Os Pontos de Alerta na Gestão Fiscal e Previdenciária

As ressalvas do TCESP focaram em três pilares essenciais: a adequação das demonstrações contábeis apresentadas, a sustentabilidade da gestão previdenciária dos servidores estaduais e o elevado volume de renúncias de receita. Este último ponto, em particular, gerou preocupação devido ao potencial impacto na arrecadação e, consequentemente, na capacidade do estado de investir em serviços públicos. A necessidade de uma revisão profunda nestes setores foi enfatizada como prioritária para a saúde fiscal de São Paulo.

Exigência de Transparência sobre Renúncias Fiscais

Durante a leitura do parecer, o conselheiro Marco Bertaiolli, relator do processo, fez uma crítica contundente à Secretaria da Fazenda pela manutenção de dados sigilosos em relação às renúncias fiscais. Essa falta de transparência impede o pleno escrutínio público e a avaliação da efetividade e pertinência dessas isenções, que representam perdas de arrecadação para os cofres estaduais. O TCESP exige maior clareza para que a sociedade e os órgãos de controle possam acompanhar e fiscalizar a concessão desses benefícios.

Aprimoramento na Fiscalização de Serviços Concedidos

Além das questões fiscais, Bertaiolli também apontou deficiências na fiscalização de contratos de rodovias privatizadas e na gestão de hospitais administrados por organizações sociais. Ele cobrou um controle mais efetivo do governo paulista sobre os serviços concedidos à iniciativa privada, destacando a importância de garantir que a qualidade e a acessibilidade dos serviços públicos sejam mantidas. Em seu parecer, o relator frisou que “os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas”, sublinhando a urgência de fortalecer a capacidade regulatória e de supervisão do Estado.

Um Histórico de Preocupações Persistentes

As ressalvas emitidas não são inéditas. Relatórios anteriores, referentes às contas dos exercícios de 2023 e 2024, já haviam sido aprovados com preocupações similares. Nesses pareceres passados, o colegiado do TCESP manifestou de forma consistente seu alerta em relação às renúncias de receitas e à gestão previdenciária, indicando que as questões levantadas neste último julgamento representam um padrão recorrente que o governo de São Paulo precisa endereçar com maior determinação.

A aprovação das contas de 2023 pelo TCESP, embora unânime, é um sinal claro de que o governo paulista, sob a gestão de Tarcísio de Freitas, precisa intensificar seus esforços em áreas críticas. A mensagem do Tribunal de Contas é inequívoca: a gestão fiscal, a transparência na concessão de benefícios e a fiscalização de serviços terceirizados são pilares fundamentais para a responsabilidade pública e a garantia de serviços de qualidade à população de São Paulo.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (18), o nome do deputado Carlos Cezar (PL) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. O parlamentar foi indicado pela própria Alesp, com a assinatura de 89 deputadas e deputados, para ocupar a vaga deixada pelo conselheiro Sidney Beraldo, que se aposenta neste mês.
Cezar ocupará uma das sete cadeiras do conselho do TCESP, onde irá fiscalizar e julgar a gestão dos recursos públicos estaduais e municipais, incluindo a prestação de contas de gestores e entidades. Ele é apenas o segundo deputado estadual em exercício a alcançar o posto nos 101 anos do Tribunal – há 35 anos uma indicação como essa não acontecia.
“Sentimento de muita responsabilidade. É a melhor corte de contas de toda a federação, composta por conselheiros extremamente capacitados, de alto nível. Chegamos com a responsabilidade de manter esse trabalho e, lógico, de levar nosso conhecimento e experiência para contribuir com os conselheiros que lá estão”, declarou o parlamentar.
Durante a Sessão, muitos colegas parlamentares, de diversos partidos, parabenizaram Carlos Cezar pela aprovação. O presidente da Alesp, deputado André do Prado, agradeceu a parceria do parlamentar desde que entraram juntos na Alesp em 2010. “Essa presidência está muito feliz de ver essa Assembleia unida, todos os partidos juntos votando e aprovando o nome do deputado. Isso demonstra que foi uma construção correta, que houve um amplo debate e que escolhemos um nome apropriado para nos representar no Tribunal de Contas”, disse o presidente.
Carlos Cezar foi sabatinado pelo Plenário da Casa na manhã desta terça, quando respondeu sobre sua postura à frente do cargo e sobre a atuação do Tribunal em relação a pequenos municípios e à Alesp.
Carlos Cezar
Nascido em 1970, em Douradina, no Paraná, Carlos Cezar cresceu no município de Sorocaba, no Interior paulista, onde também iniciou sua carreira política. Foi vereador na cidade por dois mandatos, entre 2004 e 2010.
Eleito deputado estadual pela primeira vez em 2010, hoje está em seu quarto mandato consecutivo. É formado em Teologia e em Direito

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