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O posicionamento da OAB e a crítica às investigações “perpétuas”

A OAB, em sua manifestação ao Supremo Tribunal Federal, não apenas solicitou o arquivamento do inquérito das fake news, mas também fez uma crítica contundente à metodologia e à duração do procedimento. A entidade destacou que a manutenção de investigações sem um prazo definido para sua conclusão e que se desviam dos ritos processuais tradicionais cria um ambiente de insegurança jurídica e abre precedentes perigosos para o ordenamento jurídico brasileiro. A Ordem dos Advogados do Brasil atua como guardiã da Constituição e dos direitos fundamentais, e seu posicionamento reforça a importância da observância estrita das normas legais em qualquer processo investigativo, especialmente quando conduzido pela mais alta corte do país.

Argumentos jurídicos e o perigo da excepcionalidade

A principal argumentação da OAB reside na ausência de previsão legal clara para a instauração de um inquérito por iniciativa do próprio STF, sem a provocação do Ministério Público ou de outras autoridades. Este é um dos pontos que fundamentam a classificação de “investigações heterodoxas”. No sistema jurídico brasileiro, a prerrogativa de investigar geralmente compete à polícia judiciária e ao Ministério Público, cabendo ao Judiciário o papel de julgar e garantir os direitos. A duração indeterminada do inquérito é outro pilar da crítica da OAB. Ao não ter um termo final, o procedimento permite que pessoas permaneçam sob investigação por tempo indefinido, sem que haja formalização de denúncia ou arquivamento do caso, o que viola princípios como o da razoável duração do processo e o da presunção de inocência. A OAB enfatiza que a manutenção de um inquérito de “natureza perpétua” contraria a essência do Estado Democrático de Direito, que exige transparência, temporalidade e respeito ao devido processo legal em todas as fases da persecução penal.

O inquérito das fake news: contexto e controvérsias

O inquérito das fake news, oficialmente denominado Inquérito 4.781, foi instaurado pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2019, por determinação do então presidente da Corte, Ministro Dias Toffoli, para apurar a veiculação de notícias falsas, ameaças e calúnias contra ministros do próprio STF e seus familiares. Desde sua criação, o inquérito tem sido alvo de intensas discussões e críticas, tanto de juristas quanto de políticos e membros da sociedade civil. A principal controvérsia reside na sua forma de instauração, sem a manifestação prévia do Ministério Público, e na amplitude de suas investigações, que se estenderam para além das ameaças iniciais, abrangendo a apuração de supostos atos antidemocráticos.

Origem, objetivos e impactos do procedimento no STF

Com a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o inquérito rapidamente ganhou notoriedade por suas decisões rigorosas, incluindo mandados de busca e apreensão, bloqueios de redes sociais e até prisões de investigados. Inicialmente justificado pela necessidade de proteger a honra e a imagem dos membros da Corte, bem como a própria institucionalidade do STF, o procedimento se tornou um epicentro do debate sobre os limites da liberdade de expressão e a atuação do Poder Judiciário. Seus defensores argumentam que a gravidade das ameaças e da desinformação exigia uma resposta firme para preservar a democracia e a ordem institucional. Contudo, críticos, como a OAB, apontam que, apesar da relevância de combater a desinformação, os métodos e a duração do inquérito podem gerar um desequilíbrio entre a busca pela verdade e a proteção das garantias individuais, além de concentrar poderes em um único ministro, sem o devido controle externo que é comum em investigações criminais.

Implicações para a democracia e o futuro da segurança jurídica

A solicitação da OAB para o fim do inquérito das fake news não é apenas um ato processual, mas um marco no debate sobre a saúde institucional do Brasil. Ela coloca em evidência a tensão entre a necessidade de combater a desinformação e proteger as instituições e a indispensável garantia das liberdades individuais, em especial a liberdade de expressão. A decisão do STF sobre este pedido terá profundas implicações para o futuro da segurança jurídica e a percepção pública sobre a atuação do Poder Judiciário.

O equilíbrio entre liberdade e responsabilidade no ambiente digital

O grande desafio no cenário digital contemporâneo é encontrar o equilíbrio entre coibir abusos, como a disseminação de fake news e discursos de ódio, e assegurar que a repressão não se torne uma forma de censura ou de cerceamento indevido da liberdade de pensamento e expressão. A OAB, ao criticar as “investigações perpétuas”, advoga por um sistema onde a responsabilidade pela desinformação seja apurada dentro de ritos legais claros, com prazos definidos e respeito pleno ao contraditório e à ampla defesa. A resposta do STF definirá se a Corte endossará a tese de que investigações de natureza excepcional, sem prazo e com métodos heterodoxos, são compatíveis com os princípios democráticos, ou se reforçará a necessidade de um retorno aos preceitos mais ortodoxos do direito processual, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica que são pilares de qualquer Estado de Direito. O desfecho desta questão é fundamental para a delimitação do papel das instituições e dos direitos dos cidadãos na era digital.

Perguntas frequentes (FAQ)

O que é o inquérito das fake news?
É um inquérito instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019 para investigar notícias falsas e ameaças dirigidas a ministros da Corte e seus familiares, além de supostos atos antidemocráticos.

Por que a OAB pediu o fim do inquérito?
A OAB argumenta que o inquérito é “heterodoxo” e de “natureza perpétua”, sem previsão legal clara para sua instauração e duração, o que gera insegurança jurídica e riscos ao devido processo legal.

Quais os principais pontos de crítica ao inquérito?
As críticas incluem a ausência de um órgão externo (como o Ministério Público) para supervisionar, a amplitude das investigações que extrapolam o tema original das fake news, a falta de prazo para sua conclusão e o potencial cerceamento da liberdade de expressão.

Mantenha-se informado sobre os desdobramentos deste importante debate jurídico e entenda como as decisões do STF impactam as garantias fundamentais da sociedade brasileira.

Fonte: https://redir.folha.com.br

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Operação “Carnaval Seguro” intensifica combate à violência de gênero

A Operação “M – Carnaval Seguro” representa um esforço concentrado das forças de segurança para combater a violência contra a mulher, especialmente em um período de grande agitação social como o Carnaval. A iniciativa, liderada pela Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de São Paulo, tem como meta principal garantir a proteção de mulheres vítimas de agressões e ameaças, reforçando a atuação do Estado no cumprimento de decisões judiciais.

Detalhes da mobilização e resultados iniciais

Desde seu início, na segunda-feira, 9 de fevereiro, a operação tem se espalhado por diferentes cidades do estado de São Paulo, cumprindo mandados de prisão expedidos pela Justiça. Até a quarta-feira, 11 de fevereiro, o balanço parcial apontava a detenção de 150 agressores de mulheres, todos já com condenações definitivas. Além das prisões, a ação resultou na apreensão de quatro armas de fogo irregulares, o que contribui para a desarticulação de potenciais riscos e para o aumento da segurança pública de forma geral. A coordenadora das DDMs, delegada Cristiane Braga, enfatizou a importância da ação: “São agressores condenados que buscamos colocar atrás das grades para garantir à mulher o direito de viver livre e com segurança”. Essa declaração sublinha o compromisso da polícia civil em proteger as vítimas e assegurar seus direitos fundamentais, reiterando que a folia não pode ser sinônimo de vulnerabilidade.

Impacto e objetivos da iniciativa policial

O titular da pasta da Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP), Osvaldo Nico Gonçalves, reforçou que “as forças policiais estão mobilizadas para cumprir decisões da Justiça, retirar agressores das ruas e interromper ciclos de violência”. Esta abordagem estratégica visa não apenas prender os indivíduos que já cometeram crimes, mas também servir como um alerta e uma medida preventiva. A presença policial ostensiva e a execução desses mandados enviam uma mensagem clara de que a violência de gênero não será tolerada, mesmo em momentos de festa e descontração. A interrupção dos ciclos de violência é crucial, pois muitas mulheres enfrentam ameaças e agressões repetidas, e a prisão do agressor pode ser um passo vital para sua libertação e recuperação. A operação demonstra que a segurança feminina é uma prioridade constante, e não apenas uma resposta isolada.

Rede de apoio e proteção às vítimas durante a folia

Além da ação repressiva da polícia, o Carnaval de São Paulo também conta com importantes iniciativas de apoio e prevenção voltadas para as mulheres. O acolhimento e o suporte jurídico são peças-chave para garantir que as vítimas encontrem o auxílio necessário em momentos de vulnerabilidade.

OAB por Elas: Suporte jurídico ampliado no Carnaval

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), por meio do projeto “OAB Por Elas”, ampliou sua atuação para o Carnaval deste ano e futuras edições, com foco especial em 2026, oferecendo acolhimento humanizado e suporte jurídico gratuito para mulheres vítimas de assédio, importunação e agressões sexuais durante a folia. A iniciativa, liderada pela Comissão Mulheres Advogadas, disponibilizou atendimento presencial na capital paulista e um plantão online abrangendo todo o estado, com funcionamento até 17 de fevereiro. Cerca de 368 advogadas voluntárias, capacitadas para oferecer escuta especializada, estão engajadas na ação. Elas fornecem orientação sobre os direitos das vítimas, os procedimentos legais cabíveis e os encaminhamentos para a rede de proteção, que inclui serviços de saúde, apoio psicossocial e abrigos, quando necessário. Neste ano, o “OAB Por Elas” expandiu seu alcance, levando ações de apoio e divulgação diretamente para os blocos de rua e para o Sambódromo do Anhembi, os principais palcos da festa na capital, facilitando o acesso das vítimas aos serviços essenciais.

Desafios adicionais: Fiscalização de megablocos e segurança integrada

Paralelamente às operações de combate à violência de gênero, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) anunciou que investigará a superlotação nos megablocos de Carnaval. Embora seja uma preocupação distinta, a questão da aglomeração excessiva pode ter implicações diretas na segurança das mulheres, aumentando o risco de importunação sexual e dificultando a ação das forças de segurança em caso de incidentes. A coordenação entre diferentes órgãos – polícia civil, militar, Ministério Público e entidades da sociedade civil como a OAB – é fundamental para criar um ambiente verdadeiramente seguro e preventivo. A complexidade do cenário carnavalesco exige uma estratégia de segurança integrada, que aborde tanto a criminalidade explícita quanto as condições que podem propiciar atos de violência, garantindo que a alegria da festa não seja ofuscada pelo medo.

A persistência no enfrentamento à violência de gênero

A Operação “M – Carnaval Seguro” e a expansão do projeto “OAB Por Elas” demonstram um compromisso multifacetado das instituições de São Paulo no combate à violência contra a mulher durante o Carnaval. A prisão de 150 agressores é um passo crucial para desarticular redes de violência e garantir que a justiça seja feita, enquanto o suporte jurídico e o acolhimento oferecidos pela OAB-SP são essenciais para amparar as vítimas. É fundamental que a sociedade como um todo se engaje na promoção de um ambiente de respeito e segurança para as mulheres, compreendendo que a conscientização, a denúncia e a solidariedade são ferramentas poderosas nesse processo. O objetivo final é assegurar que o direito de viver livre e com segurança seja uma realidade para todas, durante a folia e em todos os dias do ano.

Perguntas frequentes sobre a segurança feminina no Carnaval

1. O que é a Operação Carnaval Seguro?
A Operação “M – Carnaval Seguro” é uma ação policial coordenada pela Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de São Paulo que visa prender agressores de mulheres já condenados pela Justiça, especialmente durante o período carnavalesco, para garantir um ambiente mais seguro para as mulheres.

2. Como as vítimas de violência podem buscar ajuda durante o Carnaval?
Vítimas de assédio, importunação ou agressão sexual podem procurar os postos de atendimento presenciais do projeto “OAB Por Elas” na capital, utilizar o plantão online da OAB-SP, ou acionar diretamente a Polícia Militar (190) e as Delegacias de Defesa da Mulher (DDM).

3. Qual o papel da OAB-SP no combate à violência contra a mulher na folia?
A OAB-SP, através do projeto “OAB Por Elas”, oferece acolhimento humanizado e suporte jurídico gratuito para mulheres vítimas de violência sexual durante o Carnaval. Conta com advogadas voluntárias para orientação legal e encaminhamento à rede de proteção, com atendimento presencial e online.

Denuncie a violência contra a mulher. Sua atitude faz a diferença. Em caso de emergência, ligue 190. Para denúncias anônimas, disque 180.

Fonte: https://g1.globo.com

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A controvérsia sobre o código de ética

O Código de Ética e Disciplina da OAB é o pilar que sustenta a conduta moral e profissional dos advogados no Brasil. Ele estabelece diretrizes para a relação com clientes, colegas, autoridades judiciais e a sociedade em geral, garantindo a integridade e a credibilidade da advocacia. No entanto, o cenário jurídico contemporâneo, impulsionado pela transformação digital e novas realidades sociais, tem gerado pressões para que o código seja revisado. É nesse contexto de mudança que surge o racha na advocacia sobre a melhor forma de adaptar suas normas sem comprometer os valores essenciais da profissão.

Pontos de discórdia: publicidade, tecnologia e o futuro da advocacia

A principal fonte de atrito reside na modernização das regras, especialmente no que tange à publicidade na advocacia e ao uso de tecnologias digitais. Tradicionalmente, a OAB manteve uma postura conservadora quanto à publicidade, visando preservar a sobriedade e a dignidade da profissão, evitando a mercantilização dos serviços jurídicos. Contudo, segmentos mais jovens e adeptos das novas mídias sociais argumentam que as regras atuais são restritivas demais e não condizem com a realidade digital, onde a presença online é crucial para a visibilidade e o alcance de novos clientes. Eles defendem uma flexibilização que permita o uso ético de ferramentas de marketing digital, SEO e redes sociais, desde que sem caráter mercantilista ou captação indevida de clientela.

Outros pontos de discórdia envolvem a atuação de advogados em plataformas digitais, a consultoria jurídica online, a inteligência artificial na rotina jurídica e a multidisciplinaridade dos serviços. Há um debate intenso sobre como regulamentar essas inovações, equilibrando a proteção do consumidor, a ética profissional e a necessidade de a advocacia se manter competitiva e relevante na era digital. Enquanto alguns advogam por uma abertura controlada para abraçar as novas ferramentas, outros alertam para os riscos de descaracterização da profissão e de uma precarização das relações com o cliente.

A importância do código de ética para a classe

A existência de um código de ética robusto é fundamental para a advocacia. Ele não apenas orienta a conduta individual de cada profissional, mas também confere à classe a autonomia para se autorregular, um privilégio concedido em reconhecimento à sua função essencial para a justiça. Um código eficaz assegura a confiança pública na advocacia, protege os direitos dos cidadãos e garante a lealdade dos advogados para com seus clientes e o Estado de Direito. A ausência ou fragilização de um arcabouço ético claro poderia levar à intervenção externa na regulamentação da profissão, comprometendo sua independência.

Para a OAB, a tarefa de conciliar as diferentes visões e interesses é desafiadora. Manter a unidade da classe em torno de um novo código que seja ao mesmo tempo moderno e fiel aos princípios éticos é vital para a sua legitimidade e eficácia. A dificuldade em chegar a um consenso reflete a diversidade de perfis e expectativas dentro da própria advocacia, desde escritórios tradicionais e estabelecidos a jovens advogados empreendedores e inovadores.

O papel do STF na discussão interna da OAB

O envio do documento ao Supremo Tribunal Federal, especificamente aos ministros Fachin e Cármen Lúcia, não é um ato trivial. Embora o código de ética da OAB seja um instrumento de autorregulação da classe, com sua elaboração e fiscalização primordialmente nas mãos da Ordem, a comunicação ao STF indica que o racha interno alcançou um patamar de preocupação que transcende os limites corporativos. A escolha desses dois ministros pode estar relacionada a temas que eles já abordaram em decisões anteriores sobre prerrogativas da advocacia, liberdade de expressão ou direitos fundamentais que podem ser tangenciados pelas novas regras éticas.

O documento enviado: o que ele revela e suas implicações

O conteúdo exato do documento não foi detalhado publicamente, mas sua menção como revelador de um racha sugere que a OAB não apenas informou o STF sobre as discussões em andamento, mas possivelmente expôs as diferentes correntes de pensamento e os pontos de impasse que impedem um consenso. Pode ser uma tentativa de buscar uma espécie de “chancela” ou, no mínimo, a ciência da corte sobre a complexidade da situação, antevendo possíveis questionamentos futuros ou a necessidade de interpretações que possam recair sobre o Judiciário.

A implicação mais imediata é que a mais alta corte do país agora tem conhecimento formal das dificuldades da OAB em unificar a categoria em torno de um tema tão sensível. Isso pode influenciar a forma como o STF percebe a capacidade de autorregulação da advocacia ou como avalia futuras ações e manifestações da OAB. A transparência sobre o racha, embora possa parecer uma fraqueza, também pode ser vista como um pedido implícito de que o STF considere a complexidade e as múltiplas perspectivas envolvidas, caso a questão chegue a ser judicializada.

As implicações para a autorregulação da advocacia

A incapacidade da OAB de resolver internamente a questão do código de ética pode ter sérias implicações para o princípio da autorregulação da advocacia. Se as divisões se aprofundarem e se mostrarem intratáveis, pode-se abrir um precedente para que questões relativas à conduta ética dos advogados sejam cada vez mais submetidas ao escrutínio externo, diminuindo a autonomia da Ordem.

Historicamente, a OAB tem defendido com veemência sua prerrogativa de definir as normas éticas e disciplinares da profissão. Um racha tão acentuado, tornado público e levado ao conhecimento do STF, sinaliza que o desafio é profundo. A resolução deste impasse exigirá não apenas habilidade política e capacidade de mediação por parte da diretoria da OAB, mas também uma reflexão profunda sobre o futuro da advocacia e o papel que ela desempenha na sociedade brasileira. A forma como a Ordem gerenciará essa crise interna definirá, em grande parte, a força e a coesão da advocacia nas próximas décadas.

Conclusão

O envio do documento da OAB ao STF sobre o código de ética é um marco significativo que expõe um desafio fundamental para a advocacia brasileira. O racha interno sobre temas como publicidade e uso de tecnologia reflete a tensão entre a preservação dos valores tradicionais da profissão e a adaptação às demandas de um mundo em constante evolução digital. A busca por um novo consenso ético é crucial não apenas para a autorregulação da OAB, mas para a própria credibilidade da advocacia perante a sociedade. A resolução deste impasse definirá a capacidade da Ordem de se manter relevante e unida frente aos complexos dilemas da modernidade, assegurando que os princípios da ética e da justiça continuem a guiar a atuação dos profissionais do direito no país.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que significa o “racha na advocacia sobre o código de ética”?
Refere-se a uma profunda divisão de opiniões e interesses dentro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre como o Código de Ética e Disciplina deve ser atualizado. As principais divergências giram em torno de temas como publicidade na advocacia, uso de redes sociais e tecnologias digitais.

2. Por que a OAB enviou um documento ao STF sobre essa questão interna?
O envio do documento ao STSTF, especificamente aos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, indica que a divergência interna é tão significativa que a OAB achou necessário informar a mais alta corte do país sobre a complexidade da situação. Isso pode ser uma forma de buscar reconhecimento ou até uma eventual mediação, ou simplesmente de alertar o Judiciário sobre um debate que pode ter implicações mais amplas para a justiça e a autorregulação da profissão.

3. Quais são as principais preocupações em relação à atualização do código de ética?
As preocupações incluem o risco de mercantilização da profissão com regras de publicidade mais flexíveis, a manutenção da dignidade da advocacia em plataformas digitais, a proteção dos clientes em um ambiente online e a garantia de que as inovações tecnológicas sejam utilizadas de forma ética e responsável, sem comprometer os valores fundamentais da advocacia.

Para mais informações e para continuar acompanhando os desdobramentos deste debate crucial para o futuro da advocacia brasileira, fique atento às notícias e análises especializadas.

Fonte: https://redir.folha.com.br

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A condução ficou a cargo de Guilherme Magri, coordenador da CT, ao lado do secretário-executivo Jorge Lapas, com apoio da advogada Ana Luíza. Lapas destacou que integrar ações e políticas públicas é fundamental para desenvolver a região, com atenção também à justiça social, e que a participação da OAB fortalece ainda mais a presença da sociedade civil organizada no Consórcio.

A secretária da Mulher de Osasco e coordenadora da CT da Mulher do CIOESTE, Débora Lapas, apresentou propostas como a criação de salas de acolhimento nas OABs e convênios para apoiar cidades sem defensoria estruturada. Ela também sugeriu a integração do projeto “Maria da Penha vai à Escola” ao “OAB vai à Escola”, que terá um Dia D organizado pela CT de Cidadania e Justiça.

O presidente da OAB Osasco, Alexandre Volpiani destacou a importância de qualificação específica para o atendimento às mulheres. Representantes de Pirapora do Bom Jesus também compartilharam as dificuldades locais, especialmente quanto ao abrigamento de vítimas.

A presidente da Comissão Estadual da Mulher da OAB/SP, Dra. Maira, apresentou o Núcleo OAB por Elas, já implantado em 17 subseções, que promove capacitação de advogadas, cria fluxos de atendimento em parceria com municípios e Ministério Público e oferece orientação direta às mulheres em situação de violência. Ela também citou outro núcleo de sua Comissão, que, em parceria com a PUC-SP, garante apoio psicológico às advogadas que atuam nesses casos. Para Maira, “a parceria institucional é o caminho para chegarmos muito além”.

Como encaminhamentos, ficou definida a realização de uma reunião virtual no dia 6 de outubro, às 16h, para estruturar o Núcleo OAB por Elas no CIOESTE e alinhar a organização do Dia D do OAB vai à Escola.

Também entrou em pauta a discussão sobre litigância de massa e fraudulenta nos processos, com previsão de uma campanha específica para incentivar a regularização de advogados junto à OAB.

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Portanto, ele estava representava a “Chapa 2 – União pela Mudança e recebeu 44,82% dos votos válidos, 1.299 votos. Agora assumirá a presidência da OAB de Osasco em janeiro de 2025 para um mandato de três anos, no lugar de Maria José Bonetti, que esteve no comando da subseção por dois mandatos consecutivos.

Na chapa vencedora do pleito contará com Rogério de Campos Tarcino como vice-presidente, Daysi Carneiro na secretaria-geral, Alexsandra Viana como secretária-adjunta e Marcos da Silva na tesouraria.

Durante a campanha, a “União pela Mudança” destacou que os principais objetivos da gestão será a busca pelo restabelecimento da valorização da advocacia por meio de “ações efetivas”.

Já em segundo lugar na disputa ficou com a Chapa “OAB é Você” liderada pelo advogado Darlan Oliveira, com 40,30% dos votos válidos. Ao todo, foram computados 3.399 votos na eleição da nova diretoria da 56ª subseção de Osasco.

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Nesta quarta-feira, 16 de outubro, foi lançada oficialmente a chapa INOVA OAB, liderada pelo advogado Robson Prado, que concorrerá à presidência da OAB-Barueri nas eleições de 21 de novembro. A chapa é composta por Solange Araujo de Souza (vice-presidente), Rubens Gonçalves Leite (secretário geral), Ana Cátia Cristóvão (secretária adjunta) e Marcos Roberto Tardim Moreira (tesoureiro). Guiada pelos valores de Inovação, Transformação e Oportunidade, a INOVA OAB propõe uma gestão moderna e eficiente para a subseção.

Segundo Robson Prado, presidente da chapa, a OAB-Barueri tem se mantido ineficiente na promoção das mudanças necessárias para acompanhar os desafios contemporâneos. “Queremos transformar a forma como a OAB se relaciona com advogados e advogadas, integrando uma gestão eficiente, experiência e inovação”, afirmou Prado.

O plano da chapa é construir uma subseção mais dinâmica e alinhada às demandas atuais dos advogados de Barueri, ao mesmo tempo que acompanha as rápidas transformações sociais e tecnológicas. “Nosso objetivo é criar um ambiente acolhedor e dinâmico, que atenda às necessidades e expectativas dos advogados de Barueri”, reforça Robson.

Entre as propostas estão a criação de uma rede de apoio para advogadas, programas de mentoria e desenvolvimento de carreira para jovens advogados, além de projetos de capacitação contínua para advogados seniores. A chapa também defende a instalação de um laboratório de inovação jurídica para debater o uso da inteligência artificial e automação, uma aceleradora de escritórios e uma plataforma digital para networking. Além disso, a INOVA OAB propõe iniciativas focadas em saúde e qualidade de vida, incluindo atividades esportivas, fundamentais para o bem-estar físico e mental. “Precisamos ampliar ações que promovam a saúde integral dos advogados e advogadas “, pontua Robson.

A chapa INOVA OAB pretende implementar uma comunicação mais clara e rápida entre a subseção e os advogados, servindo como uma verdadeira aliada ao exercício profissional dos advogados.

As eleições da OAB-Barueri acontecerão online no dia 21 de novembro, e a chapa vencedora assumirá a gestão da entidade pelos próximos três anos.

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Formado em Direito pela Uniban, Paulo é pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FIEO, além de ser mestre em Direitos Humanos pela mesma instituição. Sua trajetória acadêmica inclui também seu papel como professor universitário na FADISA e na Anhanguera, além de ser coordenador da Escola Superior de Advocacia, núcleo Carapicuíba. Como escritor, Paulo contribuiu para o debate jurídico com obras relevantes como “A Doutrina Cristã e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana”, “Marketing Jurídico e o Advogado Moderno” e “Como Passar no Exame da OAB?”.

Ao assumir a presidência da OAB Carapicuíba em 2016, Paulo Quissi se tornou um dos presidentes de subseção mais jovens do Brasil. Desde então, sua gestão tem sido marcada por um empenho incansável em fortalecer a advocacia local e inovar na administração pública. Sob sua liderança, mais de 70 comissões foram instauradas, trazendo dinamismo e eficiência para a subseção. Sua grande conquista, a idealização, construção e inauguração do novo prédio da OAB de Carapicuíba, um investimento superior a R$ 1,5 milhão, foi um marco histórico, colocando a subseção entre as mais bem estruturadas do estado.

Além disso, Paulo foi o responsável pela criação do Podcast 181 da OAB Carapicuíba, uma plataforma inovadora de comunicação com os advogados, trazendo debates de alto nível e aproximando ainda mais a classe. Sua gestão também é lembrada pela Revolução Digital, que modernizou a subseção e foi apontada como referência em auditoria realizada pela própria seccional paulista.

Como presidente fundador da Associação dos Advogados Empreendedores, desde 2019, e membro do seleto G10, um grupo de advogados empreendedores liderados pelo Professor Cristiano Pinto Ferreira, Paulo tem mostrado um forte compromisso com a inovação e o empreendedorismo na advocacia. Seu trabalho árduo e sua liderança lhe renderam os títulos de Cidadão Carapicuibano e Cidadão Itapeviense, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade jurídica.

Hoje, como sócio proprietário do escritório Pazelo & Quissi Advogados Associados, ao lado da Dra. Andréa Rose Pazelo, Paulo continua a atuar com destaque no Tribunal do Júri de Carapicuíba e no convênio da Defensoria Pública, sempre lutando pela justiça e pelos direitos dos advogados.

Agora, Paulo Quissi se lança como candidato à presidência da OAB São Paulo, sendo o primeiro presidente de subseção em exercício a concorrer à seccional em quase 100 anos de instituição. Além de ser o mais jovem a pleitear esse cargo, Paulo leva consigo uma vasta experiência de gestão harmônica, sem divisões internas ou discórdias durante suas três gestões na subseção de Carapicuíba, um feito raro e admirável.

Sua candidatura à presidência da OAB-SP não apenas representa a renovação da classe, mas também a esperança de uma liderança focada na união, inovação e valorização das prerrogativas profissionais. Com a experiência acumulada ao longo dos anos, sua dedicação à advocacia e seu compromisso com o fortalecimento das instituições, Paulo Quissi está pronto para liderar a OAB-SP em uma nova era.

Apoiar Paulo Quissi é apostar em uma advocacia mais moderna, unida e próspera, com foco no desenvolvimento contínuo da classe e na defesa dos direitos dos advogados. Sua história de vida, seus feitos e sua visão de futuro fazem dele o nome certo para transformar a seccional paulista.

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