A Decisão e a Natureza da Irregularidade

A medida do CNJ incide sobre valores que se encontravam depositados em contas judiciais desde o ano de 2023. A irregularidade central detectada reside na emissão desses precatórios antes do trânsito em julgado da fase de execução, uma modalidade que já foi categoricamente declarada ilegal pelo próprio Conselho. Essa prática, ao antecipar pagamentos sem a devida confirmação jurídica final, representa uma falha grave nos procedimentos de execução fiscal e justifica a intervenção do órgão de controle.

Ampliação de uma Ação Coordenada contra Fraudes

A decisão de cancelar os R$ 2 bilhões em precatórios não é um evento isolado, mas sim uma extensão de uma diretriz já estabelecida pelo corregedor Benedito Gonçalves. Na semana anterior, uma determinação similar resultou na anulação de R$ 4,7 bilhões em títulos que estavam sob a posse do Banco Master. A presente medida, portanto, unifica e expande o alcance das ações do CNJ no combate a irregularidades que comprometem a integridade do sistema de precatórios e os cofres públicos.

O Epicentro da Controvérsia: O Caso Banco Master

O escândalo dos precatórios bilionários ligados ao Banco Master ganhou notoriedade após uma reportagem do Portal Metrópoles expor detalhes de um contrato de R$ 427 milhões. Este acordo envolvia o Banco Master e o escritório de advocacia da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, integrante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O valor do contrato estaria condicionado ao sucesso em causas relacionadas ao setor sucroalcooleiro, levantando questionamentos sobre potenciais conflitos de interesse e a lisura das transações.

Em resposta às revelações, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos, embora confirmando a existência de um contrato formal com o Banco Master para atuar em processos de precatórios, afirmou publicamente não ter recebido qualquer pagamento a título de pró-labore ou de êxito. Essa declaração busca esclarecer a natureza da relação profissional e dissociá-la de qualquer benefício indevido no contexto da operação.

A atuação enérgica do CNJ, com o cancelamento de bilhões de reais em precatórios irregulares, sublinha a vigilância contínua sobre o sistema judicial e a gestão de recursos públicos. As medidas adotadas pelo ministro Benedito Gonçalves não apenas corrigem falhas processuais, mas também enviam uma mensagem clara sobre a intolerância a práticas que possam macular a justiça e desviar valores que deveriam beneficiar a sociedade.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Precatórios, vale lembrar, são dívidas acumuladas pela União e por administrações locais cujo pagamento já foi determinado pelo Poder Judiciário.

A liminar foi assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça. A prefeitura acionou o CNJ após a área do TJSP responsável por precatórios indeferir o pedido de ajuste do plano de pagamento de 2025 às novas diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136, que entrou em vigor em 10 de setembro.

Segundo o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, a decisão “garante a aplicação já desde a promulgação da PEC e para este ano (não completo) representa R$ 800 milhões. No ano que vem (ano inteiro) e demais, representa R$ 2,5 bilhões”.

A referida emenda alterou a metodologia de cálculo dos gastos anuais de estados e municípios com a quitação de precatórios, vinculando-os a um percentual da receita corrente líquida, que representa a arrecadação de cada governo.

Na sua decisão, o ministro argumentou que as novas normas são de aplicação imediata, inclusive sobre planos já em andamento. Ele também considerou que a recusa do TJSP poderia acarretar prejuízos à prefeitura, como o bloqueio de recursos ou a impossibilidade de emissão de certidões de regularidade.

Diante disso, o CNJ determinou que o TJSP se abstenha de aplicar sanções ao município até o julgamento definitivo do caso.

O processo foi encaminhado ao Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) para análise prioritária e será submetido ao plenário do CNJ para avaliação da liminar.

A emenda, promulgada em setembro, estabelece um limite para o pagamento de precatórios por estados e municípios, escalonando os pagamentos de acordo com o montante do valor em atraso. A lógica é que, quanto menor o passivo de precatórios não pagos, menor será a parcela a ser quitada pela prefeitura.

Em setembro, o Senado aprovou a proposta que impõe um limite de valor para o pagamento de precatórios atrasados por estados e municípios, na tentativa de auxiliar as contas dos entes.

O texto escalona o pagamento de precatórios de acordo com o montante do valor atrasado. Quanto menor o estoque de precatórios que a prefeitura deixou de pagar, menor será a prestação que ela terá de quitar.

O limite para pagamento dos precatórios será a razão entre o estoque da dívida e receita corrente líquida (RCL) específica de cada estado. O cálculo será refeito a cada 10 anos.

Se em 2036 ainda restar pagamento atrasado de precatórios, os limites vão ser aumentados em 0,5 ponto percentual.

Fonte: g1.globo.com

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