Contextualizando a Manobra Legislativa

A decisão de remover a urgência foi uma manobra estratégica para o andamento dos trabalhos legislativos. A tramitação acelerada do projeto, que estava na iminência de votação nesta terça-feira (16), gerava um entrave considerável, monopolizando a atenção do plenário e impedindo a discussão de outros temas. Esta proposta visa especificamente adequar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Repouso aos termos de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que já havia sido aprovada pela Câmara.

É fundamental diferenciar esta iniciativa da PEC sobre o mesmo tema. Enquanto a PEC, que estabelece as bases para a mudança da escala 6×1, já obteve aprovação na Câmara e aguarda análise no Senado Federal, o projeto de lei em questão é de caráter infraconstitucional. Ele se propõe a regulamentar os detalhes da nova jornada, alinhando a legislação ordinária aos princípios estabelecidos na emenda constitucional. Com a retirada do regime de urgência, a pauta do plenário fica desobstruída.

Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o foco agora se volta para a garantia de uma regulamentação sólida e abrangente da proposta. Essa movimentação indica que o processo legislativo, embora menos apressado, continuará seu curso, buscando maior consenso e elaboração técnica antes da votação.

Detalhes da Proposta e o Relatório Substitutivo

Em paralelo aos debates sobre a tramitação, um relatório substitutivo favorável ao projeto de lei do governo, que aborda a modificação da jornada de trabalho, foi divulgado nesta terça-feira pelo deputado Léo Prates. O documento sugere um caminho para a implementação das mudanças, incorporando diversas salvaguardas e modernizações que visam refinar o texto original.

Principais Pontos do Substitutivo

O texto elaborado por Prates propõe, entre outras diretrizes, a preservação de leis específicas que regulamentam categorias profissionais já estabelecidas, evitando descaracterizar regimes de trabalho com peculiaridades próprias. Além disso, o relatório defende a modernização das escalas de revezamento, especialmente para aquelas atividades que possuem autorização para operar aos domingos, buscando otimizar a organização do trabalho nessas condições. Um ponto de destaque é a garantia de prioridade na escolha dos dias de descanso para trabalhadoras que tenham filhos com deficiência, reconhecendo a necessidade de apoio a essas famílias. Tais propostas visam aprimorar o projeto, buscando um equilíbrio entre a flexibilização e a proteção dos direitos dos trabalhadores.

Perspectivas Futuras e o Debate sobre a Jornada de Trabalho

A decisão do governo de retirar a urgência do projeto sinaliza uma busca por maior consenso e um debate mais aprofundado sobre a regulamentação da jornada de trabalho, especialmente no que tange à escala 6×1. Embora a PEC principal já tenha avançado, a complexidade da legislação infraconstitucional exige cautela para evitar lacunas ou prejuízos a setores específicos da economia ou a grupos de trabalhadores. O caminho agora é de articulação política e técnica para construir um texto que atenda às expectativas de modernização das relações de trabalho, sem desamparar os direitos conquistados, contando com as contribuições de relatórios como o de Léo Prates para moldar o futuro da legislação laboral brasileira. O tema permanecerá em pauta, mas em um ritmo que permita uma análise mais detida e abrangente por parte do parlamento.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Fundada em 1962, Osasco é referência em trabalho, empreendedorismo e produtividade, com o sétimo maior PIB do Brasil e o segundo do Estado de São Paulo, além de abrigar grandes empresas nacionais e multinacionais. Seu lema, Urbs Labor – “Cidade Trabalho”, reflete a identidade histórica da cidade.

Suplente na Comissão de Trabalho da Câmara, Ribamar Silva acompanha de perto a tramitação do projeto e está empenhado em aprová-lo em plenário ainda no primeiro semestre de 2026.

Osasco é a minha cidade, onde nasci, cresci e aprendi o valor do trabalho. Reconhecer oficialmente nossa cidade como a Capital Nacional do Trabalho é celebrar a história, a força e a dedicação de cada pessoa que faz dessa cidade um exemplo de empreendedorismo e produtividade. Esse título é para o povo de Osasco, que todos os dias mostra que trabalhar com empenho e coragem transforma vidas”, afirmou Ribamar Silva.

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Ao longo dos nossos três mandatos seguidos, essa convicção se transformou em projetos de lei, defesa pública, articulação política e trabalho permanente dentro do Parlamento, sempre com o objetivo de fortalecer uma educação mais humana, mais inclusiva e mais conectada com a vida real .

Agora, quando estamos debatendo no Congresso Nacional o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que vai traçar os rumos da educação brasileira pelos próximos dez anos, fica claro que essa visão que defendemos desde 2015 não está à margem do debate. Pelo contrário: ela está dentro do coração do PNE.

O plano traz diretrizes que falam de formação integral do estudante, fortalecimento da aprendizagem, valorização dos profissionais da Educação, combate à evasão, educação inclusiva, infraestrutura escolar e redução das desigualdades educacionais. São exatamente os pilares que nortearam os projetos que apresentamos ao longo desses quase 10 anos de atuação parlamentar, voltados ao reforço escolar contínuo, ao desenvolvimento das competências socioemocionais, ao ensino de Educação Cidadã, à inclusão de alunos com deficiência, ao atendimento educacional especializado, à proteção dos professores e à valorização do ensino público .

Mas se o Brasil quer que o novo PNE não seja apenas um documento bem escrito, e sim uma política real e transformadora, precisa olhar para exemplos concretos de quem decidiu executar e não apenas prometer. E é aqui que entra a experiência da Estônia.

Em maio, tive a oportunidade de ir à Estônia para conhecer de perto uma das maiores revoluções educacionais do nosso tempo. Um país pequeno, com pouco mais de 1,3 milhão de habitantes, que nos anos 90 enfrentava graves dificuldades econômicas após sair de décadas de dominação soviética, decidiu colocar a Educação no centro do seu projeto nacional. Não como retórica, mas como prática.

Em 1996, o governo estoniano entendeu que a internet mudaria profundamente o mundo e, já em 1997, levou computadores e conexão para todas as escolas do país. Não como modismo tecnológico, mas como uma política estruturante de formação para a vida digital que viria.

Hoje, a Estônia lidera a educação na Europa no ranking do Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes)  e é referência mundial em educação pública de qualidade. Seus alunos têm desempenho alto independentemente da condição social, porque o sistema é inclusivo, oferece apoio pedagógico, psicológico e social dentro da escola e parte de uma mentalidade simples e poderosa: ninguém fica para trás.

Lá, a missão da escola não é formar decoradores de conteúdo, mas cidadãos autônomos, capazes de pensar, resolver problemas, trabalhar em equipe e compreender o seu papel no mundo. Professores são valorizados, com formação em nível de mestrado, remuneração digna e autonomia pedagógica real. As escolas não são engessadas por burocracias inúteis; elas têm liberdade para escolher métodos, organizar espaços e adaptar estratégias de ensino, sempre seguindo diretrizes nacionais bem definidas e monitoradas com seriedade.

O resultado não é apenas uma boa colocação em ranking internacional. A Estônia é hoje um dos países mais digitais do mundo. Mas o principal é que essa transformação começou pela escola. Começou pela decisão de formar pessoas, não só trabalhadores, mas cidadãos completos.

É exatamente essa mentalidade que o Brasil precisa incorporar de forma séria enquanto discute o novo Plano Nacional de Educação. Determinação e execução. Porque plano, por si só, não transforma nada. O plano só se torna instrumento de mudança quando há vontade política real, continuidade, investimento adequado e cobrança permanente.

Nos últimos anos o Brasil tratou o PNE como uma carta de intenções. Muitas metas ficaram no papel por falta de prioridade, por descontinuidade administrativa e por ausência de compromisso de Estado. Educação não pode mudar ao sabor de governos. Ela precisa ser política permanente, protegida das disputas conjunturais e sustentada por um pacto nacional.

O novo PNE é uma oportunidade histórica de corrigir essa rota. Mas ele só fará diferença se vier acompanhado da coragem de executar, da seriedade de monitorar e da maturidade de entender que Educação não é gasto, é investimento. Cada criança que abandona a escola, cada professor desvalorizado, cada jovem que não aprende o básico representa um país que falha com o próprio futuro.

A Estônia provou que não é o tamanho do país nem a riqueza inicial que definem o sucesso educacional, mas a clareza de propósito, a continuidade das políticas e o compromisso com a formação humana. O Brasil já tem diagnóstico, já tem propostas, temos um plano sendo debatido no Congresso. O que falta agora é transformarmos a intenção em ação.

E essa continuará sendo a nossa luta, como foi desde o primeiro dia em que pisamos no Congresso: defender uma educação pública forte, inclusiva, humana e transformadora, capaz de preparar nossos jovens não apenas para o mercado, mas para a vida, para a cidadania e para o futuro. Porque educação de verdade não se mede apenas por números, mas pelo tipo de sociedade que ela constrói.

• Renata Abreu é presidente nacional do Podemos e deputada federal por São Paulo

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Os direitos políticos são a base da cidadania. Conforme descrito no capítulo IV da Constituição Federal de 1988, o sufrágio universal e o voto direto, secreto e com valor igual para todos são a principal manifestação da soberania popular. Contudo, o gozo dos direitos políticos é mais amplo, proporcionando ainda outras maneiras de participar da vida política e social do país. A Constituição Cidadã lista outras formas de exercício da soberania popular, além do voto para eleger representantes nos poderes Executivo e Legislativo: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
Tanto o plebiscito quanto o referendo são instrumentos de consulta popular – a diferença entre os dois é o momento em que são realizados. O plebiscito ajuda a formar a decisão do Legislativo sobre uma matéria, antes que a lei ou ato seja criado, enquanto o referendo aprova ou rejeita uma medida já aprovada no Legislativo.

Em 2021, a Emenda Constitucional 111 determinou que as consultas populares sobre questões locais e as eleições municipais devem acontecer de forma simultânea. Essas consultas devem ser aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições. A Lei nº 9.709/1998 regulamenta a realização de plebiscitos e referendos, bem como a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.
O instrumento da iniciativa popular coloca o cidadão em um papel mais ativo na criação de leis. O parágrafo segundo do artigo 61 da Constituição estabelece que uma lei de iniciativa popular pode ser apresentada à Câmara dos Deputados se for apoiada por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional. Esse percentual mínimo deve estar distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Um exemplo de lei de iniciativa popular é a Lei Complementar 135, que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa. A Constituição também prevê a possibilidade de iniciativa popular de projeto de lei nos âmbitos municipal e estadual.

Direitos políticos

O pleno gozo dos direitos políticos é condição necessária para a filiação partidária, para a apresentação de candidatura a cargo eletivo e para poder exercer o voto. Assim, ser cidadão significa ter voz e também a oportunidade de ser ouvido e participar da administração do estado.

Existem hipóteses de perda dos direitos políticos. São situações excepcionais, como no caso de perda da nacionalidade brasileira. Também podem ser suspensos temporariamentedevido a uma condenação criminal ou por improbidade administrativa transitada em julgado (ou seja, que não cabe mais recursos).

Importante destacar que a cassação de direitos políticos não é admitida pelo sistema jurídico brasileiro, já que essa é uma forma arbitrária de suprimi-los, incompatível com o regime democrático consagrado pela Constituição.

Alistamento e voto

Para ter acesso a essas formas de participação popular, é necessário estar em dia com as obrigações eleitorais. Assim, é obrigatório que qualquer pessoa alfabetizada e maior de 18 anos se aliste na Justiça Eleitoral e exerça seu direito ao voto. Para os analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos ou os maiores de 70 anos, o alistamento e o voto são facultativos. Apenas as pessoas estrangeiras ou que estejam prestando serviço militar obrigatório são inalistáveis, isto é, não podem se alistar.

Elegibilidade ou direitos políticos passivos

Aqueles que desejem participar da vida política por meio de mandato eletivo precisam cumprir certas condições. É necessário ter a nacionalidade brasileira, estar alistado e ter pleno exercício dos direitos políticos, ser filiado a partido político e domiciliado na circunscrição em que deseja se eleger. Além disso, deve-se observar a idade mínima para cada cargo eletivo:

• 35 anos para presidente e vice-presidente da República e senador;
• 30 anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;
• 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito e vice-prefeito;
• 18 anos para vereador.

Não podem ser eleitos os inalistáveis e os analfabetos. São inelegíveis também o cônjuge e os parentes de sangue ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de chefe do Executivo (presidente da República, governador de estado ou do Distrito Federal e prefeito) ou quem o tenha substituído dentro dos seis meses anteriores à eleição, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Já os militares de carreira podem candidatar-se, mas se tiverem menos de dez anos de serviço, devem deixar as Forças Armadas. Por outro lado, se o militar tiver mais de dez anos de serviço, será afastado temporariamente pela autoridade superior e, caso seja eleito, passa para a inatividade automaticamente, após a diplomação no cargo.

Título cancelado e eleitor suspenso: entenda a diferença e quais as consequências dessas situações

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A proposta prevê que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá abrir processo contra um parlamentar após obter autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados ou do Senado. O texto também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso, que passariam a responder apenas ao Supremo Tribunal Federal.

O texto aprovado na Câmara é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável ao projeto. “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar”, afirmou em conversa com jornalistas.

Defendida principalmente pelo Centrão, a PEC teve apoio de parlamentares da base governista e de parte da oposição. O PT orientou voto contrário, mas 12 deputados do partido apoiaram o texto no primeiro turno. Já no segundo turno, dois deles mudaram o posicionamento e foram contrários à proposta.

“Não defendo blindagem para políticos”, afirma deputado Ribamar Silva

Da região, Renata Abreu (Podemos-SP) e Fábio Teruel (MDB-SP) votaram a favor da PEC das Prerrogativas. Já o deputado Ribamar Silva (PSD-SP) se posicionou contra a proposta.

“Não defendo blindagem para políticos, defendo blindagem para o povo”, declarou o ex-presidente da Câmara de Osasco em publicação nas redes sociais. “Meu compromisso é claro: se é para dar privilégios, que seja sempre em favor dos que mais precisam”, completou. Fonte: Agência Brasil

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O projeto protocolado no ultima dia (11) na Câmara dos Deputados, tem como objetivo principal assegurar que as famílias não tenham que arcar com os altos custos desses remédios, que muitas vezes são de uso contínuo e fundamental para a qualidade de vida e inclusão social.

Segundo o texto, o SUS deverá disponibilizar os medicamentos de forma ágil, mediante a apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico. A lista de remédios será definida e atualizada periodicamente pelo Ministério da Saúde. Além disso, o projeto obriga os gestores a manterem um estoque mínimo, evitando a interrupção do tratamento.

“Sabemos que muitas famílias enfrentam dificuldades para comprar esses medicamentos. Com este projeto, o Estado cumpre seu dever constitucional de garantir o direito à saúde, apoiando as pessoas neurodivergentes e suas famílias” – afirmou o parlamentar.

O projeto de lei segue agora para a análise das comissões da Câmara dos Deputados.

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Na esteira da remodelação financeira para ajuda aos municípios. “Atenção , prefeitos e cidadãos! A crise financeira dos municípios brasileiros atingiu um ponto crítico, com dívidas de precatórios e previdência sufocando as administrações locais. Mas a esperança renasce com a PEC 66/23 “ – afirma o deputado.

Com a admissibilidade da PEC já aprovada na CCJ, um novo horizonte se abre: parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses e limites para precatórios, um alívio crucial, especialmente para São Paulo, onde a dívida colossal ameaça serviços essenciais.

O deputado Ribamar Silva, membro da Comissão Especial, clama por apoio: “Não podemos deixar nossos municípios afundarem! A PEC 66/23 é um grito de socorro, uma chance de reerguer as cidades e garantir o futuro da nossa gente!” – destaca o parlamentar.

Atualmente o estado de São Paulo deve hoje mais de R$ 33 bilhões em precatórios. São mais de 273 mil credores, segundo dados recentes. O número impressiona, mas não tanto quanto a realidade: o Estado ainda paga precatórios de mais de dez anos atrás.

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O texto a ser enviado ao Senado é um substitutivo do relator, deputado Damião Feliciano (União-PB) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ).

O relator optou por uma abordagem política em vez do cálculo diretamente proporcional previsto na Lei Complementar 78/93, revogada pelo texto. “Estamos falando de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de 40%”, afirmou.

Segundo Damião Feliciano, a perda de representantes significaria também perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (somente o Nordeste perderia oito vagas).

“Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos”, disse.

A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão, em agosto de 2023, do Supremo Tribunal Federal, ao acatar ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição.  Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Menos de dois meses após assumir o mandato como deputado federal, Ribamar Silva (PSD/SP) alcançou um marco significativo ao presidir uma sessão na Câmara dos Deputados. Para Osasco, sua cidade natal, este momento representa mais do que um ato legislativo: é a consagração de uma trajetória de luta, superação e compromisso com a população.

Ao assumir a presidência da sessão, Ribamar Silva expressou sua emoção e gratidão por representar Osasco e São Paulo no cenário nacional.

“Hoje é um dia especial, não apenas para mim, mas para todos os osasquenses. Um filho desta terra estar sentado na cadeira da presidência da Câmara é um símbolo de que, com trabalho e dedicação, podemos chegar onde muitos dizem ser impossível. Esse é um momento de orgulho e de reafirmação do nosso compromisso com a nossa gente. Represento aqui em Brasília a extensão do gabinete de todo o povo do estado de São Paulo e, especialmente, da minha cidade, Osasco. O que me move é estar à disposição de cada cidadão que confia no nosso trabalho.”

Com uma trajetória marcada pela atuação como vereador de Osasco por dois mandatos e presidente da Câmara Municipal, Ribamar Silva conhece de perto as demandas dos municípios paulistas. Durante a sessão, ele fez questão de mencionar vereadores e prefeitos de diversas cidades do estado, reforçando a importância do diálogo entre os representantes locais e o governo federal.

“Quero agradecer a presença dos vereadores e prefeitos que estão aqui em Brasília. Nosso trabalho precisa ser coletivo, com união entre os diferentes níveis de governo para que possamos levar mais recursos, políticas públicas e desenvolvimento para as nossas cidades. Meu gabinete está de portas abertas para avançarmos juntos.”

Seu desempenho no Congresso Nacional reflete sua dedicação e compromisso com a população, consolidando-se como uma liderança atuante e determinada a fazer a diferença.

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O evento, aberto ao público em geral, deve reunir legisladores, representantes de defesas civis dos diversos segmentos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), como entidades da sociedade civil, organismos internacionais, movimentos sociais e da iniciativa privada para debater as diretrizes e estratégias propostas pelo Plano Nacional, que visa fortalecer a gestão de riscos e de desastres no Brasil, sobretudo no contexto das emergências climáticas.

Para Karine Lopes, diretora do Departamento de Articulação e Gestão (DAG) da Sedec e responsável pela supervisão geral do projeto, a pauta da gestão de riscos e de desastres está na prioridade do Parlamento brasileiro, onde tramitam vários projetos de lei que buscam instituir mecanismos de redução de riscos e de desastres. “Essa audiência pública é um dos momentos de construção técnica e coletiva do primeiro Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. Precisamos da contribuição dos representantes políticos da população na construção desse instrumento”, reforça.

A diretora do DAG ressalta que já houve uma série de oportunidades de diálogo sobre o Plano Nacional, envolvendo defesa civil de estados e municípios e os parceiros dos segmentos do Sinpdec. “Acreditamos que construindo o plano coletivamente vamos de fato alcançar o anseio da população, estabelecendo o engajamento necessário para a implementação do plano. Estamos pactuando diretrizes, objetivos, metas e indicadores para construção de um Brasil mais seguro e resiliente”, completa Karine Lopes.

Na opinião da coordenadora da equipe técnica do projeto do Plano Nacional, professora Adriana Leiras, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), a audiência pública é uma oportunidade singular para ampliar ainda mais o processo participativo da construção do Plano. “É muito importante que os deputados e deputadas federais possam participar dessa discussão história sobre o primeiro Plano Nacional que visa fortalecer de gestão de riscos e de desastres do país, pois juntos moldamos o futuro da prevenção e resposta a desastres para fortalecer a resiliência nacional diante de riscos e de desastres”.

Ao longo de um pouco mais de um ano, considerando a assinatura do projeto em 1ª de março de 2023, a Sedec e a PUC-Rio têm organizado uma série de eventos virtuais e presenciais com os diversos segmentos do Sinpdec para apresentar, discutir, compartilhar e colher contribuições para a elaboração do Plano Nacional. Todos os eventos e consultas públicas, concebidas no âmbito do processo participativo do projeto, visam garantir o caráter plural, horizontal e transparente à elaboração desse marco da gestão de riscos e de desastres no Brasil.

Sobre o projeto do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil

O projeto de elaboração da proposta do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil tem como objetivo estabelecer diretrizes, metas, objetivos e indicadores para a gestão de riscos e desastres no país, a serem implementadas em todo o território brasileiro. Sob a supervisão geral da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MIDR), e apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), a iniciativa é desenvolvida em parceria com a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), que coordena a equipe técnica formada por pesquisadoras e pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Universidade Metodista de São Paulo. Para saber mais, visite: www.pndc.com.br  

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