A nova política e seu escopo de atuação

A recém-sancionada lei estabelece um marco regulatório fundamental para a segurança das mulheres no transporte público do Rio de Janeiro. Sua aplicação é abrangente e direcionada a todos os profissionais que atuam no setor, incluindo condutores de transporte coletivo de passageiros, motoristas de transporte por aplicativo e taxistas. Essa amplitude é essencial, pois reconhece que o abuso pode ocorrer em diversas modalidades de deslocamento, exigindo uma resposta unificada e consistente.

A política delineia uma série de ações concretas, com destaque para a criação de protocolos de atuação para os profissionais do setor. Esses protocolos detalham os passos a serem seguidos em caso de flagrante ou denúncia de violência contra mulheres no interior dos veículos. O principal objetivo é priorizar a assistência imediata à vítima e garantir o acionamento célere das autoridades policiais. Isso significa que, em uma situação de abuso, o profissional de transporte não será um mero espectador, mas um agente ativo na proteção da passageira, munido de orientações claras sobre como intervir e a quem recorrer.

A legislação reconhece que a rapidez na resposta é crucial para interromper o ato de violência e prestar o apoio necessário à vítima. Ao exigir o acionamento imediato das autoridades, a lei busca desincentivar agressores e fortalecer a sensação de segurança das mulheres, que passam a ter a garantia de que não estarão sozinhas caso enfrentem uma situação de risco. A inclusão de motoristas de aplicativos e táxis é particularmente relevante, dado o crescente uso desses serviços e a necessidade de estender a proteção a todas as formas de transporte remunerado de passageiros.

Capacitação e responsabilidades dos profissionais

Um dos pilares da nova política é a capacitação contínua dos profissionais do setor de transporte. A lei prevê a possibilidade de treinamentos específicos para que condutores e demais trabalhadores saibam identificar sinais de risco, compreender as diferentes formas de abuso e, mais importante, agir de forma adequada e humanizada. Essa capacitação vai além de um simples protocolo, buscando desenvolver a sensibilidade e o preparo psicológico para lidar com situações de vulnerabilidade.

A deputada Lilian Behring, autora do projeto, enfatizou a importância dessa medida. “Nosso objetivo é orientar e preparar esses profissionais para que saibam como agir. Muitas vezes, uma atitude rápida pode interromper uma situação de violência e garantir proteção à vítima”, explicou a parlamentar. Isso ressalta a crença de que a prevenção e o enfrentamento eficazes dependem não apenas de leis, mas também da capacidade humana de respondê-las. A formação pode incluir módulos sobre direitos das mulheres, o impacto do trauma e as melhores práticas para comunicação e acolhimento. A ideia é transformar cada veículo de transporte em um ambiente onde a segurança seja a regra, e não a exceção.

Ao capacitar esses profissionais, o governo do estado do Rio de Janeiro busca criar uma linha de frente de combate ao abuso, onde cada motorista se torna um guardião da segurança das passageiras. A expectativa é que, com o tempo, a cultura do setor de transportes se modifique, promovendo um ambiente de respeito e vigilância constante contra qualquer forma de assédio.

Canal de denúncias e o papel do Detro

Para complementar as medidas de intervenção e capacitação, a nova lei estabelece a criação de um canal dedicado para orientação e encaminhamento de denúncias. A responsabilidade de disponibilizar e gerir esse canal recai sobre o Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (Detro). Essa iniciativa é estratégica, pois centraliza e facilita o processo de denúncia para as vítimas, que muitas vezes enfrentam barreiras burocráticas ou emocionais para reportar situações de abuso.

A parlamentar Lilian Behring destacou que a criação desse canal dentro do próprio sistema de transporte representa um avanço significativo. “Criar um canal dentro do próprio sistema de transporte é facilitar o caminho para que essas mulheres sejam ouvidas e acolhidas. É transformar estrutura em proteção real”, afirmou a deputada. Isso significa que as mulheres terão um ponto de contato direto e oficial para registrar suas queixas, obter informações sobre seus direitos e ser direcionadas para as autoridades competentes ou serviços de apoio. A expectativa é que esse canal funcione como uma porta de entrada segura e eficaz para que as denúncias sejam investigadas e os agressores responsabilizados.

Fortalecendo a rede de proteção às mulheres

O canal de denúncias operado pelo Detro não é apenas um mecanismo de registro; ele é uma peça fundamental para fortalecer toda a rede de proteção às mulheres no estado. Ao centralizar as informações e oferecer um ponto de apoio, o Detro contribui para a construção de um banco de dados que pode ajudar a identificar padrões de abuso, áreas de maior risco e a eficácia das medidas preventivas. Isso permite que as políticas públicas sejam ajustadas e aprimoradas continuamente, respondendo de forma mais dinâmica às necessidades das mulheres.

Além disso, o canal serve como um meio para educar a população sobre o que constitui abuso e como agir em caso de flagrante. Ao divulgar amplamente a existência e o funcionamento desse serviço, o estado incentiva a denúncia e a solidariedade, elementos cruciais para desmantelar a cultura de impunidade que muitas vezes cerca o assédio em espaços públicos. A lei, portanto, não apenas pune, mas também previne e empodera, oferecendo às mulheres ferramentas concretas para buscar ajuda e exigir respeito. A iniciativa é um reflexo do compromisso em garantir que o direito de ir e vir seja exercido com total segurança por todas as cidadãs fluminenses.

Um passo decisivo por um Rio mais seguro

A sanção da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso contra Mulheres no Transporte Coletivo de Passageiros representa um marco significativo na luta por equidade e segurança de gênero no Rio de Janeiro. Esta lei, fruto da escuta atenta às experiências e temores de muitas mulheres, é um reconhecimento explícito da necessidade de garantir que os espaços públicos, em especial o transporte, sejam ambientes livres de violência e medo. Ao estabelecer protocolos claros para os profissionais, promover a capacitação e criar um canal de denúncias acessível, o estado não apenas reage a um problema persistente, mas projeta um futuro onde a segurança e o respeito se tornem a norma. A efetiva implementação desta política dependerá do engajamento contínuo de todos os envolvidos – poder público, empresas de transporte e a sociedade civil – para que cada mulher possa, de fato, se deslocar com tranquilidade e dignidade por todo o estado.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. A quem se aplica a nova lei contra abuso no transporte coletivo no Rio de Janeiro?
A lei se aplica a todos os profissionais que atuam no transporte de passageiros, incluindo condutores de ônibus e vans do transporte coletivo, motoristas de veículos por aplicativo e taxistas em todo o estado do Rio de Janeiro.

2. O que a lei exige dos condutores e profissionais de transporte em caso de abuso?
A lei exige que os profissionais sigam protocolos específicos de atuação, que incluem priorizar a assistência à vítima de abuso e acionar imediatamente as autoridades policiais. Eles deverão estar capacitados para identificar e agir em situações de risco.

3. Como as mulheres podem denunciar casos de abuso de acordo com a nova lei?
A lei determina que o Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (Detro) disponibilize um canal de orientação e encaminhamento de denúncias às autoridades. Este canal será o principal meio para as mulheres registrarem suas queixas e buscarem apoio.

Se você ou alguém que conhece foi vítima de abuso ou assédio no transporte público, não hesite em utilizar os canais de denúncia e buscar apoio. Sua voz é fundamental para construir um Rio de Janeiro mais seguro para todas as mulheres. Denuncie, ajude a proteger e a promover a cultura do respeito.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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A expansão da comunicação pública no Brasil

A inauguração do sinal aberto da UERN TV em Mossoró representa um passo concreto e estratégico na ampliação da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP). A iniciativa visa não apenas expandir a cobertura e interiorizar o sinal televisivo, mas também fortalecer a comunicação pública como uma política de Estado fundamental para a sociedade brasileira. Durante a cerimônia de lançamento, David Morais, gerente de Expansão e Tecnologias de Rede da EBC, sublinhou a relevância desse momento. Ele destacou que a televisão pública brasileira, estruturada a partir da criação da EBC em 2007, tem consolidado um modelo pautado na cooperação.

Essa cooperação estratégica envolve especialmente as universidades públicas, que desempenham um papel central e insubstituível na produção de conteúdo qualificado, diverso e com uma forte identidade regional. A UERN TV é um exemplo claro dessa sinergia, onde o conhecimento acadêmico e as expressões culturais locais se unem para oferecer uma programação rica e relevante para a comunidade. A expansão da RNCP, com a inclusão de novas emissoras parceiras, visa garantir que a informação de qualidade e o conteúdo educativo alcancem um número cada vez maior de cidadãos em todo o país, promovendo o debate público e a participação cívica.

O papel da UERN TV na democratização da informação

Para a reitora da UERN, Cicília Maia, a chegada do sinal aberto da UERN TV marca um novo capítulo na democratização da informação e do conteúdo acadêmico, agora acessível a toda a comunidade. Em sua fala emocionada, a reitora ressaltou os muitos desafios superados ao longo da trajetória da emissora, que foi criada em setembro de 2014 e, até então, operava exclusivamente pela internet e pela TV a cabo. Com a nova modalidade de transmissão, o sinal aberto abrangerá um raio de até 40 quilômetros, significativamente ampliando o alcance do que é produzido na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.

Essa expansão permitirá que programas e produções que demonstram a expertise de pesquisadores, as ações de ensino e os projetos de extensão da UERN cheguem a um público muito maior. A emissora se torna, assim, um veículo poderoso para a divulgação do conhecimento científico, das inovações e das contribuições da universidade para o desenvolvimento regional. A UERN TV não apenas transmitirá a programação da TV Brasil, mas também dedicará espaço significativo para mostrar a identidade e as expressões culturais do estado, por meio de programas de entretenimento e telejornais produzidos localmente. Essa dualidade reforça o compromisso da emissora com a informação nacional e a valorização das particularidades regionais.

Investimento e impacto social da nova fase

A concretização da operação da UERN TV em canal aberto demandou um investimento substancial. O projeto foi impulsionado por um aporte federal de R$ 122.500,00, proveniente do programa Brasil Digital, sob a coordenação do Ministério das Comunicações. Além desse recurso, a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte realizou um investimento próprio significativo, aplicando aproximadamente R$ 1 milhão na aquisição de equipamentos essenciais para a central técnica, na estruturação de estúdios modernos e na implementação de um sistema de transmissão robusto. Esses recursos foram cruciais para garantir a infraestrutura necessária para a operação de um canal aberto de alta qualidade.

Durante a solenidade de estreia, Octávio Pieranti, conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e presidente do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired), enfatizou que o sinal aberto representa um ato de “liberdade e resistência”. Ele destacou os múltiplos benefícios que essa iniciativa trará para a região, incluindo a geração de empregos, a ampliação do debate público sobre temas relevantes, um maior alcance das ações de ensino, pesquisa e extensão da universidade, e, fundamentalmente, a oferta de uma comunicação de qualidade à população.

Programação diversificada e alcance comunitário

Com a inauguração, a UERN TV reforça seu compromisso com a difusão de valores públicos, a veiculação de informações de qualidade e a oferta de conteúdos educativos. A expectativa é que este novo momento solidifique ainda mais a emissora como uma referência regional em comunicação universitária e pública, estreitando os laços entre a produção acadêmica e a sociedade. Ao ampliar o acesso da população potiguar a conteúdos culturais e educativos, a emissora cumpre sua missão de serviço público.

Estima-se que o sinal da UERN TV, operando no canal 20.1, alcance mais de 250 mil moradores de Mossoró. Além disso, a cidade está preparada para receber os sinais da Rede Legislativa, que estarão disponíveis no canal 10, complementando a oferta de comunicação pública. A multiprogramação do canal 20.1 incluirá a UERN TV/TV Brasil, o Canal Gov (20.2), o Canal Educação (20.3) e o Canal Saúde (20.4), oferecendo um leque ainda maior de informações e serviços à população. Essa diversidade de canais digitais reflete o compromisso com a oferta de conteúdo especializado e de interesse público em diversas áreas.

Consolidação da UERN TV como polo regional

A estreia do canal aberto da UERN TV em Mossoró, fruto da parceria com a EBC e do apoio federal, marca um divisor de águas na comunicação pública do Rio Grande do Norte. Esta expansão não apenas democratiza o acesso a informações qualificadas e a conteúdos educativos e culturais, mas também fortalece o papel da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte como um centro irradiador de conhecimento e engajamento cívico. Com uma programação que combina o alcance nacional da TV Brasil com a riqueza das produções locais, a UERN TV se consolida como uma referência essencial, aproximando a academia da comunidade e impulsionando o debate público na região. O investimento em infraestrutura e a visão estratégica por trás dessa iniciativa prometem um futuro de comunicação mais livre, diversificada e acessível para milhares de cidadãos.

FAQ

Qual o número do canal da UERN TV em Mossoró?
A UERN TV opera agora no canal aberto 20.1 em Mossoró.

Qual a origem do investimento para a UERN TV operar em canal aberto?
O projeto contou com investimento federal de R$ 122.500,00, via programa Brasil Digital, e um aporte próprio da UERN de aproximadamente R$ 1 milhão para equipamentos e infraestrutura.

Que tipo de conteúdo a UERN TV transmitirá?
A UERN TV transmitirá a programação da TV Brasil, além de produções locais que abordam a identidade e as expressões culturais do estado, como programas de entretenimento, telejornais, e conteúdo acadêmico da universidade.

Não perca a programação! Sintonize a UERN TV no canal 20.1 e descubra um novo universo de informação, cultura e conhecimento.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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A consolidação da rede pública e legislativa em âmbito nacional

A estratégia do Ministério das Comunicações visa robustecer o sistema de radiodifusão público, um pilar fundamental para a informação plural e o desenvolvimento social. Das 312 autorizações concedidas nos últimos dois anos – que englobam o período de 2024 e 2025, evidenciando um planejamento contínuo e progressivo –, a maioria foi direcionada para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e para a Rede Legislativa, alcançando diversas regiões do país.

Detalhes das consignações e seu impacto na cobertura

Especificamente, 157 das consignações liberadas foram destinadas à EBC, autorizando a retransmissão de canais essenciais como a TV Brasil, o Canal Gov, o Canal Saúde e o Canal Educação. Essa medida é de grande relevância, pois permite que programas educativos, informativos sobre políticas públicas, orientações de saúde e debates culturais alcancem comunidades que antes tinham acesso limitado ou inexistente a esse tipo de conteúdo. A TV Brasil, por exemplo, oferece uma programação diversificada que valoriza a cultura nacional e o jornalismo de serviço. O Canal Gov assegura a transparência e a proximidade entre o cidadão e as ações do governo, enquanto o Canal Saúde e o Canal Educação são ferramentas valiosas para a disseminação de conhecimento e promoção da cidadania.

Paralelamente, as outras 155 autorizações foram conferidas à TV Câmara. Estas outorgas possuem uma característica peculiar e estratégica: elas permitem automaticamente a transmissão conjunta dos sinais da TV Senado, de assembleias legislativas estaduais e de câmeras municipais. Essa integração é vital para a transparência e o acompanhamento das atividades parlamentares em todos os níveis federativos. Com a ampliação da cobertura da Rede Legislativa, cidadãos de mais de 150 cidades têm agora a oportunidade de acompanhar de perto os debates, votações e decisões que impactam suas vidas, promovendo uma maior participação cívica e fiscalização popular sobre os poderes legislativos. A capilaridade dessas transmissões fortalece a democracia e a responsabilidade dos representantes eleitos.

O programa Brasil Digital e os investimentos na infraestrutura

A concessão dessas autorizações é parte integrante de uma iniciativa federal mais ampla e estratégica: o programa Brasil Digital. Criado em 2024, o programa tem como principal objetivo expandir significativamente a oferta de canais públicos de televisão em todo o território nacional, utilizando as vantagens da tecnologia digital. A visão por trás do Brasil Digital é criar uma rede robusta e acessível, garantindo que a televisão aberta e gratuita continue sendo uma ferramenta poderosa para a inclusão social e digital dos brasileiros.

Mecanismos de implantação e fontes de financiamento

O sucesso do programa Brasil Digital reside em seu modelo colaborativo. Instituições parceiras, que podem ser órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta (nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal), desempenham um papel crucial. Essas parceiras cedem os locais e a infraestrutura básica necessária para a instalação e operação das estações de TV digital. Esse arranjo otimiza recursos e acelera a implantação, transformando cada parceiro local em um ponto estratégico para a disseminação do sinal. Além disso, o programa federal permite o compartilhamento da infraestrutura já existente e implantada por emissoras privadas. Essa sinergia entre setores público e privado é fundamental para ampliar a diversidade da programação oferecida, garantindo que a população tenha acesso a um leque ainda maior de conteúdos informativos, culturais e educativos sem custo adicional.

Os resultados iniciais do programa já são tangíveis. Até o momento, 15 cidades brasileiras já foram diretamente contempladas com a ativação das novas transmissões, usufruindo dos benefícios da televisão pública e legislativa ampliada. O futuro próximo aponta para uma expansão ainda maior: outros 385 municípios já possuem recursos assegurados para a implantação de suas respectivas estações. Para custear essa vasta iniciativa, foram destinados aproximadamente R$ 100 milhões provenientes do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), demonstrando o compromisso do governo federal com a infraestrutura de comunicação. Adicionalmente, R$ 105,5 milhões foram alocados a partir de valores arrecadados com o edital do leilão da tecnologia 4G, evidenciando o reaproveitamento estratégico de fundos para impulsionar o desenvolvimento da radiodifusão digital no país. Esses investimentos substanciais reforçam a capacidade do Brasil Digital de levar a televisão de qualidade a mais cidadãos.

Conclusão

A ampliação das autorizações de transmissão para a EBC e a Rede Legislativa, viabilizada pelo Ministério das Comunicações através do programa Brasil Digital, marca um avanço notável na radiodifusão brasileira. Com 312 novas consignações e investimentos robustos, a iniciativa fortalece o acesso a conteúdo de qualidade, promovendo a educação, a saúde, a cultura e a transparência governamental em centenas de cidades. Essa expansão não apenas democratiza a informação, mas também reforça o papel estratégico da televisão pública e legislativa como ferramenta de cidadania e desenvolvimento social, assegurando que mais brasileiros possam exercer plenamente seu direito à informação e participação cívica no ambiente digital.

FAQ

O que são as “consignações” de outorga mencionadas?
As consignações são um tipo específico de outorga (autorização de transmissão) que o Estado brasileiro concede a órgãos, autarquias ou empresas públicas, como a EBC e a TV Câmara, que têm interesse em prestar serviços de radiodifusão. Diferentemente das licenças comerciais, as consignações visam fomentar o serviço público de comunicação.

Quais canais da EBC e da Rede Legislativa foram beneficiados por essas autorizações?
Pela EBC, foram autorizadas transmissões para os canais TV Brasil, Canal Gov, Canal Saúde e Canal Educação. Para a TV Câmara, as autorizações permitem a transmissão conjunta dos sinais da TV Senado, de assembleias legislativas estaduais e de câmeras municipais, ampliando significativamente a cobertura legislativa.

Como o programa Brasil Digital impulsiona a expansão da televisão pública?
O Brasil Digital é um programa federal criado para ampliar a oferta de canais públicos de TV no país. Ele permite que instituições parceiras da administração pública cedam infraestrutura básica para estações digitais e também fomenta o compartilhamento de infraestrutura com emissoras privadas, otimizando recursos e acelerando a chegada desses canais a novas cidades.

Para acompanhar as próximas etapas dessa importante iniciativa e verificar a disponibilidade dos canais públicos e legislativos em sua localidade, mantenha-se informado através dos comunicados oficiais e portais das emissoras.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Ações estratégicas para a competitividade portuária

A realização periódica da dragagem é um pilar essencial para a sustentabilidade e a competitividade do Porto de Santos. Localizado em um estuário, o porto é naturalmente suscetível ao assoreamento, fenômeno caracterizado pelo acúmulo de sedimentos que podem reduzir drasticamente a profundidade do canal de navegação e dos berços de atracação. Sem intervenções regulares, esta condição comprometeria a capacidade de recebimento de navios de grande porte, impactando diretamente o volume de cargas movimentadas e, consequentemente, a economia brasileira. Manter a profundidade de 15 metros é, portanto, uma medida proativa para assegurar que o porto continue a operar com sua máxima capacidade, atraindo embarcações maiores e mais eficientes.

A importância da manutenção da profundidade

A profundidade de 15 metros no canal de navegação e nos berços de atracação não é um número arbitrário; ela representa um requisito mínimo para que o Porto de Santos possa atender a grande parte da frota mercante mundial. Navios de contêineres e graneleiros de última geração, que transportam volumes substanciais de carga, exigem calados profundos para operar com segurança e eficiência. A falta dessa profundidade ideal poderia levar à restrição de calado, forçando os navios a carregarem menos carga (o que é conhecido como “perda de escala”) ou, em casos extremos, a desviarem para outros portos com melhor infraestrutura. Tal cenário teria implicações significativas, elevando custos de frete, atrasando entregas e diminuindo a atratividade do porto no cenário internacional. A manutenção da profundidade garante não apenas a segurança contra encalhes e acidentes, mas também um fluxo contínuo e previsível das operações portuárias, otimizando o tempo de permanência dos navios e reduzindo congestionamentos. O presidente da autoridade portuária enfatizou que esta dragagem é vital para a manutenção da competitividade do complexo e para as condições ideais de navegação e atracação.

Ciclo sazonal da dragagem

A necessidade de dragagem é influenciada por fatores ambientais e climáticos que são intrínsecos à localização estuarina do Porto de Santos. As operações são realizadas de forma sazonal, em períodos identificados de maior deposição de sedimentos. No verão, as intensas chuvas, especialmente as tempestades, aumentam o volume e a velocidade dos rios que deságuam no estuário, arrastando consigo grandes quantidades de terra, areia e detritos para o canal. Este material se acumula no fundo, reduzindo a profundidade. No inverno, as ressacas, caracterizadas por ondas mais fortes e agitação marítima, também contribuem para o transporte e deposição de sedimentos marinhos no canal. O monitoramento contínuo desses fenômenos permite à autoridade portuária planejar as intervenções de dragagem de forma estratégica, assegurando que a profundidade necessária seja mantida ao longo do ano. A última operação de dragagem, realizada em julho, exemplifica essa regularidade, com a retirada de aproximadamente 400 mil metros cúbicos de sedimentos, um volume considerável que demonstra a constante batalha contra o assoreamento natural.

Investimentos e projetos futuros para a navegação

Além da dragagem de manutenção que garante a profundidade atual de 15 metros, o Porto de Santos já está mirando no futuro, com projetos ambiciosos para aprofundamento do canal. Essa visão de longo prazo é crucial para que o porto mantenha sua relevância e se adapte às crescentes demandas do comércio global, que exige calados cada vez maiores para embarcações que continuamente aumentam de tamanho e capacidade. O aprofundamento do canal de navegação para 16 metros representa um salto significativo na infraestrutura, permitindo a operação de navios ainda maiores e com maior carregamento, consolidando a posição do Porto de Santos como um hub logístico de classe mundial.

O projeto de aprofundamento para 16 metros

O projeto de aprofundamento para 16 metros envolve uma etapa complexa e de grande escala conhecida como “derrocamento”. Este serviço consiste na retirada de formações rochosas que se encontram no fundo do canal de navegação e que impedem o ganho de profundidade adicional. O derrocamento é um desafio de engenharia que requer equipamentos especializados e planejamento meticuloso para garantir a segurança das operações e a integridade ambiental. Ao remover essas rochas, o canal poderá ser aprofundado de forma permanente, permitindo que o Porto de Santos receba navios com calados maiores, otimizando o transporte marítimo de cargas. Este projeto está em fase de finalização do planejamento, indicando que as obras devem ser iniciadas em breve, marcando um novo capítulo na evolução da infraestrutura portuária. O investimento nesse aprofundamento é uma demonstração do compromisso com o futuro e a competitividade do porto a longo prazo, posicionando-o para atender às exigências do mercado global nas próximas décadas.

O processo de descarte e licenciamento ambiental

A dragagem de manutenção e o derrocamento geram um volume considerável de material retirado do fundo do canal. A destinação desse material é um aspecto crítico das operações, com rigorosas exigências ambientais. Os sedimentos e rochas removidos são descartados em uma área específica, o Polígono de Disposição Oceânica (PDO). Este polígono está localizado a aproximadamente 12 quilômetros da entrada do Porto de Santos e é uma área licenciada e monitorada. O licenciamento para o descarte no PDO é emitido por órgãos ambientais competentes, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que estabelece as condições e os parâmetros para a disposição ambientalmente adequada dos materiais dragados. Este processo garante que o descarte seja realizado de maneira controlada, minimizando qualquer impacto negativo ao ecossistema marinho. A conformidade com a legislação ambiental é um pilar das operações portuárias, refletindo uma abordagem responsável e sustentável na gestão da infraestrutura.

Conclusão

A dragagem de manutenção no Porto de Santos é uma operação contínua e estratégica, fundamental para sustentar sua posição como um dos principais portos do mundo. Ao garantir a profundidade de 15 metros, o porto assegura a segurança da navegação, a eficiência operacional e a capacidade de movimentação de grandes volumes de carga. As intervenções sazonais, ditadas pelos ciclos naturais de sedimentação, são complementadas por projetos ambiciosos de aprofundamento, como o que levará o canal a 16 metros. Essas ações, aliadas a um rigoroso processo de licenciamento e descarte ambiental, demonstram um compromisso firme com a excelência operacional, a competitividade e a sustentabilidade. O Porto de Santos continua a se aprimorar, adaptando-se às exigências do comércio global e fortalecendo sua contribuição para a economia do país.

FAQ

O que é dragagem de manutenção no Porto de Santos?
É um serviço programado para remover sedimentos acumulados no canal de navegação e nos berços de atracação do Porto de Santos, com o objetivo de manter a profundidade em 15 metros, essencial para a segurança e eficiência das operações de navios.

Por que a dragagem é realizada sazonalmente?
A dragagem é realizada em períodos específicos do ano – verão e inverno – devido à maior deposição de sedimentos. No verão, as chuvas intensas aumentam o volume de sedimentos trazidos pelos rios, enquanto no inverno, as ressacas contribuem para o acúmulo de material marinho no canal estuarino.

Para onde são levados os sedimentos retirados do canal?
Os sedimentos e rochas removidos são descartados no Polígono de Disposição Oceânica (PDO), uma área específica localizada a aproximadamente 12 km da entrada do Porto de Santos. Esta área é licenciada pelo Ibama para garantir que o descarte ocorra de forma ambientalmente adequada.

Qual o próximo passo após a manutenção dos 15 metros de profundidade?
O próximo passo estratégico para o Porto de Santos é o projeto de aprofundamento do canal para 16 metros, que envolve a remoção de rochas (derrocamento) para permitir a operação de navios de maior calado e aumentar ainda mais a competitividade do complexo portuário.

Para mais informações sobre as operações e futuros desenvolvimentos do Porto de Santos, continue acompanhando as atualizações do setor portuário.

Fonte: https://g1.globo.com

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A Ouvidoria Geral do Município, órgão da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) acaba de disponibilizar mais um canal de atendimento para diminuir a distância entre as sugestões, reclamações, consultas e denúncias dos munícipes e a Prefeitura de Barueri.

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É importante ressaltar que os moradores que não adotam medidas para conter a propagação da dengue em suas áreas estão colaborando para a propagação da doença, o que pode ser caracterizado como um delito.

Receber a visita do agente de endemia para uma vistoria técnica é essencial para evitar a multiplicação do mosquito Aedes Aegypti, responsável não apenas pela dengue, mas também pelo zika, chikungunya e febre amarela.

No início de março, dia 2, a prefeitura coordenou uma mobilização envolvendo mais de dois mil voluntários, que percorreram as ruas de Osasco em uma ação conjunta de conscientização e combate à dengue. Além disso, foi realizada uma ampla operação de limpeza em diversos pontos da cidade, envolvendo a remoção de entulhos e a limpeza de terrenos.

A Central 156 funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, e oferece atendimento também por chat (http://servicos.156.osasco.sp.gov.br), aplicativo 156 Osasco ou e-mail (156@osasco.sp.gov.br).

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