A Nova Resolução do CFM e Seu Alcance

A normativa recém-aprovada pelo CFM impede categoricamente que médicos de qualquer especialidade utilizem o PMMA em injeções para preenchimento. Esta proibição abrange de forma integral o emprego do material tanto para aprimoramento estético quanto para reparação de tecidos, com uma única e controlada exceção. A decisão reflete uma preocupação crescente na comunidade médica em relação aos perigos intrínsecos do produto, que há anos tem sido alvo de debates e alertas devido aos seus efeitos adversos no organismo humano.

Os Perigos Inerentes ao Polimetilmetacrilato (PMMA)

O PMMA, um polímero acrílico com aplicações comuns em itens como placas e lentes de contato, assume uma configuração de microesferas suspensas em solução injetável quando empregado como preenchedor. É precisamente nessa formulação que reside a fonte de graves preocupações. A substância pode desencadear uma série de reações, que se manifestam em diferentes temporalidades. Imediatamente após a aplicação, os pacientes podem desenvolver alergias, quadros de hipersensibilidade e infecções. Contudo, a gravidade maior reside nas complicações tardias, que são amplificadas pela característica do PMMA de não ser absorvido pelo corpo. Sua permanência indefinida no organismo pode levar a reações inflamatórias crônicas, hipercalcemia e, em casos mais graves, doença renal crônica. A remoção do PMMA, quando se torna indispensável, é um procedimento extremamente complexo e, conforme alertado pela conselheira do CFM Graziela Bonin, frequentemente resulta em intervenções cirúrgicas de grande porte e mutilantes. O material se entremeia no tecido saudável, exigindo a retirada conjunta de partes sadias do corpo, o que invariavelmente deixa sequelas irreversíveis.

Busca pelo Banimento Nacional e a Única Exceção Médica

Além da proibição imposta aos médicos, o CFM demonstra uma ambição ainda maior: o banimento completo do PMMA do mercado brasileiro. O presidente da entidade, José Hiran Gallo, anunciou planos para uma reunião com o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), visando sensibilizá-lo para a necessidade de remover definitivamente o produto das prateleiras. Atualmente, a única exceção permitida para o uso do PMMA como preenchedor é restrita ao tratamento de lipodistrofia em pacientes portadores de HIV/AIDS. Mesmo essa permissão é condicionada à realização em centros de alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e possui caráter transitório, garantindo o acesso ao tratamento até que o SUS possa incorporar e disponibilizar outros materiais alternativos que sejam comprovadamente seguros e eficazes para essa condição específica.

A Posição da Anvisa e a Importância da Vigilância

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já mantinha uma postura restritiva quanto ao PMMA injetável. Em nota, a agência esclareceu que não existe autorização para a utilização da substância com finalidades exclusivamente estéticas. A indicação permitida pela Anvisa sempre se limitou à correção de tecidos por motivos de saúde, e sua aplicação só podia ser realizada por médicos devidamente habilitados e treinados. Estudos conduzidos pela Agência não revelaram a necessidade de modificar essas diretrizes. A Anvisa também enfatizou a responsabilidade dos demais órgãos e entidades do sistema de saúde na prevenção e repressão à aplicação irregular do PMMA, além de destacar a importância da notificação de eventos adversos e relatos de pacientes. Essas informações são fundamentais para o monitoramento contínuo do produto e para embasar futuras decisões regulatórias.

A decisão do Conselho Federal de Medicina, ao proibir o PMMA para fins estéticos e reparadores, representa um avanço significativo na proteção da saúde pública. Ao convergir com a postura restritiva da Anvisa e ao almejar o banimento total do produto, o CFM reforça seu compromisso com a segurança do paciente. Esta medida não apenas previne complicações graves e irreversíveis, mas também reafirma a responsabilidade de todos os profissionais de saúde e agências reguladoras em promover práticas médicas éticas e seguras, contribuindo para um cenário mais protegido para aqueles que buscam tratamentos no país.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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A manobra legislativa e a expectativa da oposição

A inclusão da proibição do voto de presos no projeto de lei antifacção não foi um evento aleatório, mas o resultado de uma articulação política precisa e calculada da bancada de oposição. A medida, que alteraria significativamente o panorama eleitoral para milhares de brasileiros em situação de detenção, foi inserida de forma abrupta e com pouca discussão pública aprofundada, pegando de surpresa muitos analistas e membros da própria base governista.

Inclusão de última hora no projeto antifacção

O projeto de lei antifacção, cujo objetivo primordial era o endurecimento das penas e o combate às organizações criminosas, tornou-se o palco para uma emenda que desviava do foco original da matéria. A oposição conseguiu inserir a cláusula que proíbe o voto de presos durante as etapas finais de tramitação no Congresso, valendo-se da velocidade e da complexidade do processo legislativo para aprovar a mudança com pouca visibilidade. Essa tática é comum em momentos de grande volume de votações, onde emendas de última hora podem passar despercebidas ou serem aprovadas por arranjos políticos momentâneos. A estratégia foi meticulosamente planejada para atingir um ponto sensível do governo, que historicamente defende políticas de inclusão e ressocialização, incluindo o direito ao voto de detentos que ainda não tiveram suas sentenças transitadas em julgado. A rapidez da manobra legislativa gerou questionamentos sobre a transparência e a legitimidade de um tema tão relevante ser tratado de forma tão expedita.

A “armadilha” política e seus desdobramentos

A oposição não esconde a intenção de ter criado uma verdadeira “armadilha” política para o presidente Lula. Caso o presidente sancione o projeto com a emenda, ele estará endossando uma medida que pode ser vista como regressiva em termos de direitos civis e contrária à sua própria plataforma progressista. Isso poderia gerar insatisfação em sua base de apoio, em organizações de direitos humanos e em setores da sociedade civil que defendem a manutenção do direito ao voto para presos provisórios. Por outro lado, se Lula vetar a proibição de presos votarem, ele corre o risco de ser acusado pela oposição de ser “brando” com criminosos ou de favorecer uma agenda que, segundo seus críticos, poderia comprometer a segurança pública. Essa narrativa, explorada estrategicamente, visa desgastar a imagem do presidente e inflamar o debate público em torno de temas sensíveis. Os desdobramentos dessa decisão são vastos e podem influenciar o cenário político para as próximas eleições, testando a capacidade de articulação do governo e a coesão de sua base.

O impacto da proibição nos direitos eleitorais

A possibilidade de proibição de presos votarem levanta uma série de debates cruciais sobre os direitos eleitorais e a própria natureza da cidadania. A medida afeta diretamente um grupo vulnerável e historicamente marginalizado, reacendendo discussões sobre a extensão dos direitos civis e políticos dentro do sistema prisional brasileiro.

O debate sobre o direito de voto de detentos

Atualmente, a legislação brasileira permite que presos provisórios – aqueles que ainda não foram condenados em definitivo pela Justiça – exerçam seu direito ao voto. Essa permissão é baseada no princípio da presunção de inocência, garantindo que o indivíduo mantenha seus direitos civis e políticos até que todas as instâncias judiciais esgotem o processo. A nova emenda, ao proibir indiscriminadamente o voto de todos os presos, colide diretamente com esse entendimento. O debate, portanto, não se restringe à mera proibição, mas abrange questões fundamentais sobre a perda ou suspensão de direitos durante a detenção. Especialistas em direito eleitoral e constitucional alertam que a medida pode ser considerada inconstitucional, uma vez que altera preceitos básicos dos direitos políticos. A discussão se estende a comparações internacionais, onde países adotam diferentes abordagens, alguns mantendo o direito ao voto para presos provisórios e até para alguns condenados, enquanto outros impõem restrições mais severas.

Implicações para a democracia e o sistema prisional

As implicações de tal proibição são significativas tanto para a democracia quanto para o sistema prisional. Do ponto de vista democrático, a medida pode ser vista como uma forma de exclusão política, retirando a voz de um segmento da população que, mesmo em situação de detenção provisória, ainda é considerado cidadão. Essa exclusão pode fragilizar a representatividade e a legitimidade do processo eleitoral. No âmbito do sistema prisional, a proibição pode impactar negativamente os esforços de ressocialização. A manutenção de direitos, como o voto, é frequentemente citada como um fator que contribui para a dignidade e a reintegração social do detento. Retirar esse direito pode aprofundar o sentimento de marginalização e desvinculação com a sociedade, dificultando a reintegração após o cumprimento da pena. A medida também pode gerar desafios logísticos e operacionais para a Justiça Eleitoral, que teria que se adaptar a novas regras e procedimentos para a exclusão desses eleitores.

O dilema do governo Lula

A situação criada pela emenda da oposição coloca o governo Lula em uma posição delicada, exigindo uma análise cuidadosa de todas as opções e suas potenciais consequências políticas. A decisão presidencial será lida sob diversas óticas e terá impacto direto na sua governabilidade e popularidade.

Opções de veto e as consequências políticas

O presidente Lula tem três opções principais: sancionar integralmente o projeto de lei, vetar a emenda específica que proíbe a proibição de presos votarem (veto parcial) ou vetar o projeto inteiro. Cada uma dessas escolhas carrega um peso político distinto. Sancionar a medida seria uma vitória para a oposição e um recuo para o governo, podendo gerar críticas de sua base e de defensores dos direitos humanos. Um veto parcial à emenda seria o caminho mais provável para a manutenção dos direitos eleitorais dos presos provisórios, mas certamente provocaria a ira da oposição, que tentaria derrubar o veto no Congresso, transformando o embate em uma batalha legislativa. Já o veto total do projeto seria uma medida drástica, com o risco de inviabilizar todo o esforço de combate às facções criminosas, o que a oposição usaria para atacar o governo. A escolha do presidente será estratégica, visando minimizar danos políticos e manter a coesão de sua base aliada.

Reações e articulações políticas

As reações à decisão de Lula serão imediatas e intensas. Organizações da sociedade civil, especialmente aquelas ligadas aos direitos humanos e à defesa da cidadania, já se posicionaram contra a proibição e pressionarão por um veto presidencial. A bancada da opropbiiçãosition, por sua vez, utilizará qualquer cenário desfavorável aos seus interesses para fortalecer sua narrativa de combate ao governo. Internamente, Lula precisará articular-se com sua base no Congresso para garantir apoio em caso de veto e evitar que ele seja derrubado. O embate sobre a proibição de presos votarem não é apenas uma questão legal; é um termômetro da força política do governo e da capacidade da oposição de ditar a agenda. O Palácio do Planalto terá de mobilizar seus aliados e construir pontes para navegar por essa tempestade política, que promete novos capítulos nos próximos dias.

O cenário político em ebulição

A controvérsia em torno da proibição de presos votarem, inserida no projeto de lei antifacção, é um espelho das complexas dinâmicas políticas do Brasil. A oposição demonstrou sua capacidade de articulação ao criar um dilema de difícil resolução para o governo Lula, forçando uma escolha entre a defesa de princípios caros à sua base e a evitação de um desgaste político. A decisão presidencial, qualquer que seja, terá ramificações significativas, moldando o debate sobre direitos eleitorais, a ressocialização no sistema prisional e as relações entre os Poderes. Este episódio não é apenas sobre o direito ao voto de detentos, mas sobre a disputa por narrativas, o poder de pautar a agenda e os desafios inerentes à governabilidade em um cenário político polarizado. A nação aguarda os próximos movimentos, ciente de que a escolha terá um impacto duradouro na cena política e social.

Perguntas frequentes sobre o voto de presos

Qual a situação atual do voto de presos no Brasil?
Atualmente, no Brasil, o direito ao voto é assegurado apenas para os presos provisórios, ou seja, aqueles que ainda não possuem condenação definitiva transitada em julgado. Eles podem votar em seções eleitorais instaladas dentro das próprias unidades prisionais ou em locais designados próximos, mediante organização da Justiça Eleitoral. Presos já condenados em definitivo têm seus direitos políticos suspensos.

Por que a proibição de presos votarem gera tanta controvérsia?
A controvérsia surge de vários pontos. Juridicamente, questiona-se a constitucionalidade da medida, já que a Constituição Federal garante o direito ao voto, e a privação desse direito só ocorre com a condenação definitiva. Politicamente, é vista como uma estratégia da oposição para desgastar o governo. Socialmente, o debate aborda a inclusão versus a exclusão de cidadãos, mesmo em privação de liberdade, e o impacto na ressocialização de detentos.

Quais são as opções do presidente Lula diante do projeto?
O presidente Lula tem três caminhos: 1) Sancionar integralmente o projeto, aceitando a proibição. 2) Vetar parcialmente a emenda que trata da proibição de presos votarem, mantendo o restante do projeto. 3) Vetar totalmente o projeto, o que dificilmente aconteceria devido à importância do combate às facções. A decisão por um veto parcial pode levar a um embate no Congresso, onde os parlamentares podem tentar derrubar o veto.

Mantenha-se informado sobre este e outros temas cruciais que impactam a política e a sociedade brasileira. Acompanhe nossos próximos artigos para análises aprofundadas.

Fonte: https://redir.folha.com.br

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A urgência da proteção digital e a visão dos especialistas

A iniciativa australiana de banir o acesso de menores de 16 anos a redes sociais específicas representa um marco significativo na discussão global sobre a segurança digital dos jovens. A medida é uma resposta direta às preocupações crescentes com o impacto do tempo excessivo de tela e da exposição a conteúdos prejudiciais, como pornografia, relações abusivas, grupos de ódio e criminosos, que circulam sem supervisão adequada. Embora críticos apontem a dificuldade de fiscalização como um desafio, a lei estabelece um precedente importante e coloca as plataformas digitais sob maior escrutínio.

O modelo australiano e seus fundamentos

A nova legislação australiana visa, sobretudo, criar um ambiente online mais seguro para os adolescentes, reconhecendo que a maturação cognitiva e emocional necessária para discernir e processar a vasta gama de informações e interações nas redes sociais muitas vezes não está plenamente desenvolvida antes dos 16 anos. As penalidades financeiras impostas às Big Techs, que podem atingir cerca de R$ 180 milhões, servem como um forte incentivo para que as empresas invistam em sistemas de verificação de idade e moderação de conteúdo mais eficazes. Este movimento sublinha uma crescente insatisfação global com a inação das plataformas em proteger seus usuários mais jovens, empurrando os governos a assumir um papel mais ativo na regulamentação.

A perspectiva brasileira: entre a proibição e a educação

No Brasil, especialistas em desenvolvimento juvenil e segurança digital convergem na necessidade urgente de medidas para reconfigurar a forma como os adolescentes interagem com as redes. Peu Fonseca, orientador familiar, descreve a decisão australiana como “corajosa” e aponta para sua replicabilidade em outros países, enfatizando a incapacidade dos adolescentes de lidar com a complexidade das questões impostas pelo ambiente digital. Ele ressalta o poder financeiro das Big Techs e seus lobbies, que frequentemente barram regulamentações, e clama por uma pressão social maciça, especialmente por parte de cuidadores de adolescentes no Brasil.

A educadora Sheile Calef, atuante na proteção contra a violência sexual e online, endossa a proibição como uma medida acertada, mas argumenta que as ações devem ir além. Ela destaca a importância da aplicação de legislações existentes, como o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que se tornou lei em setembro no Brasil. Calef faz um alerta dramático ao citar casos de cyberbullying que levaram a mortes na Austrália e as 57 mortes e lesões graves no Brasil relacionadas a desafios online perigosos. “Quantas crianças vão ter que morrer para a gente perceber que essa influência não é positiva na idade deles?”, questiona, sublinhando a gravidade da situação.

Por outro lado, a psicóloga Áquila da Anunciação oferece uma perspectiva complementar, sugerindo que o foco não deve ser apenas a proibição, mas o acompanhamento da relação que o adolescente estabelece com as redes. Ela argumenta que a proibição sem a referência adequada dos adultos no uso da tecnologia pode ser ineficaz. Para Anunciação, as influências das redes sociais são frequentemente manipuladas e irrealistas, e a falta de senso crítico nos adolescentes os leva a sentimentos de inadequação. Ela defende que o desenvolvimento do pensamento crítico e reflexivo é crucial para que os jovens possam discernir a realidade da ficção online.

Desafios e o caminho a seguir: regulamentação, educação e responsabilidade

A implementação de leis como a australiana enfrenta desafios notáveis, mas também abre portas para discussões cruciais sobre o futuro da infância e adolescência no ambiente digital. A complexidade de verificar a idade online, a privacidade dos dados e a liberdade de expressão são pontos frequentemente levantados, mas a prioridade da proteção dos menores tem ganhado força.

O papel das Big Techs e a pressão social

As gigantes da tecnologia detêm um poder significativo, tanto econômico quanto de influência, o que historicamente dificulta a implementação de regulamentações mais rigorosas. No entanto, a decisão australiana, juntamente com o interesse manifestado por países como França, Dinamarca e Malásia em adotar modelos semelhantes, indica uma mudança de paradigma. A pressão social, como apontado por Peu Fonseca, é fundamental para que os atores do poder público tenham a coragem e a disponibilidade para enfrentar esses desafios e priorizar a saúde e segurança dos jovens. A mobilização da sociedade civil é crucial para que o debate saia da pauta e se transforme em ações concretas.

Além da proibição: educação digital e acompanhamento

A abordagem mais eficaz, segundo a maioria dos especialistas, transcende a mera proibição. Ela deve incluir uma forte componente de educação digital, que ensine os jovens a navegar no ambiente online de forma crítica e segura. Isso envolve desenvolver habilidades para identificar informações falsas, compreender os mecanismos de manipulação e reconhecer conteúdos prejudiciais. Além disso, o papel dos adultos como modelos de uso responsável da tecnologia é indispensável. Não basta proibir; é preciso guiar, dialogar e acompanhar a jornada digital dos adolescentes, ajudando-os a construir resiliência e a desenvolver um senso crítico apurado. A aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente no Brasil, que visa proteger os direitos digitais dos jovens, representa um avanço importante nesse sentido, mas sua efetividade dependerá de uma implementação robusta e do engajamento de toda a sociedade.

Reflexões finais sobre proteção e o futuro digital

A crescente preocupação global com a saúde mental e a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital levou a Austrália a adotar uma medida sem precedentes. A proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais é um testemunho da urgência em proteger essa faixa etária da exposição a conteúdos nocivos e do uso excessivo de telas. Enquanto a fiscalização e a liberdade digital são pontos de debate, a iniciativa ressalta a necessidade de uma reavaliação profunda da relação entre tecnologia e desenvolvimento juvenil. Especialistas brasileiros enfatizam que, embora a regulamentação seja vital, um caminho holístico que combine educação digital, acompanhamento familiar e responsabilidade das plataformas é indispensável para construir um futuro online mais seguro e saudável para as próximas gerações. O desafio agora é transformar o ímpeto regulatório em ações concretas e sustentáveis, garantindo que a proteção dos jovens esteja sempre à frente dos interesses tecnológicos e comerciais.

Perguntas frequentes (FAQ)

Qual é o principal objetivo da lei australiana que proíbe redes sociais para menores de 16 anos?
O principal objetivo é proteger crianças e adolescentes dos riscos associados ao tempo excessivo de tela e à exposição a conteúdos prejudiciais, como pornografia, cyberbullying, discursos de ódio e manipulação, que podem afetar seu desenvolvimento e saúde mental.

Quais são as críticas mais comuns à proibição de redes sociais para menores de 16 anos?
As críticas geralmente se concentram na dificuldade de fiscalizar efetivamente a idade dos usuários online e na possibilidade de a lei restringir a liberdade de expressão e o acesso à informação para adolescentes que podem usar as plataformas de forma construtiva.

Além da proibição, quais outras medidas são sugeridas por especialistas para proteger adolescentes online?
Especialistas sugerem uma abordagem multifacetada que inclui educação digital para desenvolver o senso crítico dos jovens, o acompanhamento e diálogo dos pais sobre o uso da tecnologia, e a aplicação de legislações como o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para garantir direitos e segurança online.

Quantos países estão considerando seguir o modelo australiano?
Além da Austrália, países como França, Dinamarca e Malásia já manifestaram interesse em planejar ou seguir modelos semelhantes para regulamentar o acesso de adolescentes às redes sociais, indicando uma tendência global de maior intervenção governamental neste setor.

Conheça as últimas tendências e debates sobre a segurança digital dos jovens. Compartilhe este conteúdo e participe da discussão para um futuro online mais seguro!

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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As substâncias banidas são o TPO (óxido de difenil [2,4,6-trimetilbenzol] fosfina) e o DMPT (N,N-dimetil-p-toluidina), também conhecido como dimetiltolilamina (DMTA). A decisão foi oficializada em uma resolução aprovada nesta quarta-feira (29).

A motivação por trás da proibição reside nos potenciais riscos à saúde associados a essas substâncias. A Anvisa alerta que o DMPT apresenta risco de ser cancerígeno para humanos, enquanto o TPO demonstrou toxicidade para a reprodução, com potencial para comprometer a fertilidade.

A medida alinha o Brasil com padrões internacionais de segurança, seguindo o exemplo da União Europeia, que também recentemente baniu esses ingredientes. A proibição impede a comercialização de produtos considerados perigosos em outros países no mercado brasileiro. A restrição abrange qualquer produto cosmético que contenha as substâncias mencionadas.

A resolução estabelece prazos para a implementação da proibição. A fabricação e importação de produtos contendo TPO ou DMPT, assim como a concessão de novos registros, estão imediatamente vedadas. Empresas e estabelecimentos comerciais têm um período de 90 dias para cessar a venda e o uso de produtos já existentes no mercado que contenham as substâncias proibidas.

Após o prazo estabelecido, a Anvisa procederá com o cancelamento de todos os registros e notificações de produtos irregulares. As empresas fabricantes serão responsáveis por recolher os produtos que ainda estiverem disponíveis em lojas e distribuidores.

A diretora da Anvisa, Daniela Marreco, ressaltou a importância da medida, destacando que os eventos adversos associados a essas substâncias estão geralmente ligados à exposição repetida e prolongada. Embora o risco ocupacional seja maior, os usuários também estão sujeitos aos efeitos nocivos, reforçando a necessidade de uma ação preventiva por parte do Estado para evitar riscos evitáveis. A diretora complementou que, mesmo que contatos ocasionais representem um risco menor, a proibição se faz necessária como medida de precaução para proteger a saúde pública.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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Dessa forma, empresas como a Uber e a 99Moto poderão voltar a oferecer o serviço de mototáxi na cidade de São Paulo. Cabe recurso da decisão.

Na decisão, o juiz considerou inconstitucional o decreto municipal (nº 62.144/2023) que proíbe esse tipo de transporte de passageiros por motocicletas, uma vez que a atividade é permitida pela legislação federal (Lei nº 12.587/2012).

O magistrado concluiu que não houve comprovação de que o serviço aumenta o número de mortes e de acidentes no trânsito, um dos principais argumentos que vinham sendo utilizados pela Prefeitura de São Paulo para pedir a proibição desse serviço.

“As provas constantes dos autos (dados de 2014 a 2023) não demonstram aumento no número de acidentes e óbitos em razão dos serviços de mototáxi e, por consequência, a violação a direito da personalidade coletiva”, escreveu o juiz na decisão.

Pimentel disse que o risco de mortes refere-se ao ato de pilotar motos em si, e não especificamente ao transporte de passageiros. “Os riscos alegados advêm do próprio meio de locomoção (gênero) e não da atividade econômica exercida por meio do uso deste tipo de veículo (espécie)”, declarou.

APLICATIVOS DE MOTOTÁXI

A Agência Brasil procurou a Uber, que informou que não vai se pronunciar. Já a 99Moto informou que voltou a operar às 16h da 4ª feira (14.mai). Por meio de nota, Bruno Rossini, diretor sênior da 99, comemorou a decisão, afirmando que ela garante aos paulistanos o direito de escolher como se locomover. “Milhares de paulistanos poderão voltar a se aproveitar dos benefícios e da eficiência deste modo de transporte, com a segurança oferecida pelas mais de 50 ferramentas e os preços acessíveis do serviço”, afirmou.

PREFEITURA DE SÃO PAULO

A Prefeitura de São Paulo informou que vai recorrer. “O município de São Paulo irá recorrer da sentença […] que em momento algum autorizou o serviço de mototáxi, razão pela qual as medidas fiscalizatórias seguem sendo implementadas”, informou a Prefeitura, em nota enviada à Agência Brasil. Fonte: Agência Brasil / Poder 360

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