A Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica, informa que já está aberto o processo de solicitação de isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TSLR) para o exercício de 2026. O benefício é destinado aos moradores dos conjuntos habitacionais da CDHU (Maria Luíza e Guaturinho), conforme as Leis nº 1.422/2010 e nº 1.930/2022.

Como solicitar? A prioridade de atendimento é pela plataforma digital, visando maior agilidade e conforto ao cidadão. O formulário está disponível no site oficial da Prefeitura.

• Link direto: https://isencaoiptu.cajamar.sp.gov.br/cdhu/

Atendimento Presencial: Para quem encontrar dificuldades com o meio digital, a prefeitura disponibiliza dois pontos fixos:

• PAÇO MUNICIPAL: Praça José Rodrigues do Nascimento, nº 30, Centro (Segunda a sexta, das 8h às 17h).
• POUPATEMPO CAJAMAR: Rua Vereador José Mendes, nº 88, Jordanésia (Segunda a sexta, das 9h às 17h).

Dúvidas Frequentes (FAQ):

1. Quais são os requisitos para obter o benefício?

• Ser proprietário ou possuidor de imóvel nos conjuntos CDHU do município;
• Residir obrigatoriamente no imóvel;
• Não possuir nenhum outro imóvel em Cajamar;
• Realizar o pedido dentro do prazo (até 30/06/2026).

1. Quais documentos devo apresentar?

• Documento de identidade (RG ou CNH) com CPF;
• Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses);
• Documento que comprove a posse ou propriedade (Contrato CDHU, Termo de Quitação ou Escritura).

1. Moro de aluguel, tenho direito? Não. De acordo com o Decreto nº 6.930/2023, o locatário não pode ser beneficiado, pois a isenção é destinada ao sujeito passivo da obrigação tributária (proprietário/possuidor).
2. Onde vejo o resultado? A decisão será publicada no Diário Oficial do Município, servindo como notificação oficial ao contribuinte.

Mais informações: iptu@cajamar.sp.gov.br, WhatsApp 11 4446-0000 ou telefone (11) 4446-0011.

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Já quem optar pelo atendimento presencial, pode procurar a Secretaria de Receita e Rendas, localizada na Rua Joaquim das Neves, nº 211, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

O pedido pode ser feito até o dia 30 de junho.

Confira quem tem direito a solicitar isenção para análise (conforme Lei Municipal nº 3.538/2018):

– Aposentados: apresentar Declaração de Crédito de Benefício do INSS;
– Segurados em gozo de auxílio-doença;
– Deficiente físico ou mental (com laudo médico comprobatório da
deficiência, emitido até 12 meses anteriores ao requerimento);
– Viúvos (homens a partir dos 65 anos e mulheres acima dos 60 anos);
– Proprietário de imóvel de até 250 metros quadrados;
– Usufrutuários e pensionistas;
– Homens a partir dos 65 anos e mulheres acima dos 60 anos, e quem
recebe até um salário mínimo tem direito a 100% de isenção.
– Observação: quem recebe até três salários mínimos tem direito a 50%
de isenção.

Documentos necessários:

– Cópias do RG e CPF;
– Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
– Cópia da Certidão de Óbito do cônjuge;
– Comprovante de residência (água ou energia elétrica – com até 60 dias)
do requerente ou procurador (apresentar procuração);
– Cópia do espelho do IPTU do ano corrente ou Certidão de Isenção de
período anterior;
– Comprovantes de rendimentos de todos os moradores ou, no caso de
aposentados e pensionistas, declaração de benefícios do INSS, com
prazo não superior a 60 dias;
– Cópia do contrato de compra e venda, cessão de direitos ou matrícula
do imóvel;
– Declaração de que reside no imóvel e não possui outra propriedade em
todo o território nacional.

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A representação ao Ministério Público e o cenário de alagamentos

A ação da deputada Tabata Amaral surge em um contexto de crescentes reclamações e dificuldades enfrentadas por moradores de São Paulo, que anualmente sofrem com as consequências de fortes chuvas e subsequentes alagamentos. A representação junto ao MP-SP não é apenas um ato de fiscalização política, mas um desdobramento da insatisfação popular e das evidentes lacunas na resposta do poder público a essas tragédias recorrentes. A política de isenção de IPTU para vítimas de enchentes é uma ferramenta crucial para aliviar o fardo financeiro imposto a essas famílias, que muitas vezes perdem bens, têm suas casas danificadas e precisam arcar com custos inesperados de reparo e reconstrução.

Detalhes da denúncia e as alegações de ineficiência

No documento entregue ao Ministério Público, a deputada Tabata Amaral detalha uma série de supostas falhas que estariam comprometendo a eficácia da política de isenção de IPTU. Entre os pontos levantados, destacam-se a burocracia excessiva nos procedimentos de solicitação, a falta de clareza na comunicação dos requisitos e prazos, e a morosidade na análise e concessão dos pedidos. Há relatos de munícipes que, mesmo após comprovada a condição de vulnerabilidade e os danos causados por alagamentos, encontram obstáculos intransponíveis para acessar o benefício. A representação sugere que essas falhas não seriam incidentais, mas sim estruturais, indicando uma possível negligência ou má gestão na implementação de uma política pública de caráter essencial. O MP-SP, ao receber a denúncia, tem a prerrogativa de instaurar um inquérito civil para apurar a veracidade das acusações, solicitando informações e documentos à prefeitura, e, se for o caso, tomar as medidas legais cabíveis para assegurar a correta aplicação da lei e a proteção dos direitos dos cidadãos.

O programa de isenção de IPTU: Promessas e realidades

A isenção de IPTU para vítimas de enchentes é uma medida prevista em lei municipal, cujo objetivo é oferecer um mínimo de amparo financeiro e social a indivíduos e famílias que tiveram seus imóveis afetados por desastres naturais. A legislação estabelece critérios específicos para a concessão do benefício, que geralmente incluem a comprovação de residência na área atingida, a apresentação de laudos técnicos que atestem os danos materiais e a demonstração da condição de vulnerabilidade. No entanto, a distância entre a letra da lei e a realidade da sua aplicação tem sido uma fonte constante de frustração para os cidadãos.

Desafios na obtenção do benefício e o impacto nos munícipes

A burocracia é frequentemente apontada como o maior entrave para a obtenção da isenção. Munícipes relatam a dificuldade em reunir toda a documentação exigida, a falta de orientação adequada nos canais de atendimento da prefeitura e a demora na resposta aos processos. Muitos, desamparados e sobrecarregados com os prejuízos dos alagamentos, acabam desistindo de buscar o benefício. Essa situação agrava a vulnerabilidade das famílias, que se veem obrigadas a arcar com o imposto de um imóvel danificado, em um momento em que seus recursos financeiros já estão comprometidos com reparos emergenciais e a reposição de bens perdidos. A denúncia de Tabata Amaral busca justamente dar voz a esses munícipes e pressionar por uma revisão e otimização dos processos, garantindo que a política de isenção cumpra seu propósito social de forma ágil e eficiente. A investigação do MP-SP será fundamental para identificar os gargalos e, se necessário, propor ajustes ou responsabilizar os gestores por eventuais omissões ou falhas graves.

Perspectivas e o papel da fiscalização

A iniciativa da deputada Tabata Amaral de acionar o Ministério Público de São Paulo representa um importante passo na fiscalização das ações do poder executivo e na defesa dos direitos dos cidadãos. A investigação do MP-SP pode trazer à tona as causas das falhas apontadas, sejam elas por problemas operacionais, falta de recursos, deficiências na comunicação ou mesmo desídia administrativa. O desfecho dessa apuração pode resultar em recomendações para aprimorar os processos, exigência de maior transparência na gestão dos benefícios, ou até mesmo ações judiciais para responsabilizar os envolvidos por eventuais danos ou omissões.

A atuação do Ministério Público, como guardião da lei e fiscal dos interesses sociais, é crucial para assegurar que as políticas públicas sejam implementadas de forma justa e eficiente, especialmente aquelas que visam proteger os mais vulneráveis. Para a gestão municipal, a representação serve como um alerta para a necessidade de rever e otimizar seus procedimentos, garantindo que o programa de isenção de IPTU não se torne apenas uma promessa em papel, mas uma ferramenta real de apoio aos cidadãos atingidos por desastres naturais.

Impacto político e a busca por soluções

Além das implicações legais, a denúncia de Tabata Amaral carrega um peso político significativo. Ela expõe a fragilidade da resposta governamental a um problema crônico da cidade de São Paulo, colocando em evidência a necessidade de investimentos em infraestrutura de drenagem e aprimoramento na gestão de crises. A pressão exercida pela fiscalização parlamentar e a investigação do Ministério Público podem impulsionar a prefeitura a adotar medidas corretivas urgentes, buscando soluções mais eficazes e humanizadas para lidar com os alagamentos e suas consequências. A sociedade civil, por sua vez, acompanha de perto o desenrolar dessa situação, na expectativa de que a justiça seja feita e que os direitos dos munícipes sejam plenamente garantidos.

Perguntas frequentes

O que é a isenção de IPTU para vítimas de enchentes?
É um benefício fiscal previsto em lei municipal que desobriga proprietários de imóveis afetados por alagamentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano por um determinado período, como forma de auxílio financeiro para a recuperação dos danos.

Quais são as principais dificuldades relatadas pelos munícipes para obter a isenção?
As dificuldades mais comuns incluem a burocracia excessiva na documentação, a falta de clareza nas informações e requisitos, a morosidade na análise dos pedidos e a dificuldade em comprovar os danos sofridos dentro dos prazos estipulados.

Qual o papel do Ministério Público nessa situação?
O Ministério Público atua como fiscal da lei e guardião dos interesses sociais. Ao receber a denúncia, ele pode instaurar um inquérito civil para investigar as falhas apontadas, solicitar informações à prefeitura, e, se confirmadas as irregularidades, recomendar ajustes, cobrar providências ou entrar com ações judiciais para garantir a correta aplicação da política pública e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Mantenha-se informado sobre as políticas públicas de sua cidade e exija transparência na gestão. Acompanhe o desenrolar das investigações do Ministério Público para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.

Fonte: https://redir.folha.com.br

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O IPTU será cobrado de 58.917 imóveis, e a arrecadação será aplicada em serviços públicos e investimentos na cidade, respeitando a obrigatoriedade constitucional de destinar recursos mínimos para áreas essenciais como Educação e Saúde.

Caso o contribuinte não receba o carnê em casa, ele pode emitir a segunda via pelo site da prefeitura ou retirá-la nos postos de atendimento. O pagamento pode ser realizado em qualquer agência bancária ou casa lotérica até a data de vencimento; após o prazo, o procedimento deve ser feito nas agências do Santander, com apresentação da 2ª via.

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A gestão do prefeito Kauan inicia 2026 com uma marca histórica: o IPTU de Cajamar segue congelado pelo sétimo ano consecutivo, um feito raro no cenário nacional e que coloca o município em posição de destaque entre as cidades brasileiras.

A decisão é resultado de um trabalho contínuo de planejamento, equilíbrio das contas públicas e gestão eficiente, que permite à cidade avançar sem recorrer ao aumento de impostos. Sob a liderança de Kauan, Cajamar se consolida como exemplo de administração que cresce sem transferir o peso tributário para a população.

Mesmo sem reajustar o IPTU, o município mantém investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, segurança e qualidade de vida, demonstrando que é possível administrar com seriedade, responsabilidade e foco no cidadão.

Para o prefeito Kauan, manter o imposto congelado por sete anos consecutivos é reflexo de uma gestão que prioriza as pessoas. “Cuidar do dinheiro público é também cuidar da vida das famílias. Nosso objetivo é seguir investindo na cidade sem penalizar quem trabalha e paga seus impostos”, destaca.

IPTU Digital amplia comodidade e moderniza o atendimento ao contribuinte

Além do congelamento do imposto, a administração municipal também avança na modernização dos serviços públicos. Os moradores já podem acessar o IPTU de forma digital, emitindo o boleto diretamente pelo site da Prefeitura, sem a necessidade de aguardar o carnê impresso.

O sistema oferece pagamento à vista com até 10% de desconto, além da opção de parcelamento, garantindo mais praticidade, segurança e transparência. A adesão ao IPTU Digital também contribui para a sustentabilidade, com a redução do uso de papel.

🔗 Acesse e faça a adesão ao IPTU Digital:

Adesão IPTU Digital

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Os contribuintes de Cotia que ainda não receberam o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026 já podem emitir a segunda via pelo site da Prefeitura, CLICANDO AQUI

De acordo com a Secretaria de Fazenda, foram emitidos e enviados 103.544 carnês pelos Correios entre os dias 22 e 30 de dezembro. No entanto, a greve da categoria no período pode ter comprometido a entrega em alguns endereços. 

A primeira parcela do imposto vence no próximo dia 20. Quem optar pelo pagamento à vista garante desconto de 10%. Já o parcelamento pode ser feito em até 12 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica. 

Caso o vencimento caia em finais de semana ou feriados, o pagamento poderá ser realizado no próximo dia útil, sem cobrança de juros ou multa. 

Para emitir a segunda via do boleto, basta acessar o site da Prefeitura de Cotia (www.cotia.sp.gov.br), entrar em Portal de Serviços e depois em Taxas e Tributos  

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Detalhes do pagamento e prazos essenciais

Calendário de vencimento e opção de desconto

A Secretaria da Fazenda de São Paulo confirmou que os carnês de pagamento do IPTU 2026 começarão a ser postados e entregues aos contribuintes a partir de 16 de janeiro. Esta data marca o início do período oficial de notificação, garantindo que os proprietários tenham tempo hábil para se organizar. A data limite para o vencimento da primeira parcela, ou para o pagamento em cota única, está definida para 1º de fevereiro. Para aqueles que preferirem quitar o imposto de uma só vez, a Prefeitura oferece um atrativo desconto de 3% sobre o valor total devido. Essa modalidade de pagamento à vista, que também vence em fevereiro, representa uma oportunidade significativa para os contribuintes economizarem e se livrarem da obrigação tributária de forma antecipada. A consulta online dos valores e a emissão de boletos estarão disponíveis no site oficial da prefeitura a partir de 15 de janeiro, um dia antes do início da postagem dos carnês físicos, garantindo que os cidadãos tenham acesso rápido às informações necessárias por meio digital.

Nova política de notificação e datas personalizadas

Uma das mudanças mais notáveis para o IPTU 2026 é a forma de notificação das parcelas subsequentes. A gestão Ricardo Nunes (MDB) informou que, pela primeira vez, não haverá o envio de uma segunda correspondência contendo as demais parcelas do imposto para os contribuintes que não efetuarem o pagamento à vista. Isso significa que, após a notificação inicial que apresentará a opção de pagamento único ou da primeira parcela, não serão expedidos novos carnês para as parcelas subsequentes. Esta medida busca otimizar recursos e incentivar o uso dos canais digitais.

Os vencimentos das parcelas foram estabelecidos em diferentes datas, visando oferecer maior flexibilidade aos contribuintes:
No dia escolhido: Para os contribuintes que optaram por uma data específica de vencimento durante a atualização cadastral. Essa opção permite um planejamento financeiro mais alinhado às necessidades individuais.
Nos dias 09 ou 14: Para aqueles que não fizeram a opção por um dia fixo de vencimento, a Prefeitura designará uma dessas datas.
No dia 20: Esta data é destinada especificamente aos contribuintes que escolheram ser notificados por Administradoras de Imóveis, com a particularidade de que a primeira parcela para este grupo vencerá excepcionalmente no mês de março.

É fundamental que os contribuintes fiquem atentos a essas datas específicas, pois a Prefeitura busca otimizar o processo e reduzir o volume de correspondências físicas. Caso um dia de vencimento caia em um feriado ou em um dia sem expediente bancário, o prazo será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, sem a incidência de multas ou acréscimos, garantindo que ninguém seja penalizado por fatores externos.

Acesso à informação e consequências do inadimplemento

Consulta online e suporte ao contribuinte

A partir de 15 de janeiro, todos os detalhes sobre o IPTU 2026, incluindo a emissão de segunda via do boleto para pagamento à vista ou parcelado, estarão acessíveis online. O portal oficial da Prefeitura de São Paulo (www.prefeitura.sp.gov.br/iptu) será o principal canal para essas operações, permitindo que o contribuinte realize todo o processo de consulta e pagamento de forma digital e conveniente, a qualquer hora e de qualquer lugar.

Mesmo com o envio dos carnês físicos, a administração municipal orienta que, em caso de não recebimento da notificação de pagamento até a data limite estabelecida na tabela de vencimentos, o contribuinte não espere. É possível e recomendável emitir a segunda via do boleto diretamente pela internet ou, alternativamente, informar o problema e buscar auxílio em qualquer uma das Subprefeituras da cidade. Essa proatividade é crucial para evitar transtornos e garantir a quitação do imposto dentro do prazo, prevenindo a incidência de juros e multas. Para os contribuintes isentos do IPTU, as notificações específicas sobre a isenção começarão a ser postadas a partir de 25 de fevereiro, confirmando sua situação fiscal.

Inadimplência e inscrição no Cadin municipal

O não pagamento de qualquer parcela do IPTU 2026, seja na modalidade à vista ou de forma parcelada, acarreta sérias consequências para o contribuinte. A principal delas é a inscrição no Cadastro Informativo Municipal (Cadin), um registro de débitos com órgãos e entidades da administração pública municipal. A inclusão no Cadin pode gerar diversas restrições para o contribuinte, tais como a impossibilidade de obter certidões negativas de débito, o impedimento de participar de licitações públicas municipais e até mesmo a dificuldade em conseguir financiamentos ou linhas de crédito junto a instituições que consultam esse cadastro.

A Prefeitura de São Paulo reforça a importância de manter as obrigações fiscais em dia, não apenas para evitar a inscrição no Cadin e suas implicações negativas, mas também para garantir que os recursos provenientes do IPTU sejam revertidos em investimentos essenciais para a cidade. Esses investimentos abrangem áreas cruciais como infraestrutura, saúde, educação e segurança, beneficiando diretamente toda a população paulistana. Manter o cadastro atualizado e estar atento aos prazos são passos fundamentais para evitar problemas futuros e contribuir ativamente para o desenvolvimento urbano e a melhoria da qualidade de vida em São Paulo.

Conclusão

O IPTU 2026 em São Paulo apresenta novidades importantes que exigem a atenção dos contribuintes para garantir a conformidade fiscal. Desde o novo formato de envio das notificações das parcelas, que elimina correspondências adicionais, até as diversas datas de vencimento, a Prefeitura busca modernizar e otimizar a arrecadação. A disponibilidade de consulta e emissão de boletos online a partir de 15 de janeiro, juntamente com o desconto para pagamento à vista, reforça a conveniência para quem deseja regularizar sua situação fiscal. É imprescindível que os proprietários de imóveis na capital paulista estejam cientes das novas regras e prazos para evitar a inscrição no Cadin Municipal e garantir a conformidade com as obrigações tributárias, contribuindo assim para a gestão e o desenvolvimento contínuo da metrópole.

Perguntas frequentes (FAQ)

Quando os carnês do IPTU 2026 serão enviados e quando posso consultar online?
Os carnês começarão a ser postados a partir de 16 de janeiro de 2026. A consulta online dos valores e a emissão de boletos estarão disponíveis no site da Prefeitura de São Paulo (www.prefeitura.sp.gov.br/iptu) a partir de 15 de janeiro de 2026.

Qual a data de vencimento da primeira parcela e existe desconto para pagamento à vista?
A primeira parcela do IPTU 2026 vence em 1º de fevereiro. Sim, os contribuintes que optarem por pagar o imposto à vista (cota única) terão um desconto de 3% sobre o valor total, com vencimento também em fevereiro.

Haverá envio de carnês para todas as parcelas como nos anos anteriores?
Não. Uma das novidades para 2026 é que, pela primeira vez, não haverá o envio de uma segunda correspondência com as demais parcelas do IPTU para os contribuintes que não efetuarem o pagamento à vista. A notificação inicial conterá apenas a opção de pagamento à vista ou da primeira parcela.

O que devo fazer se não receber a notificação de pagamento do IPTU 2026?
Caso não receba a notificação até a data limite da tabela de vencimentos, você deve emitir a segunda via do boleto pela internet, no site da Prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br/iptu), ou procurar uma das Subprefeituras da cidade para informar o problema e obter auxílio.

Para mais detalhes e para garantir que suas obrigações fiscais estejam em dia, acesse o portal da Prefeitura de São Paulo e confira todas as informações sobre o IPTU 2026.

Fonte: https://g1.globo.com

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As novas diretrizes tributárias de Piracicaba

A recente legislação tributária de Piracicaba introduz uma série de mudanças que visam modernizar a arrecadação e corrigir distorções históricas no cálculo do IPTU. A principal alteração reside na modificação da Planta Genérica de Valores (PGV), um instrumento crucial que determina o valor venal dos imóveis e serve como alicerce para a base de cálculo do imposto.

Atualização da planta genérica de valores (PGV)

A administração municipal justificou a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) apontando sua defasagem desde 2011. Este ajuste é fundamental para o funcionamento da gestão pública e para a promoção de uma cobrança do IPTU que seja mais equitativa e balanceada. O município ressaltou que a revisão da PGV atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que orienta a realização de revisões periódicas por parte dos municípios. Além disso, a Lei Federal nº 13.240/2015 impõe aos municípios a obrigação de encaminhar suas PGVs atualizadas à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A expectativa é que, mesmo após a atualização, o valor venal dos imóveis permaneça, em média, em torno de 60% do valor de mercado.

Impacto financeiro e escalonamento dos aumentos

A nova legislação prevê um aumento médio gradual do IPTU, projetado para atingir 21,5% até 2026. Para mitigar o impacto abrupto sobre os contribuintes, o reajuste será diluído ao longo de três anos. No primeiro ano de aplicação, 50% da diferença no valor do imposto será incorporada. No segundo e terceiro anos, os 50% restantes serão divididos igualmente, com 25% da diferença aplicada em cada um desses períodos. As alíquotas do IPTU também serão diferenciadas, levando em consideração a categoria do imóvel – residencial, comercial, industrial e terreno – e terão caráter progressivo, aumentando conforme o valor venal do imóvel.

Benefícios e modalidades de pagamento

Além das alterações na base de cálculo, a nova lei tributária de Piracicaba introduz opções de desconto e modalidades de pagamento flexíveis, bem como um conjunto de isenções e reduções para grupos específicos da população e tipos de imóveis.

Descontos e calendário para o IPTU 2024

A lei sancionada oferece diversas opções de pagamento e descontos para o IPTU, que poderá ser quitado em cota única ou parcelado, com o calendário de pagamentos ocorrendo entre abril e dezembro. Contribuintes que optarem por pagar o imposto à vista (cota única) e estiverem em dia com o IPTU de anos anteriores receberão um desconto total de 15%. Para aqueles que também estão em dia com os tributos anteriores, mas preferem o parcelamento, o desconto será de 10%. Há ainda uma opção de desconto de 5% para quem realizar o pagamento à vista (cota única), mesmo que possua dívidas de anos anteriores. A administração municipal estima que quase 100 mil imóveis na cidade poderão ser beneficiados com alguma forma de redução no valor final do imposto.

Isenções e reduções para grupos específicos

O novo Código Tributário estabelece critérios claros para a isenção do IPTU. Aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência podem ter direito à isenção total, desde que possuam inscrição ativa no Cadastro Único, o imóvel seja sua residência exclusiva e respeite limites de área construída de até 70 m² e terreno de até 200 m². Para moradores de apartamentos, o limite da área construída privativa é de 50 m². Imóveis em zona urbana que destinem ao menos dois terços de sua área à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incluindo atividades hortifrutigranjeiras, de aquicultura e piscicultura, também são elegíveis para isenção total. Além das isenções, a lei prevê reduções do imposto em situações específicas: 50% de redução para imóveis que destinem pelo menos dois terços da área ao cultivo de hortas; 75% para imóveis com Áreas de Preservação Permanente (APP) ou maciços florestais preservados (e 40% se a área estiver degradada e em recuperação); e 80% de redução no imposto do terreno para clubes recreativos, desportivos e culturais sem fins lucrativos.

O processo legislativo e as justificativas

A aprovação do novo Código Tributário foi precedida por um intenso processo legislativo e por debates públicos, refletindo a complexidade e o impacto das medidas propostas.

Debates na câmara municipal e a tramitação

A tramitação do projeto de lei que alterou a base de cálculo do IPTU na Câmara de Piracicaba foi marcada por sessões extraordinárias e manifestações. O pedido para as sessões extraordinárias partiu da própria prefeitura no final de dezembro. Já em 15 de dezembro, uma reunião extraordinária havia sido convocada para votação, mas foi adiada por falta de quórum. Durante as sessões que levaram à aprovação, alguns vereadores levantaram preocupações sobre a falta de tempo hábil para a análise aprofundada do projeto, que recebeu uma mensagem modificativa no mesmo dia da votação, alterando regras não só do IPTU, mas também procedimentos administrativos fiscais, o Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis (ITBI) – com aumento para 3% – e a taxa de fiscalização e funcionamento de pequenos estabelecimentos. Parlamentares da oposição criticaram a aceleração do processo e alertaram para a possibilidade de aumentos expressivos em casos pontuais, enquanto vereadores da base governista defenderam a proposta como uma forma de aproximar o imposto da realidade de cada imóvel.

A perspectiva da administração municipal

A prefeitura de Piracicaba defendeu veementemente a necessidade da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) e do novo Código Tributário. A administração municipal reiterou que a PGV é um instrumento fundamental para a gestão pública, não apenas por corrigir distorções acumuladas ao longo de mais de uma década na cobrança do IPTU, mas também por ser uma exigência legal em âmbito federal. A Lei nº 13.240/2015, destacou o município, determina que as prefeituras encaminhem suas PGVs atualizadas à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A justificativa central é a busca por uma cobrança mais justa e equilibrada do imposto, que reflete de forma mais precisa o valor real dos imóveis e, consequentemente, garante recursos essenciais para a manutenção e investimento em serviços públicos para a população.

Perguntas frequentes

1. Quem tem direito à isenção do IPTU em Piracicaba?
Aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência podem ter direito à isenção total, desde que estejam inscritos no Cadastro Único, o imóvel seja sua única residência e respeite limites de área construída (até 70 m² para casas, 50 m² para apartamentos) e terreno (até 200 m²). Imóveis em zona urbana usados para exploração agrícola ou pecuária em mais de 2/3 da área também são isentos.

2. Como será o escalonamento do aumento do IPTU em Piracicaba?
O aumento médio de 21,5% será diluído ao longo de três anos. No primeiro ano, será aplicado 50% da diferença do valor. Nos dois anos seguintes, os 50% restantes serão divididos, com 25% da diferença em cada período.

3. Quais são as opções de desconto para o pagamento do IPTU 2024?
Existem três cenários principais: 15% de desconto para quem estiver em dia com débitos anteriores e pagar à vista (cota única); 10% de desconto para quem estiver em dia e optar pelo parcelamento; e 5% de desconto para quem pagar à vista, mesmo com dívidas anteriores.

4. Por que a Planta Genérica de Valores (PGV) foi atualizada?
A PGV estava defasada desde 2011. Sua atualização é uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e uma exigência da Lei Federal nº 13.240/2015, visando uma cobrança mais justa e equilibrada do imposto e a correção de distorções acumuladas ao longo de mais de uma década.

Não deixe de verificar seu carnê e entender as novas regras para o IPTU em Piracicaba. Consulte o Diário Oficial do município ou o site da prefeitura para mais detalhes e evite surpresas.

Fonte: https://g1.globo.com

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Os contribuintes de Cotia que estão com impostos atrasados tem até o o próximo dia 22 para fazerem adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS 2025), instituído pela Lei Complementar 398, de 15 de setembro de 2025.  O prazo foi prorrogado pela Secretaria a Fazenda. 

Os tributos contemplados são de IPTU, ITBI, ISSQN, taxas diversas, preços públicos e multas administrativas vencidos até 31 de dezembro de 2024. Estão fora do benefício do PREFIS as multas de trânsito, descumprimento de contratos e valores de decisões judiciais. 

O PREFIS 2025 permite que contriuintes negociem dívidas com descontos e modalidades facilitadas, contribuindo para a recuperação financeira e para a redução da inadimplência. 

Segundo o prefeito Welington Formiga, a medida atende ao interesse público e amplia a oportunidade para que mais moradores e empresas consigam aproveitar os benefícios do PREFIS. A prorrogação também deve reforçar o equilíbrio fiscal do município, ampliando a arrecadação destinada às políticas públicas. 

A adesão pode ser feita presencialmente no Centro Integrado Tributário (mediante agendamento) ou ON LINE

Serviço 

Anistia de juros e multas para débitos municipais vencidos até 31/12/2024 

Vigência: até 22 de dezembro  de 2025 

Adesão Presencial no Centro Integrado Tributário (CIT) 

De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h 

Endereço: Av. Benedito Isaac Pires, 35 – Pq. Dom Henrique 

Atendimento no CIT somente com agendamento: FAÇA O AGENDAMENTO AQUI. 

Levar: documento oficial com foto, comprovante de endereço atualizado; no caso de empresa, apresentar procuração e contrato social 

 Adesão On-line: 

FAÇA A ADESÃO ON-LINE NO LINK: https://cidadaocotia.giap.com.br/ords/cotia/f?p=1315:1 

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Iniciativa do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Complementar 17/2025 dispõe sobre o congelamento da base do valor venal dos imóveis para fins de lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos nos exercícios de 2026 a 2028.

“O presente PLC reúne três medidas de grande importância: estabelecer o congelamento do valor venal dos imóveis, para fins de cálculo do IPTU, da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos, que será calculada com base na UFMO de 2025, nos exercícios de 2026 a 2028, e amplia a isenção de IPTU de três para cinco anos”, diz a justificativa do projeto.

“Tal medida visa amenizar os impactos do recadastramento imobiliário, no qual houve a atualização de área construída de muitos imóveis, principalmente nas áreas periféricas da cidade, acarretando no aumento do imposto devido. Todavia, a renda dos munícipes não cresceu na mesma proporção da valorização imobiliária”, acrescentou o Prefeito.

Conforme o vereador Délbio Teruel (União), líder do Governo na Casa, o projeto promove justiça tributária. “O ‘boom’ imobiliário na cidade, especialmente em áreas mais nobres, compensará a renúncia tributária do IPTU em áreas mais carentes”. Alexandre Capriotti (PL) e Laércio Mendonça (PDT) endossaram a proposta e o PL foi aprovado com 20 votos favoráveis.

Edificações

Já o Projeto de Lei Complementar 15/2025, também proposto pelo prefeito Gerson Pessoa, dispõe sobre a regularização edilícia no Município de Osasco. “A regularização edilícia concilia o ordenamento do território com as edificações existentes, promovendo propriedade do imóvel e a ampliação da arrecadação municipal”, diz a justificativa do projeto.

Alexandre Capriotti (PL) comentou a importância do PLC: “70% dos imóveis da cidade não possuem regulamentação edilícia. Tudo o que o cidadão quer é ter a posse do imóvel e a documentação regularizada”, disse o parlamentar. A propositura foi aprovada com 20 votos favoráveis em plenário.

Débitos tributários

Por fim, o Projeto de Lei 228/2025, também de iniciativa do prefeito do município de Osasco, dispõe sobre o Programa de Parcelamento Especial de Osasco (PPEO). “O PL se mostra estratégico diante das alterações introduzidas pela Reforma Tributária, recentemente sancionada, cujos impactos ainda apresentam incertezas quanto aos efeitos sobre a arrecadação municipal”, diz a justificativa do projeto.

“O PPEO busca, portanto, adaptar o município às novas regras, proporcionando aos contribuintes meios facilitados de regularização de débitos, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica, e simultaneamente promovendo o incremento da arrecadação municipal”, acrescenta o Executivo Municipal.

Laércio Mendonça (PDT) endossou a proposta, enfatizando a quitação de débitos: “A iniciativa não prejudica a cidade e ajuda quem quer quitar seus débitos. Débito em dívida ativa só vira receita quando é pago”, disse o vereador.

Na opinião do vereador Délbio Teruel (União), o PL está de acordo com a legislação tributária e com boas práticas do tema. “O projeto não configura renúncia fiscal, ajuda a recuperar receitas e auxilia pessoas físicas e jurídicas a regularizar sua situação fiscal perante o município”. O PL foi aprovado com 20 votos favoráveis.

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