protocolo – Jornal Digital da Região Oeste

Mais de 1.300 estabelecimentos de SP foram orientados sobre o Protocolo Não se Cale

Admin — Mon, 02 Sep 2024 13:40:53 +0000

Agentes do Procon-SP já orientaram 1.319 estabelecimentos em todo o estado de São Paulo sobre o Protocolo Não se Cale. Foram 341 orientações na capital paulista e 978 no litoral e interior. O Não se Cale é uma política pública implementada pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Políticas para a Mulher para combater a violência contra elas em bares, baladas, restaurantes, casas de espetáculos, eventos e similares.

Neste Agosto Lilás, mês da campanha de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres, o Governo de São Paulo reforça suas ações em prol da proteção do público feminino.

“O Protocolo Não se Cale é mais uma iniciativa para que as mulheres sintam-se seguras em seus momentos de lazer. Os estabelecimentos são nossos parceiros no objetivo de acabar com a violência contra a mulher, seja em local público ou privado. Queremos capacitar cada vez mais pessoas para que saibam como agir em casos de agressão”, diz a secretária de Políticas para a Mulher, Valéria Bolsonaro.

Desde o final do ano passado, bares, restaurantes e casas noturnas são obrigados a adotar o Protocolo Não se Cale, conforme as leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e decreto 67.856/2023. Esses estabelecimentos têm até o início de outubro para participarem do curso de capacitação e se adequarem às regras. A partir do dia 3 de outubro, esses locais serão passíveis de multa em caso de algum tipo de inadequação às normas.

A mulher que precisar de apoio pode pedir ajuda tanto verbalmente quanto por meio de um gesto já utilizado mundialmente para simbolizar essa necessidade. O sinal é feito com apenas uma mão: palma aberta para cima, polegar flexionado ao centro e dedos fechados em punho.

A adesão dos estabelecimentos ao protocolo Não se Cale começará a ser fiscalizada pelo Procon-SP a partir do dia 3 de outubro.

Diante da solicitação de ajuda ou situação suspeita, os profissionais capacitados deverão acolher a vítima em espaço reservado e seguro, oferecer acompanhamento até o carro da pessoa ou veículo por ela acionado para sair do local. Caso haja necessidade, a polícia ou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), dependendo da situação, poderão ser acionados, respeitando sempre a decisão da mulher e orientando-a sobre a rede de apoio disponível pelos órgãos públicos.

Além desse apoio, é obrigatório fixar os cartazes oficiais sobre a lei em local visível para todos, além dos banheiros destinados ao público feminino.

Curso de Capacitação

Para preparar os estabelecimentos, o Governo de SP criou um curso de capacitação gratuito para profissionais que atuam nos setores de entretenimento, lazer e gastronomia em todo o estado. A finalidade é prepará-los para identificar e enfrentar situações de risco de forma ativa e adequada. Até o dia 20 de agosto, mais de 66 mil pessoas estavam inscritas para participar das aulas.

O curso é totalmente online e pode ser realizado conforme ritmo e disponibilidade de cada profissional. Ao todo, são 30 horas de capacitação e os módulos abordam conteúdos de conscientização, fluxos de atendimento e rede de proteção, agregando conteúdos didáticos nas áreas de Segurança, Saúde e Assistência preparados pelo Governo de São Paulo em parceria com Universidade Virtual de São Paulo (Univesp), Fundação Vanzolini e TV Cultura. A certificação é exigida por lei e garante ao estabelecimento obter futuramente o Selo e Prêmio Estabelecimento Amigo da Mulher.

Fiscalização dos estabelecimentos
A adesão dos estabelecimentos ao protocolo Não se Cale começará a ser fiscalizada pelo Procon-SP a partir do dia 3 de outubro. Eventuais infrações podem resultar em multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição, nos termos estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor. A multa pode variar de 200 a 3 milhões de UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – atualmente com valor unitário de R$ 34,26, de acordo com a gravidade e critérios previstos no Código.

Inicialmente, os estabelecimentos que não estivessem em conformidade com o Protocolo Não Se Cale seriam multados a partir de abril de 2024. Mas o Governo de São Paulo ampliou o prazo de realização do Curso de Capacitação para outubro, até lá os fornecedores podem treinar seus funcionários e se adequar às normas do protocolo.

Atualmente, o Procon-SP presta orientações aos estabelecimentos. Durante as visitas, os agentes verificam a existência de cartazes e consultam os responsáveis se as equipes de funcionários realizaram o treinamento, disponível gratuitamente no site da Secretaria de Políticas para a Mulher. A verificação das regras estabelecidas pelo “Não Se Cale” passou a fazer parte da rotina das equipes de fiscalização.

Desde maio, equipes do Procon-SP passaram a realizar palestras mensais e gratuitas sobre o protocolo, que são transmitidas via plataforma Teams e nas redes sociais da instituição. A próxima será dia 26 de agosto. A palestra é voltada para profissionais que atuam no segmento e oferece informações sobre a nova legislação, seus objetivos e diretrizes (não substitui o curso de capacitação obrigatório estabelecido na legislação). Fonte: Agência SP

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Violência contra a mulher: SP tem o primeiro Carnaval com o protocolo “Não se Cale”

Admin — Sat, 10 Feb 2024 13:28:52 +0000

Iniciativa do Governo de SP visa combater a violência contra a mulher em bares, baladas, restaurantes, casas de espetáculos e eventos similares

O estado de São Paulo terá seu primeiro Carnaval com o protocolo “Não se Cale” em vigor. A nova norma obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que estiver em situação de risco. O protocolo teve origem na lei estadual nº 17.621/2023, que estabelece o auxílio à mulher diante de qualquer pedido de socorro ou suspeita de caso de assédio, violência ou importunação sexual. O protocolo foi lançado pelo Governo de SP em agosto de 2023 e o prazo para adequação às regras vai até o primeiro semestre de 2024, conforme a lei e o Decreto nº 67.856.

Para o Carnaval de 2024, a Secretaria Estadual de Turismo e Viagens estima 4,4 milhões de turistas em São Paulo. Além dos blocos de rua, os foliões circulam por festas, bares e restaurantes. Pensando nesses dias, a Secretaria de Políticas para a Mulher lançou a campanha digital “Não se Cale nem no Carnaval”. Além dos conteúdos educativos nos canais digitais, haverá ainda a distribuição de materiais informativos nas estações de Metrô Sé, Vila Mariana, Vila Madalena, Paraíso, Barra Funda e República. Para a ação, a SP Mulher fornecerá 5 mil folders do protocolo “Não se Cale”.

A secretária da SP Mulher, Sonaira Fernandes, salientou a importância da parceria nas campanhas em estabelecimentos públicos e privados na conscientização e combate ao assédio contra a mulher. “Se houver uma situação de vulnerabilidade, há um fluxo de atendimento pelos sistemas de segurança e saúde pelo protocolo para garantir a segurança da mulher em todas as épocas do ano e combater o assédio”, pontuou.

A solicitação de ajuda pode ser feita tanto verbalmente quanto por meio de um gesto já utilizado mundialmente para simbolizar essa necessidade. O sinal é feito com apenas uma mão: palma aberta para cima, polegar flexionado ao centro e dedos fechados em punho.

Além desse apoio, é obrigatório fixar os cartazes oficiais sobre a lei em local visível para todos, além dos banheiros destinados ao público feminino.

Curso de Capacitação

Para preparar os estabelecimentos, o Governo de SP criou um curso de capacitação gratuito para cerca de 1,5 milhão de profissionais que atuam nos setores de entretenimento, lazer e gastronomia em todo o estado. A finalidade é prepará-los para identificar e enfrentar situações de risco de forma ativa e adequada.

O curso é totalmente online e pode ser realizado conforme o ritmo e a disponibilidade de cada profissional. Ao todo, são 30 horas de capacitação e os módulos abordam conteúdos de conscientização, fluxos de atendimento e rede de proteção, agregando conteúdos didáticos nas áreas de Segurança, Saúde e Assistência preparados pelo Governo de São Paulo em parceria com a Universidade Virtual de São Paulo (Univesp), Fundação Vanzolini e TV Cultura. A certificação é exigida por lei e garante ao estabelecimento a obtenção futura do Selo e Prêmio Estabelecimento Amigo da Mulher.

Fiscalização dos estabelecimentos

A adesão dos estabelecimentos ao protocolo “Não se Cale” começará a ser fiscalizada pelo Procon-SP ainda no primeiro semestre deste ano, de acordo com as leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e o decreto 67.856/2023. Eventuais infrações podem resultar em multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição, nos termos estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor. A multa pode variar de 200 a 3 milhões de UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – atualmente com valor unitário de R$ 34,26, de acordo com a gravidade e critérios previstos no Código.

Atenção para as mulheres

A proteção às mulheres foi reforçada pelo Governo de São Paulo na Operação Carnaval deste ano. A Polícia Militar passou a disponibilizar pela primeira vez um espaço voltado para atender vítimas de crimes sexuais. A iniciativa teve início no dia 3, com tendas montadas nos megablocos da capital. Elas estarão disponíveis durante todos os dias de folia, com a presença de policiais militares mulheres para receber o público feminino. A Operação Carnaval vai até o dia 18, no pós-Carnaval.

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SP Mulher define prazo final para conclusão do curso protocolo Não se Cale

Admin — Thu, 05 Oct 2023 10:05:08 +0000

Finalidade é garantir que bares, restaurantes, casas de eventos e similares estejam plenamente capacitados até o 1º trimestre de 2024

A Secretaria de Políticas para a Mulher do Governo de SP publicou nesta terça-feira (3) a Resolução nº 5/2023 que estabelece os prazos para a realização do curso de capacitação aos profissionais de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos dentro do protocolo Não se Cale. O documento estipula que para a primeira capacitação o prazo se inicia hoje e se estende até o 1º trimestre de 2024.

O curso de capacitação oferecido pelo Governo do Estado de São Paulo de forma virtual, gratuita, conforme calendário estipulado de acordo com os segmentos tem três prazos distintos conforme as turmas. Primeira turma, com bares, casas noturnas, boates e atividades similares, prazo de 90 dias. A segunda turma, com restaurantes e atividades similares, prazo de 120 dias. Na terceira turma, a ser aberta em breve, estabelecimentos anteriores e demais casas ou local de eventos, casas de espetáculos, empresas organizadoras de eventos e atividades similares, além de profissionais da segurança, saúde, assistência social e transporte urbano, prazo de 150 dias.

As diretrizes complementam a Lei 17.635, de 17 de fevereiro de 2023 e o Decreto 67.856, de 1 de agosto de 2023. Até o momento, 14,5 mil já se inscreveram nas primeiras turmas abertas para adaptação e mobilização do setor.

Além dos prazos para o curso de capacitação, o estabelecimento deverá colocar em local visível o cartaz com informações sobre o protocolo Não se Cale, com QR Code. Se preferir, o estabelecimento pode adotar o cartaz eletrônico. Tudo conforme as normas estipuladas na resolução disponível no site: www.mulher.sp.gov.br/naosecale.

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Osasco lança protocolo “Não se Cale”

Admin — Thu, 31 Aug 2023 10:02:21 +0000

A Prefeitura de Osasco, por meio da Secretaria Executiva de Política para Mulheres e Promoção da Diversidade (SEMUD), com o apoio do SinhoRes (Sindicato de Hotéis Bares Restaurantes Osasco Alphaville Região), lançou na manhã de terça-feira, 29/8, o protocolo “Não Se Cale”, instituído por meio do Decreto nº 13.872, de 24 de agosto, e disponível na Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO), na edição nº 2495.

O evento aberto ao público foi realizado na Sala Luiz Roberto Claudino da Silva (antiga Sala Osasco), contou com a participação do prefeito Rogério Lins, dos secretários municipais Débora Lapas (SEMUD), Amanda França (executiva de Políticas da Promoção da Igualdade Racial), Sérgio Di Nizo (Governo), Eder Máximo (Planejamento e Gestão), e o presidente do SinhoRes, Edison Pinto, entre outras autoridades.

A adesão de Osasco ao protocolo “Não se Cale” demonstra o comprometimento da Prefeitura no combate e prevenção a violência e abuso contra mulheres em estabelecimentos comerciais da cidade, além de estabelecer uma rede de proteção e disseminar nos respectivos bares, restaurantes e hotéis os meios de denúncia de casos de agressão e/ou violação dos direitos das mulheres. Trata-se de um conjunto de diretrizes e ações que visa identificar, prevenir e enfrentar o assédio e a violência sexual contra as mulheres.

De acordo com Edson Pinto, o SinhoRes representa 22 mil empresas na região metropolitana Oeste e responde por cerca de 30 mil trabalhadores. “Considerando os familiares desses colaboradores, o número de sócios desses estabelecimentos, estamos falando de um universo de mais de 200 mil pessoas que serão impactadas por esse decreto”.

Segundo ele, todos os trabalhadores do setor farão um curso de capacitação para saber lidar em situações de vulnerabilidade, de risco à uma mulher ou qualquer pessoa. “Todo o setor está engajado nessa luta, porque ela é nossa também e a gente quer dar um recado para que os agressores de mulheres saibam que não ficarão impunes nos nossos estabelecimentos, vamos para o enfrentamento”.

A secretária Débora Lapas explicou que todos os estabelecimentos que aderirem a campanha ganharão o Selo Estabelecimento Amigo da Mulher. “É um sonho se tornando realidade. Convivemos diariamente com essas mulheres e muita gente acredita que é fácil pedir ajuda. Mas não é. Às vezes o companheiro a convida para um bar ou um restaurante e aquele pode ser o ambiente ideal para pedir ajuda. Por isso esses locais foram escolhidos para fazer esse movimento de conscientização. Elas farão o sinal de socorro com a mão e qualquer pessoa que trabalha no estabelecimento estará apto a fazer o acolhimento, deixá-la em segurança e afastá-la do agressor. Proteção e prevenção começam no ato de acreditar. Então acreditem nas vítimas”.

De acordo com o prefeito Rogério Lins, o protocolo “Não se Cale” foi construído por muitas mãos. “O lançamento do decreto representa um passo muito importante no acolhimento de vítimas de violência, assédio, abuso ou importunação, que passam a contar com uma rede de proteção, criada por meio de uma parceria com a iniciativa privada, e que irá nos ajudar a proteger as mulheres em situações adversas. Muitas vezes a agressão pode começar naquele ambiente e, caso ela não tenha o devido acolhimento, pode acontecer algo muito pior. Agradeço ao apoio do Edson por meio do SinhoRes e a Débora Lapas que me falou sobre a importância desse modelo que já está sendo desenhado no estado de São Paulo e defendeu que Osasco tinha que ser protagonista nesse sentido. Hoje, mais do que a assinatura de um protocolo, mais do que o lançamento do layout e a distribuição de um material informativo, o mais importante de tudo é saber que estamos protegendo a mulher e as famílias osasquenses”.

Também prestigiaram o evento os secretários Michel Conde (Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo), Waldyr Ribeiro Filho (Serviços e Obras), José Carlos Vido (Assistência Social), Luciano Camandoni (Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico), Cláudio Monteiro (Administração), e a GCM Noêmia, da Guardiã Maria da Penha.

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Câmara aprova projeto que cria protocolo para atender vítimas de assédio em boate

Admin — Wed, 02 Aug 2023 10:30:41 +0000

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) projeto de lei que cria o chamado Protocolo “Não é Não” a fim de prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows.

O Projeto de Lei 3/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros 26 parlamentares, será enviado ao Senado. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), segundo o qual ficam de fora das regras do projeto os eventos em cultos ou outros locais de natureza religiosa.

O protocolo deverá ser seguido ainda pela organização esportiva responsável pela organização de competições, conforme a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23).

“A despeito das providências já tomadas pelos empresários do setor de eventos, nas casas destinadas ao entretenimento, casos graves ocorrem, infelizmente, como os noticiados em passado próximo”, afirmou a relatora.

“Essa causa é de todas as mulheres e meninas que não aceitam de forma alguma a violência e o constrangimento”, disse Maria do Rosário, lembrando a participação de várias deputadas e deputados na construção do texto.

O texto estabelece que, na equipe dos estabelecimentos, haja pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo. Também deverá ser mantida, em locais visíveis, a informação sobre como acioná-lo, assim como dos telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).

O constrangimento é definido pelo texto como qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestar a sua discordância com a interação.

Já a violência é caracterizada como o uso da força, resultando em lesão, morte e dano psicológico, entre outros, conforme a legislação penal. No caso de constrangimento, os estabelecimentos poderão adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante e para subsidiar a atuação dos órgãos de saúde e de segurança pública eventualmente acionados.

Além disso, poderão retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o término das atividades.

A todo caso, poderão criar um código próprio, a ser divulgado nos sanitários femininos, para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda.

Violência
Quanto às situações de violência, esses estabelecimentos deverão:

proteger a mulher e dar-lhe apoio;
afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultando a ela acompanhamento de pessoa de sua escolha;
colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato;
solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente; e
isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente.

Caso o local disponha de sistema de câmeras de segurança, deverá ser garantido o acesso às imagens pela Polícia Civil, pela perícia oficial e pelos diretamente envolvidos, preservando as imagens por um mínimo de 30 dias.

Direitos
O PL 3/23 lista ainda direitos da mulher no âmbito dessa prevenção, a serem observados pelo estabelecimento, como ser prontamente protegida pela equipe do local para relatar o constrangimento ou violência; ser informada sobre os seus direitos; ser imediatamente afastada e protegida do agressor; e ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas.

Caberá à mulher definir se sofreu constrangimento ou violência e, se ela decidir deixar o local, deverá ser acompanhada até o seu transporte.

Princípios
Dentro do Protocolo “Não é Não”, o texto aprovado determina a observância de quatro princípios:

respeito ao relato da vítima sobre o constrangimento ou violência sofrida;
preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima;
celeridade no cumprimento do protocolo; e
articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento ao constrangimento e à violência.

Quanto a essa articulação de esforços, o texto prevê que o poder público promoverá campanhas educativas sobre o protocolo e ações de formação periódica para conscientização sobre o mesmo e para sua implementação. Essas ações serão voltadas aos empreendedores e trabalhadores dos estabelecimentos.

Selo
O PL 3/23 cria também o Selo “Não é Não” – Mulheres Seguras, a ser concedido pelo poder público a qualquer outro estabelecimento comercial não abrangido pela obrigatoriedade de cumprimento do protocolo.

Vinculada ao selo, deverá ser divulgada uma lista dos locais que o possuírem, classificados como local seguro para mulheres.

Penalidades
O descumprimento, total ou parcial, do Protocolo “Não é Não” implicará em advertência e em outras penalidades previstas em lei.

Já para as empresas que tiverem o selo, elas o perderão e também serão excluídas da lista de “Local Seguro para Mulheres”.

Debate
Parlamentares que tiveram projetos apensados ao PL 3/23 ou que foram coautores da proposta se manifestaram a favor do texto aprovado. O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) lembrou dados sobre assédio. “Dois terços das brasileiras já relataram ter sofrido algum tipo de assédio em bares e restaurantes. Se elas atuam no comércio de bebidas, dentro dos bares e restaurantes, esse número sobe para 78%”, declarou.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), “é importante que casas noturnas e outros lugares públicos tenham compreensão da importância desse acolhimento, uma condição para que as mulheres se sintam com vontade de estar nesses ambientes”.

“Este projeto cria uma revolução de postura, de segurança para as mulheres brasileiras que, por muitas e muitas vezes e em muitas e muitas circunstâncias, passaram os piores constrangimentos”, afirmou o deputado Ruy Carneiro (PSC-PB).

Segundo a deputada Delegada Ione (Avante-MG), “esse protocolo é um divisor de águas no Brasil, porque muitas violências contra a mulher são realizadas dentro de estabelecimentos e ela tem medo de denunciar”.

“Como mulher, fico mais contente em saber que as mulheres poderão ficar mais seguras nesses lugares, vestindo a roupa que quiserem”, disse a deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE).

Já a deputada Dandara (PT-MG) ressaltou que o Brasil ocupa a quinta posição mundial no ranking de feminicídio. “Não podemos relativizar a violência contra a mulher. O feminicídio é só a ponta desse iceberg”, disse.

O “Protocolo Não é Não” foi inspirado ao que existe na cidade de Barcelona (Espanha), conhecido como “No Callem”, para combater a violência sexual em espaços privados noturnos. O protocolo foi aplicado em episódio que resultou na prisão do jogador de futebol Daniel Alves, acusado de estuprar uma mulher em uma boate daquela cidade.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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