Expansão do MEI: Mais Faturamento e Contratações

A principal alteração proposta para o regime do MEI é a elevação do limite de receita bruta anual. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o novo teto busca atualizar a perda inflacionária acumulada desde a última revisão, conforme explicou o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, em entrevista ao programa Bom Dia Ministro da EBC. Essa atualização permitirá que negócios em crescimento permaneçam no regime simplificado por mais tempo, aproveitando suas vantagens.

Adicionalmente, o projeto de lei prevê dobrar o número de funcionários que um Microempreendedor Individual pode contratar, passando de um para dois. Essa medida oferece maior flexibilidade para a expansão das atividades do MEI, facilitando a geração de empregos formais em pequenos negócios. O enquadramento no MEI garante acesso a um sistema tributário simplificado e benefícios previdenciários essenciais para a formalização e segurança do empreendedor.

Equilíbrio Fiscal e Diálogo com o Congresso

Apesar do reconhecimento da legitimidade das demandas por parte dos empreendedores, o ministro Bruno Moretti ressaltou a importância de que as mudanças propostas respeitem os limites das contas públicas. Moretti detalhou que o governo tem mantido um diálogo constante e produtivo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com os relatores responsáveis pela matéria. O objetivo é apresentar os impactos financeiros das medidas e construir um processo de pactuação que permita o avanço das propostas sem comprometer o equilíbrio fiscal do país.

A negociação contínua visa conciliar o estímulo ao setor produtivo com a responsabilidade fiscal, assegurando que as alterações no MEI e em outros regimes sejam sustentáveis no longo prazo. O ministro enfatiza que o papel do governo é demonstrar o impacto dessas medidas sobre o orçamento, garantindo que o progresso na pauta seja alcançado mantendo a prudência econômica.

Ampliação do Simples Nacional Também em Revisão

Paralelamente às discussões sobre o MEI, o Congresso Nacional também debate a revisão do Simples Nacional, regime tributário para empresas que ultrapassam o teto do MEI. Atualmente, o limite de faturamento para enquadramento no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões. O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), sugere um aumento significativo desse teto para R$ 8 milhões, o que potencialmente beneficiaria um maior número de pequenas e médias empresas, simplificando sua carga tributária e incentivando seu crescimento.

Contexto Amplo: A Jornada de Trabalho e a Economia

O debate sobre a revisão dos regimes tributários para micro e pequenas empresas insere-se em um contexto mais amplo de discussões sobre a economia e o mercado de trabalho brasileiro. Recentemente, a pauta do fim da jornada de trabalho 6×1 também ganhou destaque. Sobre este tema, o ministro Bruno Moretti avaliou que a proposta é compatível com a economia brasileira, indicando que eventuais apoios ou ajustes para as empresas poderiam ser discutidos futuramente entre o governo e o setor empresarial. Este cenário de múltiplas reformas legislativas demonstra a complexidade e a interconexão das políticas econômicas em curso.

Com a iminente submissão do projeto de lei ao Congresso, as propostas de aumento do teto e da capacidade de contratação do MEI, juntamente com as discussões sobre o Simples Nacional, representam um passo importante para o ambiente de negócios no Brasil. A expectativa é que essas medidas, fruto de um diálogo contínuo entre o Executivo e o Legislativo, promovam um desenvolvimento econômico mais inclusivo e sustentável, ao mesmo tempo em que se mantém o compromisso com a saúde das contas públicas.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Contextualizando a Manobra Legislativa

A decisão de remover a urgência foi uma manobra estratégica para o andamento dos trabalhos legislativos. A tramitação acelerada do projeto, que estava na iminência de votação nesta terça-feira (16), gerava um entrave considerável, monopolizando a atenção do plenário e impedindo a discussão de outros temas. Esta proposta visa especificamente adequar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Repouso aos termos de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que já havia sido aprovada pela Câmara.

É fundamental diferenciar esta iniciativa da PEC sobre o mesmo tema. Enquanto a PEC, que estabelece as bases para a mudança da escala 6×1, já obteve aprovação na Câmara e aguarda análise no Senado Federal, o projeto de lei em questão é de caráter infraconstitucional. Ele se propõe a regulamentar os detalhes da nova jornada, alinhando a legislação ordinária aos princípios estabelecidos na emenda constitucional. Com a retirada do regime de urgência, a pauta do plenário fica desobstruída.

Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o foco agora se volta para a garantia de uma regulamentação sólida e abrangente da proposta. Essa movimentação indica que o processo legislativo, embora menos apressado, continuará seu curso, buscando maior consenso e elaboração técnica antes da votação.

Detalhes da Proposta e o Relatório Substitutivo

Em paralelo aos debates sobre a tramitação, um relatório substitutivo favorável ao projeto de lei do governo, que aborda a modificação da jornada de trabalho, foi divulgado nesta terça-feira pelo deputado Léo Prates. O documento sugere um caminho para a implementação das mudanças, incorporando diversas salvaguardas e modernizações que visam refinar o texto original.

Principais Pontos do Substitutivo

O texto elaborado por Prates propõe, entre outras diretrizes, a preservação de leis específicas que regulamentam categorias profissionais já estabelecidas, evitando descaracterizar regimes de trabalho com peculiaridades próprias. Além disso, o relatório defende a modernização das escalas de revezamento, especialmente para aquelas atividades que possuem autorização para operar aos domingos, buscando otimizar a organização do trabalho nessas condições. Um ponto de destaque é a garantia de prioridade na escolha dos dias de descanso para trabalhadoras que tenham filhos com deficiência, reconhecendo a necessidade de apoio a essas famílias. Tais propostas visam aprimorar o projeto, buscando um equilíbrio entre a flexibilização e a proteção dos direitos dos trabalhadores.

Perspectivas Futuras e o Debate sobre a Jornada de Trabalho

A decisão do governo de retirar a urgência do projeto sinaliza uma busca por maior consenso e um debate mais aprofundado sobre a regulamentação da jornada de trabalho, especialmente no que tange à escala 6×1. Embora a PEC principal já tenha avançado, a complexidade da legislação infraconstitucional exige cautela para evitar lacunas ou prejuízos a setores específicos da economia ou a grupos de trabalhadores. O caminho agora é de articulação política e técnica para construir um texto que atenda às expectativas de modernização das relações de trabalho, sem desamparar os direitos conquistados, contando com as contribuições de relatórios como o de Léo Prates para moldar o futuro da legislação laboral brasileira. O tema permanecerá em pauta, mas em um ritmo que permita uma análise mais detida e abrangente por parte do parlamento.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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O texto propõe o acréscimo do § 2º ao artigo 121 do Código Penal. Se aprovada, a lei aumentará a pena de 1/3 (um terço) até 2/3 (dois terços) para crimes cometidos por agentes integrantes das forças de segurança, atuando em serviço ou fora dele.

Para que o aumento de pena seja aplicado, o projeto define condições cumulativas: a vítima deve estar desarmada; não pode haver risco atual ou iminente à vida do agente ou de terceiros; deve ficar caracterizado o uso excessivo ou desproporcional da força; e o agente deve se valer de arma institucional ou de prerrogativas da função.

Na justificativa, o parlamentar destaca que os agentes possuem o monopólio do uso legítimo da força e assumem a posição de garantidores da integridade dos cidadãos, o que exige um grau mais elevado de responsabilidade. O documento ressalta ainda que a proposta não criminaliza a atividade policial e nem restringe a legítima defesa, buscando apenas coibir condutas abusivas e distinguir a atuação legítima, que deve ser valorizada.

“Quando um agente de segurança pública vai às ruas, ele assume uma posição jurídica diferenciada: a de garantidor da ordem e da integridade física de cada cidadão. Por isso, quando o próprio Estado, por meio daqueles que deveriam nos proteger, viola o direito fundamental à vida de forma desproporcional, a quebra de confiança é dupla. Foi para corrigir essa lacuna no nosso ordenamento jurídico que apresentei o Projeto.”, disse o deputado.

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Fundada em 1962, Osasco é referência em trabalho, empreendedorismo e produtividade, com o sétimo maior PIB do Brasil e o segundo do Estado de São Paulo, além de abrigar grandes empresas nacionais e multinacionais. Seu lema, Urbs Labor – “Cidade Trabalho”, reflete a identidade histórica da cidade.

Suplente na Comissão de Trabalho da Câmara, Ribamar Silva acompanha de perto a tramitação do projeto e está empenhado em aprová-lo em plenário ainda no primeiro semestre de 2026.

Osasco é a minha cidade, onde nasci, cresci e aprendi o valor do trabalho. Reconhecer oficialmente nossa cidade como a Capital Nacional do Trabalho é celebrar a história, a força e a dedicação de cada pessoa que faz dessa cidade um exemplo de empreendedorismo e produtividade. Esse título é para o povo de Osasco, que todos os dias mostra que trabalhar com empenho e coragem transforma vidas”, afirmou Ribamar Silva.

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A iniciativa busca enfrentar um problema ainda pouco conhecido pela população brasileira e, muitas vezes, identificado tarde demais nos serviços de saúde. A Síndrome HELLP está associada à pré-eclâmpsia e à hipertensão gestacional e pode evoluir rapidamente, colocando em risco a vida da gestante e do bebê.

A sigla HELLP vem do inglês e reúne três alterações clínicas graves: hemólise, que é a destruição dos glóbulos vermelhos; elevação das enzimas do fígado; e baixa contagem de plaquetas. Quando não diagnosticada precocemente, a síndrome pode provocar falência hepática, insuficiência renal, hemorragias e até a morte.

O projeto de Renata Abreu propõe a criação de uma Política Nacional de Conscientização e Prevenção da Síndrome HELLP, com ações voltadas tanto à informação da população quanto ao fortalecimento da rede pública de saúde. Entre as medidas previstas estão campanhas educativas, capacitação de profissionais de saúde para reconhecer os sintomas iniciais e garantia de atendimento especializado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“Estamos falando de uma síndrome silenciosa, extremamente grave e que ainda passa despercebida em muitos casos. O diagnóstico rápido pode salvar vidas. Esse projeto é sobre preparar o sistema de saúde para agir com rapidez e dar segurança às gestantes”, afirma a deputada.

Apesar de considerada rara, a Síndrome HELLP apresenta alta letalidade. Estimativas indicam que a mortalidade materna varia entre 1% e 3%, enquanto a mortalidade fetal pode chegar a 60%, dependendo da gravidade do caso e do tempo de resposta médica. Entre os fatores de risco estão histórico de pré-eclâmpsia, hipertensão crônica e diabetes.

O tratamento pode incluir controle rigoroso da pressão arterial, uso de medicamentos específicos e, em muitos casos, a interrupção da gestação como medida necessária para preservar a vida da mãe e do bebê. Por isso, o reconhecimento precoce dos sinais é decisivo.

O Projeto de Lei 373/2025 já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso avance, a proposta será encaminhada ao Senado.

Com mais essa iniciativa vitoriosa, Renata Abreu reforça sua atuação em defesa da saúde da mulher, apostando na informação, na capacitação dos profissionais e no fortalecimento do SUS como caminhos para reduzir a mortalidade materna no Brasil.

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A iniciativa do parlamentar surge diante das graves consequências do consumo de bebidas adulteradas com metanol, substância altamente tóxica e imprópria para ingestão humana.

A intoxicação por metanol pode provocar sintomas como:

cefaleia intensa;

náuseas e vômitos;

tontura e confusão mental;

alterações visuais, como visão turva ou perda da visão;

falta de coordenação motora;

em casos graves, convulsões, coma e até óbito.

O vereador Ralfi Silva ressalta que a aprovação do Projeto de Lei é medida de saúde pública e de proteção ao consumidor, visando coibir práticas clandestinas e reduzir riscos graves à população de Osasco

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A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira, 23, o Projeto de Lei Complementar 12/2025, que autoriza a Prefeitura a redistribuir cargos de confiança em seu quadro de funcionários. A medida não cria novos postos de trabalho nem gera aumento de despesas, apenas reorganiza a estrutura administrativa.

Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Beto Piteri (Republicanos), o objetivo é adequar funções de direção, chefia e assessoramento às necessidades atuais da administração municipal, garantindo mais eficiência nos serviços públicos.

“Trata-se apenas de uma redistribuição dos cargos em comissão já existentes, sem qualquer criação de novos cargos, tampouco aumento de despesas, ajustando a estrutura às reais necessidades do município”.

Com a aprovação do projeto, a Prefeitura terá mais flexibilidade para organizar suas equipes e atender com agilidade as demandas da população.

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O projeto protocolado no ultima dia (11) na Câmara dos Deputados, tem como objetivo principal assegurar que as famílias não tenham que arcar com os altos custos desses remédios, que muitas vezes são de uso contínuo e fundamental para a qualidade de vida e inclusão social.

Segundo o texto, o SUS deverá disponibilizar os medicamentos de forma ágil, mediante a apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico. A lista de remédios será definida e atualizada periodicamente pelo Ministério da Saúde. Além disso, o projeto obriga os gestores a manterem um estoque mínimo, evitando a interrupção do tratamento.

“Sabemos que muitas famílias enfrentam dificuldades para comprar esses medicamentos. Com este projeto, o Estado cumpre seu dever constitucional de garantir o direito à saúde, apoiando as pessoas neurodivergentes e suas famílias” – afirmou o parlamentar.

O projeto de lei segue agora para a análise das comissões da Câmara dos Deputados.

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Por Aline Barros

O presidente da Câmara Municipal de Barueri, Wilson Zuffa (Republicanos) apresentou seu primeiro projeto de Lei Municipal Nº 2.499, no ano de 2017, onde foi aprovado por unanimidade e sancionado pelo ex- prefeito Rubens Furlan. Desde então, foi institítida em Barueri, a Lei “Junho Vermelho” no calendário oficial do muncípio.

Segundo o presidente, esse é um projeto que adere a campanha de doação de sangue, que tem o caráter de informar, incentivar a doação e também é um ato de solidariedade. “É fundamental refletir sobre a generosidade, principalmente daqueles que doam seu tempo e o sangue para salvar vidas. Os hemocentros precisam dessa contribuição para manter os estoques e garantir que todos aqueles que necessitam da doação possam receber o tratamento adequado”, confidenciou Zuffa.

A campanha

Em 2005, a data foi instituída pela Assembleia Mundial da Saúde como um dia especial para agradecer aos doadores e incentivar mais indivíduos a doar sangue livremente. Diante desse cenário, e como Autarquia vinculada ao Governo Federal que atua para gerar bem-estar e levar qualidade de vida aos brasileiros, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) não poderia ficar de fora dessa campanha tão relevante. Portanto, o Departamento reitera a importância em doar sangue junto aos seus agentes públicos.

O Junho Vermelho é uma campanha mundial que enfatiza a importância da doação de sangue e reforça a conscientização das pessoas a respeito dessa prática para que se torne um ato permanente. O hábito da doação de sangue regular por parte da população é o que garante a manutenção dos estoques no Brasil. Você sabia que uma bolsa de sangue coletada pode salvar até 4 vidas? Isso mesmo, a doação de sangue é uma atitude que pode socorrer pessoas em risco de morte.

Segundo dados do Ministério da Saúde, somente em 2023 foram coletadas 2.452.425 o que representou um aumento de 112.377 bolsas de sangue em comparação com 2022 que foram coletadas 2.340.048. Aproximadamente 1,4% da população brasileira doa sangue, o que representa 14 pessoas a cada mil habitantes. Embora o percentual esteja dentro dos parâmetros recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Governo Federal trabalha, constantemente, para aumentar o índice de doação.

Em Barueri, você pode doar no endereço abaixo!

R. Guilhermina Carril Loureiro, 144 – Centro, Barueri – SP
CEP: 06411-330
Tel: (11) 4573-7800

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