Para participar da seleção, os clientes da concessionária deverão se inscrever e passar por um diagnóstico energético realizado por agentes da distribuidora. Durante a avaliação, será analisado o consumo de energia da residência e verificado se o interessado atende aos critérios para a troca do refrigerador.

As inscrições para os interessados serão realizadas nos dias 5 e 6 de outubro no Ginásio de Esportes de Cotia (Rua Ouro, s/nº, Jardim Nomura), das 10h30 às 14h30, para fazer o cadastro e passar pela análise técnica.

Confira os critérios para participar:

• Possuir consumo médio mensal de até 250 kWh nos últimos 12 meses;
• Estar adimplente com a Enel. Caso exista alguma conta em atraso, será necessário quitar o débito e apresentar o comprovante de pagamento;
• Apresentar a última conta de energia elétrica, RG e CPF do titular da conta;
• Não ter sido beneficiado pelo programa Troca de Geladeiras da Enel nos últimos 10 anos;
• Participar do diagnóstico energético realizado pela distribuidora, que avaliará o consumo da residência e verificará o atendimento aos critérios do programa;
• Estar presente no evento de contemplação.

Segundo a concessionária, a iniciativa busca incentivar o consumo consciente e contribuir para a redução do gasto de energia nas residências. As geladeiras antigas substituídas serão retiradas de circulação e destinadas à reciclagem.

Além da avaliação do consumo, os clientes receberão orientações sobre o uso eficiente da energia e sobre hábitos que podem ajudar a reduzir o consumo de eletricidade no dia a dia.

A ação integra o Programa de Eficiência Energética da Enel Distribuição São Paulo, viabilizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

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O programa é uma importante iniciativa de apoio às famílias. O enxoval inclui bodies, macacões, meias, saída de maternidade, fraldas descartáveis, itens de higiene, bolsa maternidade, cobertor infantil, banheira, kit de alimentação, inalador, travesseiro antirrefluxo, lençol para berço, carrinho e diversos outros acessórios que proporcionam mais conforto, segurança e praticidade nos primeiros meses de vida.

Como complemento a essa política pública, a Secretaria da Mulher e da Família desenvolve o projeto Gestante Saudável, voltado ao acompanhamento e à orientação das futuras mamães durante toda a gestação. A iniciativa promove palestras, encontros educativos e atendimento com equipe multidisciplinar, além de acompanhamento nutricional, psicológico e atividades físicas orientadas, proporcionando mais bem-estar e qualidade de vida às participantes.

Para receber o kit Mãe Parnaibana, é necessário residir em Santana de Parnaíba, realizar o pré-natal na rede pública municipal e participar das atividades promovidas pelo Gestante Saudável, garantindo não apenas o acesso ao enxoval, mas também ao acompanhamento e as orientações fundamentais para uma gestação mais saudável.

RESULTADOS

As ações desenvolvidas pelo programa Mãe Parnaibana contribuem para o fortalecimento da assistência às gestantes e para a melhoria dos indicadores de saúde materna e infantil do município.

No ano de criação do programa, em 2013, a taxa de mortalidade infantil era de 12,2 óbitos por mil nascidos vivos. Após 13 anos de atuação, o índice atingiu seu menor patamar da série histórica em 2025, chegando a 5,2 óbitos por mil nascidos vivos, conforme dados da Central Municipal de Indicadores, compilados a partir de informações do Ministério da Saúde.

Os resultados também refletem os avanços na saúde materna. De acordo com a metodologia utilizada pelo Ministério da Saúde, a Razão de Mortalidade Materna em Santana de Parnaíba passou de 101,37 em 2013 para 0,00 em 2025.

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Nesta primeira fase, foram convocados os responsáveis por 399 lotes. De acordo com a SMH, após o cadastramento, os imóveis vão passar pelo processo de regularização, ocasião em que as documentações apresentadas serão analisadas para envio ao cartório. O objetivo é regularizar aproximadamente 800 lotes no bairro.

Essa mesma ação foi realizada em diversas regiões da cidade e garante, de forma gratuita, todo o processo de regularização e a escritura ao morador, o que pode representar uma economia de até R$ 15 mil, considerando os custos que seriam pagos em um processo particular.

Além da segurança jurídica e da possibilidade de transmitir os imóveis aos herdeiros, os beneficiários também passam a ter acesso a serviços públicos essenciais e investimentos em infraestrutura, o que melhora diretamente a qualidade de vida nas comunidades e estimula o desenvolvimento urbano.

REURB 

A iniciativa integra o Regulariza Parnaíba, que faz parte da REURB (Regularização Fundiária Urbana), instituído pela Lei n° 13.465, de 2017. Ele consiste num conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

De forma a criar ainda mais condições de acelerar a regularização de imóveis, a prefeitura instituiu a Lei Municipal nº 4.004, de julho de 2021, que dispõe sobre a regularização de edificações do município, desde que apresentem condições de segurança de uso, estabilidade e habitabilidade.

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Projeto Forte do Rio Negro: do sonho ao abandono

A cronologia dos atrasos e a construtora em recuperação judicial

O conjunto habitacional Forte do Rio Negro, com suas seis torres residenciais e 600 unidades de até 50 m², é parte integrante do programa “Pode Entrar”, a principal iniciativa habitacional da atual gestão municipal. O contrato para a construção, assinado em 2022, foi marcado por uma série de prorrogacões – quatro ao todo – antes de ser oficialmente rescindido em junho do ano passado. A decisão de rescisão veio meses após a interrupção abrupta dos trabalhos pela construtora Múltipla Engenharia, que havia entrado em recuperação judicial. Diante do abandono, a prefeitura aplicou uma multa de R$ 5 milhões à empresa, buscando mitigar os prejuízos causados.

Apesar de a obra ter alcançado um estágio avançado, com cerca de 92% de execução, relatórios de vistoria produzidos após a paralisação revelaram uma realidade preocupante. Foi identificada a necessidade de investimentos adicionais de, no mínimo, R$ 3,5 milhões para refazer serviços que já haviam sido pagos. Este “retrabalho” se tornou imperativo devido a intervenções estruturais nas alvenarias realizadas após a conclusão dos acabamentos. Tais reforços resultaram em perfurações de paredes e danos a revestimentos, como a remoção de azulejos e a quebra de forros de gesso em unidades que já estavam prontas para serem entregues. A falta de continuidade e planejamento adequado, somada à situação da construtora, transformou o que deveria ser um avanço em um complexo desafio de recuperação.

Deterioração e furto: a realidade do canteiro abandonado

O prolongado período de abandono e a ausência de vigilância efetiva no canteiro de obras – formalmente encerrada pela construtora em junho de 2025, conforme contrato – agravaram significativamente a deterioração das estruturas e dos acabamentos do Forte do Rio Negro. A fiscalização encontrou apartamentos com janelas de vidro estilhaçadas, portas de madeira estufadas pela umidade, forros de banheiro mofados e fiação elétrica exposta, representando riscos e demandando reparos extensivos.

Em diversas unidades, constatou-se a ausência de itens essenciais como pias, tanques, torneiras e tampos de quadros elétricos, sugerindo a ocorrência de furtos no local. Escadas danificadas e janelas quebradas são avarias comuns, evidenciando a vulnerabilidade do empreendimento desocupado. Essa situação contrasta drasticamente com o otimismo expresso pelo então secretário municipal de habitação, Sidney Cruz, que, em janeiro de 2025, antes da paralisação, visitou o canteiro. Na ocasião, o secretário enfatizou o “ritmo do nosso prefeito” no avanço das obras e elogiou a qualidade construtiva do projeto, classificando o “Pode Entrar” como o “maior programa de habitação da história da cidade de São Paulo”. Atualmente, o terreno do Forte do Rio Negro encontra-se cercado por tapumes, sem sequer uma placa de identificação, um símbolo visível do descaso e da incerteza que pairam sobre o futuro das 600 famílias.

Impacto social e o programa “Pode Entrar” sob escrutínio

Moradores em limbo: auxílio insuficiente e vida em suspensão

A paralisação das obras no Forte do Rio Negro trouxe consequências devastadoras para as famílias que aguardam a casa própria. Embora a maioria dos futuros moradores receba um auxílio-aluguel de R$ 600 mensais da prefeitura, este valor é amplamente considerado insuficiente para cobrir os custos de um aluguel digno na Zona Leste de São Paulo. O benefício, que totaliza R$ 3,4 milhões anuais para atender 480 famílias, se mostra paliativo diante da complexidade do problema.

Os documentos que garantem a moradia subsidiada foram entregues em junho de 2024, em um evento onde o prefeito Ricardo Nunes prometeu a entrega dos apartamentos para o mesmo ano, incentivando a esperança com a declaração: “Vocês vão poder passar o réveillon na casa de vocês”, três meses antes das eleições. No entanto, o entusiasmo rapidamente deu lugar à desilusão. Uma moradora, que preferiu não se identificar por medo de represálias, relatou ter feito grandes compras de mantimentos para celebrar o Natal na casa nova, mas teve os planos frustrados por dois anos consecutivos. A incerteza a impediu de matricular a filha em uma escola técnica próxima ao novo endereço, deixando sua vida “parada no tempo”. Ela afirmou que, sem o apoio de seu ex-marido, que a abrigou com a filha adolescente, estaria em situação de rua. Outra família, composta por seis pessoas – incluindo três adolescentes e uma idosa acamada –, vive em uma casa de apenas 48 metros quadrados, após ser removida de uma ocupação vizinha em 2018 com a promessa de moradia regularizada. Com uma renda familiar de R$ 2 mil, quase toda consumida por contas básicas, a beneficiária perdeu todos os seus móveis em enchentes após alugar uma garagem para guardá-los, vivendo no improviso há três anos. A apreensão é tanta que a maioria dos beneficiários ouvidos se recusou a dar seus nomes, temendo perder o direito à moradia.

O problema não isolado: outras obras atrasadas e auditorias

O caso do Forte do Rio Negro não é um incidente isolado na modalidade “Empresas” do programa “Pode Entrar”, na qual o poder público financia os custos e a iniciativa privada executa a obra. Uma auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM) já havia apontado graves problemas em empreendimentos dessa natureza. Segundo o relatório, 80% dos projetos oriundos dos chamamentos de 2014 – grupo ao qual o Forte do Rio Negro pertence – não haviam sido contratados após uma década, devido a invasões de terrenos e à inércia administrativa.

Adicionalmente, outros condomínios de moradia social contratados sob a mesma modalidade também enfrentam atrasos significativos. É o caso dos conjuntos Bauru e Lajeado, ambos localizados na região de Guaianases, na Zona Leste, que juntos somam 968 unidades habitacionais. Embora tivessem prazo inicial de entrega para 2024, a prefeitura agora prevê a inauguração para este mês, após ajustes motivados por pendências relacionadas a concessionárias de serviços públicos, como Enel e Sabesp, e à montagem dos elevadores. Esses exemplos reforçam a preocupante recorrência de entraves e atrasos nos projetos habitacionais municipais, evidenciando a necessidade de revisão e aprimoramento na gestão e fiscalização desses contratos.

Resposta da prefeitura e o futuro incerto

Questionada sobre o novo prazo para a entrega do conjunto Forte do Rio Negro, a gestão municipal Ricardo Nunes informou que “equipes técnicas realizam vistorias e análises da obra para definir a necessidade de eventuais intervenções corretivas ou recomposições de serviços”. A prefeitura, no entanto, não divulgou uma data para a abertura de uma nova licitação que permita a contratação de uma empreiteira para finalizar o empreendimento. A nota oficial também destacou que “as providências cabíveis” estão sendo tomadas para cobrar a multa de R$ 5 milhões aplicada à Múltipla Engenharia e para reaver cerca de R$ 1 milhão que foram pagos por serviços não executados.

Apesar dos contratempos específicos do Forte do Rio Negro, a prefeitura reafirmou que o programa “Pode Entrar” segue em “plena expansão”, com 18 mil moradias entregues desde 2021 e 43 mil unidades atualmente em construção. Na modalidade “Empresas/Entidades”, há 5,9 mil moradias em obras, das quais 778 já foram entregues. Contudo, para as famílias do Forte do Rio Negro, o futuro permanece incerto, com a espera pela casa própria se estendendo indefinidamente.

Perguntas frequentes

O que é o conjunto habitacional Forte do Rio Negro?
É um empreendimento habitacional com 600 unidades na Zona Leste de São Paulo, parte do programa municipal “Pode Entrar”, destinado a famílias de baixa renda.

Por que as obras estão paradas?
As obras foram paralisadas após a construtora Múltipla Engenharia entrar em recuperação judicial e abandonar o projeto. O contrato foi rescindido, e a empresa foi multada em R$ 5 milhões.

Qual o impacto para os futuros moradores?
Os moradores aguardam a entrega há mais de um ano, vivendo em condições precárias ou dependendo de um auxílio-aluguel de R$ 600, considerado insuficiente. Suas vidas estão em suspensão, com impactos em educação e bem-estar.

O que a Prefeitura de SP está fazendo para resolver a situação?
A prefeitura está realizando vistorias técnicas para definir as intervenções necessárias e busca cobrar multas da construtora. Não há, contudo, um novo prazo para a conclusão das obras ou para a contratação de uma nova empresa.

Para mais informações sobre o avanço e desafios dos programas habitacionais em São Paulo, e para acompanhar o desdobramento do caso do Forte do Rio Negro, continue atento às atualizações do cenário urbano e social da cidade.

Fonte: https://g1.globo.com

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A Prefeitura de Cotia realizou, na manhã desta sexta-feira (13), a reintegração de posse de área pública localizada no Parque das Nascentes, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 1006469-45.2021.8.26.0152.

A ação foi conduzida de forma coordenada e acompanhada pelo Ministério Público, em conjunto com a Polícia Civil, da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal, garantindo a legalidade, a segurança e a ordem durante todo o procedimento.

A medida atende determinação judicial, que estabeleceu ao Município a obrigação de promover fiscalização efetiva e permanente na área, incluindo operações mensais destinadas à apreensão de materiais, demolição de construções irregulares e adoção de barreiras físicas para impedir novas ocupações.

Em 31 de outubro de 2025, sentença judicial reconheceu que a área é pública e ambientalmente protegida, composta por remanescentes de Mata Atlântica e nascentes relevantes, além de apontar a existência de parcelamento clandestino do solo em desacordo com a Lei Federal nº 6.766/1979. A decisão reafirmou a responsabilidade municipal de manter fiscalização contínua para impedir novas invasões e construções irregulares.

A Prefeitura de Cotia reforça que todas as medidas adotadas seguem estritamente os parâmetros legais estabelecidos pelo Poder Judiciário, limitando-se ao cumprimento das decisões judiciais vigentes e à preservação do patrimônio público e ambiental.

A Prefeitura reforça a importância de antes de aquirir terrenos ou qualquer imóvel, sempre conferir a documentação e em caso de dúvidas procurar a Secretaria de Habitação na rua Jorge Caixe, 306 – 2º andar.

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