Os Pontos de Alerta na Gestão Fiscal e Previdenciária

As ressalvas do TCESP focaram em três pilares essenciais: a adequação das demonstrações contábeis apresentadas, a sustentabilidade da gestão previdenciária dos servidores estaduais e o elevado volume de renúncias de receita. Este último ponto, em particular, gerou preocupação devido ao potencial impacto na arrecadação e, consequentemente, na capacidade do estado de investir em serviços públicos. A necessidade de uma revisão profunda nestes setores foi enfatizada como prioritária para a saúde fiscal de São Paulo.

Exigência de Transparência sobre Renúncias Fiscais

Durante a leitura do parecer, o conselheiro Marco Bertaiolli, relator do processo, fez uma crítica contundente à Secretaria da Fazenda pela manutenção de dados sigilosos em relação às renúncias fiscais. Essa falta de transparência impede o pleno escrutínio público e a avaliação da efetividade e pertinência dessas isenções, que representam perdas de arrecadação para os cofres estaduais. O TCESP exige maior clareza para que a sociedade e os órgãos de controle possam acompanhar e fiscalizar a concessão desses benefícios.

Aprimoramento na Fiscalização de Serviços Concedidos

Além das questões fiscais, Bertaiolli também apontou deficiências na fiscalização de contratos de rodovias privatizadas e na gestão de hospitais administrados por organizações sociais. Ele cobrou um controle mais efetivo do governo paulista sobre os serviços concedidos à iniciativa privada, destacando a importância de garantir que a qualidade e a acessibilidade dos serviços públicos sejam mantidas. Em seu parecer, o relator frisou que “os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas”, sublinhando a urgência de fortalecer a capacidade regulatória e de supervisão do Estado.

Um Histórico de Preocupações Persistentes

As ressalvas emitidas não são inéditas. Relatórios anteriores, referentes às contas dos exercícios de 2023 e 2024, já haviam sido aprovados com preocupações similares. Nesses pareceres passados, o colegiado do TCESP manifestou de forma consistente seu alerta em relação às renúncias de receitas e à gestão previdenciária, indicando que as questões levantadas neste último julgamento representam um padrão recorrente que o governo de São Paulo precisa endereçar com maior determinação.

A aprovação das contas de 2023 pelo TCESP, embora unânime, é um sinal claro de que o governo paulista, sob a gestão de Tarcísio de Freitas, precisa intensificar seus esforços em áreas críticas. A mensagem do Tribunal de Contas é inequívoca: a gestão fiscal, a transparência na concessão de benefícios e a fiscalização de serviços terceirizados são pilares fundamentais para a responsabilidade pública e a garantia de serviços de qualidade à população de São Paulo.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar (APAE Cajamar) publicou edital de convocação para a realização de Assembleia Geral Extraordinária, que acontecerá no dia 8 de junho de 2026, na sede da entidade, em Jordanésia.

A reunião será realizada em primeira convocação às 10h e, caso não haja quórum, em segunda convocação às 10h30, com qualquer número de associados presentes.

Durante a assembleia, serão apresentados esclarecimentos sobre as informações administrativas, financeiras e institucionais referentes ao primeiro trimestre da gestão, além da apresentação do novo modelo de plano de trabalho para o exercício de 2026.

Também estão previstas deliberações relacionadas à aplicação de penalidades a membros da diretoria, conforme o Estatuto Social, e à exclusão de integrantes da gestão anterior do quadro associativo, em razão de condutas administrativas durante o período de transição.

A assembleia seguirá as normas estatutárias da instituição, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos deliberativos.

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“Tudo foi preparado com atenção e respeito, eu não poderia estar mais feliz”, enealteceu Michel.

O secretário agradeceu ao sempre prefeito Rogério Lins e ao atual prefeito Gerson Pessoa, parceiros que formam um time forte ao seu lado. E, claro, a cada pessoa presente – que são a razão de todo esse trabalho. Também destacou o Coral em Libras, que trouxe um brilho especial à essa noite maravilhosa.

Segundo ele, eventos como esse renovam sua vontade de seguir firme, de ser cada vez melhor como secretário da cidade, ou no caminho que Deus lhe colocar.

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O prazo para prestação de contas anuais dos partidos políticos referente ao exercício de 2024 se encerra na próxima segunda (30). Devem apresentar contas à Justiça Eleitoral as agremiações partidárias que estiveram ativas durante algum período do ano passado. A documentação deve ser elaborada e entregue, obrigatoriamente, por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível neste link. As siglas que não movimentaram recursos financeiros também devem entregar uma declaração formal de ausência de movimentação financeira.
Na página do SPCA, está disponível um guia que explica os principais recursos, funções e comandos do sistema. Também há um passo a passo para fazer login na plataforma, ativar o cadastro, requisitar novas senhas ou resolver problemas no acesso. Foram disponibilizadas ainda a usuárias e usuários as respostas para as dúvidas recorrentes relacionadas à ferramenta. O sistema pode ser acessado 24 horas por dia.
Entre os documentos que devem ser entregues, estão: relação das contas bancárias abertas; os demonstrativos de recursos recebidos e distribuídos do Fundo Partidário, de doações e contribuições recebidas, de obrigações a pagar, de dívidas de campanha; o extrato da prestação de contas com o resumo financeiro do partido; e o resumo financeiro do partido.
A obrigação de prestar contas está prevista no art. 17, inciso III, da Constituição, e no art. 32 da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). Também foi regulamentada pela Resolução nº 23.604/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com a finalidade de dar publicidade à origem das receitas e destinação das despesas das legendas. Já o Plano de Contas, que detalha os recursos e as despesas, foi aprovado pela Portaria TSE nº 987/2022.
Os processos dos diretórios partidários nacionais são julgados pelo TSE. Já os processos dos diretórios estaduais são julgados pelos TREs e os dos municipais, pelos respectivos juízos eleitorais. O site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) disponibiliza outras informações sobre a entrega da prestação de contas.
Caso não apresente a prestação de contas, a agremiação fica sujeita à suspensão dos repasses de cotas do Fundo Partidário.

Mais informações: imprensa@tre-sp.jus.br

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A audiência será promovida pela Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Osasco, em atendimento à determinação da Lei Federal nº 8.689/93 e do Decreto nº 1.651/95.

A audiência contará com a participação dos vereadores e do público, que poderá enviar sugestões pela internet ou apresentar questionamentos presenciais.

A TV Câmara Osasco fará a transmissão ao vivo do evento pelo site oficial  do Legislativo ( www.osasco.sp.leg.br ), além do Facebook  ( facebook.com/tvcamaraosascosp ) e YouTube  ( youtube.com/tvcamaraosasco ).

Para enviar dúvidas e sugestões sobre a prestação de contas, os cidadãos podem acessar o banner da audiência, localizado no topo da página no site oficial da Câmara. O endereço é www.osasco.sp.leg.br .

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“Nós já fazemos isso em nosso Podemos, onde o cidadão sabe como o mandato de seu representante está sendo exercido, supervisiona e avalia as decisões.

Transparência é compromisso, por isso, entendemos que precisa ser adotada por todas as esferas de Poder. Em defesa desse direito dos brasileiros, protocolamos o projeto de lei. Vamos lutar para que a transparência seja de fato realidade no cenário público”, destaca a presidente do Podemos.

Na proposta, que altera o artigo 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as prestações anuais de contas feitas pelo presidente da República, presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado, dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais terão de ser apresentadas até o dia 31 de abril de cada ano, ficando permanentemente disponíveis para consulta e apreciação de qualquer pessoa.

A publicação terá de ser feita nos meios impresso, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável por sua elaboração, e eletrônico, nos portais abertos junto à rede mundial de computadores exclusivamente para essa finalidade.

Ainda segundo a deputada federal, a prestação de contas da Presidência da República conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e os financiamentos concedidos com recursos oriundos do Orçamento Fiscal e do orçamento da Seguridade Social, e a avaliação do impacto social no caso das agências financeiras.

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