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O vereador Dr. Silvio Cabral promoverá, a partir deste mês, a Tribuna Livre, uma iniciativa que busca fortalecer a participação popular e aproximar ainda mais a população do Poder Legislativo. O espaço será realizado sempre na última quarta-feira de cada mês, na Câmara Municipal de Cotia, oferecendo aos moradores a oportunidade de apresentar sugestões, denúncias, reivindicações e propostas diretamente ao mandato.

A primeira edição acontece na próxima quarta-feira, 29 de julho, das 19h30 às 21h30, no plenário da Câmara Municipal de Cotia.

Durante o encontro, cada participante poderá utilizar o microfone por até três minutos para expor demandas relacionadas ao município. As manifestações serão registradas pelo gabinete e, quando cabível, transformadas em indicações parlamentares, requerimentos ou outros instrumentos legislativos, sendo posteriormente encaminhadas aos órgãos públicos responsáveis.

De acordo com o vereador Dr. Silvio Cabral, a proposta é criar um canal permanente de diálogo entre a população e o Legislativo.

“A democracia só é plena quando as pessoas têm voz e são ouvidas. A Tribuna Livre nasce para aproximar o mandato da população e garantir que cada morador possa apresentar suas demandas diretamente. Nosso compromisso é ouvir, dar transparência aos encaminhamentos e trabalhar para transformar as reivindicações em soluções concretas para a cidade.”

Além dos encaminhamentos formais, as equipes do mandato também prestarão esclarecimentos durante o encontro sempre que houver informações disponíveis sobre as demandas apresentadas.

A iniciativa faz parte da proposta do mandato de ampliar os mecanismos de participação social, fortalecer o controle popular sobre as políticas públicas e estimular o diálogo permanente entre a Câmara Municipal e a comunidade.

Segundo Dr. Silvio Cabral, a expectativa é que a Tribuna Livre se consolide como um espaço democrático de escuta, construção coletiva e fortalecimento da cidadania em Cotia.

Serviço

Tribuna Livre – Câmara Municipal de Cotia

Data: 29 de julho (quarta-feira)

Horário: das 19h30 às 21h30

Local: Câmara Municipal de Cotia

Endereço: Rua Batista Cepelos, 91 – Centro – Cotia/SP

Informações:

* WhatsApp: (11) 91325-5013
* Telefone: (11) 4934-6562

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoveu, na manhã desta quarta-feira (22), uma audiência pública para debater o projeto do Executivo que reorganiza a Política de Assistência Social paulista. O PL 1048/2025 consolida legislações vigentes e busca garantir segurança jurídica e fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

“Esse PL reorganiza a legislação vigente, reafirma diretrizes e princípios da assistência social no estado. Sem dúvida, é um marco histórico, uma vez que há tempo tínhamos o desafio de avançar nessa discussão”, disse o coordenador de Vigilância Socioassistencial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), Rodrigo Lachi. Ele pontuou que São Paulo é um dos únicos estados do país que ainda não possui uma legislação específica para o Suas.

Além de representantes da Seds, a mesa da audiência recebeu organizações da sociedade civil como o Fórum de Assistência Social de São Paulo e o Conselho Regional de Serviço Social. A principal crítica realizada pelas associações foi a falta de participação popular na construção do projeto. Enviado pelo governador à Casa no início deste mês, a propositura tramita em regime de urgência.

Participação popular

Uma das frentes consolidadas pela nova proposta são os mecanismos de controle social e as instâncias deliberativas. O projeto prevê a participação da Comissão Intergestores Bipartite, que funciona como instância de interlocução entre governo estadual e gestores municipais do Suas e é composta por 12 membros.

Além disso, reorganiza o Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo (Conseas), órgão deliberativo de caráter permanente e de composição paritária entre Governo e sociedade, esta dividida entre organizações da sociedade civil, de usuários do Suas e de trabalhadores da assistência social. Para Rodrigo Lachi, a legislação vai “adequar o conselho às novas exigências legais se aproximando à composição verificada em âmbito nacional e em outros estados”.

Por outro lado, a representante do Conselho Regional de Serviço Social, Patrícia Ferreira, criticou a proposta afirmando que ela não cita as conferências de assistência social, outro espaço deliberativo envolvendo a sociedade civil, e que vai reduzir o número de membros do Conseas de 24 para 18.

“O PL tenta reduzir a capacidade de participação social na política pública. Isso é grave. É um governo que não quer conversar com a sociedade civil e um controle social ativo”, defendeu ela. A Secretaria, em contraponto, defende que a proposta fortalece o controle social.

Além da alegação de que a participação popular será reduzida com a nova lei, durante a reunião, houve muitas críticas sobre a falta de diálogo da Secretaria com as organizações na construção do Projeto de Lei e sobre a tramitação em regime de urgência.

“O governo apresenta uma proposta que não passou e não foi debatida no Conseas. Nós temos um acúmulo de ideias, propostas e debates, feitos inclusive neste Parlamento, que não pode ser desconsiderado”, disse Maria Nazareth Cupertino, representante do Fórum de Assistência Social de São Paulo.

O líder da Bancada da Federação PT/PCdoB/PV, deputado Donato (PT), defendeu a retirada da urgência e o estabelecimento de um cronograma de debates sobre a proposta. “O projeto tem aspectos que apontam para estabelecer uma política pública bem estruturada, mas é necessário um maior debate para que possamos aperfeiçoar e deixar a melhor lei possível para o futuro, para que não seja só um projeto de governo, mas uma lei que institui uma política de Estado.”

Financiamento

Outro ponto muito debatido durante a reunião foi o financiamento da Política. A legislação, caso aprovada, estabelece o cofinanciamento – repartido entre estado e municípios – do aprimoramento da gestão, dos serviços de proteção social básica e especial, e de programas, projetos e benefícios, além da estruturação da rede socioassistencial, em âmbito regional ou local.

“Nesse projeto, se materializa a corresponsabilidade de estado e municípios. É uma política pautada na transferência de recursos de forma regular e automática, garantindo previsibilidade às ações dos municípios. Será uma relação fundo a fundo [de estadual a municipal] não dependendo de convênios ou relações individualizadas, mas sim a partir de critérios que são pactuados nas instâncias de controle social e válidas para todo o estado”, explicou Lachi.

O deputado Enio Tatto (PT) comentou sobre a parcela destinada à assistência social prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, que é de 0,5% do Orçamento. “Precisamos colocar mais dinheiro. Em todo o estado, a assistência social sempre tem queixas e sempre tem gente precisando de mais orçamento. Com esse dinheiro não dá pra fazer nada”, afirmou.

Por sua vez, Patrícia Ferreira criticou, além do baixo orçamento, contingenciamentos de recursos da pasta.

Base constitucional

Outro pedido feito durante a audiência foi a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n°4/2014, da ex-deputada Telma de Souza e assinada por diversos deputados, que incluía a assistência social na Constituição Estadual. A PEC chegou a ser aprovada em primeiro turno ainda em 2014. Na última semana, recebeu a solicitação de inclusão na Ordem do Dia.

“A Constituição trata de promoção social que nada tem a ver com a Política de Assistência Social e com a proteção social, que é dever do estado. Como vamos construir uma política se não temos uma base constitucional?”, questionou Maria Nazareth.

A deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) fez coro ao pedido. “Diferente de vontades e desejos demarcados em leis que podem ser facilmente modificadas, a Constituição garante como direito definitivo e queremos que o Suas seja um direito definitivo da população paulista.”

Estrutura

Além dos pontos levantados, o PL 1048/2025, que seguirá tramitando na Casa e ainda passará pelas comissões permanentes, define competências, princípios e diretrizes da Política de Assistência Social. Como princípio central, a proposta centraliza na Seds a organização e coordenação do Suas. “Isso localiza o órgão gestor da Política e reafirma o comando único da política”, defendeu Rodrigo Lachi.

Essa centralização confere à Secretaria atribuições de, por exemplo, expandir oferta de serviços; integrar serviços, programas e benefícios; diagnosticar demandas e ofertas; e estimular a implantação de ofertas regionalizadas de Proteção Social.

Para Lachi, as diretrizes são coerentes com as normativas federais. Segundo ele, uma das principais normas que serão estabelecidas com a nova legislação será a supremacia do atendimento às necessidades sociais.

“Não há critérios financeiros ou econômicos que restrinjam o atendimento da política de assistência social. É dever do estado ter as ofertas para quem dele necessitar em quantidade e em padrões de qualidade adequados. Isso é reforçado no projeto”, disse ele.

Outro ponto enfatizado pela Secretaria é o uso da vigilância socioassistencial como forma de pautar as ofertas de serviços socioassistenciais. Isso traz, na visão do coordenador, uma política baseada em evidências, que vai produzir, sistematizar e analisar informações sobre situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos nos territórios.

Além dos citados, participaram da reunião a secretária executiva da Seds, Juliana Armede, e os deputados Gilmaci Santos (Republicanos), que presidiu a audiência, Paula da Bancada Feminista (Psol), Professora Bebel (PT), Ediane Maria (Psol) e Carla Morando (PSDB).

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O Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2026-2029 do município de Osasco estima um orçamento de até R$ 6,8 bilhões para a cidade, mais ações entre as secretarias e maior participação social na gestão da cidade.

Na noite desta quarta-feira (10), a Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Osasco realizou uma Audiência Pública para discutir o andamento da elaboração do PPA. A audiência foi liderada pelo vereador Josias da Juco (PSD), presidente da comissão.

Segundo Josias, “é muito gratificante ver a Câmara e a Prefeitura discutindo mudanças de gestão cujo impacto será sentido no futuro da cidade”. O Projeto de Lei 123/2025 deverá ter sua versão final apresentada até o final de outubro de 2025.

Douglas Delgado, do setor de Planejamento Estratégico da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), explicou como o PPA foi pensado: “Temos uma dimensão estratégica, uma dimensão tática e uma dimensão operacional. Estratégia fala sobre o médio prazo, tática é como isso se liga na Lei Orçamentária e operacional é a transformação disso em um programa”.

De acordo com Delgado, “os 19 eixos do PPA anterior foram transformados em cinco objetivos estratégicos e 23 programas táticos. Esse enxugamento aconteceu pelo maior foco em programas realizados por mais de uma secretaria. Outro avanço foi a maior participação popular na definição dessas metas”.

“Também procuramos usar uma linguagem mais acessível para a população e melhorar a avaliação da efetividade e criar novos meios de acompanhamento desses objetivos táticos da Prefeitura”, acrescentou Delgado. Meio Ambiente e Saúde foram os setores com mais participação popular, disse o diretor estratégico da Seplag.

Até 2029, último ano desse PPA, o orçamento da cidade passará dos R$ 5,8 bi previstos em 2026 para R$ 6,8 bilhões em 2029 – crescimento de 17,2%, segundo estimativa da Prefeitura.

O vereador Carmônio Bastos (Podemos), presidente da Câmara Municipal, comemorou o dado. “Num cenário de menor arrecadação com a Reforma Tributária, esse aumento é excelente”.

Participação Popular

Munícipes fizeram perguntas pela Internet durante a audiência. Um morador de Osasco perguntou sobre a meta de 12m² de cobertura vegetal por habitante, exigida pela lei ambiental. Conforme exposto pela Seplag, a ampliação de áreas verdes na cidade está prevista nas metas para 2026.

Outro munícipe questionou sobre a possibilidade de ampliação da frota de ônibus elétricos. “Hoje Osasco conta com 10 ônibus elétricos e há previsão para a aquisição de outros 40 no próximo quadriênio”, informou Luciana Aparecida, diretora na Seplag.

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