Segunda-feira (23) é o prazo final para os proprietários de veículos com finais de placas 8 e 9 realizarem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026. Em fevereiro, o imposto deve ser quitado de forma integral, sem desconto, ou, para quem parcelou o tributo, deve realizar o pagamento da segunda cota.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) alerta que, como as datas originais caíram no fim de semana, os pagamentos podem ser realizados até o próximo dia útil, que é nesta segunda-feira, 23/2, quando vence também o IPVA para as placas de final 0.

É importante que o proprietário se atente às datas. Após o vencimento começa a incidir juros e multa e a quebra do parcelamento.

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A consulta do valor pode ser realizada em toda a rede bancária, a partir do número de Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor) ou diretamente no portal da Sefaz-SP, clicando aqui.

A Sefaz-SP reforça que as páginas oficiais para informações do IPVA 2026 estão no domínio “sp.gov.br”. Para mais informações, os proprietários dos veículos podem acessar o Portal de Serviços de Veículos, ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco.​

Formas de pagamento​

O Pix segue sendo a maneira preferencial e mais fácil de realizar o pagamento do tributo. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos.

Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​

Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte utilizar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pagamento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária.

Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte.Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo.

Licenciamento

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito.

Atraso de pagamento

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto.

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo pode ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP.

Confira abaixo o calendário de vencimento do IPVA-2026

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Em 2023, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se empenhou para aprovar projetos de lei focados na retomada do crescimento econômico. Com um Produto Interno Bruto (PIB) de R＄ 2,7 trilhões, São Paulo é o estado economicamente mais desenvolvido do país, concentrando 30,2% de toda a riqueza nacional.

Entretanto, gestores e políticos paulistas deparam-se com um quadro desafiador de desaceleração econômica, como mostra a Seade, fundação de estudos vinculada ao Governo paulista.

No Boletim de Conjuntura mais recente – relativo ao 3° trimestre de 2023 – a Seade afirmou que “há uma tendência para que a economia paulista permaneça com crescimento desacelerando”. O órgão técnico analisou o comportamento do PIB e dos principais indicadores de atividade econômica.

Foi dentro desse panorama que os deputados estaduais de São Paulo aprovaram a criação de dois programas de autorregularização fiscal: Resolve Já (Lei 17.784/23) – em vigor desde novembro passado – e Acordo Paulista (Lei 17.843/23) – cuja vigência começa a partir de 7 de fevereiro de 2024.

Em resumo, as duas propostas convergem para a renegociação amigável de débitos inscritos em Dívida Ativa (no caso do Acordo) e daqueles relacionados com autos de infração do ICMS, principal imposto estadual (objeto do Resolve).

De acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), o montante dos débitos fiscais em disputa judicial e administrativa pelo Governo paulista alcança a cifra de R＄ 511,5 bilhões em valores atualizados.

Maior que o Orçamento

Os débitos renegociáveis exclusivamente pelo Acordo somam R＄ 394 bilhões, enquanto os autos elegíveis para o Resolve superam a marca de R＄ 117 bilhões.

A título de comparação, a quantia acumulada é 55,9% maior que todo o Orçamento estadual da atualidade. A Lei Orçamentária Anual em vigor (LOA 2024), aprovada pela Alesp, estima uma receita total de R＄ 328 bilhões.

“Os deputados demonstraram grande responsabilidade”, ressalta o presidente da Alesp, André do Prado (PL), referindo-se ao endosso parlamentar para a pauta econômica do Governo do Estado.

Para André do Prado, vantagens como descontos escalonados e prazos dilatados, além de incentivar a conformidade fiscal, poderão reforçar o caixa paulista. “A aprovação do Resolve Já e Acordo Paulista terá um impacto significativo na arrecadação do Estado, que poderá ampliar os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança”, acredita.

Fôlego financeiro

Na visão de especialistas, os dois programas paulistas de autorregularização fiscal irão contribuir tanto no incremento de arrecadação tributária e na melhoria do ambiente de negócios quanto na redução de litigiosidade.

“Estes programas permitem aos contribuintes avaliar suas contingências de maneira estratégica e, simultaneamente, realizar o pagamento com benesses de débitos que, por razões administrativas, não faça sentido seguir discutindo. Isso efetivamente pode melhorar o ambiente de negócios para os contribuintes paulistas”, destaca a advogada tributarista Renata Cubas, do escritório Mattos Filho.

Em raciocínio similar, a assessora econômica da Fecomércio/SP, Kelly Carvalho, declarou que “vê [as duas leis aprovadas pela Alesp] como um meio eficaz para impulsionar a economia uma vez que as condições de pagamento e descontos concedidos incentivam a regularização fiscal”.

Para a entidade patronal que agrega mais de 1 milhão de empresários paulistas “a possibilidade de redução significativa da multa, permite que as empresas tenham um fôlego financeiro maior.”

Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), acredita que a autorregularização fiscal impacta positivamente a engrenagem econômica estadual. “Podemos considerar que essas medidas mostram a importância que o Governo do Estado dá ao papel de parceria com o setor privado na tarefa de promover o desenvolvimento de São Paulo”, salientou Solimeo.

Consenso

Geridos separadamente por Sefaz e Procuradoria Geral do Estado (PGE), os programas Resolve Já e Acordo Paulista convergem principalmente no quesito da consensualidade para negociação das dívidas dos contribuintes. Essa técnica visa desestimular as litigâncias administrativas e jurídicas.

“Com o Resolve Já espera-se reduzir o estoque de processos sendo discutidos estimulando o recolhimento do ICMS e a conformidade, reduzindo a litigiosidade administrativa”, comenta o titular da Fazenda, Samuel Kinoshita. O contencioso administrativo acumula 5.843 autos de infração e imposição de multas (AIIMs).

“O Acordo Paulista traz inovação à transação tributária no Estado, permitindo que alguns temas possam ser resolvidos de modo consensual”, enfatiza a procuradora-geral, Inês Coimbra.

“Não se trata de economizar custas processuais e administrativas, mas de permitir melhor gestão e cobrança da dívida ativa estadual”, esclareceu Coimbra, acrescentando que a transação, via Acordo Paulista, também “não é considerada como renúncia de receita”.

Créditos dos contribuintes

Uma das inovações mais destacadas pelo Governo paulista em relação aos programas de autorregularização fiscal trata da possibilidade de os contribuintes utilizarem créditos acumulados de ICMS para abatimento dos débitos.

Segundo a advogada Renata Cubas, a vantagem dessa via de pagamento é beneficiar, principalmente, os contribuintes com grandes volumes evitando que os créditos se transformem em lucro fictício.

Cubas explica que com esse tipo de operação contábil é possível que se gere “aumento indevido de tributação corporativa, tendo em vista que o saldo credor acumulado é contabilizado no ativo circulante em impostos a recuperar”.

Aperfeiçoamento das normas

Apesar de reconhecer os benefícios trazidos pelas duas leis paulistas, especialistas apontam para a necessidade de alterações futuras nas normas aprovadas pela Alesp. “Acredito que a legislação poderia prever a possibilidade de o contribuinte transacionar de acordo com as condições financeiras dele”, explica o advogado tributarista Caio Bruno Pereira, do escritório Oliveira & Pereira.

“Tal situação analisaria a capacidade de geração de caixa da empresa e, assim, a proposta seria adequada às condições que possibilitaria o pagamento do débito e manteria as atividades de forma saudável”, sugere Pereira.

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