Condições ampliadas para quitar débitos

Descontos significativos e flexibilidade de pagamento
A campanha de renegociação de débitos da Sabesp se destaca pelas vantagens financeiras que oferece aos consumidores. Um dos principais atrativos é o desconto de até 80% sobre o valor principal da dívida, além da exclusão total (100%) de juros e multas acumuladas. Essa condição representa uma oportunidade ímpar para os clientes que enfrentam dificuldades financeiras colocarem suas contas em dia sem o peso adicional dos encargos moratórios. A flexibilidade nos pagamentos também é um ponto crucial do programa, desenhada para se adaptar a diferentes realidades orçamentárias.

Para os clientes residenciais, a Sabesp disponibiliza duas modalidades facilitadas: pagamento à vista via Pix, para quem busca uma resolução rápida e sem burocracia, ou o parcelamento em até 24 vezes no cartão de crédito, que permite diluir o valor devido em mensalidades mais acessíveis, tornando o gerenciamento financeiro mais leve. Já para os consumidores enquadrados na tarifa social ou em situação de vulnerabilidade, as condições são ainda mais especiais, com a possibilidade de parcelar o débito em até 36 vezes no boleto bancário, uma medida que visa atender às necessidades de um público com menor capacidade de pagamento e maior vulnerabilidade econômica. A prorrogação da campanha até 31 de março busca maximizar o alcance dessas facilidades, garantindo que um número ainda maior de pessoas possa regularizar suas pendências e manter o acesso aos serviços vitais de água e esgoto.

Como aderir à campanha “Acertando suas Contas”

Canais de atendimento e passos para a negociação
A Sabesp prioriza a acessibilidade para que o maior número possível de clientes possa participar da campanha de renegociação. O processo é simplificado e pode ser realizado por meio de diversos canais de atendimento, planejados para oferecer comodidade e eficiência. Atualmente, a companhia dispõe de uma ampla rede com 48 postos de atendimento presenciais espalhados estrategicamente por todo o estado de São Paulo. Para localizar o endereço da loja mais próxima, os clientes podem consultar a própria conta de água, que geralmente informa os pontos de serviço na região. Esta opção é ideal para quem prefere um atendimento face a face, com a possibilidade de tirar dúvidas diretamente com os colaboradores da Sabesp e receber orientação personalizada sobre as melhores opções de negociação para sua situação específica.

Além do atendimento presencial, a renegociação também pode ser efetuada de forma prática e gratuita pela Central de Atendimento da Sabesp, ampliando as opções para quem busca resolver a situação sem sair de casa. O telefone disponível para esse serviço é o 0800 055 0195, uma linha dedicada a auxiliar os consumidores no processo de regularização de suas dívidas. A ligação é gratuita e permite que o cliente, de qualquer lugar do estado, inicie o processo de renegociação de forma rápida e segura. Até o momento, a efetividade da campanha é notável, com a formalização de mais de 25 mil acordos, demonstrando o sucesso da iniciativa em auxiliar os clientes a quitarem seus débitos e restabelecerem sua regularidade junto à companhia, contribuindo para a sustentabilidade dos serviços e o bem-estar da população.

Impacto social e compromisso com o cidadão

A prorrogação da campanha de renegociação de dívidas da Sabesp transcende a mera cobrança de valores em aberto, inserindo-se em um contexto de responsabilidade social e busca por soluções equitativas para a população. De acordo com Wagner Pimenta, gerente de Cobrança e Recuperação de Crédito da Sabesp, a principal meta da iniciativa é ampliar o alcance da renegociação, oferecendo alternativas que se alinhem à realidade financeira das famílias, muitas delas impactadas por desafios econômicos recentes. “Queremos proporcionar uma chance real para que nossos clientes possam regularizar suas pendências de maneira acessível e planejada, promovendo a estabilidade financeira e o acesso contínuo aos nossos serviços”, explica Pimenta.

As condições facilitadas, com descontos significativos e opções de pagamento adaptadas a diferentes perfis de consumidores, são um reflexo do compromisso da Sabesp com a inclusão social, o diálogo aberto e a busca incessante por soluções que beneficiem a todos os envolvidos. Ao possibilitar que os consumidores coloquem suas contas em dia, a campanha não apenas alivia a pressão financeira sobre os lares, mas também fortalece a capacidade da empresa de manter e aprimorar a qualidade dos serviços essenciais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. A regularização dos débitos é um passo fundamental para garantir a sustentabilidade desses serviços vitais em todo o estado, assegurando que o saneamento básico chegue a todos os cidadãos de forma contínua, eficiente e com a qualidade necessária para a saúde pública e o desenvolvimento regional.

Perguntas frequentes (FAQ)

P: Quem pode participar da campanha de renegociação de dívidas da Sabesp?
R: A campanha é destinada a todos os clientes da Sabesp que possuem algum débito em aberto com a companhia, incluindo clientes residenciais e aqueles com tarifa social/vulnerável.

P: Quais são os principais benefícios oferecidos na renegociação?
R: Os clientes podem obter descontos de até 80% sobre o valor principal da dívida, além de abatimento integral (100%) dos juros e multas acumulados, proporcionando grande alívio financeiro.

P: Quais são as opções de pagamento disponíveis?
R: Clientes residenciais podem pagar à vista via Pix ou parcelar em até 24 vezes no cartão de crédito. Clientes com tarifa social/vulnerável podem parcelar em até 36 vezes no boleto.

P: Até quando posso aderir à campanha “Acertando suas Contas com a Sabesp”?
R: A campanha foi prorrogada e os clientes têm até o dia 31 de março para aderir e aproveitar as condições especiais de renegociação.

P: Como posso saber onde está o posto de atendimento presencial mais próximo?
R: O endereço da loja mais próxima da Sabesp pode ser encontrado na própria conta de água do cliente, ou o atendimento pode ser feito pela Central de Atendimento gratuita 0800 055 0195.

Não perca a chance de regularizar sua situação financeira e continuar desfrutando dos serviços essenciais da Sabesp. Procure um dos canais de atendimento hoje mesmo e aproveite as condições especiais válidas até 31 de março para acertar suas contas com a companhia.

Fonte: https://www.agenciasp.sp.gov.br

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A postagem Atrasou IPVA, IPTU e dívidas estaduais? Veja como aderir à renegociação em dívida ativa e quais são as vantagens apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Com apoio de um advogado empresarial e cível, o consumidor pode recorrer ao Judiciário para suspender as cobranças individuais de bancos e demais credores e pagar tudo com deságio (desconto) em prazos mais longos num plano único de quitação, preservando o “mínimo existencial”, isto é, o valor mínimo que uma pessoa precisa para sobreviver com dignidade.

Como o advogado empresarial atua em casos de superendividamento

E há mais um ponto que muita gente desconhece: além de renegociar, é possível questionar juros abusivos. Em muitos contratos bancários, cartões de crédito e financiamentos, os bancos embutem taxas exageradas, cobranças indevidas, tarifas escondidas e até seguros colocados sem autorização, como o famoso seguro prestamista. Tudo isso pode ser revisto judicialmente. Em certos casos, o consumidor tem direito até a receber de volta em dobro aquilo que pagou indevidamente por meio do instituto jurídico chamado repetição do indébito.

Superendividamento: quando buscar um advogado empresarial para renegociar dívidas

Num cenário de juros altos, crédito fácil e cobranças agressivas, informação jurídica adequada é ferramenta de sobrevivência. Procure sempre orientação de um advogado empresarial e cível da sua confiança, porque dívida se paga, sim, mas não à custa da dignidade e do direito de viver o mínimo necessário.

Neste final de ano, tome decisões conscientes e pense duas vezes antes de aceitar uma nova proposta de investimento ou de contrair um empréstimo pessoal sem ler detalhadamente os termos. Desejo a todos os leitores, seguidores, demais colunistas e amigos do Jornal Digital da Região Oeste um Feliz Natal e Próspero Ano Novo, de muita paz e saúde junto às suas famílias. Continue nos acompanhando em 2026!

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Dr. Jorge Henrique Nunes Pinto
Advogado empresarial e cível – Sócio do Nunes Pinto Advogados
OAB/SP 531.587
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O Governo Federal anunciou que estudantes com contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) formalizados a partir de 2018 poderão renegociar as suas dívidas. Os beneficiários poderão solicitar a renegociação diretamente junto ao agente financeiro do contrato, de 1º de novembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.
A medida é voltada para estudantes que estejam inadimplentes há mais de 90 dias, contados até o dia 31 de julho de 2025. A nova regra prevê o parcelamento do saldo devedor em até 180 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 200 por parcela, e ainda garante desconto de 100% nos encargos moratórios, como juros e multas por atraso.
O Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicou na última sexta-feira (25), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 64/2025 que estabelece as condições para a renegociação de dívidas. O objetivo é ajudar os estudantes que enfrentam dificuldades financeiras.
A resolução esclarece que a renegociação se aplica apenas ao saldo devedor do financiamento, não incluindo valores de coparticipação com as instituições de ensino, seguros prestamistas ou tarifas bancárias. Os débitos com as instituições deverão ser negociados diretamente com cada instituição de ensino superior.
A renegociação ainda poderá se aplicar aos contratos cuja dívida tenha sido coberta pelo Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), desde que estejam dentro das regras estabelecidas pelo próprio fundo. A formalização da renegociação será feita por meio de termo aditivo ao contrato original, com a concordância expressa do estudante e, se aplicável, de seus fiadores.
Em caso de inadimplemento das novas condições acordadas, os nomes dos estudantes e fiadores serão incluídos nos cadastros restritivos de crédito. Além disso, ficam suspensas até o fim de 2026 as solicitações para que o FG-Fies honre as dívidas inadimplidas.

AUMENTO DO TETO

Ainda na sexta-feira (25), o Governo Federal aumentou em 30% o teto de financiamento por semestre do Fies para o curso de medicina. O limite passa a ser de R$ 78 mil semestrais a partir do segundo semestre de 2025, quando será aplicado aos novos contratos formalizados e aos aditamentos de renovação. A medida valerá integralmente a partir do primeiro semestre de 2026.

SOCIAL

Instituído pela Resolução nº 58/2024, o Fies Social visa retomar o papel social do programa, destinado a atender às necessidades de estudantes de baixa renda. Dessa forma, pretende transformar a sociedade, ao oferecer melhores condições para a obtenção de financiamento estudantil.

FIES

Criado em 2001, o Fies concede financiamento a estudantes de cursos de graduação em instituições de educação superior privadas que possuírem avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e aderirem ao programa.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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São Paulo é a Unidade da Federação com maior número de negociações formalizadas na Faixa 1 do Desenrola Brasil. Entre 9 de outubro de 2023 e 18 de fevereiro deste ano, mais de 400,3 mil pessoas ajustaram as dívidas com o auxílio do programa do Governo Federal coordenado pelo Ministério da Fazenda.
A dimensão da relevância do Desenrola é visível na diferença entre a dívida original e o valor final renegociado. Em São Paulo, os débitos somavam mais de R＄ 2,34 bilhões. Após os ajustes oferecidos com os descontos, o total devido caiu para R＄ 305,5 milhões. Desses, R＄ 51,94 milhões foram quitados à vista e R＄ 253,57 milhões reorganizados de forma parcelada. As informações são do Ministério da Fazenda.

A Faixa 1 contempla pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único de Programa Sociais (CadÚnico) e engloba dívidas negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 que não ultrapassem o valor de R＄ 20 mil cada.

Faixa 1 contempla pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico – Foto: Divulgação / Fazenda

ESTADOS 

São Paulo é a Unidade da Federação com mais negociações registradas na Faixa 1. Entre outubro passado e 18 de fevereiro deste ano, o valor negociado no estado supera R＄ 305 milhões (antes dos descontos do Desenrola, eram R＄ 2,3 bilhões). As negociações movimentaram 900 mil contratos e beneficiaram 400 mil pessoas.
O Rio de Janeiro é a segunda Unidade da Federação com mais negociações formalizadas na Faixa 1. O valor negociado no estado supera R＄ 125 milhões (R＄ 1 bilhão antes dos descontos), com 408 mil contratos e 181 mil pessoas que reorganizaram os débitos. Na sequência aparece Minas Gerais, com 135 mil pessoas beneficiadas e R＄ 111 milhões negociados (eram R＄ 781 milhões).

MUNICÍPIOS

Trinta municípios, de 20 estados, respondem por 38% das negociações na Faixa 1, o que corresponde a R＄ 468,59 milhões. Depois da capital paulista, aparecem Rio de Janeiro (R＄ 52,1 milhões e 73.525 pessoas), Brasília (R＄ 31,3 milhões e 39.190 pessoas), Manaus (R＄ 28,6 milhões e 30.190 pessoas) e Fortaleza (R＄ 24,7 milhões e 34.218 pessoas).
Salvador, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Recife, Belém, Guarulhos, Goiânia, Porto Velho, Porto Alegre, Cuiabá, João Pessoa, Teresina, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Luís, Uberlândia, Campinas, São Gonçalo, Osasco, Maceió, Natal, São Bernardo do Campo, Contagem e Feira de Santana completam a lista dos municípios com mais negociações.
Nessas 30 cidades, as negociações beneficiaram mais de 614 mil pessoas. Se forem levadas em conta as 27 capitais, o volume negociado supera R＄ 423,29 milhões, beneficiando um total de 550.260 pessoas.

R＄ 35 BILHÕES 

Levando em conta o Desenrola Brasil como um todo, 12 milhões de pessoas já foram beneficiadas desde julho do ano passado, o que propiciou um volume de R＄ 35 bilhões renegociados, referentes a 17 milhões de dívidas, considerando todas as faixas e as negociações feitas diretamente com bancos e pela plataforma.
Os descontos médios são de 83%, com alguns casos chegando a 96%, com pagamento à vista ou parcelado sem entrada e até 60 meses para pagar. As negociações estão disponíveis até o dia 31 de março para a Faixa 1 do programa, realizada pelo meio do site oficial.

SERASA 

O Desenrola Brasil já pode ser acessado também por meio do site da Serasa Limpa Nome. A integração entre as plataformas foi concluída antes do carnaval e, com isso, os usuários logados na plataforma da Serasa já conseguem ser redirecionados para o www.desenrola.gov.br, onde é possível consultar as dívidas e fazer os pagamentos nas condições do programa, sem necessidade de um outro login.

BRONZE

Uma outra mudança autorizada pelo Governo Federal foi a possibilidade de parcelamento das dívidas renegociadas para quem tem perfil bronze no cadastro do GOV܂BR. Antes da possibilidade de parcelamento para essas contas mais básicas, em média, 19% das negociações diárias eram feitas por pessoas que tinham esse perfil de conta no GOV܂BR e só podiam pagar o valor negociado à vista. Do último dia 29/1 até o momento, 40% das negociações feitas diariamente são por usuários com conta bronze (pagamentos à vista e parcelado).

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A partir desta terça-feira, 7 de novembro, estudantes ou formados que tenham dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) vão poder renegociar seus débitos em condições especiais por meio das agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. A afirmação foi feita pelo ministro da Educação, Camilo Santana, após reunião nesta segunda-feira com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Também participaram do encontro representantes das duas instituições financeiras e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
São mais de 1,2 milhão de inadimplentes que podem ser beneficiados com as condições facilitadas e os descontos de até 99% do valor consolidado da dívida. Para isso, basta procurar a agência do banco responsável pelo financiamento. As dívidas que podem ser renegociadas chegam a R＄ 54 bilhões. De acordo com o ministro Camilo Santana, a resolução que dispõe sobre a renegociação será publicada ainda nesta segunda-feira no Diário Oficial da União (DOU), para que os bancos comecem a prestar o atendimento.
A medida foi aprovada a partir da sanção da Lei nº 4172/2023, na semana passada, pelo presidente Lula. “A preocupação é dar celeridade e urgência para que a gente possa atender esses 1,2 milhão de pessoas. O que queremos deixar seguro é que está garantido o direito de tirar o nome sujo dessas pessoas e resolver o problema,” disse Camilo.
Com a medida, até pessoas que estão em dia com o pagamento serão beneficiadas. “Qualquer pessoa que tem contrato no FIES, inclusive quem esteja adimplente, vai ter direito nesta lei. Vão existir vantagens para quem está adimplente com o financiamento. Qualquer cidadão terá direito.”
O presidente já havia comparado a ação a um Desenrola para as pessoas que estudaram fazendo FIES. “O importante não é a dívida, o importante é que você volte a estudar pagando o mínimo que for necessário. Volte a estudar, tire o diploma e nós ficamos muito agradecidos”, declarou o presidente no dia em que a lei foi sancionada.
A nova regulamentação cria condições mais favoráveis de amortização para estudantes com contratos do FIES assinados até o fim de 2017 e com débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023. Os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30 de junho de 2023 terão desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, no caso de inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Para os demais estudantes, os descontos podem chegar a 77%.
PARCELAMENTO – O estudante que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação, nos seguintes termos:
• Débitos vencidos e não pagos por mais de 90 dias em 30 de junho de 2023: desconto de até 100% sobre encargos (juros e multas) e de 12% sobre o valor financiado pendente para pagamento à vista; ou parcelamento em até 150 parcelas mensais e sucessivas do valor financiado pendente, com desconto de 100% dos encargos, mantidas as demais condições do contrato (ficam mantidas as garantias e eventuais taxas do contrato).
• Estudantes com débitos vencidos e não pagos por mais de 360 dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021: desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor em até 15 prestações mensais.
• Estudantes com débitos vencidos e não pagos por mais de 360 dias, em 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no item anterior: desconto de até 77% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor em até 15 prestações mensais e sucessivas.

ENEM 2023: Ainda durante a coletiva de imprensa, o ministro da Educação afirmou que o primeiro dia da edição do Enem 2023 foi um sucesso. Com as novidades na prova, como caderno colorido e cartão-resposta ampliado, Camilo ressaltou que objetivo é “aperfeiçoar para garantir mais acessibilidade”.

O Enem 2023 teve 3,9 milhões de inscrições confirmadas, aumento de 13,1% em relação ao ano passado. Desse total, as mulheres representam 60%. O Nordeste apresentou o maior número de inscritos entre as regiões do país.

Neste primeiro dia, foram identificados 905 participantes que tiveram problemas logísticos, como emergências médicas, interrupções temporárias de energia elétrica e problemas com abastecimento de água. Em todo o país, 4.293 participantes foram eliminados por portar equipamento eletrônico, ausentar-se antes do horário permitido (15h30), utilizar impressos ou não atender às orientações dos fiscais.

O participante afetado por problemas logísticos durante a aplicação das provas ou acometido por uma das doenças infectocontagiosas listadas em edital terá o direito de participar da reaplicação das provas. O candidato deve solicitar através da Página do Participante do Enem. O período para solicitação é de 13 a 17 de novembro de 2023. A reaplicação das provas será nos dias 12 e 13 de dezembro de 2023.  Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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