De acordo com informações da concessionária Enel, a necessidade de regularização está relacionada às novas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por meio da Resolução Normativa nº 1.147/2025.

Uma das principais exigências é que a conta de energia elétrica esteja em nome do próprio beneficiário inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou de outro integrante da mesma família. Além disso, o endereço da unidade consumidora deve corresponder ao informado no cadastro social.

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