Muito antes de o computador se popularizar entre as décadas de 70 e 80, a ideia de ter uma “máquina de votar” já estava prevista no Brasil, desde o Código Eleitoral de 1932. Trinta anos após o envio das primeiras urnas eletrônicas aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), em 13 de maio de 1996, este novo capítulo da série do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) sobre o sistema eletrônico de votação revisita também um marco anterior vivido no estado: a experiência pioneira com o chamado Coletor Eletrônico de Voto (CEV), utilizado pela primeira vez em solo paulista em maio de 1995.
Em 21 de maio daquele ano, São Paulo protagonizou uma experiência inédita. Pela primeira vez, eleitores utilizaram equipamentos eletrônicos para expressar sua vontade. O teste histórico aconteceu durante plebiscitos de emancipação em três distritos que viriam a se tornar municípios: Jumirim (então pertencente a Tietê), Gavião Peixoto (Araraquara) e Paulistânia (Agudos).

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Jornal local O Olho do Gavião divulga o protótipo de urna e a equipe de oficiais eleitorais

A expectativa para o pleito era tanta que semanas antes, em 30 de abril de 1995, o jornal Folha de S.Paulo já anunciava a novidade com a manchete: “TRE testa voto eletrônico em plebiscito dia 21”. A reportagem explicava que o TRE testaria o sistema eletrônico, preparando a informatização das eleições municipais de 1996.
O periódico detalhou o processo: “Em vez de preencher a cédula, o eleitor deverá votar através de um microcomputador que trará em sua tela a pergunta: ‘Deve o distrito …. ser desmembrado de …. para ser elevado a município?’. Após ler a pergunta, o eleitor deverá fazer sua escolha no teclado do microcomputador com as seguintes opções: ‘sim’, ‘não’ e ‘branco’. Depois tecla ‘confirma’ ou ‘corrige’”.

Capa do jornal local O Olho do Gavião dá destaque ao plebiscito que formou o município (maio, 1995)

Já em novo conteúdo, publicado em 5 de maio de 1995, a Folha de S.Paulo trouxe entrevista com o então presidente do TRE-SP na época, desembargador Carlos Alberto Ortiz, que esteve à frente da Corte no biênio 1993-1995 e explicou aos mais de 4.000 eleitores aptos a votar como funcionaria aquela tecnologia pioneira.
“O funcionamento é similar ao de um caixa eletrônico de banco. (…) Se ocorrer falha de energia, um sistema de segurança permite que os resultados sejam salvos através de disquete”, narrou o jornal, acrescentando que o sistema, inclusive, era intuitivo e permitia a correção antes da confirmação final. Mais do que uma novidade tecnológica, o CEV foi desenvolvido com objetivos institucionais como reduzir a interferência humana na apuração, garantir mais transparência e reforçar a segurança do pleito.
Da experiência local ao modelo nacional

O teste paulista não foi isolado. A experiência se apoiou em uma base normativa que começava a estruturar a informatização das eleições. A Resolução TRE-SP nº 49/1995 disciplinou a realização dos plebiscitos, enquanto aLei nº 9.100/1995 autorizou, naquele mesmo ano, o uso de sistemas eletrônicos de votação e apuração em todo o país.
Com os resultados positivos em São Paulo somados a projetos-piloto em outros estados, o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Velloso, lançou um edital internacional em dezembro de 1995. O objetivo era desenvolver as urnas eletrônicas que seriam utilizadas em larga escala no Brasil.

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A primeira urna eletrônica, utilizada em 1996

Menos de um ano depois, em 13 de maio de 1996, o TSE enviava as primeiras urnas eletrônicas aos Tribunais Regionais Eleitorais para utilização nas eleições municipais. Naquele ano, cerca de 32 milhões de brasileiras e brasileiros, em 57 cidades, votaram por meio eletrônico utilizando aproximadamente 70 mil urnas. A estreia da tecnologia também exigiu uma operação inédita: as urnas foram distribuídas com apoio da Força Aérea Brasileira para garantir que chegassem a tempo aos locais de votação.
Em relato reproduzido pelo livro “25 anos da urna eletrônica”, da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE), sobre aqueles primeiros votos eletrônicos, ao fim das eleições de 1996, o ministro Carlos Velloso afirmou que “o sonho se concretizara, às inteiras”. Conforme a publicação, o novo sistema de votação informatizado — composto pela captação do voto do eleitor na urna eletrônica, apuração dos resultados da seção eleitoral na própria urna, sistema informatizado de totalização e divulgação dos resultados — foi implementado e implantado seguindo a diretriz estabelecida pelo então presidente do TSE: “(…) a urna eletrônica registrará fidedignamente a vontade do eleitor e todos os sistemas do projeto deverão ser seguros, eliminando a fraude no registro do voto e na totalização dos resultados”.

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As inscrições para mesárias e mesários voluntários, que desejam atuar nas Eleições 2026, seguem abertas e podem ser feitas pela internet, no site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Além da ficha de inscrição, a página reúne informações sobre o papel desses colaboradores, os benefícios para quem exerce a função e as principais dúvidas a respeito de treinamento, convocação, entre outros assuntos.
A Justiça Eleitoral paulista lançou a campanha #OrgulhoDeSerMesário, que busca incentivar as inscrições de pessoas para compor a mesa receptora de votos. Produzidas pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), as peças destacam experiências positivas de mesários voluntários da vida real. Os cartazes da campanha foram enviados às zonas eleitorais do estado para divulgação local.
Após realizar a inscrição, a ficha da pessoa será analisada pelo cartório para verificar se existe vaga na seção eleitoral onde vota, no mesmo local, ou em um local de votação próximo. Havendo vaga e não existindo impedimento, a voluntária ou voluntário poderá receber a convocação. As inscrições para mesários voluntários também podem ser feitas por meio do aplicativo e-Título ou diretamente nos cartórios (consulte a unidade mais próxima).
Como regra, qualquer pessoa maior de 18 anos e em situação regular com a Justiça Eleitoral pode se tornar mesário ou mesária. Entretanto, há algumas exceções:

• Candidatas e candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau;
• Membros de diretórios de partidos políticos com função executiva;
• Autoridades e agentes policiais;
• Funcionários e funcionárias do Executivo em cargos de confiança;
• Pessoas que pertencem ao serviço eleitoral;
• Menores de 18 anos;
• Agentes de Segurança Penitenciária, de Escolta e Vigilância Penitenciária e Guardas Civis Municipais, mesmo que a título voluntário.

Atualmente, a Justiça Eleitoral mantém alguns benefícios para quem desempenha a função, incluindo:

• 2 dias de folga para cada dia trabalhado;
• 2 dias de folga para um ciclo completo de treinamento, em qualquer modalidade (presencial ou on-line);
• Certificado dos serviços prestados à Justiça Eleitoral;
• Auxílio-alimentação por dia de atuação (com valor de R$ 65 para as eleições de 2026, conforme Portaria nº 86/2025 do TSE);
• Preferência no desempate em concursos públicos (se previsto em edital);
• Utilização das horas trabalhadas para atividades complementares em faculdades.

Números das Eleições 2024
Nas eleições municipais de 2024, 52% dos cidadãos e cidadãs que atuaram na linha de frente da votação em todo o país participaram de forma espontânea. No estado de São Paulo, esse número foi ainda maior: 67% dos mesários e mesárias convocados no 1º turno se inscreveram voluntariamente, chegando a mais de 277 mil pessoas. Já no segundo turno, 137.966 voluntários e voluntárias desempenharam a função, cerca de 77% do total de mesários paulistas convocados.

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Projeto do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que utiliza Inteligência Artificial (IA) para analisar prestação de contas eleitorais será apresentado em conferência no Paraná nesta semana. Entre os dias 26 e 28, será realizada no TRE-PR, em Curitiba, a conferência “TRE Inteligente: Desafios e Soluções com Inteligência Artificial”. O encontro busca aprofundar os conhecimentos e fomentar a colaboração no desenvolvimento de soluções de IA que estão sendo implementadas nos TREs.

O projeto, que ainda está em fase de desenvolvimento, foi idealizado pela Seção de Análise de Dados (Sead), em parceria com a Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias (Cocep), tendo o objetivo de tornar o processo de auditoria de contas mais ágil e eficiente, tanto para cartórios e para o Tribunal, quanto para partidos e candidatos. Até agora, a análise das contas foi feita manualmente, com a comparação de dados lançados no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) e de documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

• Projeto do TRE-SP usa ferramentas de IA para analisar fotos de candidatos exibidas nas urnas eletrônicas

A solução proposta

A aplicação desenvolvida consiste em uma automatização do processo, extraindo e cruzando as informações necessárias com o uso de IA. A ferramenta é capaz de buscar e ler os documentos em formato PDF anexados ao PJe com a etiqueta de Prestação de Contas Eleitorais (PCE) e retornar os dados em texto estruturado. A aplicação então fornece planilhas com os resultados, que são cruzados com outra tabela, contendo as despesas lançadas no SPCE Web. Assim, há ainda revisão humana, porém de forma mais pontual, focando em documentos sem correspondências encontradas pela IA.

O resultado tem sido positivo, com redução considerável do tempo empregado na análise, uma vez que a IA pode recuperar vários dados, como valores, tipo de documento e até existência de assinatura. A auditoria é normalmente feita por amostragem, devido ao grande número de documentos, mas a solução de IA permite que todos os documentos anexos sejam analisados. A aplicação ainda apresenta a possibilidade de ser replicada e o diferencial de não requerer conhecimentos de IA ou programação do usuário.

No momento, apenas alguns processos estão sendo tratados com a ferramenta, incluindo contas partidárias. Porém, municípios inteiros foram processados na fase de testes. De acordo com o servidor Luciano Pires, chefe da Sead, a maior prestação de contas do Tribunal, com valores em torno de R$ 30 milhões, foi analisada em apenas dois dias com o auxílio da IA, quando normalmente tomaria semanas de trabalho. Atualmente, conta ele, a ferramenta acerta em cerca de 80% das análises. “Acho que para o TRE o maior ganho é o volume de trabalho, que deve diminuir. E, para os candidatos, o tempo de ansiedade, em saber se os documentos passaram ou não, também vai diminuir.”

Processos de prestação de contas eleitorais

O TRE-SP recebe milhares de processos de prestação de contas eleitorais, relacionados a eleições municipais e gerais, e não é incomum que os processos contenham dezenas ou centenas de documentos a serem examinados em um prazo apertado. Assim, surgiu a ideia de uma aplicação que pudesse automatizar pelo menos parte do trabalho, ampliando e melhorando o processo de avaliação.

A prestação de contas eleitorais se divide em:

• Contas de campanhas eleitorais, pertinentes aos partidos políticos, candidatos e candidatas que concorrem nas eleições;
• Contas de partidos políticos, em relação às contas partidárias anuais, sem relação com o pleito.

A Lei das Eleições e a Resolução TSE nº 23.607/2019 estabelecem regras para esse procedimento. A prestação de contas é importante para que a Justiça Eleitoral possa efetivamente fiscalizar a situação contábil e financeira dos partidos, além de impedir o abuso de poder econômico e desvios de finalidade na utilização dos recursos arrecadados.

Mais informações: imprensa@tre-sp.jus.br

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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) lançou nesta quarta-feira (10) o documentário “A Verdade das Urnas: Justiça Eleitoral no Combate à Desinformação”, produzido em parceria entre a Secretaria de Gestão da Informação e Documental (Sgid) e a Secretaria de Comunicação Social (Secom). A obra é uma produção audiovisual que alia a preservação da memória político-eleitoral ao compromisso da Justiça Eleitoral em enfrentar a desinformação por meio da comunicação estratégica. Além disso, o documentário também reflete o esforço de diferentes áreas do TRE-SP na defesa da credibilidade do processo eleitoral.

A solenidade coincidiu com uma data histórica: os 80 anos da reinstalação da Justiça Eleitoral, em 1945, após oito anos de interrupção do seu funcionamento durante o Estado Novo.

Na abertura, o corregedor regional eleitoral e vice-presidente do TRE-SP, desembargador José Antônio Encinas Manfré, representando o presidente da Corte, desembargador Silmar Fernandes, destacou que o evento não celebrava apenas a tecnologia e a segurança das urnas, mas também a história, a dedicação e o trabalho coletivo que sustentam a confiança nas eleições. Ele enfatizou que a democracia “é feita de pessoas, estratégia, tecnologia e memória”.

Em seguida, o diretor-geral do Tribunal, Claucio Corrêa, saudou os presentes, destacando o lançamento do documentário como parte da celebração, em 2025, dos 80 anos de restauração da Justiça Eleitoral. “É uma oportunidade única de deixarmos um registro para a memória de todos, de toda a sociedade, não só paulista, mas brasileira, do trabalho que o nosso Tribunal desempenhou combatendo a desinformação e reafirmando o seu papel dentro do processo democrático.”

O curador da memória institucional do TRE-SP, José D’Amico Bauab, ressaltou a relevância do projeto como instrumento de preservação histórica e de enfrentamento à desinformação. “Nós, no Centro de Memória Eleitoral do TRE paulista, professamos uma memória mais militante que contemplativa, levantamos a bandeira do pragmático memorialismo. Porque, contando a história das eleições, afirmamos e reafirmamos a importância da democracia como um valor inegociável, absolutamente intransigível. E nesse sentido também o documentário ‘A Verdade das Urnas’ se coloca como uma vacina eficaz.”

Como parte da programação, foi realizada uma roda de conversa com alguns dos participantes do documentário: o ex-presidente do TRE-SP durante as Eleições 2022, desembargador Paulo Galízia; o juiz substituto da Corte Diogo Rais, especialista em direito digital; a ex-secretária de Comunicação do TRE-SP Eliana Passarelli; e os secretários de Tecnologia da Informação, Daniel Forlivesi, e de Planejamento Estratégico e de Eleições, Regina Rufino.

A secretária de Planejamento Estratégico e de Eleições, Regina Rufino, declarou que o momento é de reafirmação do compromisso com a democracia e falou sobre a nova postura de trabalho na organização das eleições desde os ataques de 2018. “De lá para cá, temos atuado no sentido de nos preparar, de antever os problemas, de enfrentar toda e qualquer notícia negativa e transformar isso numa oportunidade de crescimento, de melhoria no nosso próprio serviço.”

O secretário de Tecnologia da Informação, Daniel Forlivesi, ressaltou a evolução da urna a cada pleito, desde o início do sistema eletrônico de votação. “A urna evolui a cada ano, a cada eleição, do ponto de vista da segurança. Acho que talvez o conceito mais simples é um dos mais garantidores, ela não está conectada à internet. Ela também é auditável antes da eleição, do dia da própria eleição e após a eleição.”

O membro substituto do TRE-SP Diogo Rais, pesquisador do tema internet e eleições, destacou suas impressões sobre a urna eletrônica após experiência a convite do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda em 2017. “Eu fiquei impressionado com a qualidade, a sofisticação e, ao mesmo tempo, por outro lado, a simplicidade da urna”, disse. Destacou ainda que a intenção por trás do ataque às urnas é de fraude. “Talvez a gente parte lá da ideia inicial de fake news como mentira, mas talvez aqui a gente esteja diante de algo muito maior, algo que eu tenho traduzido como notícias fraudulentas por entender que a fraude é objeto desse processo.”

Presidente do TRE-SP no biênio 2022-2023, o desembargador Paulo Galizia, que também participa do documentário como uma das personagens entrevistadas, fez um pedido ao público. “Que vocês prestem atenção no documentário e que verifiquem a força da Justiça Eleitoral em absorver o golpe e mudar a sua postura humildemente, no sentido de ter uma postura de esclarecimento, de educação e sobretudo de defesa. Todos vocês, todos nós, eu diria, que trabalhamos na Justiça Eleitoral, sabemos qual é a verdade das urnas. A verdade das urnas é tirar delas a vontade do eleitor.”

Secretária de Comunicação Social do TRE-SP à época do início da produção do documentário, Eliana Passarelli destacou a excelência da Justiça Eleitoral e do seu quadro. “Mais uma vez, as servidoras e servidores do TRE-SP demonstraram a sua capacidade e talento para iniciativas especiais. Este documentário que estamos discutindo hoje é de extrema importância, porque ele é um registro da memória eleitoral coletiva sobre fatos que impactaram a Justiça Eleitoral a partir de 2018 e provocaram uma mudança de paradigma. Esse filme vai contribuir sobremaneira para que se compreenda como a desinformação pode ser deletéria para a sociedade.”

No encerramento do evento, o desembargador José Antônio Encinas Manfré destacou em seu discurso que a democracia, assim como a arte, é um esforço coletivo. Ele destacou que “o documentário tem muito de cronologia e de relevância, e isso muito honra o nosso Tribunal, que continua confiante. Se nós continuaremos a ter muitos desafios e surpresas, também estamos sempre nos preparando para isso.”
Para complementar a experiência, os convidados puderam visitar a exposição “Verdades Eletrônicas: Saiba Tudo sobre a Segurança da Urna”, que esteve em exibição durante o período eleitoral de 2024 e foi reaberta no saguão do Tribunal. O espaço apresenta seis modelos de urnas eletrônicas e detalha as mais de 30 camadas de segurança que protegem o sistema de votação brasileiro.
O evento também contou com a presença do juiz do TRE-SP Claudio José Langroiva Pereira, da juíza substituta da Corte Danyelle Galvão e do juiz de direito do TJSP e coordenador da Comissão de Gestão da Memória do TRE-SP, Carlos Alexandre Böttcher.

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Fundamentais para o exercício da democracia, os direitos políticos são garantidos pela Constituição e permitem que a cidadã ou cidadão participe da vida política do país escolhendo seus representantes por meio do voto. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, maiores de 70 e jovens de 16 e 17 anos. A obrigatoriedade do voto, prevista no artigo 14, parágrafo 1º, da Carta Magna, busca fortalecer o processo eleitoral, preservar a ampla participação popular e assegurar que os governantes eleitos reflitam a vontade da maioria.

Para exercer o direito ao voto, é necessário alistar-se como eleitora ou eleitor, isto é, tirar o título. O documento pode ser solicitado gratuitamente em qualquer cartório do estado ou pelo Autoatendimento Eleitoral. Pela Constituição Federal, o alistamento eleitoral é facultativo para jovens de 16 e 17 anos. No entanto, a Resolução nº 23.659/2021 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite que jovens tirem o título a partir dos 15 anos. Porém, eles só podem votar, de forma facultativa, ao completarem 16 anos até o dia da eleição.

Cancelamento do título

Quem tem obrigação de votar e não comparece às urnas nem justifica a ausência no dia da eleição fica em débito com a Justiça Eleitoral e não pode emitir a certidão de quitação eleitoral. O documento comprova que o eleitor votou regularmente, justificou suas ausências ou pagou as multas devidas, além de estar com o cadastro eleitoral regular. A certidão pode ser obtida gratuitamente na internet ou nos cartórios eleitorais.

Além de ficarem em débito com a Justiça Eleitoral, aqueles que deixam de votar em três turnos consecutivos e não justificam as faltas estão sujeitos ao cancelamento do título. Cada turno de votação é considerado uma eleição independente. Portanto, se o eleitor faltar aos 1º e 2º turnos, por exemplo, ele já terá duas ausências registradas no cadastro eleitoral. A terceira falta seguida pode gerar o cancelamento do título. Após ter o documento cancelado, a eleitora ou o eleitor não poderá, por exemplo, tirar passaporte, participar de concurso público ou renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial enquanto não regularizar a situação.

Regularização do documento

Quem está com o título cancelado deve requerer revisão de dados ou transferência de domicílio em um cartório ou no Autoatendimento Eleitoral. Também é necessário realizar o pagamento de eventuais multas no valor de R$ 3,51 por turno em que a pessoa deixou de votar ou de justificar a ausência. Depois de quitar os débitos, o eleitor com o título cancelado deverá requerer a regularização do documento solicitando a revisão de dados ou transferência de domicílio no Autoatendimento.

Tanto a regularização como a solicitação do título para votar nas eleições gerais do próximo ano devem ser feitas até 6 de maio de 2026, último dia para alterações no cadastro eleitoral. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determina o fechamento do cadastro após essa data para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base num número determinado de eleitoras e eleitores aptos a votar. Além de serem oferecidos de forma on-line, os serviços podem ser requeridos presencialmente em qualquer cartório. No estado, o atendimento ao público é feito de segunda a sexta, das 11h às 17h. É necessário fazer agendamento prévio antes de ir até a uma das unidades.

Em outubro de 2026, os eleitores têm um novo encontro marcado com as urnas para escolher candidatas e candidatos aos cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual. O 1º turno ocorre no primeiro domingo do mês (4 de outubro). Já o 2º turno, nas cidades onde houver, será realizado no último domingo do mês (25 de outubro).

Voto obrigatório

A previsão do voto obrigatório no Brasil existe desde a Constituição de 1824. O Código Eleitoral, criado em 1932, e a Constituição de 1934 ratificaram a obrigatoriedade do voto, o que foi repetido pelo Código Eleitoral Brasileiro (Lei nº 4.737/1965) e pela Constituição de 1988, ambos em vigor no Brasil.

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Eleitoras e eleitores que vão às urnas no próximo ano têm dez meses para tirar, transferir ou regularizar o título para votar nas eleições 2026. A data-limite para solicitar o documento ou resolver pendências com a Justiça Eleitoral é 6 de maio. Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), o cadastro eleitoral fecha dentro dos 150 dias anteriores à data da votação, que, em 2026, ocorre em 4 de outubro. A legislação prevê o fechamento do cadastro para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base num número determinado de eleitores e eleitoras aptos a votar. No próximo pleito, estarão em disputa os cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

Os serviços de emissão ou regularização do título são oferecidos de forma totalmente gratuita, nos cartórios ou pelo Autoatendimento Eleitoral. Quem ainda não tem a biometria cadastrada deve, obrigatoriamente, comparecer a uma unidade cartorária de forma presencial, para fazer a coleta dos dados biométricos. Esse é o caso, por exemplo, das pessoas que ainda não tiraram o título. No estado, o atendimento ao público é feito de segunda a sexta, das 11h às 17h. É necessário fazer agendamento prévio pelo site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) antes de ir ao cartório. Atualmente, dos mais de 33,2 milhões votantes do estado, 29,1 milhões (87% do total) possuem biometria cadastrada.

No dia do atendimento agendado, é necessário levar documento oficial com foto e comprovante de endereço recente. As pessoas do gênero masculino que solicitam o título no ano em que completam 19 anos também devem apresentar o certificado de quitação do serviço militar. Já no requerimento pela internet, a eleitora ou eleitor precisará, ainda, anexar uma foto em estilo selfie, segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

675 mil atendimentos no 1º semestre

Entre janeiro e junho deste ano, 674.867 pessoas buscaram os serviços da Justiça Eleitoral em São Paulo para tirar, transferir ou regularizar o título. Do total de atendimentos do 1º semestre, foram registrados 285.111 alistamentos (emissões do título), 260.188 revisões (atualizações cadastrais) e 129.568 transferências de domicílio eleitoral. Dos alistamentos, 65.063 foram de jovens de 15 a 17 anos, 22,8% do total.

De acordo com a Constituição Federal, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para os analfabetos e os maiores de 70. Os jovens podem tirar o título a partir dos 15 anos, no entanto, só podem votar, de forma facultativa, ao completarem 16 anos até o dia da eleição.

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Como regularizar o título cancelado

Quem está com o título cancelado porque não votou, não justificou a ausência às urnas em três turnos consecutivos de eleição nem regularizou a situação por meio do pagamento de multa também deve resolver a pendência para votar em 2026. Em São Paulo, a Justiça Eleitoral cancelou 1.304.783 títulos por essa situação, número correspondente a 25% do total do país, que foi de 5.042.047 documentos cancelados.

Para ficar com o documento em dia, é necessário quitar eventuais multas no valor de R$ 3,51 por turno em que a pessoa deixou de votar ou de justificar a ausência. O pagamento pode ser feito on-line, inclusive via Pix, por meio do Autoatendimento (clicar em “Débito Eleitoral”, informar os dados e, em seguida, escolher uma das opções: “Emitir Boleto” ou “Pagar via Pix”) ou pelo aplicativo e-Título (“Mais opções” depois “Pagar Multa Eleitoral).

Após pagar os débitos, essas pessoas devem requerer revisão de dados ou transferência de domicílio no Autoatendimento (opção 3) ou em um cartório. É possível procurar qualquer cartório do estado, independentemente da zona eleitoral à qual seu título está vinculado (consulte os endereços das unidades).

Dúvidas sobre a situação eleitoral

Aqueles que não sabem a situação do título podem realizar consulta sobre o documento também pela página de Autoatendimento (clicar em “Título Eleitoral” e, na página seguinte, na opção 7, “Consultar situação eleitoral”) ou pelo e-Título (clicar em “Mais opções” na barra inferior da tela).

Além dos cartórios e do atendimento on-line, o eleitorado paulista conta com a Central de Atendimento ao Eleitor (número 148). O serviço dispõe da ferramenta URA (Unidade de Resposta Audível), que fornece informações 24 horas, todos os dias, inclusive nos fins de semana e feriados. No mesmo número é possível falar com atendentes de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados.

O TRE-SP orienta eleitores e eleitores a não deixarem para resolver pendências com o título de última hora, a fim de evitar possíveis filas e assegurar o direito de exercer voto no próximo ano.

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Portanto, as eleitoras e os eleitores dos municípios de Mongaguá, Panorama e Bocaina voltarão às urnas no dia 8 de junho para a escolha da nova prefeita ou prefeito e a nova vice-prefeita ou vice-prefeito, que exercerão o mandado na chefia do Executivo municipal até o final de 2028. Estarão aptas a votar as pessoas constantes do cadastro eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral no respectivo município até 8 de janeiro de 2025.

Na sessão plenária do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desta quinta-feira (10), foram aprovados, por unanimidade, os calendários dessas eleições, chamadas eleições suplementares, por meio das Resoluções TRE-SP nº 669/2025 (Mongaguá), nº 668 /2025 (Panorama) e nº 670/2025 (Bocaina).

A 189ª Zona Eleitoral – Itanhaém é responsável pelas eleições do município de Mongaguá, que conta com 17 locais de votação e 147 seções eleitorais. Estão aptos a votar no pleito suplementar cerca de 50 mil eleitoras e eleitores. Já a eleição de Panorama é responsabilidade da 175ª Zona Eleitoral – Tupi Paulista e será realizada em 6 locais de votação e 39 seções eleitorais. O eleitorado local é de cerca de 10 mil pessoas. Em Bocaina, a responsabilidade pelas eleições é a 241ª Zona Eleitoral – Dois Córregos, que conta com 5 locais de votação e 31 seções eleitorais. Estão aptos a votar no pleito suplementar cerca de 8.600 eleitoras e eleitores. Nos três municípios, a votação acontecerá das 8h às 17h.

Entenda o caso de Mongaguá

No dia 6 de dezembro, em decisão monocrática, o relator do processo de registro de candidatura de Paulo Wiazowski Filho (PP) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça, deu provimento ao recurso especial interposto pela coligação Mongaguá Sempre em Frente e reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), indeferindo o registro do prefeito eleito.

O candidato recorreu da decisão de indeferimento de seu registro para que o caso fosse decidido pelo Plenário do TSE.

Em 18 de março, por maioria de votos, o TSE acompanhou o entendimento do relator, ministro André Mendonça, que indeferiu o registro de candidatura.

O ministro entendeu que, na desaprovação das contas de Paulo Wiazowski Filho pela Câmara Municipal em 2012, quando ele era prefeito, ficou constatado ato doloso de improbidade administrativa e enquadramento em causa de inelegibilidade estabelecida pelo artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990.

Paulo Wiazowski Filho e seu vice Julio Cezar de Carvalho Silva Santos (PDT) receberam 14.459 votos (42,47%).

Processo: 0600582-94.2024.6.26.0189

Panorama

Em setembro de 2024, o juiz da 175ª Zona Eleitoral indeferiu o registro de candidatura de Edson de Assis Maldonado (Progressistas). Houve recurso ao TRE-SP, que manteve a decisão da 1ª instância.

Segundo o processo, Edson estava inelegível em razão de condenação pelo crime de falso testemunho (artigo 342, § 1° do Código Penal) e, embora a pena imposta tenha sido extinta em 29/01/2021, permanece a inelegibilidade, tendo em vista que ainda não decorreu o prazo de 8 anos previsto na Lei da Ficha Limpa (art. 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/90).

Contudo, o candidato recorreu da decisão ao TSE, que, em fevereiro de 2025 negou provimento ao seu recurso, por votação unânime, seguindo o voto da relatora, ministra Isabel Galotti.

Edson de Assis Maldonado e seu vice Sleiman El Aissami (Podemos) receberam 2.787 votos (35,63%).

Processo: 0600694-08.2024.6.26.0175

Bocaina

No caso de Bocaina, o TRE-SP, em votação unânime, negou provimento ao recurso de Moacir Donizete Gimenez (Republicanos) e manteve o indeferimento do registro de sua candidatura, tendo em vista a incidência da inelegibilidade fundada na Lei da Ficha Limpa (art. 1º, I, l, da Lei Complementar 64/90), motivada por condenação por ato de improbidade administrativa praticado com dolo, má-fé, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiros. Após, o TSE negou seguimento a recurso especial em decisão monocrática, que foi confirmada pelo plenário em 9 de abril.

Moacir Donizete Gimenez e seu vice Darcy Marangoni (Republicanos) receberam 3.076 votos (48,39%).

Processo: 0600229-92.2024.6.26.0241

• Você sabe o que é uma eleição suplementar?

Convenções, registro e propaganda

Mas convenções para a escolha das candidatas e dos candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito e a formação de coligações serão realizadas de 1º a 6 de maio. Após a escolha, partidos políticos, federações de partidos e coligações solicitarão ao juízo eleitoral o registro das candidaturas até às 8h do dia 9 de maio, em caso de envio dos documentos pela internet, por meio de sistema próprio da Justiça Eleitoral. Se a mídia for entregue no cartório eleitoral, o prazo é até as 19h.

A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 10 de maio e será regulada, no que couber, pela Resolução TSE 23.610/2019, que trata sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, e pela Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).

Embora, quem deixar de votar por não se encontrar em seu domicílio eleitoral poderá justificar sua ausência, no mesmo dia e horário da votação, por meio do aplicativo e-Título. Poderá, ainda, apresentar justificativa até 7 de agosto por meio do aplicativo e-Título, do Sistema Justifica, disponível no site do TSE, e de requerimento formulado perante a zona eleitoral. Não haverá mesas de justificativa nos locais de votação.

A diplomação das eleitas e eleitos deve ocorrer até 11 de julho de 2025.

Eleições suplementares

Porque o Código Eleitoral, no artigo 224, §3º, prevê a realização de eleições suplementares quando decisão da Justiça Eleitoral indefere o registro de candidatura, cassa o diploma ou determina a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados.

Eleições suplementares em Mongaguá, Panorama e Bocaina

Quando: 8 de junho
Convenções partidárias: 1º a 6 de maio
Pedido de registro: até 19h de 9 de maio (se on-line, até 8h)
Propaganda eleitoral: início em 10 de maio
Então, a justificativa eleitoral tem que ser no app e-Título no dia e horário da votação ou até 7 de agosto de 2025 (pelo e-Título, Sistema Justifica ou requerimento ao cartório)

Cartórios eleitorais responsáveis:

189ª Zona Eleitoral – Itanhaém (Mongaguá)

175ª Zona Eleitoral – Tupi Paulista (Panorama)

241ª Zona Eleitoral – Dois Córregos (Bocaina)

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Para receber os conteúdos, basta mandar uma mensagem pelo WhatsApp para o número +55 11 99554-8329, informando o nome do veículo de comunicação e solicitando a inclusão na lista de transmissão.

A primeira temporada terá seis episódios sobre temas como as auditorias nas urnas eletrônicas, o código-fonte dos programas que fazem o equipamento funcionar e como é possível usar o Boletim de Urna para conferir os resultados divulgados pelo TSE, entre outros. Essas informações são importantes para a população ficar bem informada sobre o funcionamento do processo eleitoral no Brasil.

Os spots e os vídeos serão divulgados sempre às segundas e às quintas, até o 1º turno das Eleições 2024, que acontece no dia 6 de outubro. Confira as datas de divulgação e os temas dos conteúdos abaixo:

Segunda 16/9: Auditorias e fiscalização

Quinta 19/9: O código-fonte

Segunda 23/9: Teste de Integridade

Quinta 26/9: Lacres físicos nas urnas

Segunda 30/9: Boletim de Urna

Quinta 3/10: QR Code no Boletim de Urna

Se puder nos informar se o seu veículo de comunicação divulgar os conteúdos, agradecemos!

Mais informações: imprensa@tre-sp.jus.br

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Os cartórios e postos eleitorais de São Paulo estarão de portas abertas no feriado do Dia do Trabalho (1º de maio) para atender quem precisa tirar ou regularizar o título para votar nas Eleições Municipais de 2024. O horário de funcionamento será das 11h às 17h. O atendimento será realizado por ordem de chegada, respeitadas as prioridades da fila.

De 1º a 8 de maio, as unidades do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) abrirão todos os dias, incluindo o sábado (4) e o domingo (5). No fim de semana, o horário de funcionamento também será das 11h às 17h. Já na quinta (2), sexta (3), segunda (6), terça (7) e quarta (8), os cartórios e postos abrem em horário ampliado, das 9h às 17h.

O cadastro da Justiça Eleitoral fica aberto até 8 de maio. Até essa data, é possível solicitar o documento ou regularizar a situação eleitoral para votar em outubro. Em ano eleitoral, o cadastro fica fechado nos 150 dias anteriores à data do pleito, segundo o artigo 91 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). A legislação prevê o fechamento do cadastro para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base num número determinado de eleitores e eleitoras aptos a votar.

Para verificar a situação do título, basta acessar a página da Justiça Eleitoral e digitar os dados pessoais. Dúvidas sobre emissão do documento, biometria, cancelamento e outras relacionadas à situação eleitoral podem ser esclarecidas pelo atendimento telefônico ao eleitor do TRE–SP, ligando para os números 148 ou (11) 3130-2100.

https://www.tre-sp.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Abril/eleicoes-2024-unidades-do-tre-sp-abrem-ao-publico-no-feriado-do-dia-do-trabalho

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