Os deputados Estaduais aprovaram o projeto que garante aos cidadãos paulistas o direito de entrar com alimentos em cinemas, teatros, parques de diversão e eventos esportivos. A norma veda que os responsáveis por esses eventos proíbam a entrada de comidas e bebidas para consumo próprio.
“Não podemos admitir que permitam o consumo de alimento comercializado por eles, mas proíbam a ingestão de comida trazida pelo consumidor para utilização própria. Essa conduta revela-se abusiva porque constrange o consumidor a adquirir alimento ou bebida, itens essenciais à existência humana, dentro do estabelecimento”, afirma o deputado Thiago Auricchio (PL), autor do Projeto de Lei 835/2019.
Outra proposta aprovada pela Alesp nesta noite e que amplia os direitos do consumidor paulista é o PL 885/2021. De autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), a proposta atua em duas frentes: proíbe que operadoras de planos de saúde se recusem a vender planos a pessoas físicas; e obriga que essas empresas informem, na fatura de cobrança, os itens que compõem o valor cobrado.
“Há muito percebe-se que os consumidores enfrentam muita dificuldade em adquirirem planos de saúde como pessoas físicas. Isso ocorre por conta da facilidade que têm essas operadoras a cancelarem os referidos planos de pessoas jurídicas, não sendo assim no trato com as pessoas físicas, haja vista maior responsabilidade e exigências legais”, explica o deputado, na justificativa do Projeto de Lei. As propostas seguem agora para sanção ou veto do Executivo.

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Os deputados da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniram, nesta terça-feira (4), para discutir e deliberar uma pauta com 17 itens. Presidida pela deputada Bruna Furlan (PSDB), a reunião contou com a presença do vice-presidente do Colegiado, deputado Oseias de Madureira (PSD), e dos pares Beth Sahão, Luiz Claudio Marcolino (ambos do PT), Edna Macedo (Republicanos), Dr. Elton (União) e Clarice Ganem (Republicanos).
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Entre os requerimentos aprovados, os parlamentares deram aval à convocação dos responsáveis pelas operadoras dos planos de saúde Qualicorp, Amil e Unimed. O objetivo é ouvir seus representantes, que deverão prestar esclarecimentos sobre cancelamentos de contratos de clientes, incluindo portadores de doenças raras e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Os pedidos de convocação foram feitos pelos deputados Rafa Zimbaldi (Cidadania), Solange Freitas (União), Luiz Fernando T. Ferreira (PT) e Vitão do Cachorrão (Republicanos).
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Para o deputado Oseias de Madureira, “os cortes abruptos e bruscos das operadoras de saúde têm afetado drasticamente as crianças, em especial com autismo, e muitos idosos”. “Este é um momento crítico que precisamos unir forças, vozes e ações em defesa das pessoas mais vulneráveis”, destacou o parlamentar.
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Segundo o deputado Dr. Elton, cerca de 40 mil cancelamentos foram constatados. “Qualquer tratamento instituído aos autistas é como nadar contra a correnteza. Quando interrompido, o retrocesso é gigantesco, gerando perda cognitiva,” reforçou o parlamentar.
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O cancelamento unilateral de contratos com clientes pelas operadoras de planos de saúde também vem sendo acompanhado de perto pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, presidida pela deputada Andrea Werner (PSB).

Mães autistas

O Projeto de Lei nº 580/2022, que institui o programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto para gestantes autistas, de autoria do deputado Caio França (PSB), foi aprovado na reunião da Comissão.
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O projeto propõe o atendimento humanizado que propicie o bem estar da gestante durante todo o processo de transformação do organismo pela gravidez, no trabalho de construção de elo com o filho recém-nascido e do acompanhamento clínico até os dois anos de idade para o diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Idosos

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Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 1364/2023, de autoria do deputado Rui Alves (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Mais Exames da Melhor Idade, que prevê a realização de exames médicos a cada seis meses por essa população, aferição da pressão arterial, estímulo à prática de atividade física e acompanhamento nutricional.

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Transplantes

Também recebeu aval o Projeto de Lei n° 1586/2023, de autoria dos deputados Rogério Nogueira e Carla Morando (ambos do PSDB), que estabelece diretrizes para a implementação da Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplantes de Órgãos e Tecidos.
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Além de incentivar o aumento de doações por pessoas vivas e falecidas, o projeto prevê o acolhimento das famílias enlutadas e a conscientização sobre o tema e o acompanhamento ambulatorial pré e pós transplante para os pacientes beneficiados.

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