O texto propõe o acréscimo do § 2º ao artigo 121 do Código Penal. Se aprovada, a lei aumentará a pena de 1/3 (um terço) até 2/3 (dois terços) para crimes cometidos por agentes integrantes das forças de segurança, atuando em serviço ou fora dele.

Para que o aumento de pena seja aplicado, o projeto define condições cumulativas: a vítima deve estar desarmada; não pode haver risco atual ou iminente à vida do agente ou de terceiros; deve ficar caracterizado o uso excessivo ou desproporcional da força; e o agente deve se valer de arma institucional ou de prerrogativas da função.

Na justificativa, o parlamentar destaca que os agentes possuem o monopólio do uso legítimo da força e assumem a posição de garantidores da integridade dos cidadãos, o que exige um grau mais elevado de responsabilidade. O documento ressalta ainda que a proposta não criminaliza a atividade policial e nem restringe a legítima defesa, buscando apenas coibir condutas abusivas e distinguir a atuação legítima, que deve ser valorizada.

“Quando um agente de segurança pública vai às ruas, ele assume uma posição jurídica diferenciada: a de garantidor da ordem e da integridade física de cada cidadão. Por isso, quando o próprio Estado, por meio daqueles que deveriam nos proteger, viola o direito fundamental à vida de forma desproporcional, a quebra de confiança é dupla. Foi para corrigir essa lacuna no nosso ordenamento jurídico que apresentei o Projeto.”, disse o deputado.

A postagem Projeto de Lei propõe aumento de pena em homicídio por uso excessivo da força policial apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Fundada em 1962, Osasco é referência em trabalho, empreendedorismo e produtividade, com o sétimo maior PIB do Brasil e o segundo do Estado de São Paulo, além de abrigar grandes empresas nacionais e multinacionais. Seu lema, Urbs Labor – “Cidade Trabalho”, reflete a identidade histórica da cidade.

Suplente na Comissão de Trabalho da Câmara, Ribamar Silva acompanha de perto a tramitação do projeto e está empenhado em aprová-lo em plenário ainda no primeiro semestre de 2026.

Osasco é a minha cidade, onde nasci, cresci e aprendi o valor do trabalho. Reconhecer oficialmente nossa cidade como a Capital Nacional do Trabalho é celebrar a história, a força e a dedicação de cada pessoa que faz dessa cidade um exemplo de empreendedorismo e produtividade. Esse título é para o povo de Osasco, que todos os dias mostra que trabalhar com empenho e coragem transforma vidas”, afirmou Ribamar Silva.

A postagem Osasco é oficialmente a Capital Nacional do Trabalho apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

A iniciativa busca enfrentar um problema ainda pouco conhecido pela população brasileira e, muitas vezes, identificado tarde demais nos serviços de saúde. A Síndrome HELLP está associada à pré-eclâmpsia e à hipertensão gestacional e pode evoluir rapidamente, colocando em risco a vida da gestante e do bebê.

A sigla HELLP vem do inglês e reúne três alterações clínicas graves: hemólise, que é a destruição dos glóbulos vermelhos; elevação das enzimas do fígado; e baixa contagem de plaquetas. Quando não diagnosticada precocemente, a síndrome pode provocar falência hepática, insuficiência renal, hemorragias e até a morte.

O projeto de Renata Abreu propõe a criação de uma Política Nacional de Conscientização e Prevenção da Síndrome HELLP, com ações voltadas tanto à informação da população quanto ao fortalecimento da rede pública de saúde. Entre as medidas previstas estão campanhas educativas, capacitação de profissionais de saúde para reconhecer os sintomas iniciais e garantia de atendimento especializado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“Estamos falando de uma síndrome silenciosa, extremamente grave e que ainda passa despercebida em muitos casos. O diagnóstico rápido pode salvar vidas. Esse projeto é sobre preparar o sistema de saúde para agir com rapidez e dar segurança às gestantes”, afirma a deputada.

Apesar de considerada rara, a Síndrome HELLP apresenta alta letalidade. Estimativas indicam que a mortalidade materna varia entre 1% e 3%, enquanto a mortalidade fetal pode chegar a 60%, dependendo da gravidade do caso e do tempo de resposta médica. Entre os fatores de risco estão histórico de pré-eclâmpsia, hipertensão crônica e diabetes.

O tratamento pode incluir controle rigoroso da pressão arterial, uso de medicamentos específicos e, em muitos casos, a interrupção da gestação como medida necessária para preservar a vida da mãe e do bebê. Por isso, o reconhecimento precoce dos sinais é decisivo.

O Projeto de Lei 373/2025 já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso avance, a proposta será encaminhada ao Senado.

Com mais essa iniciativa vitoriosa, Renata Abreu reforça sua atuação em defesa da saúde da mulher, apostando na informação, na capacitação dos profissionais e no fortalecimento do SUS como caminhos para reduzir a mortalidade materna no Brasil.

A postagem Avança projeto de Renata Abreu para garantir diagnóstico precoce de HELLP apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

A iniciativa do parlamentar surge diante das graves consequências do consumo de bebidas adulteradas com metanol, substância altamente tóxica e imprópria para ingestão humana.

A intoxicação por metanol pode provocar sintomas como:

cefaleia intensa;

náuseas e vômitos;

tontura e confusão mental;

alterações visuais, como visão turva ou perda da visão;

falta de coordenação motora;

em casos graves, convulsões, coma e até óbito.

O vereador Ralfi Silva ressalta que a aprovação do Projeto de Lei é medida de saúde pública e de proteção ao consumidor, visando coibir práticas clandestinas e reduzir riscos graves à população de Osasco

A postagem Projeto de Lei do vereador Ralfi Silva (Republicanos) combate a reutilização irregular de garrafas de destilados e o risco de intoxicação por metanol apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

A postagem Alesp convoca audiência pública sobre regulação de consumo de álcool em estádios e arenas apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira, 23, o Projeto de Lei Complementar 12/2025, que autoriza a Prefeitura a redistribuir cargos de confiança em seu quadro de funcionários. A medida não cria novos postos de trabalho nem gera aumento de despesas, apenas reorganiza a estrutura administrativa.

Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Beto Piteri (Republicanos), o objetivo é adequar funções de direção, chefia e assessoramento às necessidades atuais da administração municipal, garantindo mais eficiência nos serviços públicos.

“Trata-se apenas de uma redistribuição dos cargos em comissão já existentes, sem qualquer criação de novos cargos, tampouco aumento de despesas, ajustando a estrutura às reais necessidades do município”.

Com a aprovação do projeto, a Prefeitura terá mais flexibilidade para organizar suas equipes e atender com agilidade as demandas da população.

A postagem Câmara de Barueri autoriza reorganização de cargos de confiança na Prefeitura apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

O projeto protocolado no ultima dia (11) na Câmara dos Deputados, tem como objetivo principal assegurar que as famílias não tenham que arcar com os altos custos desses remédios, que muitas vezes são de uso contínuo e fundamental para a qualidade de vida e inclusão social.

Segundo o texto, o SUS deverá disponibilizar os medicamentos de forma ágil, mediante a apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico. A lista de remédios será definida e atualizada periodicamente pelo Ministério da Saúde. Além disso, o projeto obriga os gestores a manterem um estoque mínimo, evitando a interrupção do tratamento.

“Sabemos que muitas famílias enfrentam dificuldades para comprar esses medicamentos. Com este projeto, o Estado cumpre seu dever constitucional de garantir o direito à saúde, apoiando as pessoas neurodivergentes e suas famílias” – afirmou o parlamentar.

O projeto de lei segue agora para a análise das comissões da Câmara dos Deputados.

A postagem Saúde garantida: Deputado Ribamar Silva apresenta projeto que assegura medicamentos essenciais para pessoas neurodivergentes no SUS apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Por Aline Barros

O presidente da Câmara Municipal de Barueri, Wilson Zuffa (Republicanos) apresentou seu primeiro projeto de Lei Municipal Nº 2.499, no ano de 2017, onde foi aprovado por unanimidade e sancionado pelo ex- prefeito Rubens Furlan. Desde então, foi institítida em Barueri, a Lei “Junho Vermelho” no calendário oficial do muncípio.

Segundo o presidente, esse é um projeto que adere a campanha de doação de sangue, que tem o caráter de informar, incentivar a doação e também é um ato de solidariedade. “É fundamental refletir sobre a generosidade, principalmente daqueles que doam seu tempo e o sangue para salvar vidas. Os hemocentros precisam dessa contribuição para manter os estoques e garantir que todos aqueles que necessitam da doação possam receber o tratamento adequado”, confidenciou Zuffa.

A campanha

Em 2005, a data foi instituída pela Assembleia Mundial da Saúde como um dia especial para agradecer aos doadores e incentivar mais indivíduos a doar sangue livremente. Diante desse cenário, e como Autarquia vinculada ao Governo Federal que atua para gerar bem-estar e levar qualidade de vida aos brasileiros, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) não poderia ficar de fora dessa campanha tão relevante. Portanto, o Departamento reitera a importância em doar sangue junto aos seus agentes públicos.

O Junho Vermelho é uma campanha mundial que enfatiza a importância da doação de sangue e reforça a conscientização das pessoas a respeito dessa prática para que se torne um ato permanente. O hábito da doação de sangue regular por parte da população é o que garante a manutenção dos estoques no Brasil. Você sabia que uma bolsa de sangue coletada pode salvar até 4 vidas? Isso mesmo, a doação de sangue é uma atitude que pode socorrer pessoas em risco de morte.

Segundo dados do Ministério da Saúde, somente em 2023 foram coletadas 2.452.425 o que representou um aumento de 112.377 bolsas de sangue em comparação com 2022 que foram coletadas 2.340.048. Aproximadamente 1,4% da população brasileira doa sangue, o que representa 14 pessoas a cada mil habitantes. Embora o percentual esteja dentro dos parâmetros recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Governo Federal trabalha, constantemente, para aumentar o índice de doação.

Em Barueri, você pode doar no endereço abaixo!

R. Guilhermina Carril Loureiro, 144 – Centro, Barueri – SP
CEP: 06411-330
Tel: (11) 4573-7800

A postagem Wilson Zuffa tem projeto “Junho Vermelho” aprovado por unanimade na Câmara Municipal de Barueri apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei que cria o programa de produção e distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal pela Fundação para o Remédio Popular (Furp). O objetivo é baratear os custos para o Estado e garantir o acesso seguro ao medicamento pelo Sistema Único de Saúde. Em 2023, a Alesp aprovou e garantiu a entrega gratuita de cannabis medicinal no SUS por meio da Lei 17.618/2023.

“A produção de medicamentos à base de cannabis medicinal sendo realizada pela Furp irá representar uma economia exponencial, tendo em vista o alto custo desses medicamentos quando são produzidos e comercializados pelos laboratórios privados”, explica o autor do PL 954/2023, deputado Valdomiro Lopes (PSB).

Criada em 1968, a Furp é o laboratório farmacêutico estatal paulista responsável por produzir dezenas de tipos de medicamentos. O órgão é o maior fabricante público de medicamentos da América Latina.

“A Furp, como empresa pública do Estado de São Paulo, tem a expertise necessária para produzir os produtos à base de cannabis com qualidade e segurança, de forma a atender às necessidades dos pacientes. Além disso, tem condições de produzir medicamentos de qualidade e com baixo custo, significando enorme economia de recursos públicos”, completa o deputado.

Saúde da mulher

O Plenário da Alesp também aprovou o PL 537/2023, do deputado Dirceu Dalben (Cidadania), que institui a Base de Excelência da Mulher (BEM). O programa busca fornecer atendimento médico a mulheres de todas as faixas etárias. O objetivo é centralizar os serviços de saúde da mulher para garantir maior conforto e eficiência.

“Por se tratar de um espaço, predominantemente, para o atendimento de mulheres, as demandas podem ser adequadas para suprir as necessidades do público feminino, com espaços e orientações específicas, valendo-se de critérios que permitem a criação de metodologia própria e eficiente agilizando os atendimentos e suprindo demandas e, principalmente, salvando vidas preciosas”, defende Dalben.

Pessoas com deficiência

Outra proposta aprovada nesta noite de terça-feira foi o PL 270/2023, que dá validade, em todo o estado, aos documentos de identificação de pessoas com deficiência emitidos por prefeituras. De autoria do deputado Tenente Coimbra (PL), o texto busca facilitar a vida dessa parcela da população, que necessita desses documentos para ter acesso a direitos fundamentais ao redor do estado.

Transparência

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 849/2024, que dá maior transparência aos dados sobre as unidades de saúde do estado. De autoria do deputado Daniel Soares (União), a proposta busca criar um site com dados dos hospitais do Sistema Único de Saúde, como leitos ocupados e ambulâncias disponíveis, por exemplo.

“Além de favorecer que a população acompanhe a situação da saúde estadual com o amplo acesso a esses registros, tal mapeamento permite que o Estado, pautado em dados compilados e atualizados, adote medidas concretas para sanar questões pontuais”, explica o deputado na justificativa do PL.

Os quatro projetos seguem, agora, para sanção ou veto do Executivo.

A postagem Parlamentares aprovam programa que inclui cannabis medicinal no Remédio Popular apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

A principal inovação do projeto é a modernização dos critérios para que entidades civis obtenham a declaração de utilidade pública, adequando-se às exigências de transparência e responsabilidade. Entre as alterações, o projeto exige que as organizações sem fins lucrativos publiquem seus relatórios de atividades a cada três anos, além de manterem-se cadastradas nos sistemas estaduais de controle, como o Cadastro Estadual de Entidades (CEE) e o Certificado de Regularidade Cadastral Estadual (CRCE).

Outro ponto relevante é o aumento da transparência financeira das entidades, com a possibilidade de divulgação de dados de receitas e despesas em meios digitais, desde que sob domínio próprio, o que facilita o acesso e a verificação de informações pela população e pelo poder público.

Gerson Pessoa, prefeito eleito de Osasco, destacou que as mudanças são necessárias para fortalecer a confiança pública nas organizações que recebem o título de utilidade pública, promovendo um sistema de controle mais robusto e seguro.

A postagem PL de Gerson Pessoa é aprovada na Alesp e segue para sanção do Governador apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.