Formalização de Candidaturas e Alianças

As convenções partidárias representam o ápice do processo interno de cada legenda na construção de suas chapas eleitorais. Além de escolher os representantes que concorrerão aos cargos majoritários e proporcionais, é nesse momento que são sorteados os números com os quais cada candidato participará da eleição. A legislação permite que partidos mantenham o número de legenda utilizado no pleito anterior, e candidatos que buscam a reeleição ou concorrem ao mesmo cargo em outra eleição também podem conservar sua numeração previamente registrada. Outro aspecto fundamental é a formalização de coligações, permitindo que partidos unam forças para fortalecer suas candidaturas e ampliar suas bases de apoio.

Prazos e Procedimentos para a Justiça Eleitoral

Para garantir a conformidade com as exigências da Justiça Eleitoral, os partidos devem, após a realização das convenções, enviar as informações completas de seus candidatos e os respectivos números para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até o dia 5 de agosto. Este processo é realizado de forma eletrônica, por meio do Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), assegurando agilidade e transparência na etapa de registro. O rigor nos prazos é vital para que os nomes possam ser devidamente habilitados para a disputa.

Diferentes Âmbitos das Convenções: Nacional e Estadual

As convenções partidárias são realizadas em diferentes níveis, de acordo com os cargos em disputa. As convenções estaduais são responsáveis pela escolha dos candidatos a governador, vice-governador, senador e seus respectivos suplentes, além dos deputados federais, estaduais e distritais. Já as convenções nacionais detêm a prerrogativa de definir os candidatos à presidência e vice-presidência da República, ou de selar a participação em uma coligação de alcance nacional, que impactará a disputa pelo Palácio do Planalto. Em 2026, os eleitores brasileiros irão às urnas para eleger presidente da República, governador, senador, deputados federais e estaduais (ou distritais, no caso do Distrito Federal).

Agendas Definidas: Partidos Anunciam Suas Convenções Nacionais

Com o início do prazo, diversas legendas já divulgaram as datas de suas convenções nacionais, demonstrando o adiantamento nos preparativos para o pleito. Entre os partidos que já têm sua agenda definida, destacam-se:

Convenções Nacionais Já Agendadas:

Partido Democrático Trabalhista (PDT) – 20 de julho Partido Liberal (PL) – 25 de julho Partido Social Democrático (PSD) – 26 de julho Movimento Democrático Brasileiro (MDB) – 27 de julho Partido Novo (Novo) – 27 de julho Partido Comunista do Brasil (PCdoB) – 30 de julho Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) – 31 de julho Partido Verde (PV) – 31 de julho Missão – 1º de agosto Partido da Causa Operária (PCO) – 1º de agosto Partido Socialista Brasileiro (PSB) – 2 de agosto Partido dos Trabalhadores (PT) – 2 de agosto

A realização das convenções marca a entrada oficial na fase pré-eleitoral, consolidando os nomes que buscarão o voto popular e as estratégias que guiarão as campanhas. Os próximos dias serão intensos para os partidos, com a formalização de decisões que impactarão diretamente o cenário político e a escolha dos futuros líderes do país e dos estados.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Os direitos políticos são a base da cidadania. Conforme descrito no capítulo IV da Constituição Federal de 1988, o sufrágio universal e o voto direto, secreto e com valor igual para todos são a principal manifestação da soberania popular. Contudo, o gozo dos direitos políticos é mais amplo, proporcionando ainda outras maneiras de participar da vida política e social do país. A Constituição Cidadã lista outras formas de exercício da soberania popular, além do voto para eleger representantes nos poderes Executivo e Legislativo: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
Tanto o plebiscito quanto o referendo são instrumentos de consulta popular – a diferença entre os dois é o momento em que são realizados. O plebiscito ajuda a formar a decisão do Legislativo sobre uma matéria, antes que a lei ou ato seja criado, enquanto o referendo aprova ou rejeita uma medida já aprovada no Legislativo.

Em 2021, a Emenda Constitucional 111 determinou que as consultas populares sobre questões locais e as eleições municipais devem acontecer de forma simultânea. Essas consultas devem ser aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições. A Lei nº 9.709/1998 regulamenta a realização de plebiscitos e referendos, bem como a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.
O instrumento da iniciativa popular coloca o cidadão em um papel mais ativo na criação de leis. O parágrafo segundo do artigo 61 da Constituição estabelece que uma lei de iniciativa popular pode ser apresentada à Câmara dos Deputados se for apoiada por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional. Esse percentual mínimo deve estar distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Um exemplo de lei de iniciativa popular é a Lei Complementar 135, que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa. A Constituição também prevê a possibilidade de iniciativa popular de projeto de lei nos âmbitos municipal e estadual.

Direitos políticos

O pleno gozo dos direitos políticos é condição necessária para a filiação partidária, para a apresentação de candidatura a cargo eletivo e para poder exercer o voto. Assim, ser cidadão significa ter voz e também a oportunidade de ser ouvido e participar da administração do estado.

Existem hipóteses de perda dos direitos políticos. São situações excepcionais, como no caso de perda da nacionalidade brasileira. Também podem ser suspensos temporariamentedevido a uma condenação criminal ou por improbidade administrativa transitada em julgado (ou seja, que não cabe mais recursos).

Importante destacar que a cassação de direitos políticos não é admitida pelo sistema jurídico brasileiro, já que essa é uma forma arbitrária de suprimi-los, incompatível com o regime democrático consagrado pela Constituição.

Alistamento e voto

Para ter acesso a essas formas de participação popular, é necessário estar em dia com as obrigações eleitorais. Assim, é obrigatório que qualquer pessoa alfabetizada e maior de 18 anos se aliste na Justiça Eleitoral e exerça seu direito ao voto. Para os analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos ou os maiores de 70 anos, o alistamento e o voto são facultativos. Apenas as pessoas estrangeiras ou que estejam prestando serviço militar obrigatório são inalistáveis, isto é, não podem se alistar.

Elegibilidade ou direitos políticos passivos

Aqueles que desejem participar da vida política por meio de mandato eletivo precisam cumprir certas condições. É necessário ter a nacionalidade brasileira, estar alistado e ter pleno exercício dos direitos políticos, ser filiado a partido político e domiciliado na circunscrição em que deseja se eleger. Além disso, deve-se observar a idade mínima para cada cargo eletivo:

• 35 anos para presidente e vice-presidente da República e senador;
• 30 anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;
• 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito e vice-prefeito;
• 18 anos para vereador.

Não podem ser eleitos os inalistáveis e os analfabetos. São inelegíveis também o cônjuge e os parentes de sangue ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de chefe do Executivo (presidente da República, governador de estado ou do Distrito Federal e prefeito) ou quem o tenha substituído dentro dos seis meses anteriores à eleição, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Já os militares de carreira podem candidatar-se, mas se tiverem menos de dez anos de serviço, devem deixar as Forças Armadas. Por outro lado, se o militar tiver mais de dez anos de serviço, será afastado temporariamente pela autoridade superior e, caso seja eleito, passa para a inatividade automaticamente, após a diplomação no cargo.

Título cancelado e eleitor suspenso: entenda a diferença e quais as consequências dessas situações

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Eleitoras e eleitores que vão às urnas no próximo ano têm dez meses para tirar, transferir ou regularizar o título para votar nas eleições 2026. A data-limite para solicitar o documento ou resolver pendências com a Justiça Eleitoral é 6 de maio. Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), o cadastro eleitoral fecha dentro dos 150 dias anteriores à data da votação, que, em 2026, ocorre em 4 de outubro. A legislação prevê o fechamento do cadastro para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base num número determinado de eleitores e eleitoras aptos a votar. No próximo pleito, estarão em disputa os cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

Os serviços de emissão ou regularização do título são oferecidos de forma totalmente gratuita, nos cartórios ou pelo Autoatendimento Eleitoral. Quem ainda não tem a biometria cadastrada deve, obrigatoriamente, comparecer a uma unidade cartorária de forma presencial, para fazer a coleta dos dados biométricos. Esse é o caso, por exemplo, das pessoas que ainda não tiraram o título. No estado, o atendimento ao público é feito de segunda a sexta, das 11h às 17h. É necessário fazer agendamento prévio pelo site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) antes de ir ao cartório. Atualmente, dos mais de 33,2 milhões votantes do estado, 29,1 milhões (87% do total) possuem biometria cadastrada.

No dia do atendimento agendado, é necessário levar documento oficial com foto e comprovante de endereço recente. As pessoas do gênero masculino que solicitam o título no ano em que completam 19 anos também devem apresentar o certificado de quitação do serviço militar. Já no requerimento pela internet, a eleitora ou eleitor precisará, ainda, anexar uma foto em estilo selfie, segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

675 mil atendimentos no 1º semestre

Entre janeiro e junho deste ano, 674.867 pessoas buscaram os serviços da Justiça Eleitoral em São Paulo para tirar, transferir ou regularizar o título. Do total de atendimentos do 1º semestre, foram registrados 285.111 alistamentos (emissões do título), 260.188 revisões (atualizações cadastrais) e 129.568 transferências de domicílio eleitoral. Dos alistamentos, 65.063 foram de jovens de 15 a 17 anos, 22,8% do total.

De acordo com a Constituição Federal, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para os analfabetos e os maiores de 70. Os jovens podem tirar o título a partir dos 15 anos, no entanto, só podem votar, de forma facultativa, ao completarem 16 anos até o dia da eleição.

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Como regularizar o título cancelado

Quem está com o título cancelado porque não votou, não justificou a ausência às urnas em três turnos consecutivos de eleição nem regularizou a situação por meio do pagamento de multa também deve resolver a pendência para votar em 2026. Em São Paulo, a Justiça Eleitoral cancelou 1.304.783 títulos por essa situação, número correspondente a 25% do total do país, que foi de 5.042.047 documentos cancelados.

Para ficar com o documento em dia, é necessário quitar eventuais multas no valor de R$ 3,51 por turno em que a pessoa deixou de votar ou de justificar a ausência. O pagamento pode ser feito on-line, inclusive via Pix, por meio do Autoatendimento (clicar em “Débito Eleitoral”, informar os dados e, em seguida, escolher uma das opções: “Emitir Boleto” ou “Pagar via Pix”) ou pelo aplicativo e-Título (“Mais opções” depois “Pagar Multa Eleitoral).

Após pagar os débitos, essas pessoas devem requerer revisão de dados ou transferência de domicílio no Autoatendimento (opção 3) ou em um cartório. É possível procurar qualquer cartório do estado, independentemente da zona eleitoral à qual seu título está vinculado (consulte os endereços das unidades).

Dúvidas sobre a situação eleitoral

Aqueles que não sabem a situação do título podem realizar consulta sobre o documento também pela página de Autoatendimento (clicar em “Título Eleitoral” e, na página seguinte, na opção 7, “Consultar situação eleitoral”) ou pelo e-Título (clicar em “Mais opções” na barra inferior da tela).

Além dos cartórios e do atendimento on-line, o eleitorado paulista conta com a Central de Atendimento ao Eleitor (número 148). O serviço dispõe da ferramenta URA (Unidade de Resposta Audível), que fornece informações 24 horas, todos os dias, inclusive nos fins de semana e feriados. No mesmo número é possível falar com atendentes de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados.

O TRE-SP orienta eleitores e eleitores a não deixarem para resolver pendências com o título de última hora, a fim de evitar possíveis filas e assegurar o direito de exercer voto no próximo ano.

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Portanto, as eleitoras e os eleitores dos municípios de Mongaguá, Panorama e Bocaina voltarão às urnas no dia 8 de junho para a escolha da nova prefeita ou prefeito e a nova vice-prefeita ou vice-prefeito, que exercerão o mandado na chefia do Executivo municipal até o final de 2028. Estarão aptas a votar as pessoas constantes do cadastro eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral no respectivo município até 8 de janeiro de 2025.

Na sessão plenária do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desta quinta-feira (10), foram aprovados, por unanimidade, os calendários dessas eleições, chamadas eleições suplementares, por meio das Resoluções TRE-SP nº 669/2025 (Mongaguá), nº 668 /2025 (Panorama) e nº 670/2025 (Bocaina).

A 189ª Zona Eleitoral – Itanhaém é responsável pelas eleições do município de Mongaguá, que conta com 17 locais de votação e 147 seções eleitorais. Estão aptos a votar no pleito suplementar cerca de 50 mil eleitoras e eleitores. Já a eleição de Panorama é responsabilidade da 175ª Zona Eleitoral – Tupi Paulista e será realizada em 6 locais de votação e 39 seções eleitorais. O eleitorado local é de cerca de 10 mil pessoas. Em Bocaina, a responsabilidade pelas eleições é a 241ª Zona Eleitoral – Dois Córregos, que conta com 5 locais de votação e 31 seções eleitorais. Estão aptos a votar no pleito suplementar cerca de 8.600 eleitoras e eleitores. Nos três municípios, a votação acontecerá das 8h às 17h.

Entenda o caso de Mongaguá

No dia 6 de dezembro, em decisão monocrática, o relator do processo de registro de candidatura de Paulo Wiazowski Filho (PP) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça, deu provimento ao recurso especial interposto pela coligação Mongaguá Sempre em Frente e reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), indeferindo o registro do prefeito eleito.

O candidato recorreu da decisão de indeferimento de seu registro para que o caso fosse decidido pelo Plenário do TSE.

Em 18 de março, por maioria de votos, o TSE acompanhou o entendimento do relator, ministro André Mendonça, que indeferiu o registro de candidatura.

O ministro entendeu que, na desaprovação das contas de Paulo Wiazowski Filho pela Câmara Municipal em 2012, quando ele era prefeito, ficou constatado ato doloso de improbidade administrativa e enquadramento em causa de inelegibilidade estabelecida pelo artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990.

Paulo Wiazowski Filho e seu vice Julio Cezar de Carvalho Silva Santos (PDT) receberam 14.459 votos (42,47%).

Processo: 0600582-94.2024.6.26.0189

Panorama

Em setembro de 2024, o juiz da 175ª Zona Eleitoral indeferiu o registro de candidatura de Edson de Assis Maldonado (Progressistas). Houve recurso ao TRE-SP, que manteve a decisão da 1ª instância.

Segundo o processo, Edson estava inelegível em razão de condenação pelo crime de falso testemunho (artigo 342, § 1° do Código Penal) e, embora a pena imposta tenha sido extinta em 29/01/2021, permanece a inelegibilidade, tendo em vista que ainda não decorreu o prazo de 8 anos previsto na Lei da Ficha Limpa (art. 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/90).

Contudo, o candidato recorreu da decisão ao TSE, que, em fevereiro de 2025 negou provimento ao seu recurso, por votação unânime, seguindo o voto da relatora, ministra Isabel Galotti.

Edson de Assis Maldonado e seu vice Sleiman El Aissami (Podemos) receberam 2.787 votos (35,63%).

Processo: 0600694-08.2024.6.26.0175

Bocaina

No caso de Bocaina, o TRE-SP, em votação unânime, negou provimento ao recurso de Moacir Donizete Gimenez (Republicanos) e manteve o indeferimento do registro de sua candidatura, tendo em vista a incidência da inelegibilidade fundada na Lei da Ficha Limpa (art. 1º, I, l, da Lei Complementar 64/90), motivada por condenação por ato de improbidade administrativa praticado com dolo, má-fé, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiros. Após, o TSE negou seguimento a recurso especial em decisão monocrática, que foi confirmada pelo plenário em 9 de abril.

Moacir Donizete Gimenez e seu vice Darcy Marangoni (Republicanos) receberam 3.076 votos (48,39%).

Processo: 0600229-92.2024.6.26.0241

• Você sabe o que é uma eleição suplementar?

Convenções, registro e propaganda

Mas convenções para a escolha das candidatas e dos candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito e a formação de coligações serão realizadas de 1º a 6 de maio. Após a escolha, partidos políticos, federações de partidos e coligações solicitarão ao juízo eleitoral o registro das candidaturas até às 8h do dia 9 de maio, em caso de envio dos documentos pela internet, por meio de sistema próprio da Justiça Eleitoral. Se a mídia for entregue no cartório eleitoral, o prazo é até as 19h.

A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 10 de maio e será regulada, no que couber, pela Resolução TSE 23.610/2019, que trata sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, e pela Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).

Embora, quem deixar de votar por não se encontrar em seu domicílio eleitoral poderá justificar sua ausência, no mesmo dia e horário da votação, por meio do aplicativo e-Título. Poderá, ainda, apresentar justificativa até 7 de agosto por meio do aplicativo e-Título, do Sistema Justifica, disponível no site do TSE, e de requerimento formulado perante a zona eleitoral. Não haverá mesas de justificativa nos locais de votação.

A diplomação das eleitas e eleitos deve ocorrer até 11 de julho de 2025.

Eleições suplementares

Porque o Código Eleitoral, no artigo 224, §3º, prevê a realização de eleições suplementares quando decisão da Justiça Eleitoral indefere o registro de candidatura, cassa o diploma ou determina a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, independentemente do número de votos anulados.

Eleições suplementares em Mongaguá, Panorama e Bocaina

Quando: 8 de junho
Convenções partidárias: 1º a 6 de maio
Pedido de registro: até 19h de 9 de maio (se on-line, até 8h)
Propaganda eleitoral: início em 10 de maio
Então, a justificativa eleitoral tem que ser no app e-Título no dia e horário da votação ou até 7 de agosto de 2025 (pelo e-Título, Sistema Justifica ou requerimento ao cartório)

Cartórios eleitorais responsáveis:

189ª Zona Eleitoral – Itanhaém (Mongaguá)

175ª Zona Eleitoral – Tupi Paulista (Panorama)

241ª Zona Eleitoral – Dois Córregos (Bocaina)

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Vereadora e presidente do Podemos Mulher Osasco

No dia 24 de fevereiro de 2025, a Justiça Eleitoral Brasileira celebrou 93 anos de existência, marcada pelo papel fundamental que exerce na consolidação da democracia no Brasil. Criada em 1932, com a promulgação do Código Eleitoral, a Justiça Eleitoral tem sido, desde então, uma instituição essencial para garantir que as eleições no país sejam justas, transparentes e eficazes.

Dia 24 também marca uma data histórica e significativa para nós: os 93 anos da oficialização do voto feminino no Brasil. A conquista do direito de voto pelas mulheres, sancionada em 1932, representa um avanço importante para a inclusão e para a ampliação da democracia, que agora abraça, de forma mais justa, todos os cidadãos e cidadãs brasileiros. A atuação da Justiça Eleitoral foi fundamental nesse processo de transição, garantindo que o voto das mulheres fosse reconhecido e respeitado nas urnas.

Como vereadora, entendo que, sem a Justiça Eleitoral, seria impossível ocupar o cargo que tenho hoje. Em um Estado Democrático de Direito, a confiança nas instituições eleitorais é imprescindível para que os cidadãos possam exercer o seu direito de escolha e é a Justiça Eleitoral que assegura que esse processo seja feito de forma justa e honesta, permitindo que os eleitos representem, de fato, o interesse coletivo de uma população.

A democracia é um bem precioso e, sem fiscalização e ordem, seria impossível garantir que o processo de escolha dos representantes fosse livre de pressões externas ou ilegais. Em tempos de polarização, como o que o Brasil atravessa, a transparência e a imparcialidade dessa justiça são ainda mais necessárias. A transparência dos processos eleitorais garante que os cidadãos se sintam seguros ao depositar seu voto nas urnas, sabendo que ele será contado de maneira precisa e sem distorções.

Sua atuação vai além das urnas. Ela abrange também a educação eleitoral, a fiscalização das campanhas, a análise de registros de candidaturas e a apuração dos resultados. Em todos esses aspectos, ela se coloca como guardiã da Constituição e do direito do povo brasileiro de escolher livremente seus governantes.

Comemorar 93 anos de Justiça Eleitoral é celebrar o fortalecimento da democracia no Brasil. Em tempos de polarização política, é mais do que nunca necessário garantir que o processo eleitoral seja justo, transparente e acessível a todos. Como vereadora, e como cidadã, sei que só é possível legislar, governar e representar com legitimidade no Estado democrático de direito porque a Justiça Eleitoral existe e se coloca ao lado dos corretos, protegendo o direito do povo de decidir seus destinos por meio do voto.

Assim, a Justiça Eleitoral não é apenas uma instituição de controle. Ela é a garantia de que a democracia brasileira continuará firme, segura e em constante evolução, para que o Brasil siga sendo uma nação livre, do ponto de vista ideológico e político, para todos!

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Então, o Ministério Público Eleitoral também se manifestou pela aprovação, reforçando que não houve quaisquer irregularidades, uso de recursos vedados ou não identificados, e que todos os gastos respeitaram os limites fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a aprovação, Kauan está apto a ser diplomado no próximo mês e a assumir a prefeitura de Cajamar no dia 1º de janeiro de 2025.

A maior votação da história de Cajamar

Além da aprovação das contas, Kauan comemorou a conquista histórica nas urnas. Ele foi eleito com 92,85% dos votos válidos, um recorde no município, totalizando 40.685 votos – o maior número absoluto já registrado em Cajamar. O resultado expressivo reflete a confiança da população e reforça a responsabilidade do novo prefeito em liderar a cidade.

“A grande votação que recebemos é motivo de orgulho, mas também de muita responsabilidade. Vamos trabalhar para honrar cada voto de confiança, transformando Cajamar em uma cidade ainda melhor para todos”, destacou Kauan.

Posse 

Com as contas aprovadas, Kauan e Régis estão prontos para a diplomação e para iniciar o mandato em 2025. A conquista histórica, aliada à transparência demonstrada no processo eleitoral, marca o início de uma nova era para Cajamar, com foco em desenvolvimento, inovação e respeito aos cidadãos. Fonte: Destaque Regional

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A Justiça Eleitoral paulista inicia, na próxima terça (24), a preparação das urnas eletrônicas para o primeiro turno das Eleições Municipais 2024. No estado de São Paulo, 114.740 urnas, incluindo a contingência, passarão pelos processos de geração de mídias, carga e lacração. Somente na capital, serão cerca de 30 mil equipamentos.

Desenvolvida nos cartórios eleitorais e nos postos de atendimento, a cerimônia pública consiste na inserção, por meio das mídias, dos sistemas eleitorais e dos dados de eleitoras, eleitores, candidatas e candidatos nas máquinas. O trabalho também inclui o teste de funcionamento dos equipamentos, que têm todas as portas de acesso físico lacradas com selos especiais produzidos pela Casa da Moeda. A previsão do término da atividade é até 4 de outubro, antevéspera do pleito.

O procedimento está previsto na Resolução nº 23.736/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As mídias são os dispositivos utilizados para carga da urna, ativação de aplicativos de urna, votação e gravação de resultados. Já os sistemas eleitorais, identificados na Resolução TSE nº 23.673/2021 (artigo 3º), são programas que automatizam o processo eleitoral, sendo executados tanto em computadores quanto nas urnas. Todos os sistemas foram assinados digitalmente e lacrados em cerimônia pública no TSE, em Brasília, ocorrida em 10 de setembro. Posteriormente, os sistemas lacrados foram enviados aos TREs.

Entidades fiscalizadoras

Durante o período de geração de mídias e preparação das urnas eletrônicas, a conferência das informações introduzidas nas máquinas e a verificação da integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais instalados podem ser inspecionadas por representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos partidos políticos, das federações e coligações.

A convocação das instituições para acompanhar a atividade é feita por meio de edital publicado pelo juízo da zona eleitoral com antecedência mínima de dois dias do procedimento. Os editais ficam disponíveis ao público na página Eleições 2024 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), na aba Editais e Comunicados.

As entidades fiscalizadoras presentes na cerimônia podem verificar a integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais, a regularidade dos procedimentos adotados para geração de mídias e preparação das urnas, os dados das urnas e a afixação dos lacres. A verificação ocorrerá por amostragem e pode ser realizada em até 6% dos equipamentos preparados em cada zona eleitoral ou posto de atendimento. As máquinas serão escolhidas de forma aleatória pelos representantes das instituições. Podem ser utilizados programas de verificação desenvolvidos pelo TSE ou pelas entidades.

Cidadão que quiser acompanhar processo terá que se identificar

De acordo com a Portaria TRE-SP nº 647/2024, qualquer cidadão ou cidadã deverá apresentar documento oficial de identificação com foto se quiser acompanhar a cerimônia em qualquer cartório eleitoral do estado. Dúvidas ou eventuais irregularidades observadas podem ser encaminhadas, por escrito, ao juízo eleitoral, ao chefe de cartório ou assistente de posto de atendimento eleitoral, sem dirigir-se diretamente aos técnicos e aos servidores da Justiça Eleitoral durante o exercício das atividades. Tanto os representantes das entidades fiscalizadoras quanto os cidadãos presentes na cerimônia devem assinar lista de presença.

Após essa etapa, as urnas eletrônicas ficam armazenadas e são transportadas para os locais de votação na véspera do pleito. Não é possível utilizar os equipamentos antes de 6 de outubro, data do 1º turno, porque os sistemas estão programados para permitir que ela só funcione durante o dia e horário da votação.

Cerimônia pública de geração de mídias e preparação das urnas

Data: terça (24/9)

Hora: 11h

Locais:
1ª Zona Eleitoral — Bela Vista, Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453, centro de São Paulo/SP

2ª Zona Eleitoral — Perdizes, Rua Dr. Costa Júnior, 509, Água Branca, São Paulo/SP

Consulte os contatos dos demais cartórios eleitorais do estado.

Mais informações: imprensa@tre-sp.jus.br

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