Apesar de considerar a lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 inconstitucional, Zanin optou por preservar a validade da Lei 14.973/2024. Essa legislação é fruto de um acordo prévio entre o Congresso e o governo, estabelecendo a forma de compensação pelas perdas decorrentes da desoneração e permitindo a retomada gradual da tributação sobre os setores beneficiados a partir deste ano.

Em sua argumentação, o ministro destacou que o Congresso não especificou o impacto financeiro da desoneração. Zanin enfatizou que a Constituição exige a apresentação de uma estimativa do impacto financeiro em casos de propostas legislativas que criem despesas ou impliquem renúncia de receita.

“A necessidade de equilíbrio fiscal relaciona-se diretamente com a capacidade de implementar e manter importantes políticas públicas, inclusive aquelas relacionadas à redução das desigualdades sociais. Sendo assim, para que se possa assegurar a concretude dos direitos sociais previstos na Constituição, é fundamental que se preserve o equilíbrio das contas públicas”, declarou o ministro Zanin, ressaltando a importância da responsabilidade fiscal para a manutenção de políticas sociais.

O julgamento ocorre em ambiente virtual e a votação permanecerá aberta até a próxima sexta-feira.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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