne 14 artigos de pesquisadores renomados na área, fornecendo uma base sólida de conhecimento para futuras políticas públicas. A Ministra das Mulheres, Márcia Lopes, enfatizou a importância de que essas reflexões e pesquisas cheguem 'na ponta', impactando diretamente a qualidade do pensamento e as mudanças necessárias para o enfrentamento da violência em nível prático.

A ministra ainda destacou um dado encorajador divulgado pelo governo: a queda no número de feminicídios no país. Entre janeiro e julho deste ano, foram registradas 848 vítimas, o que representa uma redução de 3,2% em comparação com as 876 vítimas no mesmo período do ano anterior. Esse resultado, embora ainda desafiador, sinaliza que os esforços em curso começam a mostrar resultados positivos, reforçando a importância da continuidade e ampliação das políticas públicas de combate à violência de gênero.

Conclusão: Compromisso Ampliado com a Proteção Feminina

As ações coordenadas, que incluem a formação em larga escala de agentes de segurança, a regulamentação de planos e a criação de protocolos nacionais, somadas à disseminação de conhecimento através de pesquisas, representam um avanço significativo na política de proteção às mulheres no Brasil. O compromisso interministerial reflete a urgência de uma abordagem multifacetada e integrada para garantir um atendimento digno, eficiente e seguro às vítimas, reafirmando o papel do Estado na defesa intransigente dos direitos e da vida das mulheres em todo o território nacional.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Ações Voluntárias em Cenários de Crise: A Expertise de Esly Carvalho

Com 45 anos de experiência profissional, a psicóloga Esly Carvalho, radicada em Brasília e especialista em traumas, optou por canalizar seu conhecimento para o voluntariado em emergências humanitárias. Ciente da necessidade crítica de intervenções eficazes em situações de desastre, Esly dedicou-se a treinar equipes para lidar com o estresse pós-traumático, defendendo a eficácia de abordagens como a terapia EMDR, que auxilia no desbloqueio de memórias dolorosas.

Apoio Psicológico Pós-Terremoto na Venezuela

Diante da devastação causada pelo terremoto na Venezuela, que resultou na morte de mais de 6 mil pessoas em junho, a psicóloga brasileira desenvolveu um programa de intervenção remoto. Através desta iniciativa, mais de 100 profissionais foram formados, capacitando-os a implementar o trabalho de apoio psicológico e, por sua vez, atender a mais de 500 vítimas. O atendimento segue de forma contínua, com sessões online gratuitas oferecidas todas as quintas-feiras, e se estendeu, via teleatendimento, a vítimas do terremoto na Colômbia. Essa rede de apoio também incluiu voluntários em geral, mobilizados para escuta em acampamentos na região mais atingida de La Guaira.

A psicoterapeuta Deglya Flores, de 59 anos, moradora de Caracas e uma das profissionais orientadas por Esly desde os primeiros dias após o desastre, relata o impacto profundo das cenas que presenciou e a magnitude do sofrimento. Com apenas 17 terapeutas especializados em traumas na Venezuela, o suporte oferecido por videoconferência foi crucial. Deglya descreve os resultados como “maravilhosos”, destacando como muitos, incluindo ela própria, estavam “altamente perturbados” e “desesperados”, encontrando alívio e ferramentas para lidar com a angústia.

O Crescimento do Projeto Help: Da Iniciativa Local à Rede Nacional de Apoio

No Brasil, uma outra notável iniciativa de apoio à saúde mental surgiu em 2017, em São Paulo. O Projeto Help nasceu da experiência pessoal de seis amigos que, após superarem crises de depressão, decidiram estender a mão a outros. Eles começaram anexando mensagens de apoio com seus contatos em viadutos e pontes, uma ação que rapidamente ganhou proporções. O grupo original de seis transformou-se em uma rede de 7 mil voluntários espalhados por todos os estados do país, alcançando uma vasta audiência com 389 mil seguidores no Instagram.

Impacto e Metodologia de Atendimento aos Jovens

O Projeto Help, coordenado nacionalmente por Felipe Santos, atua com uma equipe multidisciplinar, incluindo profissionais de saúde mental e voluntários de diversas áreas. Eles realizam palestras em instituições de ensino e promovem os “cantinhos do desabafo” – espaços de escuta em locais públicos como rodoviárias e parques. Recentemente, voluntários atuaram na estação de trem de Francisco Morato, em São Paulo. O projeto dedica atenção especial aos jovens, uma faixa etária que tem sido cada vez mais afetada por ansiedade e depressão, e busca abordar problemas emergentes como a dependência tecnológica e apostas online, oferecendo também atendimento remoto via WhatsApp como primeiro contato.

Em Brasília, o projeto é coordenado por Thiago Domingos, um militar da Marinha de 31 anos. Sua motivação para o voluntariado surgiu da preocupação com casos de suicídio entre jovens nas Forças Armadas. Thiago e sua equipe focam na prevenção, preenchendo lacunas para aqueles sem recursos para consultas psicológicas. Além dos “cantinhos do desabafo”, eles levam palestras a escolas, onde ouvem relatos de bullying e outras dificuldades enfrentadas pelos estudantes, reforçando o compromisso do Help em promover o bem-estar mental e evitar o isolamento.

O Poder Transformador do Voluntariado em Saúde Mental

As histórias de Esly Carvalho e do Projeto Help, com suas abordagens distintas, mas igualmente impactantes, ilustram a força do voluntariado em saúde mental. Seja na formação de profissionais em contextos de desastre internacional ou na criação de pontos de escuta em cidades brasileiras, a dedicação voluntária se mostra um pilar fundamental para mitigar o sofrimento e promover a resiliência. Essas iniciativas demonstram que, ao oferecer suporte psicológico e criar redes de solidariedade, é possível não apenas transformar a vida dos atendidos, mas também enriquecer a própria vida dos voluntários, espalhando esperança e conhecimento onde mais são necessários.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Esses dados alarmantes são do estudo inédito 'Mulheres e Bets: o Custo das Apostas Online para as Brasileiras e suas Famílias', realizado pelo estúdio Clarice, Estratégia Latina e Instituto Ideia. A pesquisa, pioneira por incorporar não apenas a perspectiva das apostadoras, mas também daqueles que são afetados por quem joga, oferece uma visão holística da crise. De acordo com Beatriz Della Costa, fundadora e diretora do estúdio Clarice, essa abordagem permite ir além da contenção, vislumbrando estratégias de prevenção para uma crise que transcende o aspecto financeiro e atinge as estruturas familiares.

O Perfil da Mulher Apostadora e o Peso do Julgamento Social

A análise detalhada do levantamento desvenda características específicas da mulher que aposta. Notavelmente, mulheres com filhos apostam cerca de 1,6 vez mais do que aquelas sem filhos, e impressionantes 72% das apostadoras são mães. No recorte racial, a prevalência é maior entre mulheres pardas (45%), seguida por brancas (39%) e pretas (37%) que já apostaram ou continuam a fazê-lo. Um achado crucial da pesquisa reside na diferença de gênero no julgamento social: enquanto para o homem apostador ter filhos pode atenuar a percepção negativa, para a mulher, a maternidade intensifica a culpa e o questionamento sobre seu papel de provedora e gestora do lar. Beatriz Della Costa contextualiza essa disparidade, afirmando que ela reflete os papéis sociais historicamente atribuídos, onde o homem é visto como um provedor, enquanto a mulher é cobrada pelo cuidado e gestão doméstica.

Os padrões de comportamento das apostadoras também são reveladores. Muitas mulheres jogam sozinhas e escondem suas apostas de parentes, motivadas pela vergonha. Esse segredo, além de gerar culpa, fragiliza as relações mais próximas. A pesquisa aponta que 30% das mulheres que apostam frequentemente o fazem durante a noite ou madrugada, um percentual superior aos 20% de homens. Essa dinâmica noturna e solitária corrobora a natureza secreta do envolvimento, com 15% dos brasileiros suspeitando que alguém em sua casa faz apostas online e contrai dívidas sem revelar.

Apostas Online: De Lazer a Estratégia de Sobrevivência Doméstica

Diferentemente da percepção comum, a pesquisa esclarece que, para a mulher, a aposta raramente se configura como mero lazer ou entretenimento. Em muitos casos, ela emerge como uma desesperada estratégia de administração financeira e sobrevivência doméstica, um meio para cobrir despesas essenciais como boletos, alimentação e itens para os filhos. A especialista Beatriz Della Costa ressalta que o objetivo não é buscar uma vida luxuosa, mas sim alcançar um mínimo de dignidade: poder levar os filhos ao cinema, pedir um delivery e garantir o material escolar sem a constante preocupação com as contas básicas no final do mês.

As plataformas de apostas capitalizam sobre essa vulnerabilidade. Elas se infiltram nos lares brasileiros com a promessa de 'renda fácil', explorando duas frentes: a sedução de uma vida digna, com contas pagas e mesa farta, e a associação das apostas ao dever de cuidado familiar, um papel historicamente atribuído às mulheres. Della Costa enfatiza que o desejo de cuidar da família e prover para os filhos é o mais explorado por essas casas de apostas, transformando uma necessidade legítima em um gatilho para o vício e endividamento.

As Consequências Ocultas: Do Envolvimento Infantil à Ilusão Financeira

Apesar da proibição legal para menores de 18 anos, as apostas online também alcançam crianças e adolescentes. Essa exposição ocorre tanto por influência externa – amigos, escola, redes sociais – quanto, em alguns casos, pelas próprias mães, que podem ver o jogo compartilhado como uma forma de companhia ou vigilância. O estudo identificou que a regra da maioridade é frequentemente burlada pelo uso do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de um adulto da casa, com ou sem consentimento, evidenciando uma brecha alarmante na proteção dos jovens.

Para a apostadora, o jogo adquire uma dimensão distorcida, sendo encarado como uma estratégia de investimento ou, em casos mais graves, até mesmo como um trabalho. Essa ilusão de controle e retorno financeiro fácil mascara os riscos inerentes e a probabilidade de perdas, aprofundando o ciclo de dependência. A complexidade do fenômeno das apostas, com sua capacidade de impactar desde as finanças pessoais até a dinâmica familiar e o bem-estar de crianças e adolescentes, exige uma abordagem multifacetada para compreender e mitigar seus efeitos perniciosos na sociedade brasileira.

A Urgência de uma Resposta Abrangente

Os dados apresentados pela pesquisa 'Mulheres e Bets' delineiam um cenário crítico que clama por atenção imediata. O impacto das apostas online, ao se estender para além das apostadoras diretas e afetar mais da metade das mulheres brasileiras, exige uma revisão profunda das políticas públicas e das estratégias de conscientização. A compreensão das motivações femininas, que frequentemente associam as apostas à busca por dignidade e à provisão familiar, é fundamental para desenvolver intervenções eficazes.

A vulnerabilidade social explorada pelas plataformas, o julgamento diferenciado que recai sobre as mulheres com filhos e o envolvimento, ainda que indireto, de crianças e adolescentes, sublinham a necessidade de ações que transcendam a mera regulação. Iniciativas de prevenção e apoio psicossocial tornam-se essenciais, em um contexto onde já se observa a magnitude da crise com notícias de mais de 5 milhões de brasileiros impedidos de apostar e investigações sobre golpes financeiros bilionários por parte de empresas do setor. É imperativo que a sociedade e as autoridades se unam para proteger as famílias brasileiras dos custos ocultos e devastadores das apostas online.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Perifa nas Urnas: Fortalecendo o Protagonismo Juvenil

A campanha “Perifa nas Urnas”, articulada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), representa a base desse movimento. Lançada no Dia Internacional da Juventude, a iniciativa tem como pilares o fortalecimento da formação política, o incentivo ao voto consciente e a promoção do protagonismo da juventude periférica. Seu objetivo primordial é influenciar diretamente a agenda dos candidatos aos cargos de governador, deputado distrital, deputado federal e senador nas eleições de 2026, garantindo que as propostas políticas reflitam as reais necessidades da população.

A Realidade da Periferia na Agenda Política

A geógrafa em formação Sara Lisboa, de 21 anos, moradora de Ceilândia, uma das regiões administrativas mais populosas do DF, destaca a disparidade entre a formulação de políticas públicas e a realidade dos cidadãos. Ela argumenta que a distância entre os gabinetes e as vivências cotidianas de quem utiliza os serviços públicos – como transporte, saúde e educação – resulta em soluções inadequadas. Para Sara, a participação ativa da juventude periférica na concepção dessas políticas é crucial para elevar a qualidade e a eficácia dos serviços prestados na ponta.

Compartilhando dessa visão, Victor Queiroz, fotógrafo, designer gráfico e graduado em Gestão Pública, de 27 anos, residente no Paranoá, enfatiza o voto como um instrumento de mudança estrutural. Ele ressalta que, ao adquirir consciência da importância do seu voto para a implementação de políticas públicas em seu território, a população transforma um simples dever cívico em uma ferramenta valiosa e transformadora. Victor critica a abordagem de especialistas que, por vezes, elaboram soluções sem uma escuta ampla e profunda das demandas locais, baseando-se apenas em suas próprias percepções técnicas.

Dyarley Viana de Oliveira, assessora política do Inesc na área de juventudes, crianças e adolescentes, salienta que a campanha aposta na comunicação entre jovens para demonstrar que a política é um espaço para todas as idades. A linguagem autêntica e próxima é estratégica para engajar e mostrar que o protagonismo político não é exclusividade dos adultos.

A Carta-Manifesto: Um Plano de Ação Detalhado

O coração da campanha “Perifa nas Urnas” é a Carta-Manifesto da Rede de Juventudes e Adolescências, um documento abrangente que sintetiza as propostas coletivas para os candidatos de 2026. Elaborada ao longo de dois anos em diversas oficinas, a carta é fruto da mobilização de mais de 150 adolescentes e jovens negros e periféricos. Eles representam variadas regiões administrativas do Distrito Federal, como Ceilândia, Estrutural, Itapoã, Paranoá, Planaltina, Riacho Fundo II, Samambaia, São Sebastião e Taguatinga, além de municípios goianos como Águas Lindas e Valparaíso.

As pautas reunidas na carta abordam oito eixos temáticos essenciais, refletindo a diversidade e complexidade das vivências juvenis. Incluem saúde, trabalho, segurança pública, proteção social, educação e cultura, mobilidade urbana e diversidade das juventudes. Entre as propostas concretas direcionadas aos futuros governantes e legisladores do DF estão a construção de novos hospitais, a ampliação da assistência social, o investimento em cursinhos populares, o fortalecimento da segurança pública e a implementação de uma mobilidade urbana descentralizada, que vá além do eixo central de Brasília.

Um Futuro Construído Pelo Voto Jovem

A mobilização dessas juventudes representa um marco significativo na busca por uma representatividade política mais autêntica e eficaz. Ao se organizarem para pautar as eleições de 2026, esses jovens demonstram que estão prontos para assumir um papel ativo na construção de um Distrito Federal mais justo e equitativo. O voto, para eles, é mais do que um direito; é a materialização de um desejo coletivo por transformação estrutural, uma promessa de que as vozes da periferia serão finalmente ouvidas e valorizadas no desenho do futuro da capital e seu entorno.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Poranga Marandúa: A Diversidade de 40 Povos em um Guia Inédito

O manual é o fruto de um extenso e colaborativo trabalho da Articulação Brasileira de Indígenas Jornalistas (Abrinjor), que envolveu a participação ativa de representantes de mais de 40 povos indígenas. Luciene Kaxinawá, coordenadora geral da Abrinjor, enfatiza que a publicação é um reflexo fiel dessa rica diversidade, reiterando o compromisso de edificar uma comunicação que brota diretamente dos territórios, das línguas e dos modos próprios de contar histórias de cada etnia. Após cerca de um ano e meio de dedicação, o 'Poranga Marandúa', que na língua Nheengatu (da família Tupi-Guarani) significa 'boa notícia', já está acessível online e gratuitamente, com sua primeira edição revisada e editada pela Organização Indígena Instituto Kaingáng (Inka).

Ferramenta Essencial para a Educação e o Jornalismo Antirracista

Mais do que um simples manual de estilo, o Poranga Marandúa aspira a ser um instrumento de trabalho indispensável para jornalistas em todo o país, ao mesmo tempo em que se estabelece como uma importante ferramenta educativa. Sônia Kaingáng, jornalista indígena pioneira e comunicadora do Inka, sublinha a relevância da educação como pilar fundamental para o avanço da sociedade, contrastando com outras vias que por vezes desconsideram seu valor. Essa perspectiva é reforçada pela pesquisadora e comunicóloga Andreza Baré, que aponta para a frequente invisibilização dos povos indígenas por parte de muitos jornalistas formados em universidades. Para Baré, o manual oferece uma oportunidade valiosa para que currículos e ementas de cursos de jornalismo o incorporem como um recurso pedagógico essencial para a construção de uma redação genuinamente antirracista, capaz de abordar com respeito e propriedade os povos indígenas e outras comunidades tradicionais.

Abrindo Portas: O Futuro da Comunicação com Vozes Indígenas

A expectativa em torno do Poranga Marandúa também se volta para seu potencial de estimular e facilitar a inserção de mais indígenas nos espaços de comunicação. Samela Sateré Mawé, assessora de comunicação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), vislumbra o manual como uma porta que se abre, permitindo que jornalistas indígenas ocupem posições estratégicas tanto em entidades representativas quanto em veículos de mídia por todo o Brasil. A crença é que ninguém melhor do que os próprios indígenas para narrar suas realidades, suas lutas e suas culturas, garantindo uma representação autêntica e livre de estereótipos, consolidando assim um movimento por uma mídia mais inclusiva e representativa.

Em suma, o lançamento do Poranga Marandúa transcende a mera publicação de um guia; ele simboliza um passo fundamental na descolonização da narrativa midiática brasileira. Ao fornecer uma plataforma para que as vozes indígenas ressoem com a autoridade e a autenticidade que lhes são devidas, o manual se estabelece como um catalisador para uma comunicação mais justa, plural e verdadeiramente representativa da riqueza cultural do Brasil.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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O Volume e a Complexidade do Atendimento em 2025

O levantamento destaca que, embora o número de atendimentos tenha se aproximado de 800 mil, o total de vítimas únicas foi de 329.451. Essa disparidade indica que muitas mulheres necessitaram de múltiplos retornos às unidades especializadas, evidenciando a natureza contínua e, por vezes, cíclica da violência sofrida. Entre as ocorrências registradas, figuram ameaças, lesões corporais, injúrias, importunação sexual, estupros e feminicídios, abrangendo a vasta gama de crimes previstos na legislação de combate à violência doméstica e familiar.

A Geometria da Violência: Distribuição Regional e Estadual

A análise geográfica dos dados revela uma concentração significativa de vítimas em determinadas regiões. O Sudeste liderou com 125.769 mulheres atendidas, representando 47,8% do total nacional. Em seguida, aparecem as regiões Nordeste, com 53.067 vítimas (20,2%), Centro-Oeste, com 43.662 (16,6%), Sul, com 21.087 (8,0%), e Norte, com 19.712 (7,5%). No recorte estadual, São Paulo se destacou, contabilizando o maior número de atendimentos a vítimas, com 84.103 registros.

Padrões de Ocorrência: Do Comum ao Crescente

Em 2025, as ocorrências mais frequentemente registradas foram a ameaça, com 148.544 casos, seguida por lesão corporal, que somou 99.473 registros, e injúria, com 88.739. Esses números refletem a prevalência de violências de natureza psicológica e física no cotidiano das mulheres.

O estudo também identificou tendências preocupantes no aumento de certos tipos de violência. A perseguição (stalking) demonstrou um crescimento de 44,3% em relação à pesquisa anterior (com ano-base 2023), atingindo 52.855 registros. Similarmente, a violência psicológica apresentou uma alta de 49,7%, somando 23.911 ocorrências, indicando uma maior conscientização ou denúncia dessas formas de agressão.

O Caminho das Medidas Protetivas de Urgência

A atuação das unidades especializadas culminou na solicitação de 302.626 medidas protetivas de urgência. Dessas, 118.672 foram efetivamente concedidas, sendo a vasta maioria (74,2%) classificada como medidas de urgência. No entanto, um dado alarmante aponta para o descumprimento por parte dos agressores em 38.214 casos, revelando lacunas na efetividade da proteção e a necessidade de fortalecer os mecanismos de fiscalização e punição.

Um Legado de Proteção: A Trajetória das Unidades Especializadas

A primeira Delegacia Especializada no Atendimento às Mulheres (Deam) do Brasil foi inaugurada em 1985, na região central de São Paulo, marcando o início de uma rede vital de proteção. No mesmo ano, outras 19 unidades foram estabelecidas, expandindo gradualmente a capacidade de atendimento. Atualmente, o país conta com 585 unidades especializadas, que empregam cerca de 6.200 profissionais, incluindo delegados, agentes, escrivães, psicólogos e assistentes sociais. Esses profissionais seguem protocolos específicos de acolhimento e escuta qualificada, essenciais para as vítimas.

Carências Estruturais e o Caminho a Percorrer

Apesar do volume de trabalho e da importância dessas unidades, o diagnóstico aponta para desafios estruturais significativos. Uma das principais carências é o funcionamento ininterrupto: 80% das unidades ainda não operam 24 horas por dia, limitando o acesso a serviços emergenciais. Outras deficiências mencionadas por grande parte das unidades incluem a insuficiência de recursos de investigação (57%), a falta de viaturas (46%) e a carência de material de menor potencial ofensivo (40%). Tais limitações comprometem a agilidade e a eficácia na resposta à violência contra a mulher.

Conclusão: Desafios Persistentes na Luta Contra a Violência

Os dados de 2025 sublinham a importância das unidades especializadas da Polícia Civil como porta de entrada e suporte essencial para milhares de mulheres vítimas de violência no Brasil. Ao mesmo tempo, o alto volume de atendimentos e o significativo número de vítimas que retornam demonstram que a complexidade do problema exige mais do que apenas a recepção da denúncia. Os desafios estruturais, como a falta de recursos e a limitada cobertura de funcionamento, demandam atenção e investimento urgentes. A luta contra a violência de gênero, reforçada pela Lei Maria da Penha, continua a ser um imperativo social, exigindo políticas públicas contínuas e o fortalecimento de todas as frentes de proteção e combate.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Combate Integrado e Endurecimento Legal

A sanção presidencial materializa um robustecimento significativo da legislação vigente, com o objetivo primordial de desestimular e punir severamente os agressores. A lei mira, em particular, o aliciamento de crianças e adolescentes, reconhecendo e qualificando como agravantes o uso de inteligência artificial (IA), a criação de 'deepfakes' — vídeos ou áudios manipulados de forma realista —, a utilização de perfis falsos, a promessa de vantagens indevidas e o aproveitamento de relações de confiança. Essa abordagem estratégica busca blindar os jovens contra as sofisticadas táticas empregadas por criminosos sexuais no ambiente online.

Em sua declaração, o presidente Lula enfatizou a distinção crucial entre liberdade de expressão e a permissividade para atos de violência, genocídio ou assassinato. Segundo ele, a democracia plena exige limites, e esses limites são estabelecidos para salvaguardar a liberdade e a integridade do próximo. O chefe de Estado reiterou o dever inalienável do Estado de garantir a punição de qualquer indivíduo que explore as vastas ferramentas do mundo digital e da tecnologia para perpetrar crimes, sublinhando a responsabilidade governamental na criação de condições para a efetivação dessa justiça.

Agravantes Tecnológicos e Racionais: O Impacto da IA e da Relação de Confiança

Um dos pilares da nova legislação é a forma como ela endereça a evolução das ferramentas criminosas, em especial a inteligência artificial. O uso de IA na prática de crimes contra crianças e adolescentes agora implica um aumento de um terço a dois terços na pena. Essa majoração também se estende a outras táticas de manipulação digital, como o emprego de deepfakes, a criação e uso de perfis falsos, e a exploração de jogos online e redes sociais para fins de aliciamento.

Adicionalmente, a lei reconhece e penaliza com o mesmo rigor o abuso de poder ou de vínculos afetivos. Quando o agressor se aproveita de uma relação de convivência pessoal, de autoridade, de cuidado ou de convivência familiar para praticar violência contra a criança ou adolescente, a pena também será majorada em um terço a dois terços. Essa medida visa proteger os menores de violações vindas de pessoas em quem deveriam confiar, fechando lacunas importantes na legislação penal.

As Novas Balizas Penais para Crimes Digitais

A lei sancionada implementa um aumento substancial nas penas para diversas categorias de crimes digitais envolvendo menores, refletindo a seriedade com que o legislador e o executivo encaram essas violações.

Sanções para Produção, Disseminação e Distribuição

Para aqueles que produzem, reproduzem, dirigem, fotografam, filmam ou registram conteúdo de violência sexual contra crianças ou adolescentes, bem como para a venda ou exposição desses materiais, a pena de reclusão foi elevada significativamente. Anteriormente estabelecida entre 4 a 8 anos, agora a punição varia de 4 a 10 anos de reclusão. Se a venda ou exposição ocorrer por meio da internet e das redes sociais, a pena será agravada em um terço. Da mesma forma, quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga material de violência sexual contra crianças ou adolescentes enfrentará uma pena de 4 a 10 anos de reclusão, um aumento considerável em relação à faixa anterior de 3 a 6 anos.

Penas para Posse e Armazenamento Ilegal

A legislação também endurece as sanções para quem adquire, possui ou armazena material de violência sexual envolvendo menores. A pena, que antes variava de 1 a 4 anos de reclusão, agora é de 3 a 6 anos. Em todos os cenários de aumento de reclusão mencionados, a previsão de aplicação de multa, já existente na legislação anterior, foi mantida, adicionando uma camada extra de punição econômica aos infratores.

Apoio e Proteção Integral às Vítimas Mirins

Além do rigor penal, a nova lei apresenta um compromisso explícito com a proteção e o bem-estar das vítimas. O texto sancionado assegura que crianças e adolescentes que forem vítimas ou testemunhas de violência sexual terão direito a atendimento psicológico e psicossocial. Esse apoio deve ser individualizado, especializado, contínuo e integral, visando mitigar os impactos traumáticos e auxiliar na recuperação e reintegração dessas jovens vidas. A medida sublinha uma abordagem mais holística, que não se limita à punição do agressor, mas se estende à reparação e cuidado com quem sofreu a violência.

A sanção desta lei representa um passo crucial do Brasil na luta contra a violência digital direcionada a crianças e adolescentes. Ao combinar o endurecimento das penas, a criminalização de novas formas de exploração tecnológica e a garantia de suporte psicológico às vítimas, o país reafirma seu compromisso com a proteção integral da infância e adolescência, buscando construir um ambiente digital mais seguro e justo.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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O Resgate da Memória e a Reafirmação de Valores

A cerimônia ocorreu nas emblemáticas escadarias do Castelo Mourisco, sede da Fiocruz no Rio de Janeiro, o mesmo local onde, há quatro décadas, sob a gestão de Sérgio Arouca, esses e outros profissionais foram reincorporados à instituição, sinalizando o início do processo de redemocratização do país. O presidente da Fiocruz, Mario Moreira, destacou a importância deste reencontro com o passado, lembrando que os pesquisadores foram brutalmente afastados de suas funções pelo Ato Institucional Número 5 (AI-5) e, ainda mais restritivamente, proibidos de ocupar qualquer cargo público pelo AI-10.

Moreira salientou o caráter político e profundo da reintegração de 1986, um gesto que então buscava afastar os riscos de regimes autocráticos. Hoje, o momento é igualmente oportuno para a Fiocruz fortalecer a defesa da ciência e da democracia. Em um cenário contemporâneo de negacionismo e proliferação de desinformação, a Fundação reafirma a pesquisa científica como um alicerce fundamental para a construção de uma nação mais justa e igualitária, ecoando o legado e a luta dos que foram silenciados.

Legado Científico e Pedagógico dos Homenageados

Os cientistas ora homenageados não foram apenas vítimas de uma repressão política; eles foram figuras centrais no desenvolvimento da ciência brasileira, produzindo conhecimento essencial para os grandes desafios da saúde de sua época. Além de pesquisadores, muitos atuaram como professores e mentores de pós-graduação, moldando gerações de novos cientistas. O presidente da Fiocruz fez questão de frisar que a excelência da instituição, consolidada ao longo do tempo, é um testemunho direto da dedicação e do trabalho inovador desenvolvido por esses profissionais, que, mesmo sob perseguição, contribuíram imensamente para o avanço da saúde pública no Brasil.

A solenidade também estendeu seu reconhecimento a outras personalidades. Walter Oswaldo Cruz, filho do patrono da fundação e um dos fundadores da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), recebeu igualmente o título de pesquisador emérito, reforçando a linhagem de compromisso com a ciência. Houve ainda uma homenagem especial à chanceler da Universidade Santa Úrsula, madre Maria de Fátima. Seu apoio inestimável permitiu que vários cientistas cassados, como Herman Lent, Domingos Arthur Machado Filho e Hugo de Souza Lopes, encontrassem refúgio acadêmico e pudessem continuar lecionando, preservando o saber em tempos de escuridão.

Os Rostos da Resistência: Exemplos de Uma Luta Contínua

Os nove pesquisadores que receberam o título emérito são: Augusto Cid de Mello Perissé, Tito Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti, Haity Moussatché, Fernando Braga Ubatuba, Moacyr Vaz de Andrade, Hugo de Souza Lopes, Masao Goto, Sebastião José de Oliveira e Domingos Arthur Machado Filho. Adicionalmente, foi realizada a entrega simbólica do título aos herdeiros de Herman Lent, uma figura que também sofreu a cassação em 1970 e já havia sido agraciado com a honraria em 2004.

A história de Augusto Périssé (1917–2008), por exemplo, ilustra o profundo impacto da repressão. Nascido em Barbacena (MG), farmacêutico pela Universidade do Brasil e Doutor em Ciências pela USP, Périssé ingressou no Instituto Oswaldo Cruz em 1943. Sua atuação foi vital na organização do Laboratório de Química Orgânica. Apesar de aprovado em concurso para a cátedra da USP em Ribeirão Preto, o AI-5 impediu sua posse. Suas pesquisas pioneiras sobre o veneno de diplópodes brasileiros, visando o desenvolvimento de anestésicos inovadores, foram abruptamente interrompidas. No exílio, recusou uma diretoria de pesquisa no INSERM, em Paris, por exigir naturalização francesa, um testemunho de sua inabalável identidade brasileira. Sua trajetória é um entre muitos exemplos da capacidade de resiliência e da perda irreparável que a ditadura impôs à intelectualidade do país.

Conclusão: Um Compromisso com o Futuro

A homenagem da Fiocruz transcende o reconhecimento individual desses notáveis cientistas; ela representa um compromisso institucional com a memória, a verdade e a defesa intransigente dos valores democráticos. Ao revisitar o “Massacre de Manguinhos”, a Fundação não apenas presta justiça a uma geração de intelectuais injustiçados, mas também envia uma mensagem poderosa para o presente e o futuro: a ciência, em sua essência, é um ato de liberdade, e sua integridade é indissociável da saúde de uma nação. A história dos pesquisadores cassados é um lembrete vívido de que a vigilância democrática é perene e que o conhecimento deve sempre florescer em um ambiente de liberdade e respeito.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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