O procedimento, que deve ser realizado exclusivamente pelo App Cajamar, é destinado aos estudantes que já utilizam o serviço e é obrigatório para garantir a continuidade do benefício. Para renovar, o aluno deve acessar o aplicativo, selecionar a opção “Transporte Universitário” e seguir corretamente todas as orientações indicadas na plataforma.

Em caso de dúvidas ou necessidade de apoio, os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Emprego e Relações de Trabalho, localizada na Rua Avelino Tolêdo de Lima, nº 208 – Jordanésia, ou entrar em contato pelo telefone (11) 4446-0030 e pelo e-mail emprego.trabalho@cajamar.sp.gov.br.

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O Direito nos ensina diariamente sobre justiça, equilíbrio e reconstrução. E, que mesmo diante dos desafios, sempre existe um novo capítulo possível.

Que o Natal renove nossas forças para continuarmos lutando pelos nossos direitos, buscando soluções, recomeços e escolhas mais conscientes. Que a serenidade desta época inspire decisões mais justas, relações mais humanas e um futuro construído com responsabilidade e coragem.

Agradeço a cada leitor que, ao longo do ano, acompanhou esta coluna, refletiu, aprendeu e compartilhou conhecimento. Seguimos juntos em 2026, com ainda mais conteúdos relevantes, orientações práticas e um olhar atento sobre o mundo jurídico.

Desejo um Natal de luz, saúde e momentos verdadeiramente significativos.
Que a justiça, em todas as suas formas, esteja presente no seu caminho.

Com carinho,

Dra. Luana Kahren

Instagram: @luanakahren.adv

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A investigação sobre a Enel SP se intensificou devido a repetidas falhas no atendimento aos consumidores, especialmente após tempestades e interrupções prolongadas no fornecimento de energia. Embora o contrato atual da Enel SP tenha validade até 2028, a empresa já manifestou interesse em obter uma renovação antecipada.

A deliberação da Aneel poderá recomendar ao Ministério de Minas e Energia a “caducidade” da concessão, que representa o término forçado do contrato. A palavra final sobre o caso caberá ao ministério. A diretora Agnes Maria de Aragão da Costa é a relatora do processo, que tramita sob sigilo.

A abertura da ação foi motivada pelo descumprimento de um plano de contingência previamente acordado entre a agência reguladora nacional, a Arsesp (agência reguladora paulista) e a própria Enel. Além disso, foram considerados os episódios críticos de demora na restauração do fornecimento de energia, principalmente nos seguintes eventos: outubro de 2023, quando tempestades deixaram diversos bairros sem luz por vários dias; outubro de 2024, marcado por novas tempestades e registros de apagões extensos; e setembro de 2025, quando residências ficaram sem energia por mais de 48 horas.

Em declaração no mês anterior, o diretor Fernando Mosna apontou um “padrão reincidente e preocupante de resposta lenta” por parte da empresa. A análise da possibilidade de caducidade ocorre em paralelo ao pedido de renovação antecipada do contrato pela Enel.

Em outubro, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, declarou que o processo que apura as falhas da Enel deverá ser julgado antes de qualquer discussão sobre a renovação do contrato, apesar de um parecer técnico preliminar indicar uma posição favorável à empresa. “Não vejo possibilidade de avançar na renovação antes de deliberar sobre o processo sancionador”, afirmou Feitosa.

Após a divulgação da nota técnica da Aneel que indicava o cumprimento de determinados requisitos por parte da Enel, o Ministério Público Federal em São Paulo solicitou a suspensão imediata do processo de renovação. A Prefeitura de São Paulo também exige que não haja renovação sem uma revisão abrangente dos critérios de avaliação do serviço prestado.

Desde que assumiu a antiga Eletropaulo em 2018, a Enel tem enfrentado críticas crescentes devido à deterioração da qualidade do fornecimento de energia. A prefeitura de São Paulo alega, em uma ação civil pública, que houve um aumento significativo nas quedas de energia durante os dias de chuva, uma redução de 51% na força de trabalho, um corte de quase 50% nos custos operacionais e o descumprimento de metas de investimento. A gestão municipal argumenta ainda que a prática regulatória que permite desconsiderar apagões causados por eventos climáticos extremos acaba mascarando o real desempenho da empresa.

Fonte: g1.globo.com

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No próximo sábado (17), o Poupatempo do Governo de SP, em parceria com o Detran-SP, promove o primeiro mutirão do mês de junho para renovação de CNH. Serão 11,1 mil vagas oferecidas para a ação, que também acontecerá em 24/6.

Os condutores interessados podem realizar o agendamento totalmente gratuito, que é obrigatório, a partir desta quarta (14). O foco do mutirão é atender motoristas que precisam regularizar a situação das habilitações até o final deste mês.

Nos mutirões realizados de janeiro a maio deste ano, os postos do Poupatempo contabilizaram 93 mil atendimentos. Em 2023, o Poupatempo já registrou quase 3 milhões de atendimentos para renovação de CNH, entre serviços presenciais e eletrônicos.

Desde o início de 2023, condutores com vencimento da CNH ao longo do ano precisam seguir o cronograma habitual de renovação, conforme a data prevista em cada documento. Ou seja, quem tem a habilitação válida em junho deve renovar em, no máximo, 30 dias após o vencimento ou de forma antecipada, 30 dias antes da validade.

Importante lembrar que os motoristas com as CNHs vencidas em outubro de 2022 e que tiveram prazo estendido de renovação por deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) têm até o próximo dia 30 como oportunidade final para regularizar a situação.

Em função do feriado municipal, o posto da cidade de São Manuel estará fechado no dia 17 e não participará do mutirão.

Agendamento obrigatório

O agendamento para o atendimento presencial no Poupatempo é obrigatório e pode ser feito gratuitamente nos canais oficiais do programa – portal www.poupatempo.sp.gov.br, aplicativo Poupatempo Digital, totens de autoatendimento e assistente virtual chamado “P”, disponível também no WhatsApp pelo número (11) 95220-2974.

A renovação simplificada deve ser feita preferencialmente de forma remota, seja via Poupatempo ou nos canais do Detran-SP. Para isso, o motorista só precisa seguir o passo a passo do atendimento online e realizar exame médico na clínica indicada. O novo documento é enviado pelos Correios ao endereço de cadastro da CNH.

Os motoristas com CNH nas categorias C, D ou E precisam fazer o exame toxicológico em laboratório credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) com antecedência. O exame é válido por dois anos e meio para quem tem menos de 70 anos e tem a mesma validade da CNH para aqueles com 70 anos ou mais. O condutor também pode solicitar a mudança de categoria nos canais digitais, inclusive durante o processo de renovação simplificada.

Renovação da CNH

Para renovar a CNH, basta acessar o portal www.poupatempo.sp.gov.br ou aplicativo Poupatempo Digital, clicar em Serviços > CNH > Renovação de CNH. Após confirmar ou atualizar os dados, o motorista agenda o exame médico em uma clínica credenciada indicada pelo sistema.

Quem exerce atividade remunerada ou optar pela inclusão desta modalidade na CNH também precisa passar por avaliação psicológica e será direcionado a um profissional credenciado.

Após a aprovação nos exames, é necessário pagar a taxa de emissão e aguardar as orientações que serão enviadas por e-mail pela Senatran para acessar a CNH Digital. Ela tem a mesma validade do documento físico e fica disponível pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). O código de segurança para acessar a CNH digital também pode ser consultado nos canais eletrônicos do Poupatempo.

Mutirão 

Data: sábado, dia 17 de junho

Horário: das 7h às 13h ou das 9h às 13h, de acordo com a unidade escolhida. Para consultar os endereços e horários, basta acessar www.poupatempo.sp.gov.br

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