A manhã desta quarta-feira (16) foi movimentada para os alunos da rede municipal que fazem parte do Programa Autoridades Mirins. As 63 crianças que representam vereadores, secretários municipais, prefeito e juízes da Comarca de Osasco estiveram no Fórum de Osasco, onde foram recebidas pelas juízas Elia Kinosita, da Vara do Júri e Execuções Criminais, e Natália de Assis Mascarenhas, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, além do juiz Samuel Karasin, titular da Vara da Infância e da Juventude.

O convite partiu da juíza Elia Kinosita, que solicitou a presença de todas as crianças participantes do programa, e não apenas daquelas que representam o Poder Judiciário.

“Quando nós éramos crianças, não tivemos a oportunidade que essas crianças têm de conhecer as diferenças entre os três Poderes. E hoje estamos aqui para tirar a curiosidade delas sobre o Judiciário”, comentou Elia Kinosita, entusiasta do programa.

Samuel Karasin falou sobre a importância de conhecer o funcionamento das instituições. “Não é apenas uma visita a um lugar diferente. Estar aqui ajuda a entender melhor como funciona a máquina para melhorar a vida e o futuro”, afirmou o juiz, ao destacar aos alunos que adquirir conhecimento é fundamental para poder fazer a diferença.

“Estou muito feliz de vê-los aqui. Vocês são o futuro e são vocês que vão buscar o melhor para o país e para a cidade”, declarou Natália Mascarenhas, que também comentou ter ficado surpresa com o interesse demonstrado pelas crianças.

As autoridades mirins puderam tirar dúvidas sobre as atividades do Judiciário e aproveitaram a oportunidade para esclarecer algumas curiosidades, como o uso da tradicional peruca branca e do martelo nos tribunais.

Elas também apresentaram aos juízes as propostas elaboradas nas escolas e que contribuíram para que fossem eleitas autoridades mirins.

Entre as ideias apresentadas estavam projetos para a criação de salas específicas para as aulas de Ciências, melhorias na infraestrutura das escolas, manutenção dos espaços, acessibilidade e ações de combate ao bullying.

Foi o caso da aluna Elisa Baracho Soares Bigardi, autoridade mirim que representa o Legislativo e estudante da EMEF Cecília Correia Castelani. Elisa chamou a atenção dos presentes ao falar sobre os riscos e as consequências do bullying.

“A gente precisa aprender que o bullying dói”, disse a vereadora mirim ao apresentar seu projeto.

Outro vereador mirim, Bryan Santos Oliveira, da EMEIEF José Grossi Dias, demonstrou preocupação com a inclusão dos alunos surdos. “Todas as crianças devem ter acesso à escola, por isso apresentei um projeto para a inclusão de Libras”, explicou o estudante.

O secretário de Educação, José Toste, agradeceu a presença de diretores, vice-diretores, coordenadores e pais que acompanharam as autoridades mirins durante a visita.

“Esse é um projeto importante para a nossa rede porque trabalha a socialização, a democracia e noções sobre a importância do voto. Um projeto que movimenta toda a escola”, comentou o secretário.

Projeto

Autor do projeto de lei que deu origem à Lei Ordinária nº 4.800/2017, o vereador Josias da Juco se emocionou durante a visita.

“Quero agradecer à Secretaria de Educação por dar vida a este projeto. Confesso que fico emocionado de ver um sonho, de um projeto que demora para ser escrito e aprovado, sendo colocado em prática desta forma”, declarou o parlamentar, ao explicar que a iniciativa proporciona aos alunos vivências que ele próprio não teve quando era mais jovem.

O Programa Autoridades Mirins tem como objetivo estimular, desde a infância, o aprendizado sobre direitos, deveres e cidadania. A iniciativa proporciona aos estudantes uma experiência prática sobre o funcionamento da gestão pública e das leis no dia a dia da cidade, permitindo que conheçam de perto as atribuições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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A Demanda por Abertura Plena no “Caso Master”

Através de suas redes sociais, o presidente Lula foi enfático ao exigir que a medida de levantamento do sigilo seja adotada de forma imediata e irrestrita, afirmando que deve atingir “quem for, doa a quem doer”. Sua postura demonstra a convicção de que a magnitude e a relevância do “Caso Master” para a integridade financeira do país superam quaisquer interesses que justifiquem a manutenção do segredo, clamando por uma investigação e divulgação transparentes para todos os envolvidos.

Crítica aos Vazamentos Seletivos e a Crise Institucional

Lula traçou uma linha clara entre a necessária “transparência” e os “vazamentos seletivos que impactam a disputa eleitoral”, criticando a divulgação parcial de informações que podem distorcer o debate público e influenciar processos democráticos. Para o presidente, o povo brasileiro tem o direito fundamental a explicações completas para compreender e enfrentar o que ele descreve como uma “crise institucional que tomou conta do Poder Judiciário”, sugerindo que a opacidade alimenta a desconfiança e fragiliza as instituições.

O Precedente da Operação Spoofing como Modelo de Clareza

Como um exemplo a ser replicado na busca por transparência, o presidente citou a Operação Spoofing. Ele relembrou a decisão do então ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que em 2021 retirou o sigilo imposto aos autos. Essa iniciativa foi determinante por assegurar à defesa do próprio Lula, à época, acesso completo aos arquivos da Operação Spoofing, que investigava a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades ligadas à Operação Lava Jato. Lula apresenta esse episódio como um modelo de como a abertura do processo pode garantir o amplo direito de defesa e a plena compreensão dos fatos.

A defesa veemente de Lula pela quebra de sigilo no “Caso Master” e seu apelo por uma transparência irrestrita refletem uma preocupação contínua com a lisura dos processos judiciais e a percepção pública da justiça. Ao evocar o precedente da Operação Spoofing, o presidente busca fortalecer o argumento de que a verdade completa, acessível a todos, é fundamental para restaurar a credibilidade das instituições e para que a sociedade brasileira possa, de fato, superar os desafios de uma eventual crise institucional no Poder Judiciário.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Mandato e Cronograma para a Padronização

O plano de trabalho, que leva a assinatura de Fachin – também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) –, estabelece um período de 180 dias para que os integrantes do grupo concluam suas atividades. Durante este prazo, a comissão se dedicará ao estudo aprofundado das propostas relacionadas à remuneração da magistratura, analisando seus impactos e a possibilidade de aperfeiçoar o sistema remuneratório não apenas do Judiciário, mas com potencial reverberação para o serviço público em geral.

A expectativa é que, ao final desse período, o grupo apresente um relatório detalhado sobre a situação atual dessas verbas. Adicionalmente, o documento deverá vir acompanhado de uma minuta de projeto de lei. Este instrumento legal tem como objetivo principal regulamentar de forma clara e unívoca o pagamento de verbas indenizatórias a juízas e juízes, buscando conferir maior segurança jurídica e previsibilidade às compensações.

O Impulso do Debate: Teto Constitucional e Decisão do STF

A criação deste grupo de trabalho ocorre em um cenário de intensa discussão pública sobre os pagamentos que compõem a remuneração de magistrados. Historicamente, os 'penduricalhos' têm sido alvo de questionamentos por frequentemente elevarem os ganhos de alguns membros do Judiciário muito acima do teto constitucional estabelecido para o funcionalismo público, gerando controvérsia e disparidades.

O debate em torno da questão ganhou um novo e forte impulso em março deste ano. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal referendou uma liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, que determinou a suspensão imediata do pagamento de diversas verbas até então concedidas sem uma previsão legal explícita. Essa decisão reforçou a urgência em se estabelecer um marco regulatório mais robusto e uniforme para as verbas indenizatórias e adicionais.

Com esta iniciativa, o CNJ reafirma seu compromisso com a transparência e a eficiência na gestão do Poder Judiciário. A uniformização da política remuneratória, em consonância com os princípios da administração pública e o teto constitucional, é vista como um passo essencial para fortalecer a credibilidade da Justiça perante a sociedade e garantir a equidade entre os membros da magistratura.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Detalhes da Proposta Aprovada na Câmara
A aprovação do projeto na Câmara dos Deputados representa um marco na reestruturação administrativa do Conselho Nacional de Justiça. A proposta, que agora aguarda a deliberação do Senado, detalha a natureza e a distribuição dos novos postos de trabalho, bem como as projeções financeiras e os prazos para sua efetivação. Essa medida é apresentada como essencial para que o CNJ consiga cumprir plenamente seu mandato constitucional e as demandas crescentes de suas atividades.

Tipos de cargos e provimento
A composição dos 240 novos postos é diversificada e estratégica, visando cobrir diferentes necessidades dentro da estrutura do CNJ. Serão criados 120 cargos efetivos, que exigirão a realização de concursos públicos para seu preenchimento, garantindo a seleção de profissionais qualificados por mérito. Além disso, a proposta inclui 20 cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, geralmente destinados a funções de chefia, assessoria e direção. Por fim, 100 funções de confiança serão estabelecidas, destinadas a servidores de carreira para o desempenho de atribuições específicas de direção, chefia e assessoramento, remuneradas por um adicional à sua remuneração original. Essa combinação busca um equilíbrio entre a estabilidade do quadro permanente e a flexibilidade necessária para a gestão de equipes e projetos.

Prazos e fases de implementação
A implantação da nova estrutura de pessoal não será imediata, mas sim escalonada. O projeto estabelece que o provimento dos cargos e funções ocorrerá de forma gradual, com a totalidade das posições sendo preenchidas até o ano de 2028. Essa abordagem faseada permite ao CNJ planejar cuidadosamente os processos seletivos e a alocação de recursos, evitando impactos orçamentários abruptos e garantindo uma transição suave. O cronograma de provimento também considera a capacidade de absorção de novos servidores e a adaptação das estruturas internas do conselho, otimizando o processo de integração e treinamento.

O impacto financeiro detalhado
O custo total estimado para a criação e manutenção desses novos cargos é de R$ 30,9 milhões. Esse valor engloba não apenas os salários e benefícios dos novos servidores, mas também outras despesas correlatas, como encargos sociais, infraestrutura de trabalho e custos de treinamento. É importante ressaltar que esse montante representa a projeção anual completa após todos os cargos serem providos. A justificativa para esse investimento reside na expectativa de um retorno em termos de maior eficiência, celeridade na análise de processos, aprimoramento da fiscalização e uma melhor resposta às demandas da sociedade civil e do próprio poder judiciário.

O Papel Fundamental do Conselho Nacional de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, desempenha um papel central na governança e na fiscalização do Poder Judiciário brasileiro. Sua atuação é vital para a manutenção da integridade, da transparência e da eficiência de um dos pilares da democracia. A proposta de aumento de seu quadro de pessoal reflete a crescente complexidade e o volume de suas atribuições, que se expandiram significativamente desde sua criação.

Mandato e atribuições do CNJ
O CNJ possui uma série de atribuições constitucionais e legais que o posicionam como um órgão estratégico. Entre suas principais funções, destacam-se a fiscalização e o controle administrativo, financeiro e disciplinar da atuação dos membros do Poder Judiciário. Isso inclui a elaboração de políticas judiciárias, a supervisão do cumprimento de metas e a recomendação de medidas para aprimorar a prestação jurisdicional. O conselho atua na formulação de diretrizes para a gestão de recursos humanos e materiais, na modernização dos serviços judiciários e na promoção da ética e da transparência. O CNJ também é responsável por julgar processos disciplinares contra magistrados e servidores, assegurando a correta aplicação das leis e a conduta adequada dos envolvidos no sistema de justiça.

A necessidade de reforço de pessoal
A justificativa para a criação de cargos no CNJ está intrinsecamente ligada ao aumento das demandas e à ampliação do escopo de atuação do órgão. Desde sua fundação, o CNJ tem acumulado novas responsabilidades e expandido sua presença em diversas frentes, como a implementação de tecnologias digitais no judiciário, a gestão de dados estatísticos, a promoção de programas de conciliação e mediação, e o acompanhamento de temas sensíveis como direitos humanos e a situação carcerária. O quadro atual de servidores tem sido constantemente sobrecarregado, o que pode impactar a agilidade e a profundidade das análises e fiscalizações. O reforço de pessoal é visto, portanto, como uma medida indispensável para que o CNJ possa manter o ritmo e a qualidade de seu trabalho, garantindo que o controle externo e interno do judiciário seja efetivo e abrangente.

Implicações para a justiça brasileira
A ampliação do quadro de pessoal do CNJ promete ter implicações positivas significativas para o sistema de justiça como um todo. Com mais servidores dedicados, espera-se uma maior capacidade de fiscalização e auditoria das cortes e tribunais, resultando em uma maior conformidade com as normas e políticas estabelecidas. Isso pode levar a uma maior celeridade processual, uma vez que as diretrizes do CNJ para a gestão de processos e o uso de novas tecnologias podem ser melhor acompanhadas e implementadas. Além disso, um CNJ mais robusto e eficaz contribui para a elevação dos padrões de ética e transparência em todo o judiciário, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições de justiça e garantindo que os direitos dos cidadãos sejam plenamente protegidos.

Perspectivas e o futuro do judiciário
A aprovação na Câmara dos Deputados da proposta de criação de cargos no CNJ marca uma etapa crucial para o fortalecimento institucional do Conselho Nacional de Justiça. Este movimento estratégico reflete a percepção da necessidade de investir na capacidade administrativa e operacional do órgão para que ele possa continuar a desempenhar seu papel essencial na fiscalização e aprimoramento do Poder Judiciário brasileiro. O avanço do projeto demonstra o reconhecimento, por parte do legislativo, da importância de dotar o CNJ de recursos humanos adequados para enfrentar os desafios complexos e crescentes da administração da justiça.

Com o projeto agora em tramitação no Senado Federal, o debate se aprofunda e as expectativas se voltam para a deliberação dos senadores. A sociedade acompanha atentamente, pois a decisão final terá um impacto direto na capacidade do CNJ de promover a eficiência, a transparência e a responsabilidade dentro do sistema judicial. A concretização da criação desses 240 novos cargos e funções é vista como um passo fundamental para assegurar que a justiça brasileira seja cada vez mais ágil, acessível e alinhada às demandas e aos valores de uma nação democrática. O desfecho dessa tramitação legislativa moldará, em grande parte, o futuro da governança judiciária no Brasil.

FAQ

1. Quantos cargos foram criados no CNJ e de que tipos são?
Foram criados um total de 240 cargos e funções. Desses, 120 são cargos efetivos, 20 são cargos em comissão e 100 são funções de confiança.

2. Qual o impacto financeiro estimado da criação desses cargos?
O impacto orçamentário total estimado pelo projeto é de R$ 30,9 milhões, contemplando salários, benefícios e encargos relacionados aos novos postos.

3. Quando os novos cargos serão providos?
O provimento dos cargos e funções será feito de forma escalonada, com a previsão de que todas as posições sejam preenchidas até o ano de 2028.

4. Qual o próximo passo para o projeto após a aprovação na Câmara?
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto seguirá para análise e votação no Senado Federal. Caso seja aprovado, seguirá para sanção presidencial.

5. Por que o CNJ precisa de mais cargos?
O reforço de pessoal é justificado pelo crescimento das atribuições e demandas do CNJ, que precisa de maior capacidade operacional para fiscalizar e aprimorar o Poder Judiciário, garantindo mais eficiência e transparência.

Para aprofundar-se nos detalhes da tramitação e entender as implicações completas desta decisão para o judiciário brasileiro, continue acompanhando as próximas etapas no Senado Federal.

Fonte: https://redir.folha.com.br

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A influência nos cofres públicos: a questão orçamentária

Historicamente, o Poder Legislativo detém o controle da “bolsa pública”, ditando as alocações orçamentárias, enquanto o Executivo gerencia as despesas. O papel tradicional do Judiciário era garantir a conformidade legal, não gerenciar diretamente ou impactar significativamente a política fiscal. No entanto, o cenário atual revela uma intervenção do Poder Judiciário que vai além de sua função de arbitrar legalidades, impactando diretamente o orçamento público.

Impacto nos cofres públicos e a autonomia orçamentária

A autonomia financeira concedida ao Judiciário, embora fundamental para sua independência, tem gerado debates acalorados. Tribunais superiores, em particular, têm sido apontados por decisões e práticas que resultam em uma corrosão do orçamento. Isso se manifesta não apenas através de altos salários e benefícios concedidos a seus membros, mas também por meio de custas processuais elevadas, criação de novas estruturas e, por vezes, pela imposição de pagamentos e indenizações vultosas que oneram os cofres públicos. A gestão desses recursos e a alegada falta de mecanismos de controle externo robustos levantam preocupações sobre a transparência e a sustentabilidade fiscal. O que em tese seria a proteção dos recursos contra o arbítrio, transforma-se em um foco de despesas consideráveis, que foge ao controle democrático direto exercido sobre os demais poderes. A percepção de que essa autonomia se converte em privilégios orçamentários acentua a sensação de desequilíbrio e de que o Poder Judiciário, ao invés de ser um mero fiscalizador, tornou-se um grande demandante de recursos públicos, agindo quase como um poder à parte no que tange à sua própria manutenção e expansão.

O avanço sobre os meios de coerção: a “espada” do judiciário

Tradicionalmente, a “espada” – o poder de coerção, a força física do Estado – é atribuída ao Poder Executivo, que comanda as forças de segurança. O Judiciário, por sua vez, detém a “balança”, o símbolo da justiça imparcial, com o papel de aplicar a lei e dirimir conflitos, sem possuir exércitos ou polícias próprias.

A questão da autonomia e da imposição de decisões

Contudo, observadores apontam para uma expansão da atuação judicial que se aproxima perigosamente do controle da “espada”. Isso ocorre de diversas formas:

1. Imposição de medidas cautelares e prisões: A capacidade de determinar prisões preventivas, afastamentos de cargos públicos, bloqueios de bens e outras medidas coercitivas, sem necessariamente uma condenação transitada em julgado, confere ao Judiciário um poder de intervenção direto e imediato na vida dos cidadãos e na estrutura do Estado.
2. Atuação em processos investigativos: O envolvimento ativo em etapas preliminares de investigações, autorizando interceptações, buscas e apreensões, e até mesmo direcionando a atuação de órgãos de persecução penal, demonstra uma aproximação com o poder de “iniciativa” que transcende a mera função de julgar.
3. Determinação de políticas públicas: Embora por vezes justificado pela omissão de outros poderes, a imposição judicial de criação ou execução de políticas públicas específicas, acompanhada de multas ou outras sanções, representa uma forma de coerção indireta sobre a gestão pública e o uso de recursos.
4. Condução coercitiva e uso da força: Em casos extremos, a determinação de conduções coercitivas e a requisição de força policial para o cumprimento de ordens judiciais reforçam a percepção de que o Judiciário não apenas dita a lei, mas também mobiliza a força para garantir seu cumprimento, diluindo as fronteiras tradicionais entre os poderes.

Esta expansão, embora muitas vezes argumentada como necessária para garantir a efetividade da justiça, suscita questões profundas sobre o equilíbrio dos poderes e a natureza de uma República onde a coerção deveria estar sujeita a controle popular mais direto através do Executivo e Legislativo.

Reflexões sobre o equilíbrio republicano

A reconfiguração do papel do Poder Judiciário no cenário nacional contemporâneo apresenta um desafio complexo à estrutura republicana. O que antes era concebido como o baluarte da imparcialidade e o menos intrusivo dos poderes, transformou-se, na percepção de muitos, no mais perigoso. A influência crescente sobre os cofres públicos e o avanço notável sobre os instrumentos de coerção estatal desestabilizam o tradicional sistema de freios e contrapesos. Esta evolução não apenas altera a dinâmica entre os três poderes, mas também levanta questionamentos fundamentais sobre a soberania popular, a responsabilidade democrática e a blindagem de certas decisões de qualquer forma de escrutínio. É imperativo que a sociedade e as instituições reflitam profundamente sobre estas transformações, buscando mecanismos que preservem a independência judicial, ao mesmo tempo em que garantam a accountability e reforcem o equilíbrio essencial para a saúde da democracia. A manutenção de uma república saudável exige que nenhum poder se torne absoluto, e que a “espada” e a “bolsa” permaneçam sob controle e escrutínio adequados.

Perguntas frequentes sobre o Poder Judiciário e seu papel

Por que o Poder Judiciário era tradicionalmente considerado o menos perigoso?
Historicamente, o Judiciário era visto como o poder menos propenso a abusos porque não detinha diretamente o controle sobre as forças armadas ou policiais (“a espada”) nem sobre a arrecadação e destinação dos recursos públicos (“os cofres públicos”). Sua função principal era interpretar e aplicar as leis, sem a capacidade de iniciativa política ou de coerção direta.

Quais são os principais argumentos para que ele seja considerado o poder mais perigoso atualmente?
Os argumentos centram-se na percepção de que o Judiciário expandiu sua atuação para além de suas funções tradicionais. Isso inclui a capacidade de impactar significativamente o orçamento público por meio de decisões e autonomia orçamentária, e o avanço sobre os meios de coerção, com poder de determinar prisões, investigações e impor políticas públicas, o que se assemelha ao controle da “espada”.

Como o avanço do Judiciário sobre os meios de coerção se manifesta?
Manifesta-se através da crescente utilização de medidas cautelares severas (prisões preventivas, afastamentos), participação ativa em processos investigativos (autorização de interceptações, buscas), imposição de políticas públicas e, em casos específicos, a requisição de força policial para garantir o cumprimento de suas ordens. Essa atuação confere-lhe uma capacidade de intervenção direta e imponente na realidade social e política.

Esta situação de um Judiciário com poder expandido é inédita ou comum em outros países?
A análise comparativa sugere que a extensão e a intensidade do avanço do Judiciário sobre os cofres públicos e os meios de coerção, na forma como observada no contexto atual, são consideradas inéditas. Embora ativismo judicial exista em outras democracias, o nível de intervenção e a percepção de desequilíbrio na estrutura de poderes é tida como particularmente singular.

Para aprofundar a compreensão sobre os desafios e o futuro da governança democrática, continue acompanhando as análises sobre o equilíbrio dos poderes e o papel das instituições em nossa República.

Fonte: https://redir.folha.com.br

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A defesa da reforma profunda do judiciário

O clamor por uma reforma profunda do judiciário no Brasil não é um tema novo, mas ganha renewed vigor a cada novo episódio que coloca em xeque a atuação das cortes superiores. O deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança se posiciona como um dos defensores mais vocais dessa tese, argumentando que a atual estrutura permite brechas para interpretações subjetivas e a ausência de um controle eficaz sobre as decisões de seus membros. A preocupação central reside na percepção de que, sem regras mais claras e mecanismos de fiscalização robustos, a imparcialidade e a previsibilidade jurídica podem ser comprometidas.

O posicionamento do deputado Luiz Philippe

Luiz Philippe de Orléans e Bragança, conhecido por suas posições conservadoras e por fazer parte da base de apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro, tem sido um crítico contumaz de certos aspectos do Supremo Tribunal Federal. Sua fala sobre a necessidade de uma reforma do judiciário, com foco em “regras objetivas, transparência e controle efetivo”, ecoa um sentimento presente em setores da política e da sociedade civil que defendem maior accountability e limites para o poder judiciário. Segundo o deputado, a introdução de critérios mais claros para a atuação dos magistrados, especialmente em instâncias superiores, é vital para evitar a chamada “judicialização da política” e garantir que as decisões se pautem estritamente pela lei, e não por interpretações pessoais ou influências externas. Ele aponta que a falta de transparência em certos processos e a ausência de um mecanismo de controle externo e independente fortalecem a percepção de um poder sem freios, prejudicando a própria democracia.

O epicentro da controvérsia: o caso Banco Master

O caso envolvendo o Banco Master, embora com detalhes ainda em grande parte sob sigilo ou investigação, emergiu como um catalisador para as discussões sobre a necessidade de reformar o judiciário. A menção de Luiz Philippe de Orléans e Bragança sobre o suposto envolvimento de ministros do STF trouxe o debate para um patamar de seriedade e urgência, levantando preocupações sobre a integridade e a imparcialidade da mais alta corte do país. A natureza exata desse “envolvimento” não foi detalhada publicamente, mas as alegações, por si só, são suficientes para alimentar o questionamento sobre a separação de poderes e a ética no serviço público.

Entenda o suposto envolvimento de ministros do STF

O “suposto envolvimento de ministros do STF no caso Banco Master” é a alegação central que impulsiona a demanda do deputado. Embora as informações específicas sobre a natureza desse envolvimento sejam escassas no momento, a menção levanta a suspeita de interações impróprias, influências indevidas ou decisões que poderiam beneficiar indevidamente uma das partes em detrimento da neutralidade exigida de um magistrado. Em um cenário hipotético, tais envolvimentos poderiam variar desde a proximidade pessoal de ministros com executivos do banco, até a suspeita de tráfico de influência ou, ainda mais grave, favorecimento em julgamentos ou processos administrativos que afetam a instituição financeira. A ausência de clareza sobre esses pontos alimenta a desconfiança e reforça a narrativa de que o sistema judicial precisa ser mais transparente e ter mecanismos que previnam e punam condutas antiéticas ou ilegais por parte de seus membros, especialmente em posições de tamanha influência.

Argumentos para uma modernização do sistema judicial

A proposta de uma reforma do judiciário se fundamenta em diversos argumentos que buscam aprimorar a prestação jurisdicional e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições. A modernização do sistema não se restringe apenas a aspectos processuais ou tecnológicos, mas abrange principalmente a revisão de práticas e a introdução de novas balizas para a atuação dos magistrados. A busca por um judiciário mais eficiente, justo e acessível é uma demanda constante em democracias maduras, e no Brasil, ela se intensifica diante de crises de confiança ou alegações de irregularidades.

Transparência, objetividade e controle: pilares da mudança

Os três pilares defendidos por Orléans e Bragança — “regras objetivas, transparência e controle efetivo” — formam a espinha dorsal de uma proposta de modernização.
Regras objetivas: A implementação de regras mais claras e menos passíveis de interpretação subjetiva visa reduzir a discricionariedade dos juízes, especialmente em casos de grande repercussão ou de caráter político. Isso garantiria maior previsibilidade jurídica, com decisões baseadas estritamente na lei e na jurisprudência consolidada, e não em opiniões pessoais ou circunstâncias externas. A padronização de procedimentos e a limitação de recursos protelatórios também se inserem neste contexto.
Transparência: Aumentar a transparência significa dar mais acesso público aos processos, às motivações das decisões e aos patrimônios dos magistrados. Isso inclui a divulgação integral de votos, a justificativa clara de acórdãos e a publicidade de agendas e encontros, sempre respeitando o devido sigilo em casos sensíveis. A transparência é vista como um antídoto contra a corrupção e o tráfico de influência, permitindo que a sociedade e a mídia fiscalizem a atuação dos tribunais.
Controle efetivo: O controle efetivo implica a criação ou o fortalecimento de mecanismos que possam fiscalizar e, se necessário, corrigir a conduta de membros do judiciário. Isso pode envolver a revisão das atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a implementação de um sistema de ouvidoria mais atuante e, em casos extremos, a reavaliação de processos de impeachment ou punições administrativas. O objetivo é assegurar que os juízes, apesar de sua independência, não estejam acima da lei e sejam responsabilizados por eventuais desvios.

O debate em torno da reforma do judiciário no Brasil

O debate sobre a reforma do judiciário é um dos mais complexos e sensíveis no cenário político e social brasileiro. Envolve discussões profundas sobre a independência dos poderes, a autonomia dos magistrados e o papel do judiciário na manutenção da ordem democrática e na garantia dos direitos. Historicamente, diferentes setores da sociedade e da política têm visões distintas sobre a necessidade, o escopo e a forma como essa reforma deveria ser implementada, refletindo as tensões entre a busca por eficiência e a defesa da autonomia judicial.

Contexto histórico e visões divergentes

As discussões sobre uma reforma do judiciário não são recentes no Brasil. Ao longo das últimas décadas, propostas de emendas constitucionais e projetos de lei surgiram com o intuito de modificar desde a forma de ingresso na magistratura até a estrutura dos tribunais superiores. Houve um marco importante em 2004, com a Emenda Constitucional nº 45, que instituiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de aprimorar o controle administrativo e financeiro do judiciário, além de fiscalizar a conduta de seus membros. No entanto, mesmo com avanços, a percepção de que o sistema ainda carece de ajustes persiste.

As visões sobre a reforma são, por vezes, antagônicas. De um lado, há quem defenda a manutenção da independência do poder judiciário como um pilar essencial da democracia, argumentando que qualquer tentativa de “controle externo” excessivo pode configurar uma interferência indevida e enfraquecer a capacidade dos juízes de atuar sem pressões políticas ou midiáticas. Esses defensores frequentemente apontam para os riscos de instrumentalização do judiciário caso este seja excessivamente exposto a mecanismos de controle de outros poderes.

Por outro lado, há os que, como o deputado Orléans e Bragança, argumentam que a autonomia, quando ilimitada ou desprovida de mecanismos de fiscalização adequados, pode levar a abusos de poder, decisões discricionárias e à formação de uma “casta” de intocáveis. Para este grupo, a reforma é crucial para aprimorar a governança do judiciário, garantir a igualdade perante a lei e aproximar as decisões judiciais dos anseios da sociedade. O desafio reside em encontrar um equilíbrio que permita aprimorar a transparência e a accountability sem comprometer a independência funcional que é vital para a atuação do judiciário.

Implicações e o futuro do judiciário brasileiro

A defesa por uma reforma do judiciário, impulsionada por casos como o do Banco Master e as declarações do deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança, evidencia a complexidade e a urgência do debate sobre a modernização das instituições brasileiras. A busca por regras mais objetivas, maior transparência e um controle efetivo sobre a atuação dos magistrados reflete uma demanda por um sistema judicial que seja, antes de tudo, previsível, imparcial e plenamente responsável perante a sociedade.

Implementar uma reforma tão profunda envolveria não apenas mudanças legislativas, mas também uma transformação cultural dentro do próprio judiciário. Os desafios são imensos, pois qualquer alteração mexe com o delicado equilíbrio entre os poderes e com garantias constitucionais como a independência da magistratura. Contudo, a persistência dessas discussões sublinha a necessidade de um diálogo contínuo e construtivo, buscando soluções que fortaleçam a confiança pública, a segurança jurídica e a própria democracia, garantindo que o judiciário cumpra seu papel de forma íntegra e eficiente, sem sombra de dúvidas sobre sua imparcialidade ou seu compromisso exclusivo com a justiça.

Perguntas frequentes sobre a reforma do judiciário

O que significa a “reforma profunda do judiciário” proposta pelo deputado?
A proposta envolve a implementação de regras mais objetivas para a atuação dos magistrados, maior transparência nos processos e decisões, e mecanismos de controle mais efetivos para fiscalizar a conduta dos membros do judiciário. O objetivo é reduzir a subjetividade e aumentar a responsabilidade.

Quem é o deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança?
Luiz Philippe de Orléans e Bragança é um deputado federal pelo PL de São Paulo, conhecido por suas posições políticas conservadoras e por fazer parte da base de apoio do bolsonarismo. Ele tem sido um crítico vocal de certos aspectos do Supremo Tribunal Federal.

Qual a importância da transparência no judiciário brasileiro?
A transparência é fundamental para garantir a integridade do judiciário, combater a corrupção e o tráfico de influência. Ela permite que a sociedade acompanhe e fiscalize as decisões, fortalecendo a confiança nas instituições e a imparcialidade na aplicação da lei.

O que é o caso Banco Master e por que ele é relevante para este debate?
O caso Banco Master é uma controvérsia cujo detalhamento público é limitado, mas que, segundo o deputado, envolveu supostamente ministros do STF. Sua relevância reside no fato de que essas alegações serviram como um catalisador para a demanda por maior fiscalização e reforma do sistema judicial, levantando preocupações sobre a ética e a imparcialidade na mais alta corte.

Quais os principais desafios para se reformar o judiciário brasileiro?
Os desafios incluem a complexidade de alterar a Constituição, o respeito à independência dos poderes, a resistência interna de setores do próprio judiciário e a necessidade de consenso político para aprovar mudanças significativas que não comprometam a autonomia e a capacidade de atuação dos juízes.

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Fonte: https://redir.folha.com.br

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O posicionamento de Moraes e a defesa da corte

Durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes abordou de forma direta as recentes críticas e manifestações que têm visado a atuação da Corte e de seus membros. Em um discurso enfático, Moraes reiterou a importância da independência judicial e repudiou veementemente aquilo que descreveu como “ataques ao judiciário”. A postura do ministro reflete uma preocupação com a imagem e a autoridade da instituição, em um cenário de intensos debates públicos sobre o papel do STF na política e na sociedade brasileira.

Ele fez questão de ressaltar que os juízes já operam sob um rigoroso conjunto de regras éticas e legais, incluindo a proibição expressa de julgar processos nos quais estejam envolvidos parentes. Essa menção serve como uma resposta às insinuações de parcialidade, reforçando a ideia de que o sistema jurídico já prevê mecanismos para evitar conflitos de interesse. A defesa de Moraes busca solidificar a confiança pública no judiciário, argumentando que a imparcialidade é um pilar fundamental da atuação dos magistrados. A integridade da Corte, segundo o ministro, é garantida por normativas internas e pela conduta dos próprios juízes, que se submetem a escrutínio constante e a preceitos éticos.

O caso Banco Master e as controvérsias

Um dos principais focos das críticas direcionadas aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli diz respeito à condução de um processo que investiga alegadas fraudes envolvendo o Banco Master. Moraes tem sido alvo de questionamentos específicos devido ao fato de o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, ter um contrato de prestação de serviços com a instituição financeira. As alegações de críticos sugerem um possível conflito de interesses.

Em resposta, o ministro Moraes negou categoricamente ter atuado de qualquer forma a favor do Banco Master no referido processo. Ele esclareceu que o escritório de sua esposa não teria envolvimento na ação que apura as fraudes nem em um processo de venda de ativos do banco para o BRB, como algumas fontes teriam insinuado. A defesa de Moraes se baseia na separação clara entre suas atividades judiciais e os compromissos profissionais de sua cônjuge, salientando que quaisquer contratos do escritório de Viviane Barci de Moraes não se relacionam com as pautas em que ele atua como ministro do STF.

Já o ministro Dias Toffoli, relator da ação do Banco Master, também enfrenta críticas significativas, especialmente em relação às decisões proferidas no âmbito do processo. A natureza das contestações a Toffoli envolve a direção da investigação e as medidas adotadas, que teriam gerado insatisfação entre as partes e observadores externos. O caso do Banco Master, com suas ramificações e as polêmicas envolvendo dois membros de destaque do STF, evidencia a complexidade dos desafios éticos e de transparência que o judiciário brasileiro enfrenta, exigindo respostas claras e uma conduta irrepreensível dos envolvidos para preservar a credibilidade da Corte.

Regras para magistrados e a amplitude da legislação

As declarações do ministro Alexandre de Moraes não se limitaram à defesa pessoal e institucional, mas também abordaram o contexto mais amplo das regras que regem a conduta dos magistrados no Brasil. Suas falas foram feitas durante o julgamento de uma questão crucial que discute a manutenção das regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visam restringir o uso de redes sociais por juízes. Essa pauta é de extrema relevância, pois busca equilibrar a liberdade de expressão dos magistrados com a necessidade de preservar a imagem de imparcialidade e sobriedade da justiça.

Nesse mesmo contexto, Moraes defendeu que, de acordo com a legislação vigente, juízes têm o direito de receber por palestras e de possuir ações em empresas. Ele enfatizou que a restrição se aplica apenas à atuação como sócios-dirigentes, ou seja, na gestão direta de negócios, e não na participação passiva em capital social ou na disseminação de conhecimento. Essa distinção é vital para entender os limites das atividades extracurriculares permitidas aos magistrados, que visam evitar conflitos de interesse sem, contudo, cercear completamente sua capacidade de engajamento em outras esferas profissionais ou acadêmicas. A discussão sobre as redes sociais, por sua vez, reflete o desafio contemporâneo de como manter a dignidade da função judicial na era digital.

Restrições e ética judicial

O ministro Alexandre de Moraes aproveitou a ocasião para detalhar as amplas restrições já previstas na legislação brasileira para os magistrados, reforçando a ideia de que o sistema já é robusto em termos de controle ético. Ele exemplificou com a chamada “quarentena” de três anos, período em que um juiz, após se aposentar ou ser exonerado do cargo, fica impedido de exercer a advocacia. Essa medida visa evitar que o conhecimento e os contatos adquiridos no judiciário sejam imediatamente utilizados em benefício próprio ou de terceiros, garantindo a lisura da transição e a proteção contra o uso indevido de informações privilegiadas.

Além da quarentena, outras normativas proíbem juízes de receber presentes, exercer outras funções públicas (exceto as de magistério), ou manter vínculos que possam comprometer a sua independência e imparcialidade. O objetivo dessas restrições é assegurar que a conduta dos juízes seja sempre orientada pela ética e pela lei, evitando qualquer tipo de influência externa ou benefício pessoal que possa desvirtuar a aplicação da justiça. A menção a essas regras serve para contextualizar a discussão atual sobre a conduta dos magistrados, indicando que o debate ocorre dentro de um arcabouço legal já estabelecido e em constante avaliação para garantir a máxima integridade do poder judiciário.

Integridade e independência: pilares do judiciário em debate

A primeira sessão de julgamento do Supremo Tribunal Federal, marcada pelas declarações incisivas do ministro Alexandre de Moraes, reforçou a centralidade dos temas de integridade e independência judicial no cenário político e social brasileiro. O repúdio a “ataques ao judiciário”, no contexto das críticas ao caso Banco Master e ao papel dos ministros Moraes e Toffoli, evidenciou a sensibilidade da Corte diante das percepções públicas sobre sua atuação. Ao mesmo tempo, a discussão sobre as regras de conduta para magistrados, abrangendo desde o uso de redes sociais até atividades financeiras e o exercício da advocacia pós-carreira, sublinhou a complexidade de equilibrar os direitos individuais dos juízes com as exigências de imparcialidade e probidade inerentes à função. As falas do ministro serviram como um lembrete das salvaguardas existentes e da contínua necessidade de vigilância ética para garantir que a justiça permaneça um pilar inabalável da democracia.

FAQ

Qual foi o principal ponto da declaração do ministro Alexandre de Moraes na sessão do STF?
O ministro Alexandre de Moraes repudiou “ataques ao judiciário” e defendeu a atuação dos ministros da Corte, enfatizando a independência judicial e a existência de regras éticas rigorosas para os magistrados.

Quais são as acusações contra Moraes e Toffoli no caso Banco Master?
Moraes é criticado por um contrato do escritório de sua esposa com o Banco Master, embora ele negue qualquer atuação no processo de fraude ou venda de ativos. Toffoli, como relator da ação, é questionado por suas decisões na condução do caso.

O que o ministro Alexandre de Moraes defendeu sobre as atividades financeiras de magistrados?
Ele defendeu que juízes podem receber por palestras e ter ações em empresas, conforme a legislação, desde que não atuem como sócios-dirigentes.

Quais são as restrições éticas existentes para juízes, segundo Moraes?
Moraes exemplificou com a proibição de julgar processos envolvendo parentes e a “quarentena” de três anos para o exercício da advocacia após a aposentadoria ou exoneração do cargo, além de outras restrições legais para garantir a imparcialidade.

Como o uso de redes sociais por magistrados se encaixa neste debate?
As declarações de Moraes ocorreram durante um julgamento que discute a manutenção de regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que restringem o uso das redes sociais por magistrados, refletindo a busca por equilíbrio entre liberdade de expressão e a preservação da imagem institucional.

Para mais informações sobre as decisões e o funcionamento do Supremo Tribunal Federal, acompanhe as notícias atualizadas dos principais veículos de comunicação.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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O dilema da imparcialidade e a percepção pública

A imparcialidade é o pilar fundamental de qualquer sistema judicial, especialmente de uma corte constitucional como o STF, cujo papel é salvaguardar a Constituição e a democracia. Quando a percepção de imparcialidade é abalada, a confiança nas instituições se fragiliza, com consequências que se estendem muito além das paredes do tribunal. A análise do professor Prates destaca que a atuação dos ministros, embora respaldada por prerrogativas legais, deve sempre considerar o impacto de suas decisões na credibilidade e na legitimidade do poder judiciário perante a opinião pública.

A questão da proximidade com atores políticos

Um dos pontos mais críticos levantados pelo economista diz respeito à proximidade de ministros com figuras do cenário político. No contexto jurídico brasileiro, a legislação prevê a figura da “suspeição” quando há um vínculo que possa comprometer a neutralidade do julgador. Relações sociais, políticas ou profissionais preexistentes podem gerar conflitos de interesse, ainda que não intencionais, levantando questionamentos sobre a capacidade do magistrado de decidir de forma totalmente desinteressada. A interpretação de Prates sugere que, para evitar a menor sombra de dúvida, a auto declaração de suspeição, mesmo em situações limítrofes, seria um gesto de grande valor ético e institucional. Isso demonstraria um compromisso inabalável com a objetividade e a justiça, fortalecendo a percepção de que o tribunal atua acima de interesses particulares ou partidários, servindo apenas à lei e ao bem público.

O impacto das restrições em investigações

Outro fator que, na visão de Cleveland Prates, prejudica a imagem do STF é a recorrente restrição de investigações, especialmente aquelas que envolvem figuras de destaque na política nacional. Quando o STF atua para suspender ou limitar o alcance de apurações em andamento, a sociedade pode interpretar essas ações como uma barreira à busca da verdade e à responsabilização de agentes públicos. Tal percepção é perigosa, pois mina a crença de que todos são iguais perante a lei e que ninguém está acima da justiça. A função do judiciário, em uma democracia, é justamente a de assegurar que as leis sejam cumpridas e que a corrupção e outros ilícitos sejam devidamente investigados e punidos. Frear investigações, sem justificativa transparente e amplamente aceita, pode alimentar narrativas de parcialidade e de um sistema jurídico que protege “os poderosos”, erodindo a já delicada confiança nas instituições.

A análise econômica da segurança jurídica

A perspectiva de um professor de economia da FGV sobre questões judiciais pode parecer, à primeira vista, incomum. No entanto, Cleveland Prates argumenta que a credibilidade do judiciário e a percepção de imparcialidade do STF possuem impactos diretos e significativos sobre a economia de um país. A segurança jurídica é um dos pilares para o desenvolvimento econômico sustentável, e ela está intrinsecamente ligada à previsibilidade e à confiança no sistema de justiça.

Consequências para o ambiente de negócios

Um judiciário que inspira desconfiança, seja por percepções de parcialidade ou por intervenções controversas em investigações, gera um ambiente de incerteza jurídica. Essa incerteza, por sua vez, afeta diretamente o ambiente de negócios. Investidores, tanto nacionais quanto estrangeiros, buscam países onde as regras do jogo são claras, estáveis e aplicadas de forma equitativa. A falta de confiança na capacidade do judiciário de garantir contratos, proteger direitos de propriedade e coibir a corrupção de forma imparcial eleva o risco percebido de investimentos. Consequentemente, isso pode desestimular novos aportes de capital, reduzir a inovação e o crescimento econômico, e até mesmo levar à fuga de investimentos. A análise de Prates sublinha que a percepção de integridade judicial não é apenas uma questão ética, mas um fator econômico crucial que pode determinar a prosperidade ou estagnação de uma nação.

O papel da credibilidade institucional na democracia

Além do impacto econômico direto, a credibilidade institucional do STF é vital para a saúde da democracia brasileira. O Supremo, como guardião da Constituição, é a instância final para a resolução de conflitos e para a garantia dos direitos e liberdades fundamentais. Se sua autoridade moral e sua independência forem postas em xeque, o próprio equilíbrio dos poderes e a estabilidade democrática ficam comprometidos. A análise do professor Prates reitera que a confiança pública no judiciário é um ativo intangível de valor inestimável. Sem essa confiança, a capacidade do STF de arbitrar disputas e de impor suas decisões de forma legítima é enfraquecida, abrindo espaço para a polarização, o descrédito nas instituições e, em última instância, para a instabilidade política. A auto declaração de suspeição, em casos onde há conflitos evidentes, seria um passo importante para solidificar essa credibilidade e reafirmar o compromisso do tribunal com a justiça e a Constituição.

Caminhos para a recuperação da confiança

A recuperação e a manutenção da confiança no Supremo Tribunal Federal são essenciais para a estabilidade democrática e o desenvolvimento do Brasil. A análise de Cleveland Prates serve como um alerta e um convite à reflexão sobre as práticas e percepções que moldam a imagem da mais alta corte do país. A adoção de medidas que reforcem a imparcialidade, a transparência e a ética judicial, como a auto declaração de suspeição em situações de conflito de interesse, não é apenas uma exigência moral, mas uma necessidade estratégica para a longevidade e a legitimidade da instituição. A credibilidade do STF é um patrimônio nacional que deve ser zelosamente preservado, garantindo que a justiça seja sempre o farol a guiar as decisões, livre de influências e em prol do bem-estar da sociedade.

FAQ

Por que a imparcialidade dos ministros do STF é fundamental?
A imparcialidade dos ministros do STF é fundamental porque garante que as decisões judiciais sejam tomadas com base exclusivamente na lei e nos fatos, sem influências externas ou interesses pessoais, preservando a justiça e a igualdade de todos perante a lei.

Quais são os riscos de proximidade entre judiciário e política?
A proximidade entre judiciário e política pode gerar percepções de parcialidade ou conflito de interesses, minando a confiança pública na justiça. Isso pode levar a decisões questionáveis e fragilizar a independência do poder judiciário.

Como a restrição de investigações afeta a credibilidade do STF?
A restrição de investigações, especialmente em casos de repercussão política, pode ser interpretada como uma tentativa de proteger certos indivíduos ou grupos, o que erode a credibilidade do STF e a crença de que a justiça é aplicada a todos sem distinção.

Qual a perspectiva de um economista sobre a segurança jurídica?
Para um economista, a segurança jurídica é crucial para o ambiente de negócios. Um sistema judicial confiável e imparcial atrai investimentos, garante o cumprimento de contratos e promove a estabilidade econômica, ao contrário da incerteza jurídica que afasta capital e prejudica o crescimento.

Para aprofundar a compreensão sobre os desafios da justiça brasileira e seus impactos na sociedade, explore outros artigos e análises em nosso portal.

Fonte: https://economia.uol.com.br

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A 17ª edição do Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher se estenderá por cinco dias, com uma programação focada em explorar o potencial da educação e da comunicação como ferramentas para erradicar a violência contra a mulher.

Entre os temas abordados nas palestras, destaca-se o papel crucial do Judiciário na promoção da educação em direitos humanos e no acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade. A programação inclui o painel “Vozes que transformam”, que contará com a participação de Luiza Brunet e Mariana Ferrer. A iniciativa tem como propósito trazer para o centro do debate mulheres que vivenciaram a violência, a fim de compartilhar suas experiências e perspectivas com o público presente.

Além disso, estão programadas apresentações sobre as melhores práticas adotadas não apenas pelo Judiciário, mas também por instituições parceiras que integram a rede de combate à violência contra a mulher. Serão discutidos o fortalecimento da articulação entre essas instituições e a efetiva aplicação da Lei Maria da Penha.

O evento também será palco para o lançamento da campanha nacional “Judiciário pelo Fim do Feminicídio”, agendado para a próxima quinta-feira.

No site fonavid.com.br, é possível consultar os documentos de edições anteriores do Fórum, que contêm as prioridades e metas que norteiam as ações e políticas públicas da entidade.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na terça-feira (29), uma medida que pretende aumentar a produtividade do Judiciário paulista de segunda instância. Pelo Projeto de Lei Complementar 11/2022, serão criados 475 cargos em comissão de assistente jurídico, que serão ocupados por servidores já concursados no cargo de escrevente. Com isso, será dada mais agilidade e eficiência ao trabalho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A aprovação da medida foi feita durante sessão extraordinária. Os custos serão reduzidos e cobertos com orçamento já no caixa do Judiciário, porque a diferença de pagamento será de R＄ 7,3 mil. Se fosse contratar novos profissionais, o valor por servidor seria de R＄ 12,3 mil. A última vez que o TJ teve aumento de vagas foi em 2009. De lá pra cá, em uma década, o aumento de processos distribuídos foi de 38,2%, para 856.239, em 2019.

O projeto segue agora para sanção ou veto, total ou parcial, do governador Rodrigo Garcia, que tem até 15 dias úteis para a decisão, após recebimento do texto aprovado na Alesp. Na última semana, o presidente do Tribunal de Justiça paulista, desembargador Ricardo Anafe, esteve na Assembleia Legislativa paulista para explicar a medida aos parlamentares.

O Tribunal de Justiça de São Paulo conta, atualmente, com 360 desembargadores e 115 juízes substitutos em segundo grau. Apesar de representar o Estado mais populoso do país, o órgão fica atrás de outras localidades no número de servidores lotados nos gabinetes. Conforme justificativa do órgão, apesar do avanço da informatização dos últimos anos, as ações de julgar dependem da atividade humana. Sendo assim, o aprimoramento tecnológico, apesar de complementar, não pode substituir os servidores.

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