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A manhã desta quarta-feira (16) foi movimentada para os alunos da rede municipal que fazem parte do Programa Autoridades Mirins. As 63 crianças que representam vereadores, secretários municipais, prefeito e juízes da Comarca de Osasco estiveram no Fórum de Osasco, onde foram recebidas pelas juízas Elia Kinosita, da Vara do Júri e Execuções Criminais, e Natália de Assis Mascarenhas, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, além do juiz Samuel Karasin, titular da Vara da Infância e da Juventude.

O convite partiu da juíza Elia Kinosita, que solicitou a presença de todas as crianças participantes do programa, e não apenas daquelas que representam o Poder Judiciário.

“Quando nós éramos crianças, não tivemos a oportunidade que essas crianças têm de conhecer as diferenças entre os três Poderes. E hoje estamos aqui para tirar a curiosidade delas sobre o Judiciário”, comentou Elia Kinosita, entusiasta do programa.

Samuel Karasin falou sobre a importância de conhecer o funcionamento das instituições. “Não é apenas uma visita a um lugar diferente. Estar aqui ajuda a entender melhor como funciona a máquina para melhorar a vida e o futuro”, afirmou o juiz, ao destacar aos alunos que adquirir conhecimento é fundamental para poder fazer a diferença.

“Estou muito feliz de vê-los aqui. Vocês são o futuro e são vocês que vão buscar o melhor para o país e para a cidade”, declarou Natália Mascarenhas, que também comentou ter ficado surpresa com o interesse demonstrado pelas crianças.

As autoridades mirins puderam tirar dúvidas sobre as atividades do Judiciário e aproveitaram a oportunidade para esclarecer algumas curiosidades, como o uso da tradicional peruca branca e do martelo nos tribunais.

Elas também apresentaram aos juízes as propostas elaboradas nas escolas e que contribuíram para que fossem eleitas autoridades mirins.

Entre as ideias apresentadas estavam projetos para a criação de salas específicas para as aulas de Ciências, melhorias na infraestrutura das escolas, manutenção dos espaços, acessibilidade e ações de combate ao bullying.

Foi o caso da aluna Elisa Baracho Soares Bigardi, autoridade mirim que representa o Legislativo e estudante da EMEF Cecília Correia Castelani. Elisa chamou a atenção dos presentes ao falar sobre os riscos e as consequências do bullying.

“A gente precisa aprender que o bullying dói”, disse a vereadora mirim ao apresentar seu projeto.

Outro vereador mirim, Bryan Santos Oliveira, da EMEIEF José Grossi Dias, demonstrou preocupação com a inclusão dos alunos surdos. “Todas as crianças devem ter acesso à escola, por isso apresentei um projeto para a inclusão de Libras”, explicou o estudante.

O secretário de Educação, José Toste, agradeceu a presença de diretores, vice-diretores, coordenadores e pais que acompanharam as autoridades mirins durante a visita.

“Esse é um projeto importante para a nossa rede porque trabalha a socialização, a democracia e noções sobre a importância do voto. Um projeto que movimenta toda a escola”, comentou o secretário.

Projeto

Autor do projeto de lei que deu origem à Lei Ordinária nº 4.800/2017, o vereador Josias da Juco se emocionou durante a visita.

“Quero agradecer à Secretaria de Educação por dar vida a este projeto. Confesso que fico emocionado de ver um sonho, de um projeto que demora para ser escrito e aprovado, sendo colocado em prática desta forma”, declarou o parlamentar, ao explicar que a iniciativa proporciona aos alunos vivências que ele próprio não teve quando era mais jovem.

O Programa Autoridades Mirins tem como objetivo estimular, desde a infância, o aprendizado sobre direitos, deveres e cidadania. A iniciativa proporciona aos estudantes uma experiência prática sobre o funcionamento da gestão pública e das leis no dia a dia da cidade, permitindo que conheçam de perto as atribuições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Os direitos políticos são a base da cidadania. Conforme descrito no capítulo IV da Constituição Federal de 1988, o sufrágio universal e o voto direto, secreto e com valor igual para todos são a principal manifestação da soberania popular. Contudo, o gozo dos direitos políticos é mais amplo, proporcionando ainda outras maneiras de participar da vida política e social do país. A Constituição Cidadã lista outras formas de exercício da soberania popular, além do voto para eleger representantes nos poderes Executivo e Legislativo: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
Tanto o plebiscito quanto o referendo são instrumentos de consulta popular – a diferença entre os dois é o momento em que são realizados. O plebiscito ajuda a formar a decisão do Legislativo sobre uma matéria, antes que a lei ou ato seja criado, enquanto o referendo aprova ou rejeita uma medida já aprovada no Legislativo.

Em 2021, a Emenda Constitucional 111 determinou que as consultas populares sobre questões locais e as eleições municipais devem acontecer de forma simultânea. Essas consultas devem ser aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições. A Lei nº 9.709/1998 regulamenta a realização de plebiscitos e referendos, bem como a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.
O instrumento da iniciativa popular coloca o cidadão em um papel mais ativo na criação de leis. O parágrafo segundo do artigo 61 da Constituição estabelece que uma lei de iniciativa popular pode ser apresentada à Câmara dos Deputados se for apoiada por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional. Esse percentual mínimo deve estar distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Um exemplo de lei de iniciativa popular é a Lei Complementar 135, que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa. A Constituição também prevê a possibilidade de iniciativa popular de projeto de lei nos âmbitos municipal e estadual.

Direitos políticos

O pleno gozo dos direitos políticos é condição necessária para a filiação partidária, para a apresentação de candidatura a cargo eletivo e para poder exercer o voto. Assim, ser cidadão significa ter voz e também a oportunidade de ser ouvido e participar da administração do estado.

Existem hipóteses de perda dos direitos políticos. São situações excepcionais, como no caso de perda da nacionalidade brasileira. Também podem ser suspensos temporariamentedevido a uma condenação criminal ou por improbidade administrativa transitada em julgado (ou seja, que não cabe mais recursos).

Importante destacar que a cassação de direitos políticos não é admitida pelo sistema jurídico brasileiro, já que essa é uma forma arbitrária de suprimi-los, incompatível com o regime democrático consagrado pela Constituição.

Alistamento e voto

Para ter acesso a essas formas de participação popular, é necessário estar em dia com as obrigações eleitorais. Assim, é obrigatório que qualquer pessoa alfabetizada e maior de 18 anos se aliste na Justiça Eleitoral e exerça seu direito ao voto. Para os analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos ou os maiores de 70 anos, o alistamento e o voto são facultativos. Apenas as pessoas estrangeiras ou que estejam prestando serviço militar obrigatório são inalistáveis, isto é, não podem se alistar.

Elegibilidade ou direitos políticos passivos

Aqueles que desejem participar da vida política por meio de mandato eletivo precisam cumprir certas condições. É necessário ter a nacionalidade brasileira, estar alistado e ter pleno exercício dos direitos políticos, ser filiado a partido político e domiciliado na circunscrição em que deseja se eleger. Além disso, deve-se observar a idade mínima para cada cargo eletivo:

• 35 anos para presidente e vice-presidente da República e senador;
• 30 anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;
• 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito e vice-prefeito;
• 18 anos para vereador.

Não podem ser eleitos os inalistáveis e os analfabetos. São inelegíveis também o cônjuge e os parentes de sangue ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de chefe do Executivo (presidente da República, governador de estado ou do Distrito Federal e prefeito) ou quem o tenha substituído dentro dos seis meses anteriores à eleição, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Já os militares de carreira podem candidatar-se, mas se tiverem menos de dez anos de serviço, devem deixar as Forças Armadas. Por outro lado, se o militar tiver mais de dez anos de serviço, será afastado temporariamente pela autoridade superior e, caso seja eleito, passa para a inatividade automaticamente, após a diplomação no cargo.

Título cancelado e eleitor suspenso: entenda a diferença e quais as consequências dessas situações

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A cidade de Osasco terá um Centro de Especialidades Municipal. O anúncio foi feito pelo prefeito Gerson Pessoa (Podemos) no último dia 23, e a nova unidade de saúde será viabilizada com recursos das emendas impositivas dos vereadores, que destinaram mais de R$ 14,6 milhões para fortalecer o atendimento em especialidades médicas.

O presidente da Câmara Municipal, Carmônio Bastos (Podemos), comemorou o anúncio e destacou que a conquista é resultado de uma atuação coletiva entre o Legislativo e o Executivo. Segundo ele, ainda no início de 2025, após ser reeleito presidente da Casa, articulou junto aos parlamentares a destinação conjunta das emendas à Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de zerar a fila de espera por consultas especializadas.

“Nós, vereadores, nos reunimos para agir em conjunto, entendendo que a Saúde precisava desse reforço, principalmente para ampliar o atendimento em especialidades à população. As emendas impositivas nos possibilitaram agir efetivamente, garantindo mais de R$ 14 milhões. Tenho certeza de que, no que depender dos vereadores, a Saúde sempre terá o apoio necessário para oferecer atendimento de qualidade”, afirmou Carmônio.

O Centro de Especialidades oferecerá atendimentos em diversas áreas, como pediatria, ginecologia, neurologia e clínica geral, entre outras, contribuindo para desafogar a rede básica de saúde e garantir diagnósticos mais rápidos e precisos à população.

Carmônio também lembrou que o prefeito Gerson Pessoa participou da cerimônia na Câmara Municipal, em abril deste ano, para oficializar a destinação dos recursos. Na ocasião, o chefe do Executivo anunciou pela primeira vez a intenção de construir a nova unidade especializada.

“Fico feliz e muito orgulhoso de a Câmara Municipal fazer parte desta história, contribuindo diretamente para a implantação de um equipamento público que vai melhorar a qualidade de vida da população e salvar vidas”, completou o presidente do Legislativo.

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A Câmara Municipal aprovou, em sua 10ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, 16, o Projeto de Lei nº 31/2024, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece normas municipais para arrecadação de bens imóveis abandonados situados na circunscrição do município de Santana de Parnaíba e revoga a Lei nº 4.184/2023.

Segundo o projeto, o município parnaibano poderá promover a arrecadação do imóvel urbano privado abandonado, na condição de bem vago, quando as obrigações vinculadas ao uso e gozo dos bens privados não forem cumpridas. Os imóveis arrecadados pelo município poderão ser destinados à implantação de serviços públicos, unidades da administração ou serem destinados a programas habitacionais de interesse social. Poderão, ainda, após seu registro, ser comercializados pelo município, conforme procedimentos exigidos na Lei Federal nº 14.133/2021. Na hipótese dos proprietários vierem a reivindicar a posse do imóvel arrecadados por vias legais, os custos para a conservação destes, serão repassados ao reclamante.

Ainda na 10ª Sessão Ordinária, quatro Moções de Aplausos foram aprovadas. A primeira, apresentada pela vereadora Enfermeira Nelci, foi a Moção nº 14/2024, em reconhecimento aos esforços das chamadas “Mães Atípicas” do município parnaibano, dedicados a cuidar de crianças com deficiência. Na sequência, os vereadores aprovaram a Moção nº 16/2024, de autoria do vereador presidente Vicentão, em reconhecimento da conquista da aposentadoria da senhora Francisca Maria da Cruz Filha Rosa, professora adjunta do Colégio Municipal Padre Anacleto de Camargo. Já a Moção nº 18/2024, de autoria do vereador Agnaldo Moreno, foi em homenagem ao Dia Mundial da Conscientização da Doença de Parkinson, celebrado no dia 11 de abril. Encerrando a pauta das moções, a de nº 19/2024, de autoria do vereador e vice-presidente Adalto Pessoa, foi de Aplausos ao GCM – Guarda Civil Municipal Antônio Miguel Daddato, por sua aposentadoria e também em agradecimento aos serviços prestados à segurança de nosso município.

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O Projeto já havia sido aprovado em primeira votação e retornou ao plenário para segunda discussão e votação na 22ª Sessão Extraordinária. Foi aprovado.

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Foi realizada a 17ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, nesta terça-feira, 7 para a aprovação em segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 217/2023, que altera os dispositivos das leis municipais nº 4.043/2021 e nº 4.120/2022 e autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Especial, o que permitirá o remanejamento de verbas no montante de R$300.000,00 (trezentos mil reais), oriundas de Emendas Parlamentares Estaduais, para adequação financeira de acordo com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

O referido crédito prevê a transferência de recursos financeiros para a Associação Beneficente “Comunidade de Amor Rainha de Paz” e APROEX – Associação para a Prosperidade da Pessoa com Deficiência, a serem utilizados na compra de equipamentos e materiais permanentes para estas entidades.

O projeto havia sido aprovado em primeira votação e retornou para o Plenário para nova discussão e segunda votação, em Sessão Extraordinária, convocada logo após o término da 35ª Sessão Ordinária de 2023.

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