O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão realizada nesta quarta-feira (5), a tramitação em urgência para 26 projetos de lei de autoria parlamentar. Com a aprovação, as propostas passam a ter tramitação prioritária na Casa. A lista de projetos foi elaborada, em conjunto, pelas lideranças partidárias da Alesp, sob coordenação do deputado Thiago Auricchio (PL).
Líder do Governo na Alesp, o deputado Gilmaci Santos (Republicanos) ressaltou o esforço conjunto dos deputados e a colaboração entre todos os partidos. “Essa Casa tem andado muito bem e cumprido seu papel, apresentando dezenas de projetos de grande valia e enorme qualidade para atender à população do estado. Todos os deputados estão fazendo um grande trabalho e isso se mostra nos ótimos projetos que serão votados até o final do ano”, disse.

Confira a lista de projetos em tramitação de urgência:

1. PL 385/2024 – Autoriza a permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde das redes pública e privada, dos deputados Rogério Santos (MDB), Rafa Zimbaldi (Cidadania) e Itamar Borges (MDB);
2. PL 677/2023 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais – Naming Rights, dos deputados Leonardo Siqueira (Novo) e Altair Moraes (Republicanos);
 

3. PL 793/2021 – Reconhece a “Região Turística da Fé”, do Vale do Paraíba, como de relevante interesse cultural do Estado, do deputado Agente Federal Danilo Balas (PL);
4. PL 335/2025 – Institui o “Dia da Família Cristã”, da deputada Fabiana Bolsonaro (PL);
5. PL 1551/2023 – Altera a Lei nº 6.757, de 15 de março de 1990, que torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino de 1º Grau, do deputado Lucas Bove (PL);
6. PL 1191/2023 – Institui o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil nas escolas estaduais, do deputado Paulo Mansur (PL);
7. PL 196/2025 – Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para instituir o Protocolo de Combate à Violência contra a Mulher na Universidade, do deputado Thiago Auricchio (PL);
8. PL 1381/2023 – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Escola Bíblica Dominical, dos deputados Marta Costa (PSD) e Oseias de Madureira (PSD);
9. PL 391/2025 – Institui o Programa ZOSnãoTER, do deputado Oseias de Madureira (PSD);
10. PL 428/2024 – Assegura o direito à realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, dos deputados Paulo Correa Jr. (PSD) e Rafa Zimbaldi (Cidadania);
11. PL 129/2025 – Autoriza o fornecimento de protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista na rede pública estadual de ensino, dos deputados Analice Fernandes (PSDB), Rogério Nogueira (PSDB), Letícia Aguiar (PL) e Rafa Zimbaldi (Cidadania);
12. PL 1583/2023 – Cria o Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda e autoriza o Poder Executivo a instituir o Cartão Bolsa Ração, do deputado Carlão Pignatari (PSDB);
 

13. PL 723/2024 – Determina a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas e programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB);
14. PL 1193/2019 – Dispõe sobre o “Programa Cidadania Digital” nas escolas, na forma que especifica e dá outras providências, do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania);
15. PL 731/2024 – Autoriza a dispensa do expediente de aulas e escolas em celebração ao Dia dos Professores, do deputado Carlos Giannazi (Psol);
16. PL 1666/2023 – Institui o Protocolo Antirracista, determinando a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo pelos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas, da deputada Ediane Maria (Psol);
17. PL 1311/2023 – Torna obrigatória a disponibilização de cardápios e menus impressos nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos comerciais similares, dos deputados Guilherme Cortez (Psol) e Marina Helou (Rede);
18. PL 1035/2025 – Institui a Política Estadual de Segurança do Abastecimento de Água, da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol);
 

19. PL 435/2025 – Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, dos deputados Paula da Bancada Feminista (Psol) e Luiz Fernando Teixeira Ferreira (PT);
20. PL 871/2024 – Institui ações de combate e prevenção à obesidade infantojuvenil, do deputado Donato (PT);
21. PL 438/2023 – Institui o Festival de Talentos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado, do deputado Enio Tatto (PT);
22. PL 656/2024 – Institui a Política Estadual de Negócios de Impacto, do deputado Luiz Claudio Marcolino (PT);
23. PL 818/2023 -Determina que os agressores de crimes de maus-tratos se responsabilizem pelas despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização, do deputado Maurici (PT);
24. PL 425/2025 – Assegura ao condômino o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado, dos deputados Marcelo Aguiar (Podemos) e Donato (PT);
 

25. PL 239/2024 – Inclui o inciso VI, no artigo 58, da Lei nº 17.293 de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, do deputado Capitão Telhada (PP);
26. PL 1315/2023 – Obriga as empresas de cartões de crédito ou débito a avisarem aos consumidores/clientes a ocorrência de bloqueio dos cartões, do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos).

A postagem Plenário da Alesp aprova urgência a 26 projetos de parlamentares; veja a lista apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

O Presidente do legislativo osasquense comemora a aprovação de 97 projetos no primeiro semestre de 2023. Auxílio melhor idade, Escola Lixo Zero e Bilhetinho Único são destaques

No primeiro semestre de 2023, a Câmara Municipal de Osasco teve intensa atividade legislativa. Foram analisados 127 projetos de lei, 238 moções e 6573 indicações. Desse total, 58 viraram projetos de lei aprovados, além da aprovação de 36 decretos legislativos e três resoluções.

Entre esses projetos, destacam-se o Auxílio Melhor Idade, uma renda para osasquenses acima de 65 anos; o Programa Escola Lixo Zero, visando aumentar a sustentabilidade nas escolas municipais; e o Bilhetinho Único, cujo objetivo é propiciar transporte público para crianças de três a seis anos de idade alunas das creches da cidade.

“Temos aproveitado cada segundo para trabalhar por Osasco e propor ações positivas para a população. Foram diversas iniciativas apresentadas na Câmara Municipal nos seis primeiros meses do ano”, diz o vereador Carmônio Bastos (Podemos).

“Algumas delas, como a Lei do Auxílio Melhor Idade para servidores aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência do Município de Osasco, já estão em vigor”, acrescenta o presidente da Câmara.

Outras leis procuram combater preconceitos e distorções na sociedade, como o Dia Municipal de Combate ao Etarismo. A ideia é propiciar inclusão social e profissional aos osasquenses da terceira idade. A primeira Sessão Ordinária após o Recesso deverá acontecer no dia 1º de agosto, às 10h.

A postagem Carmônio Bastos avalia o trabalho da Câmara de Osasco apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Foi realizada nesta quarta-feira, 24, às 18h, no plenário da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, a audiência pública relacionada à discussão da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o planejamento operacional do exercício financeiro do próximo ano, para o município parnaibano. O objetivo, além de apresentação, foi a discussão do Projeto de Lei nº 88/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2024.

Conduzida pelo presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Casa de Leis, vereador Josildo Ribeiro da Silva, acompanhada pelo vice-presidente José Vieira de Oliveira, o membro Renilson Rodrigues do Nascimento e os vereadores Gino Mariano e Gabriel Oliani.

Além disso, participou também da audiência o diretor Financeiro da Câmara Municipal, Cláudio José Bastos Júnior.

A proposta apresentada pelo Poder Executivo para a LDO de 2024 obedecerá as seguintes diretrizes:

1. I) as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralisados sem alteração;
2. II) as despesas com o pagamento da dívida pública, salários ou encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos;

III) a previsão para operações de crédito constará da proposta orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através de lei específica;

1. IV) as ações do governo deverão buscar a evolução dos índices de avaliação de gestão fiscal, conforme normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O projeto ainda tramita pela Casa de Leis e após audiência, deverá ser apresentado para votação em Sessão Ordinária a ser definida.

A postagem Câmara de Santana de Parnaíba realiza audiência pública para discussão da LDO apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Na 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira, 16, foram votados um Projeto de Resolução, apresentado pela Mesa Diretora da Casa de Leis e seis Projetos de Lei, encaminhados pelo Poder Executivo, sendo que quatro deles entraram na Ordem do Dia em regime de urgência.

O Projeto de Resolução nº 8/2023, aprovado pelos parlamentares, altera os anexos II e III da Resolução nº 04/ 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa e de assessoramento parlamentar da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba e sobre as atribuições dos órgãos. Os Projetos encaminhados pelo Poder Executivo, que entraram na Ordem do Dia em caráter de urgência foram: O PL nº 98/2023, que altera a Lei nº 3.412/2014, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais. O PL nº 99/2023, altera e acrescenta dispositivos aos Anexos I e III da Lei nº 3.117/2011, que instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais de Santana de Parnaíba, em atenção aos cargos de coveiro, agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde. O PL nº 100/2023, também altera e acrescenta dispositivos aos anexos I e III da Lei n° 3.117/ 2011, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais de Santana de Parnaíba e se refere aos técnicos em enfermagem, enfermeiro, e auxiliar de enfermagem. O PL nº 101/2023, altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 3.018/ 2009 e se refere à concessão de oportunidades de estágio à estudantes de cursos de ensino médio, superior, profissionalizantes ou de pós-graduação. Todos aprovados em, primeira votação.

Também foram votados o PL nº 91/2023, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.533/2004, de acordo com a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que trata do processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. Este projeto visa adequar a legislação municipal à Resolução Federal  231/2022), atendendo às recomendações do Ministério Público, para que o pleito que elegerá os novos Conselheiros Tutelares para o exercício de 2024 a 2028, tenha os requisitos unificados. Aprovado em única votação. E o PL nº 90/2023, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado visando atender ao Termo de Acordo de Cooperação, para os polos de apoio presenciais, com a Universidade UNIVESP, conforme Decreto nº 3.984, de 2017 e com a Universidade UAB, conforme Lei nº 3.638/2017. Com este projeto, o Poder Executivo fica autorizado a contratar servidores, por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, com validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois.  Assim, os servidores contratados para exercer a função pública, terão vínculos temporários, destinados apenas ao atendimento do convênio firmado com a Universidade Univesp e UAB. Esse projeto foi aprovado em primeira votação e, assim como os projetos PL nº 98/2023, PL nº 99/2023, PL nº 100/2023 e nº 101/2023, retornaram ao Plenário para segunda discussão e votação na 6ª Sessão Extraordinária convocada logo após o término da 14º Sessão Ordinária.

Moções de Aplausos

Também na 14ª Sessão Ordinária, foram aprovadas seis Moções homenageando cidadãos e datas comemorativas. A primeira, Moção de Aplausos nº 25/2023, de autoria do vereador Vieirinha, em reconhecimento à conquista do título de goleiro menos vazado do campeonato da segunda divisão de Santana de Parnaíba e em celebração ao Dia do Goleiro, comemorado em 26 de abril. A Moção de Aplausos nº 34/2023, de autoria do vereador Adalto Pessoa foi destinada às Assistentes Sociais do Município, em celebração ao Dia da Assistente Social, comemorado em 15 de maio. Também deste mesmo vereador a Moção de Aplausos nº 35/2023, em celebração ao Dia das Mães, comemorado no segundo domingo de maio, dia 14. Já Moção de Aplausos nº 36/2023, apresentada pelo vereador Gabriel Oliani, refere-se à aposentadoria do cão Avalon, do canil Guarda Civil Municipal e foi dirigida ao seu condutor, Michel Veris Nascimento Santos. O mesmo vereador também apresentou a Moção de Aplausos nº 37/2023, em reconhecimento ao trabalho do jovem cantor autista Fernando Pavone, pelo exemplo de superação e inclusão social por intermédio da música.

A postagem Assistentes sociais recebem homenagem na Casa de Leis Parnaibana apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.