O PPIPA busca proporcionar a regularização integral de débitos tributários e não tributários com a Fazenda Municipal. A medida abrange dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, estejam elas constituídas ou não, inscritas em Dívida Ativa, ajuizadas ou a ajuizar, além de saldos remanescentes de parcelamentos anteriores não quitados.

Saiba mais 

Com o avanço da Reforma Tributária nacional, a arrecadação e a gestão de tributos locais passarão por um processo de unificação e transição para a esfera federal e órgãos gestores nacionais. Diante desse cenário de mudança histórica na administração tributária, o município instituiu o último PPIPA sob sua responsabilidade direta, oferecendo condições excepcionais de quitação para que o contribuinte possa zerar suas dívidas antes do novo regime fiscal.

O programa atua como uma anistia fiscal voltada a pessoas físicas e jurídicas, facilitando a quitação de débitos de impostos essenciais, como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Atenção: Ficam de fora do PPIPA os débitos de natureza cível ou trabalhista com decisão judicial transitada em julgado favorável a Barueri, além de multas decorrentes de infrações de trânsito.

Como aderir 

A adesão deve ser realizada até o dia 31 de dezembro de 2026. Todo o procedimento pode ser feito de forma virtual pelo portal da Prefeitura de Barueri – Parcelamento de Débitos (clik AQUI) onde o requerente informará os dados cadastrais e selecionará os débitos que deseja negociar.

Por regra do PPIPA, o contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) deve incluir no acordo a totalidade dos débitos da mesma natureza do crédito, exceto se optar por manter parcelamentos ativos já em andamento de forma separada.

Atualização cadastral obrigatória

Caso haja inconsistência ou desatualização nos dados do Cadastro Imobiliário Municipal, a regularização cadastral deverá ser feita antes da formalização do acordo. A atualização pode ser realizada pelo sistema eletrônico ou presencialmente no Setor Azul do Ganha Tempo, mediante apresentação da documentação exigida. A efetivação do parcelamento fica condicionada à regularidade do cadastro.

Consolidação e condições de pagamento 

O valor consolidado do débito incluirá multa, juros de mora, atualização monetária até a data da formalização ou quitação integral, além dos honorários advocatícios cabíveis. Custas judiciais, despesas de processo e emolumentos de Cartório de Protesto não entram no parcelamento e devem ser pagos diretamente aos órgãos respectivos.

Os acordos serão formalizados por categoria de crédito municipal e homologados após o pagamento da parcela única ou da primeira cota. As opções de negociação incluem:

• Pagamento à vista (parcela única): Redução de 100% nas multas e juros de mora.  

• Pagamento parcelado: Em até 120 meses, com percentual de desconto e entrada definidos conforme o prazo escolhido.

Condições especiais para casos específicos 

A Lei nº 3.261/2026 estabelece ainda prazos e facilidades diferenciadas para perfis específicos de contribuintes:

• Empresas em Recuperação Judicial ou Falência decretada: Parcelamento em até 120 vezes sem juros e multas (com apresentação de garantia real correspondente a, no mínimo, 50% do débito) ou em até 60 vezes sem necessidade de garantia.

• Pessoas Físicas e MEIs acometidos por doenças graves: Parcelamento em até 60 vezes com isenção total de juros e multas.

• Débitos inscritos em Dívida Ativa até 2018: Parcelamento em até 60 vezes sem juros e multas (com garantia de no mínimo 50% do débito) ou em até 30 vezes sem garantia.

Não deixe para a última hora 

Os contribuintes interessados em aderir ao PPIPA têm até o dia 31 de dezembro de 2026 para consultar seus débitos e simular as condições de pagamento acessando o portal da Prefeitura de Barueri – Pagamento de Débitos (https://portal.barueri.sp.gov.br/cidadao/pagamento-de-debitos). Em caso de dúvidas ou necessidade de atualização cadastral prévia, o atendimento presencial está disponível no Setor Azul do Ganha Tempo. Regularize sua situação e aproveite as condições especiais de desconto antes da mudança no sistema fiscal municipal.

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A principal motivação por trás dessa onda de doações é a iminente entrada em vigor das novas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Especialistas apontam que a antecipação visa mitigar os impactos financeiros das futuras alterações na cobrança do imposto, que incide sobre heranças e doações de bens ou direitos patrimoniais, e cuja alíquota é definida de forma autônoma por cada unidade federativa.

As Novas Regras do ITCMD e Seu Impacto no Planejamento Sucessório

Com a implementação gradual da Reforma Tributária, o ITCMD sofrerá mudanças substanciais. A Emenda nº 132/2023 estabelece que, quanto maior o valor do bem doado ou herdado, maior será o percentual da alíquota do imposto, que poderá atingir o teto de 8%. Além da progressividade, uma alteração crucial na base de cálculo do imposto é a transição do valor patrimonial para o valor de mercado do imóvel ou bem, que geralmente é superior, resultando em um ônus fiscal potencialmente maior para os contribuintes.

Esse cenário já movimenta as discussões legislativas em diversos estados. No Distrito Federal, por exemplo, a alíquota progressiva atual varia de 4% a 6% para heranças e doações, independentemente do valor. Em São Paulo, há dois projetos de lei em debate na Assembleia Legislativa: um que propõe reduzir a alíquota progressiva existente, limitando-a a 4%, e outro que busca instituir o teto de 8%. Essas propostas refletem a incerteza e a necessidade de clareza para as famílias que buscam se planejar.

A Tendência de Antecipação e a Visão dos Especialistas

O Colégio Notarial do Brasil, representando mais de 9 mil notários e tabeliães, destaca que o volume de escrituras de doações de imóveis começou a crescer em 2020, antes mesmo da promulgação da Reforma Tributária. Contudo, essa tendência se intensificou nos últimos anos, culminando no recorde histórico de 2025. O presidente do CNB, Eduardo Calais, projeta que esse volume de doações continuará em alta, impulsionando a lavratura de escrituras.

A especialista em planejamento patrimonial Joanna Oliveira Rezende Barbosa corrobora essa visão, observando um aumento nítido na procura de clientes por antecipação da sucessão. Segundo ela, essa busca se manifesta tanto em doações diretas a descendentes quanto na integralização de ativos em holdings familiares, evidenciando a busca por estratégias mais sofisticadas. Muitas famílias estão acompanhando de perto os desdobramentos legislativos nos estados e no Distrito Federal para tomar decisões informadas, cientes de que qualquer mudança na cobrança do imposto requer aprovação e regulamentação prévias do poder local, conforme já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Doações Exigem Cautela e Planejamento Abrangente

Apesar da urgência imposta pela reforma, o advogado Matheus Bertolo Piconez alerta para os riscos de agir impulsivamente. Doações mal planejadas podem gerar problemas, inclusive familiares, como a dependência dos pais em relação aos herdeiros caso doem seu único imóvel sem resguardar o direito de usufruto ou renda. Piconez enfatiza que a antecipação da doação só faz sentido quando integrada a um planejamento completo, e não como uma decisão de última hora.

É fundamental que o doador defina os termos gerais do acordo de transmissão do bem e verifique a disponibilidade de recursos financeiros para arcar com as despesas imediatas, já que a doação de um imóvel ou patrimônio não isenta a obrigação de pagar o ITCMD e outros custos inerentes à transação. A análise cuidadosa de todos esses aspectos é crucial para garantir que a doação seja benéfica e segura para todas as partes envolvidas.

Alternativas para um Planejamento Sucessório Seguro

Geraldo Felipe de Souto, presidente da seção do Colégio Notarial do Brasil no Distrito Federal, destaca que os cartórios de notas oferecem diversas ferramentas para um planejamento sucessório eficiente. Além da possibilidade de registrar escrituras remotamente por meio da plataforma e-notariado, é possível realizar a sucessão patrimonial sem abrir mão do controle total sobre os bens. Uma das alternativas mais adotadas para este fim é a doação com reserva de usufruto, que permite ao doador manter o direito de usar ou usufruir do bem até o fim da vida.

Souto ressalta que a Reforma Tributária trouxe uma urgência para conversas que muitas famílias postergavam. Planejar a sucessão patrimonial deixou de ser uma preocupação para o futuro e se tornou uma decisão do presente. Os cartórios de notas estão preparados para orientar cada família sobre as melhores alternativas, garantindo que o processo seja conduzido de forma segura e em conformidade com a legislação vigente, adaptando-se às necessidades específicas de cada caso.

Em suma, o cenário de incertezas e as mudanças iminentes na tributação sobre heranças e doações têm mobilizado os brasileiros a reavaliarem seus planejamentos patrimoniais. A antecipação de doações, embora impulsionada pela reforma, exige cautela e um planejamento minucioso para evitar armadilhas e garantir a segurança jurídica e financeira das famílias, com o suporte de profissionais e instituições como os cartórios de notas.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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A atividade integra a programação da Jornada da Reforma Tributária, iniciativa da Secretaria de Indústria, Comércio e Empreendedorismo que busca orientar empresas locais sobre as mudanças no sistema tributário nacional e seus reflexos no dia a dia dos negócios.

De acordo com o secretário da pasta, Ricardo Oliveira, o objetivo é preparar os empreendedores para as novas regras.
“O encontro tem como objetivo levar informação qualificada aos empresários e empreendedores da área de alimentação, contribuindo para que o setor esteja preparado para as novas regras tributárias e possa se adaptar de forma estratégica às transformações econômicas em curso”, afirmou.

O evento acontecerá na Casa Moinho – Escola de Gastronomia, localizada na Rua José Giorgi, 935, Granja Viana, das 14h30 às 16h30.

A participação é gratuita, mas é necessário realizar inscrição online até o dia 24 pelo link:

A iniciativa também faz parte do programa Cotia Mais Empreendedora, que promove capacitação e acesso à informação para fortalecer os diversos setores produtivos do município.

Serviço

Jornada da Reforma Tributária – Setor Gastronômico
Data: 25 de março
Horário: das 14h30 às 16h30
Local: Casa Moinho – Escola de Gastronomia
Rua José Giorgi, 935 – Granja Viana

Participação gratuita
🔗 Inscrições até 24 de março:
https://www.e-inscricao.com/indcom/baresrestaurantes

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Voltada à preparação do setor produtivo para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, a jornada teve como objetivo orientar as empresas locais sobre os impactos diretos na gestão, nos custos, na precificação e no planejamento estratégico dos negócios. 

A programação contou com palestras dos advogados Paulo Henrique Caumo e Stella Oger e do especialista contábil Sergio Roberto Marchetti. Com alto nível técnico e linguagem acessível, os especialistas apresentaram análises aprofundadas e direcionamentos práticos, transformando o encontro em um espaço de aprendizado estratégico. O evento também abriu espaço para perguntas e diálogo direto entre empresários e representantes da administração municipal. 

A iniciativa marcou um momento importante para o ambiente empresarial da cidade, demonstrando o interesse do setor produtivo em se antecipar às transformações do novo sistema tributário. Durante o encontro, foi anunciado que a Jornada não será uma ação isolada. Ao longo do ano, novos encontros serão realizados a cada dois meses, organizados por eixos específicos — serviços, comércio e indústria — aprofundando os debates de forma segmentada e alinhada à realidade de cada setor. 

“ A Reforma Tributária traz ajustes importantes e o papel da Prefeitura é orientar, oferecer informação qualificada e garantir que o setor produtivo esteja preparado para as mudanças que virão”, destacou o secretário de Indústria e Comércio, Ricardo Oliveira. 

A Jornada integra o programa Cotia Mais Empreendedora, principal política pública de fomento ao empreendedorismo do município, que tem como objetivo fortalecer o ambiente de negócios, estimular a geração de empregos e posicionar Cotia como referência regional em desenvolvimento econômico. 

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A iniciativa, integra o programa Cotia Mais Empreendedora e é voltada a empresários, empreendedores, micro e pequenas empresas, contadores e profissionais da área fiscal do município. A participação é gratuita, mas é necessário fazer a inscrição online 

O evento tem como objetivo orientar e preparar as empresas locais para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, esclarecendo impactos diretos na gestão, nos custos, na precificação e no planejamento dos negócios. 

“A Reforma Tributária traz mudanças profundas e exige preparo. Nosso papel, enquanto poder público, é garantir que os empresários de Cotia tenham acesso à informação qualificada, segurança jurídica e apoio para atravessar esse período de transição”, destaca Ricardo Oliveira, secretário municipal. 

A programação contará com palestras dos advogados Paulo Henrique Caumo e Stella Oger e do especialista contábil Sergio Roberto Marchetti,  além de debates conduzidos por representantes da administração municipal, com espaço para perguntas e diálogo direto com o setor produtivo. 

O Secretário reforça que a iniciativa vai além de um evento pontual. “A Jornada marca o início de um processo contínuo de orientação e acompanhamento das empresas, fortalecendo o ambiente de negócios e consolidando Cotia como uma cidade que apoia quem empreende”. 

Serviço:  

Jornada da Reforma Tributária 

Evento presencial
Data: 11 de fevereiro 

Horário: 9h30 

Local: Auditório da Secretaria de Educação – 

Rua Jorge Caixe, 306 – 1o andar
Público-alvo: empresários, empreendedores, MEIs, micro, pequenas e médias empresas, contadores e entidades do setor produtivo 

Inscrições on line pelo link: https://www.e-inscricao.com/indcom/reformatributaria 

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Participaram como palestrantes convidados Fábio Dáquilla, consultor legislativo do Senado Federal, e Rodrigo Spada, presidente da Febrafite — Federação que reúne as associações de auditores fiscais dos estados e do Distrito Federal e atua no fortalecimento do sistema tributário brasileiro. O evento também contou com a presença do professor e pesquisador da FGV Joelson Sampaio, responsável por um estudo inédito sobre os impactos da reforma para os municípios do CIOESTE, atualmente em andamento e que será apresentado de forma completa em outubro.

As mudanças apresentadas por Fábio Dáquilla

Em sua apresentação, Fábio Dáquilla explicou que a reforma tributária altera a lógica de arrecadação ao transferir o peso da cobrança para o destino final da mercadoria ou serviço — ou seja, o consumidor. Essa mudança encerra o período conhecido como guerra fiscal, quando estados e municípios competiam oferecendo isenções para atrair empresas.

No novo modelo, o que importa não é mais a presença da empresa, mas sim a base consumidora local, já que é no destino da compra que o imposto será recolhido. Isso significa que cidades consideradas dormitórios, por exemplo, poderão se beneficiar do consumo da sua própria população, assim como locais turísticos podem ganhar receita sem precisar arcar com altos custos de serviços públicos extras.

Ainda assim, o consultor ressaltou que os municípios terão de se adaptar para continuar relevantes e atrativos: investir em infraestrutura, boas condições de moradia, logística eficiente e menos burocracia será vital para manter empregos e fortalecer a base consumidora.

Outro ponto enfatizado foi a uniformização da base tributária, que funcionará como um imposto único não cumulativo, aplicado de maneira ampla sobre bens e serviços. As alíquotas serão uniformes dentro de cada ente federado, o que pode resultar em aumento para a maioria dos setores. Diante desse cenário, Dáquilla defendeu que os municípios desenvolvam programas sólidos de desenvolvimento regional e se adaptem rapidamente para não perder competitividade.

Ele lembrou ainda da existência de importantes fundos disponíveis — como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) e o Fundo de Compensação de Perdas (CBS/IBS) — que permanecem subutilizados em razão da burocracia. Municípios que se capacitarem para acessar esses recursos sairão na frente. “É vital ter equipes especializadas e projetos bem estruturados, inclusive para captar verbas de organismos internacionais, como o Banco Mundial e o BID”, reforçou.

A visão da Febrafite: Rodrigo Spada

Rodrigo Spada compartilhou sua experiência como um dos participantes da redação da reforma tributária desde 2015, acompanhando todo o processo de formulação e tramitação. Para ele, a reforma representa um avanço necessário: “Nosso sistema tributário, criado em 1966, já não correspondia à realidade da economia globalizada. Era complexo, ineficiente, penalizava a indústria e tirava competitividade do Brasil”, afirmou.

Segundo Spada, o modelo anterior gerava desindustrialização, litigiosidade, insegurança jurídica e altos custos de conformidade, desestimulando investimentos produtivos. A reforma, em sua visão, inverte esse cenário: “Ela não aumenta impostos. O que muda é a forma de cobrança, tornando-a mais justa, simples e eficiente. Isso significa menos burocracia e mais retorno para quem paga: cidadãos e empresas.”

Entre os pontos de destaque, ele mencionou a criação do cashback de impostos, semelhante ao refund internacional, que deve tornar a cobrança mais justa e transparente. Além disso, ressaltou que a simplificação das regras e a racionalização do sistema permitirão mais previsibilidade aos empreendedores e mais clareza para os cidadãos.

O estudo da FGV: Joelson Sampaio

O professor e pesquisador da FGV, Joelson Sampaio, apresentou o estudo que está sendo desenvolvido para o CIOESTE. O objetivo é avaliar os impactos da reforma nos municípios do Consórcio, considerando características econômicas, setor produtivo, consumo e perfil populacional de cada cidade.

Sampaio destacou que os efeitos não serão homogêneos: alguns municípios terão resultados positivos, enquanto outros podem enfrentar perdas. “Esse mapeamento é essencial porque permite que cada cidade compreenda sua situação específica e se antecipe, atuando de forma estratégica para minimizar impactos negativos”, explicou.

O estudo está em andamento e será apresentado em sua forma completa em outubro, colocando o CIOESTE em posição de vanguarda, ao preparar a região para lidar com os desafios e oportunidades da reforma tributária com base em dados concretos e planejamento estratégico.

O que muda com a reforma tributária

• O que sai: PIS, Cofins, IPI (na maior parte dos produtos), ISS e ICMS.
• O que entra:
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – federal, substitui PIS e Cofins.
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – estadual e municipal, substitui ICMS e ISS.
• Imposto Seletivo – sobre produtos que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
• Transição: gradual até 2033, com convivência entre tributos antigos e novos por alguns anos de testes.
• Modelo: inspirado no IVA (Imposto sobre Valor Agregado), já adotado em diversos países, em que a cobrança ocorre apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da produção.

Um debate estratégico para os municípios

Ao reunir especialistas de referência nacional e promover o diálogo com equipes técnicas das prefeituras, o CIOESTE reafirma sua atuação como plataforma de fortalecimento municipal. A discussão deixou claro que a reforma tributária vai muito além de ajustes fiscais: ela exigirá visão estratégica, preparo técnico e articulação regional para garantir que os municípios mantenham um equilíbrio positivo de arrecadação e consigam transformar desafios em oportunidades de desenvolvimento.

Para o presidente do CIOESTE, Guto Issa, esse protagonismo regional é decisivo: “Estamos adiantados, mas faltam pouco mais de quatro meses. Realizamos este evento hoje porque queremos estar à frente, como um farol para a sociedade.”

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A Reforma Tributária, aprovada em 2024, impactará as 27 unidades federativas e os mais de 5600 municípios brasileiros. Osasco terá um aumento de 0,75% do PIB na sua arrecadação, a despeito das mudanças.

A estimativa é de Rodrigo Spada, auditor da Receita Estadual paulista, que palestrou em evento organizado pela Câmara Municipal de Osasco. Intitulado “Entendendo a Reforma Tributária – Impactos Reais Para os Municípios Brasileiros”, o evento foi realizado nesta quarta-feira (13), no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Osasco, que ficou lotado.

Engenheiro e advogado de formação, Rodrigo Spada atua há mais de 20 anos como auditor fiscal paulista. É presidente da AFRESP – Associação dos Fiscais de Renda do Estado de São Paulo e participou da formulação do projeto de reforma tributária, proposto por Fernando Haddad, ministro da Fazenda.

Carmônio Bastos (Podemos), presidente da Câmara de Osasco, falou sobre a importância do tema para a cidade. “É um assunto fundamental para o município e cabe ao Legislativo pautar esse debate e esclarecer os vereadores, empresários e cidadãos sobre as mudanças”.

Gerson Pessoa (Podemos), prefeito de Osasco, também esteve presente na palestra e, na tribuna, falou sobre o desafio dos municípios em todo o Brasil. “Precisamos entender como isso vai afetar as cidades e buscar alternativas para não onerar mais os cidadãos”.

Pedro Sotero, secretário de Finanças de Osasco, abordou os impactos econômicos das mudanças tributárias. “A cobrança dos tributos será muito alterada e isso vai provocar um impacto forte nas cadeias produtivas de diversos setores”.

Impacto

De acordo com Spada, o modelo tributário anterior era danoso para o país, pois “havia desindustrialização e perda de competitividade, num sistema regressivo, criador de desigualdade”. Ainda segundo o palestrante, “como 50% da arrecadação se dá sobre o consumo, os mais pobres são mais penalizados”, explicou.

Com a reforma tributária, o IPI, PIS, Cofins e tributos federais serão substituídos — a partir de 2027 — pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já o ICMS — que é um tributo estadual — e o ISS — tributo municipal — serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “Hoje temos 27 legislações de ICMS e 5600 leis sobre ISS. É um manicômio tributário”, brincou Spada, arrancando risadas da plateia.

“A cumulatividade dos impostos acaba embutida nos produtos a serem exportados, minando a competitividade brasileira no exterior”, acrescentou Spada, sobre os efeitos da reforma sobre as exportações.

Estudo feito pela Receita Federal estimou o impacto da Reforma Tributária nos próximos 15 anos. O PIB brasileiro crescerá de 12% a 20%. O consumo das famílias subirá entre 12% e 24%. Já as exportações terão um acréscimo de 11,7% a 17,4% e as importações serão majoradas entre 9,5% e 15,6%.

Mesmo no âmbito nacional, a carga tributária cumulativa gera problemas. “Cerca de 75% do PIB é alvo de litígio tributário, contra uma média de 1% no resto do mundo. As empresas brasileiras gastam 1700 horas todos os anos para calcular impostos”, afirmou o auditor.

Guerra Fiscal

A guerra fiscal foi outro tema abordado na palestra de Spada. “Com as diferentes alíquotas, as empresas mudavam de estado para pagar menos impostos. O efeito era a mudança da cadeia produtiva para lugares menos eficientes no âmbito econômico. Além disso, com o avanço tecnológico, não faz muito sentido uma distinção tão severa entre bens e serviços”.

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A iminente implementação da reforma tributária, embora reconhecida como necessária e justa em sua concepção, paira sobre os municípios brasileiros como um “limbo” e um “buraco negro”, gerando mais apreensão do que esperança entre os gestores. A avaliação é de Guto Issa, prefeito de São Roque (SP) e presidente do Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo (CIOESTE), o maior do Brasil. Durante sua participação em um painel sobre o tema no III Congresso Nacional de Gestão Pública, nesta sexta-feira, 30 de maio, no hotel Royal Tulip, Issa expôs as preocupações das cidades com a adaptação ao novo sistema e a busca por alternativas para compensar perdas de arrecadação.

“O sentimento é mais de apreensão do que de esperança. A reforma era necessária, ela é justa, ela foi bem construída, porém ainda é um limbo, ainda é um buraco negro na cabeça dos prefeitos e das equipes das prefeituras”, declarou Issa. Ele destacou o “grande desafio” que se avizinha a partir de janeiro com a extinção lenta do Imposto Sobre Serviços (ISS) e a criação dos novos tributos. “Eu vim aqui passar a visão das cidades. Algumas na nossa região vão perder muitos recursos. Barueri, por exemplo, deve perder da ordem de trezentos milhões ao ano. E isso é política pública, para as cidades que se organizaram e têm um IDH alto e têm qualidade de vida alta. Então, para esses municípios é uma perda, e pra todos os municípios é um desafio muito grande. O que vem pela frente, é um pouco incerto pra nós ainda”, complementou.

O prefeito e presidente do CIOESTE criticou o histórico de delegação de competências da União para os municípios desde 1988, sem o correspondente reajuste em repasses como os do Fundef, Fundeb e SUS, ou pela inércia em áreas como a segurança pública. “Então os municípios, eles passaram a absorver competências da União, pagando pela fonte um: Intervivos, IPTU e ISS. E a partir de janeiro, o ISS vai morrer lentamente. E o controle sobre essa arrecadação sai da mão dos municípios, é o que mais nos preocupa”, alertou. Issa mencionou que entidades como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e associações municipais estão “brigando pela representatividade nesse conselho que será formado pra gestão dos novos impostos”.
Diante desse cenário de incertezas, o CIOESTE, que segundo Issa representa 24% do PIB do estado de São Paulo e 7% do PIB da União, tomou uma iniciativa concreta. “Para responder a tua pergunta, esse desafio, nós contratamos a Fundação Getúlio Vargas. É um estudo que vai nos dizer exatamente o que fazer a partir de janeiro, como a gente vai poder compensar as receitas que algumas cidades vão perder, que não são poucas”, revelou o prefeito.

Guto Issa também abordou a mudança na capacidade dos prefeitos de exercerem políticas de atração de empresas por meio de incentivos fiscais, uma prática que, com a reforma, tende a se extinguir ou se modificar profundamente. Ele citou o exemplo de sua própria cidade: “Vou te dar um exemplo da minha cidade de São Roque. Em quatro anos, nós aumentamos a arrecadação do ISS em duzentos e trinta e três por cento, pela qualidade de vida da cidade, pela logística, em eventos, culturismo e gastronomia. Agora, a gestão do ISS sai da mão do controle do prefeito. É isso que nos preocupa. É uma gestão indireta e vai ficar apenas no controle do prefeito, o IPTU e o Intervivos. Então, é essa compensação que o estudo da FGV vai nos ajudar a responder”, explicou, estimando ter respostas mais claras sobre essas compensações em um ano.

Ao finalizar sua participação, Guto Issa agradeceu o convite para o evento, ressaltando a importância de dar voz às cidades. “Estou muito feliz de participar desse evento. Um evento tão importante, falar em nome das cidades. Como disse Ulisses Guimarães e tantos outros: ‘ninguém mora no estado ou na união, as pessoas residem nas cidades'”, concluiu.

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que está otimista com a economia brasileira. Durante participação no “Bom dia, Ministro” desta quinta-feira, 12 de setembro, ele sustentou que em 2024 o país deve crescer mais de 3%, ao contrário das expectativas originais de muitos dos analistas. “A economia vai crescer mais de 3% este ano e a geração de emprego vai ser recorde, mas não podemos nos acomodar. Precisamos perseguir os objetivos para que o país volte a ter finanças robustas”.

Em 2024, alguns dos setores mais importantes anunciaram em eventos com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva investimentos que superam os R$ 580 bilhões para os próximos anos. O de tecnologia da informação e comunicação, por exemplo, prevê R$ 85,7 bilhões. O automotivo, R$ 130 bilhões. O de alimentos, R$ 120 bilhões. O de aço, R$ 100 bilhões. O de papel e celulose, R$ 105 bilhões e o de saúde, R$ 39,5 bilhões.
Haddad relembrou que as projeções para o PIB em 2023 previam crescimento de 0,8% e o país cresceu 2,9%. Para 2024, a previsão era de 1,5%, mas os movimentos todos já indicam algo em torno de 3%. “Ainda há muito o que fazer, mas é possível entrarmos num ciclo sustentável de crescimento”, afirmou.
Durante uma hora de conversa com emissoras de rádio de várias regiões do país, o ministro exaltou a criação de mais de 1,5 milhão de empregos formais nos primeiros sete meses de 2024 e o fato de o país, que já é um dos maiores produtores de alimentos do mundo, estar se tornando o maior exportador de produtos alimentícios industrializados.
Segundo Haddad, as iniciativas para renegociações de dívidas de pessoas físicas e de empresas, a aprovação da Reforma Tributária, o novo Arcabouço Fiscal, o programa Acredita, a aprovação da reoneração de setores produtivos e o processo de equacionamento das contas públicas criam um colchão que permite maior confiabilidade e acesso ao crédito no Brasil.
“O financiamento de veículos e de motos está subindo 12%, 14%. O crédito está subindo 10,5%, segundo dados da Febraban. Por que isso está acontecendo? Porque estamos atuando. O Desenrola foi importante. A revisão do Pronampe é importante. Já aprovaram o projeto de lei do Acredita, que está no Senado, e é um projeto importante de destravamento do crédito no Brasil”, disse.

IMPOSTO DE RENDA – Sobre a faixa de isenção do Imposto de Renda, Haddad declarou que uma série de cenários foram apresentados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que a isenção chegue aos R$ 5 mil até o fim do mandato, em 2026, conforme compromisso do presidente na campanha eleitoral. Ele ressaltou que o Governo promoveu ajustes que já permitem a isenção para quem ganha até R$ 3 mil por mês. “Nós temos um tempo relativamente longo para aprovar a medida e todos os cenários preveem essa possibilidade de cumprimento. Eu não posso antecipar porque precisa ser validado antes, mas já está no âmbito do Palácio do Planalto”, afirmou.
SUPER RICOS – Já em relação à taxação de super ricos, o ministro disse que o Brasil liderou uma proposta no âmbito do G20 para que esse tipo de tributação seja cobrado internacionalmente. Haddad explicou que já houve tentativas nesse quesito, mas que não deram o resultado esperado por serem em nível local. “Nós levamos a proposta ao âmbito do G20 para que esse imposto sobre riqueza seja um tributo cobrado internacionalmente. Não importa onde a pessoa esteja residindo, se ela tem bilhões de dólares, tem que ser tributada”, disse. Haddad espera que a proposta no G20 seja avaliada e na Cúpula em novembro, no Rio de Janeiro.
INFLAÇÃO – Outra prioridade do ministro Fernando Haddad durante a entrevista foi exaltar o controle da inflação. O ministro mencionou a deflação de 0,02% registrada no mês de agosto, divulgada na última terça-feira pelo IBGE. “Você tem toda a legitimidade de comemorar. O PIB está crescendo, o desemprego está baixo, a inflação está baixa, está sob controle. Controlar a inflação sem comprometer o crescimento é uma parte do sucesso da economia”, declarou o titular da Fazenda, que também destaca investimentos em diversos setores. “A economia depende realmente de produtividade, de investimentos em setores estratégicos, de segurança energética, de segurança alimentar, de recuperação de pastagens, de transformação ecológica, de regulação de setores. É um negócio amplo, envolve mercado de crédito, de capitais, e estamos fazendo uma série de reformas em todas essas áreas para que cada ajuste no parafuso melhore a máquina”, pontuou.
QUEM PARTICIPOU – O programa “Bom dia, Ministro” é realizado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) em parceria com a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República. Participaram desta edição a Rádio Nacional de Brasília (EBC); Rádio CBN (Brasília/DF); Rádio Metrópole FM (Salvador/BA); Rádio Gaúcha (Porto Alegre/RS); Rádio Bandnews FM (São Paulo/SP); Rádio Jornal (Recife/PE); Rádio Sagres (Goiânia/GO); Rádio Alvorada FM (Belo Horizonte/MG); e Rádio Cultura FM (Belém/PA).

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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