A cidade de Osasco poderá dar um importante passo na luta contra a violência de gênero e o enfrentamento aos casos de feminicídio. É que a Câmara Municipal de Osasco começou a discutir e votar, nesta terça-feira (16), proposta de iniciativa parlamentar que promove reflexão e conscientização sobre os casos de feminicídio, por meio da preservação da memória das vítimas desse tipo de violência que mata quatro mulheres por dia no Brasil.

Proposto pela vereadora Elsa Oliveira (Podemos), o Projeto de Lei 31/2026 institui o Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio em Osasco e dá outras providências.

Ao explanar a proposta, a vereadora, que também é Procuradora Especial da Mulher do Legislativo, falou da luta incansável contra a violência de gênero e enfatizou a dor vivenciada pelos pais e familiares de mulheres vítimas de feminicídio.

“Hoje eu venho defender esse projeto que carrega uma das pautas mais importantes na minha vida pública, que é a defesa das mulheres. A dor é incontestável e nós não queremos esquecer essas mulheres que tiveram suas vidas interrompidas, simplesmente por serem mulheres”, pontuou.

O projeto estabelece o dia 18 de maio para reverenciar a memória das vítimas de feminicídio. A data marca o feminicídio da jovem osasquense Amanda Caroline de Almeida, que foi morta brutalmente pelo ex-companheiro em 2025 e teve o corpo jogado no rio Tietê.

O texto estabelece quatro pilares básicos do Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. A ideia é preservar a memória das mulheres vítimas de feminicídio no município; reafirmar o compromisso do poder público com o enfrentamento à violência de gênero; promover a conscientização da sociedade sobre a gravidade do feminicídio; promover a prevenção; e combater a naturalização da violência contra a mulher.

“Nenhuma mulher vítima de feminicídio será esquecida, porque lembrar é um ato de humanidade, é de justiça e é isso que a gente está fazendo aqui hoje”, acrescentou Elsa Oliveira.

O texto foi aprovado em primeiro turno e, antes de seguir para a apreciação do Executivo, passará por nova votação na sessão da próxima quinta-feira (18).

Outros projetos

O Plenário ainda aprovou outros dois projetos nesta terça-feira. Proposto pelo vereador Délbio Teruel (União), o Projeto de Lei 211/2025 foi aprovado em segundo turno e propõe a instituição, no Calendário Oficial de Osasco, do Dia Municipal do Supermercadista, a ser celebrado anualmente em 12 de novembro. Agora, a proposta será analisada pelo prefeito, que pode vetá-la ou sancioná-la.

Já o Projeto de Decreto Legislativo 21/2026, do vereador Heber do JunOz (PT), trata da concessão de Placa Comemorativa à ETEC Professor André Bogasian e foi aprovado em votação única. Alunos e professores da instituição acompanharam a votação e comemoraram a aprovação do projeto.

O plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (19), durante a 27ª sessão ordinária, três projetos do Executivo para abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. Os recursos viabilizarão programas para inclusão digital nas escolas municipais e obras emergenciais.

De autoria do prefeito Gerson Pessoa (Podemos), o Projeto de Lei 103/2026 viabiliza recursos da ordem de R$ 2,1 milhões no orçamento vigente, por meio da transferência de valores da Secretaria de Habitação do município.

O montante será usado no fornecimento de Kit Conectividade às unidades escolares de ensino fundamental da Rede Municipal de Educação. Os kits são voltados a professores e alunos e permitirão o acesso a atividades escolares, jogos educativos e formações continuadas.

Os recursos também vão custear obras emergenciais para a estabilização de encostas de talude na rua Castanha do Pará, nas proximidades do aterro sanitário, no bairro Jardim Bonança. “Existe um barranco muito grande com risco de desabamento e vai ser usado recurso para fazer essa obra”, explicou o líder do governo na Casa, vereador Délbio Teruel (União).

O Projeto de Lei 68/2026 prevê R$ 252 mil para reembolso de salários de profissionais da Secretaria Estadual de Educação que prestam serviços no município. Já o Projeto de Lei 38/2026 suplementa R$ 22,9 milhões em despesas obrigatórias não contempladas no orçamento vigente e adequa as emendas parlamentares às novas regras do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os três itens aprovados devem passar por nova votação na sessão ordinária da próxima quinta-feira (21).

Reajuste do funcionalismo

O plenário também discutiu e votou projetos para reajuste dos servidores públicos municipais da Prefeitura e da Câmara de Osasco (Projeto de Lei Complementar 5/026, Projeto de Lei 104/20269 e Projeto de Resolução 2/2026). O índice aprovado é de 5,50% e supera o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que foi de 4,26% em 2025. As propostas foram aprovadas em votação única.

Outro item aprovado nesta terça-feira foi o Projeto de Lei 25/2026, do vereador Alexandre Capriotti (PL). A matéria, que institui o Dia Municipal da Corrida de Rua no Calendário Oficial do Município, passou em primeiro turno e voltará a ser discutida em Plenário na sessão do próximo dia 21.

A Câmara Municipal de Osasco prepara a implantação de um programa voltado à sustentabilidade e à causa animal. Trata-se do “Tampinhas do Bem”, que foi aprovado em segundo turno nesta terça-feira (2), durante a 70ª Sessão Ordinária.

Proposto pela vereadora Elania Silva (PSD), o Projeto de Resolução 7/2025 institui o programa, que visa arrecadar tampas plásticas de garrafas para destinação a Organizações Não Governamentais (ONGs) de proteção e cuidados com animais do município.

Segundo Elania, o objetivo é contribuir com a sustentabilidade ambiental e apoiar financeiramente ONGs, que poderão usar os recursos obtidos com a venda do material arrecadado a ações como castrações, compra de rações, medicamentos e insumos veterinários.

“Esse é um programa que promove a educação ambiental, reduz resíduos plásticos e fortalece a relação da Câmara com a população. Vamos juntos nessa missão fazer o ‘Tampinhas do Bem’ ser vencedor”, declarou Elania, após a aprovação do texto com 17 votos favoráveis.

Outros itens da pauta

O plenário ainda apreciou e votou outros dois itens que estavam na pauta. Em primeiro turno, o Projeto de Resolução 6/2025, do vereador Josias da Juco (PSD), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O texto institui oficialmente o Programa Nossa História no âmbito do Legislativo municipal.

Já o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 74/2025, do vereador Délbio Teruel (União), foi acolhido com 16 votos favoráveis e uma abstenção. O texto tratava da denominação de praça no Jardim Cipava, mas foi vetado por se tratar de área irregular, que só pode ser denominada via decreto do Executivo.

O município de Osasco poderá ganhar, em 2026, a campanha Maio Laranja – de conscientização e prevenção aos atos de violência sexual em crianças e adolescentes. É que a Câmara Municipal de Osasco aprovou, nesta quinta-feira (6), projeto que trata sobre o tema.

De autoria da vereadora Stephane Rossi (PL), o Projeto de Lei 55/2025 institui no Calendário Oficial da cidade o mês Maio Laranja. A iniciativa visa disseminar ações de conscientização sobre a importância da prevenção aos crimes de violência sexual infantojuvenil.

De acordo com a ONG Maio Laranja, o Brasil registra 500 mil casos de violência sexual contra crianças e adolescentes por ano. No entanto, os índices podem ser ainda maiores, devido à falta de notificação dos casos.

Os dados revelam que mais da metade das vítimas (51%) têm entre um e cinco anos de idade e que os números podem ser ainda maiores do que os 500 mil anuais, devido à falta de notificação dos casos.

Segundo Stephane Rossi, o objetivo do “Maio Laranja” é promover ações que conscientizem a população sobre a importância da prevenção desses crimes, “respeitado e considerado o histórico de conquistas e avanços dos direitos humanos da infância no território brasileiro e fortalecendo as políticas públicas de proteção à infância e adolescência em Osasco”.

O projeto foi aprovado em segundo turno e segue agora para apreciação do prefeito Gerson Pessoa (Podemos), que poderá sancionar ou vetar.

O plenário também aprovou dois projetos de decreto legislativo (PDLs) em votação única, para a concessão de honrarias a personalidades locais.

O PDL 56/2025, do vereador Cantor Goleiro (União), trata da entrega de Medalha Antônio Raposo Tavares e Diploma Cidade de Osasco ao empresário Bruno Antônio Sindona Pereira.

Proposto pelo vereador Délbio Teruel (União), o PDL 58/2025 dispõe sobre entrega da mesma honraria ao secretário-adjunto de Transportes e Mobilidade Urbana do município, Claudenes Begnini.

O plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou em segundo turno nesta quinta-feira (25), durante a 53ª Sessão Ordinária, os projetos de lei do Executivo que criam o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.

O PPA e a LDO são os principais instrumentos de planejamento orçamentário da gestão. Elaborados pelas secretarias de Planejamento e Gestão e de Finanças, os dois projetos tiveram participação ativa da população, por meio do projeto Olimpíadas do Planejamento.

O Projeto de Lei 123/2025 trata das diretrizes orçamentárias do município para 2026, no âmbito da administração direta e indireta do município. O orçamento total previsto é de R$ 5,4 bilhões.

Os recursos estão destinados a cinco eixos de atuação estabelecidos no PPA: Desenvolvimento Institucional, Governança e Participação Cidadã (R$ 3,4 bi); Desenvolvimento Social, Direitos e Cuidado com as Famílias (R$ 1,6 bi), Desenvolvimento Ambiental e Justiça Climática (R$ 239,4 milhões); Desenvolvimento Urbano e Direito à Cidade (R$ 152,7 milhões) e Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Empreendedorismo (R$ 47 milhões).

A LDO foi aprovada com duas emendas do presidente Carmônio Bastos (Podemos), que aumentam o percentual das emendas impositivas dos vereadores ao orçamento de 0,8% para 1% da peça orçamentária. Segundo Bastos, o ajuste promove maior equilíbrio na execução orçamentária e melhor atendimento às necessidades específicas das comunidades.

Já o Projeto de Lei 124/2025 dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Osasco para o quadriênio 2026- 2029. Trata-se de um plano de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas quadrienais da Administração para o período.

Na justificativa do texto, o prefeito Gerson Pessoa (Podemos) deixou claros os desafios na construção do PPA. “Avançar no desenvolvimento social, aprimorar os serviços colocados à disposição da população, construir e conduzir políticas públicas com eficiência e, principalmente, executar aquilo que foi pactuado com a população”, justificou.

Com a aprovação em dois turnos, os dois projetos seguem agora para a sanção do Executivo.