O controverso relatório e as acusações centrais

O relatório final da CPI do Crime Organizado, elaborado pelo senador Alessandro Vieira, representava um documento de grande impacto político e jurídico, ao propor indiciamentos inéditos de figuras de tamanha envergadura no cenário institucional brasileiro. A apresentação do texto foi acompanhada de uma forte defesa por parte do relator, que argumentou a necessidade de responsabilização para qualquer agente público, independentemente de sua posição.

Os indiciamentos propostos e suas justificativas

O senador Alessandro Vieira defendeu que a CPI cumpriu rigorosamente sua missão constitucional, investigando, diagnosticando e propondo soluções diante dos indícios levantados. Em suas palavras, os indiciamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República por crime de responsabilidade eram uma “medida inédita e historicamente necessária”. O relator enfatizou que tal ação não visava enfraquecer o Poder Judiciário ou servir a disputas eleitoreiras, mas sim “fortalecer o Poder Judiciário por meio da exigência de condutas éticas e probas”, reafirmando o princípio republicano de que ninguém está acima da lei. As acusações se concentravam em supostas irregularidades relacionadas ao caso do Banco Master.

Detalhadamente, o relatório apontava que o ministro Dias Toffoli teria sido acusado de manter proximidade com Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Já o ministro Alexandre de Moraes foi incluído na solicitação de indiciamento devido a um contrato existente entre o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci, e o Banco Master. O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, foi citado por ter suspendido quebras de sigilo bancário e fiscal que haviam sido aprovadas pela própria CPI. No que tange ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, o relator apontou uma conduta omissiva na condução das investigações relativas ao Banco Master, sugerindo falta de ação diante dos fatos apurados pela comissão. A gravidade das acusações e o ineditismo dos alvos conferiram ao relatório um peso institucional e um potencial de gerar uma crise sem precedentes.

A polarização na CPI e a defesa institucional

A proposta de relatório final do senador Alessandro Vieira gerou uma forte polarização entre os membros da CPI, culminando na sua rejeição. Os argumentos contrários ao documento se basearam tanto em questões de mérito quanto em críticas à suposta motivação política por trás dos indiciamentos. A reação dos ministros do STF envolvidos foi imediata e contundente, evidenciando a tensão entre os poderes.

Os argumentos pela rejeição e a defesa dos ministros

Um dos principais votos pela rejeição veio do líder do governo no Senado, senador Jacques Wagner (PT-BA). Ele criticou o que considerou ser um desvio do foco central da CPI, que deveria ser o crime organizado, e a ausência de indiciamentos de pessoas diretamente ligadas ao caso do Banco Master ou a facções criminosas. O senador Wagner classificou o relatório como “eleitoreiro”, afirmando que não corroboraria com o que via como uma “sanha de querer atacar a instituição Supremo Tribunal Federal”. Ele expressou que estaria disposto a apoiar as sugestões legislativas contidas no relatório, mas não os indiciamentos que, em sua opinião, não estavam alinhados com a missão original da comissão.

Antes mesmo da votação, os ministros do STF reagiram publicamente às propostas de indiciamento. O ministro Gilmar Mendes declarou que o pedido carecia de base legal e flertava com a arbitrariedade, classificando-o não apenas como um “equívoco técnico”, mas como um “erro histórico”. Mendes acusou o senador Vieira de criar uma “cortina de fumaça” para atacar o Supremo Tribunal Federal com objetivos eleitorais, sugerindo uma instrumentalização política da CPI. O ministro Dias Toffoli também se manifestou, afirmando que o relatório era “completamente infundado, sem base jurídica, sem base em verdade factual e com um único e nítido sentido de obter votos”. Toffoli elevou o tom, sugerindo que tal conduta configuraria “abuso de poder”, passível de ser levado a julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e podendo implicar em inelegibilidade, além de outras sanções. A assessoria do procurador-geral da República, Paulo Gonet, informou que ele optou por não comentar o assunto, mantendo discrição diante da polêmica. As declarações dos ministros sublinharam a percepção de que o relatório ultrapassava os limites da investigação parlamentar e adentrava o campo da disputa política, ameaçando a estabilidade institucional.

As implicações da rejeição e o futuro institucional

A rejeição do relatório final da CPI do Crime Organizado encerra um capítulo de intensa disputa política e institucional, mas suas reverberações prometem se estender. A decisão de não indiciar ministros do STF e o procurador-geral da República, embora esperada por alguns analistas, representa um alívio momentâneo para a cúpula do Judiciário, que se viu na mira de uma investigação parlamentar com acusações graves.

Por outro lado, a não aprovação do relatório levanta questões sobre o alcance e a efetividade das Comissões Parlamentares de Inquérito quando se trata de investigar membros de outros poderes, especialmente o Judiciário. A argumentação do relator, Alessandro Vieira, sobre a reafirmação do princípio republicano e a necessidade de controle democrático sobre todos os agentes públicos, ecoa um anseio por maior transparência e prestação de contas. Contudo, as críticas de “eleitoreirismo” e “ataque institucional” levantadas pelos ministros do STF e por senadores contrários ao relatório, como Jacques Wagner, apontam para os delicados limites entre a fiscalização parlamentar e a percepção de intromissão indevida ou politização da Justiça.

A rejeição do relatório significa que as solicitações de indiciamento não terão seguimento direto a partir da CPI. No entanto, os indícios levantados e as acusações formuladas podem, eventualmente, ser objeto de outras investigações ou ações por parte de órgãos competentes, como o Ministério Público, caso haja elementos suficientes para tal. O episódio reforça a complexidade das relações entre o Legislativo e o Judiciário no Brasil, marcadas por momentos de tensão e necessidade constante de equilíbrio para a manutenção da estabilidade democrática. O debate sobre a responsabilidade de agentes públicos em posições elevadas permanece aceso, e os olhos da sociedade se voltam para como as instituições responderão a esses desafios no futuro.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. Qual foi o principal objetivo do relatório final da CPI do Crime Organizado?
O principal objetivo do relatório final era solicitar o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes – e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por supostos crimes de responsabilidade relacionados ao caso do Banco Master.

2. Quem são os ministros do STF e o procurador-geral da República citados no relatório e por quê?
Dias Toffoli: Acusado de proximidade com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Alexandre de Moraes: Incluído devido a um contrato entre o escritório de advocacia de sua esposa e o Banco Master.
Gilmar Mendes: Citado por ter suspendido quebras de sigilo bancário aprovadas pela CPI.
Paulo Gonet: O relatório apontava conduta omissiva na investigação sobre o Banco Master.

3. Quais foram os argumentos apresentados para a rejeição do relatório?
Os argumentos incluíram a alegação de que o relatório fugia do foco principal da CPI (o crime organizado), a falta de indiciamento de envolvidos diretos no Banco Master ou em facções criminosas, a percepção de que o relatório era “eleitoreiro” e a recusa em “atacar a instituição Supremo Tribunal Federal”. Os ministros do STF também defenderam que o pedido não tinha base legal e configurava abuso de poder.

4. O que acontece agora que o relatório foi rejeitado?
Com a rejeição, as propostas de indiciamento contidas no relatório não terão seguimento direto a partir da CPI. No entanto, os indícios e acusações levantados podem, em tese, ser analisados por outros órgãos competentes, como o Ministério Público, para possíveis investigações futuras, caso haja elementos que justifiquem.

Mantenha-se informado sobre os desdobramentos das relações entre os poderes e o impacto na governança brasileira, acompanhando nossas análises detalhadas sobre a atuação das instituições no cenário político nacional.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

A postagem CPI do Crime Organizado rejeita relatório final sobre membros do STF apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

O cenário da desincompatibilização ministerial

A tradição política e a legislação eleitoral

A desincompatibilização é um instituto jurídico previsto na legislação eleitoral brasileira, que impõe o afastamento de determinadas autoridades de seus cargos públicos dentro de prazos específicos antes das eleições, caso desejem concorrer a um cargo eletivo. Para ministros de Estado, por exemplo, a regra geral é que se desvinculem das funções governamentais seis meses antes do pleito. Esse mecanismo visa coibir o uso da máquina pública em benefício de candidaturas, garantindo um mínimo de isonomia na disputa. É uma medida essencial para prevenir o abuso de poder político e econômico. No entanto, o simples cumprimento formal do prazo de desincompatibilização não elimina completamente os riscos de influência indevida. A expertise, a rede de contatos e o capital político acumulados durante o período no ministério continuam a ser ativos valiosos para a campanha.

Ministros como cabos eleitorais: o reforço estratégico

A saída de um ministro para a disputa eleitoral não é vista como uma perda, mas sim como uma injeção de força na campanha. Ministros que estiveram em pastas estratégicas, com orçamentos vultosos ou grande visibilidade pública, carregam consigo um reconhecimento e uma capacidade de mobilização que podem ser cruciais. Eles podem atuar como importantes articuladores políticos, intermediários com grupos de interesse e portadores de mensagens governamentais que reforçam a imagem do candidato à reeleição. Além disso, a experiência na gestão pública confere a esses ex-ministros uma credibilidade e um conhecimento de causa que os tornam discursos poderosos em palanques e entrevistas. Eles se tornam, de fato, multiplicadores da mensagem da campanha, utilizando sua bagagem para justificar ações passadas e prometer futuras. Essa estratégia, embora legítima em sua essência, demanda um olhar crítico sobre os limites éticos e legais de sua execução.

Riscos de abusos e a vigilância necessária

A linha tênue entre apoio político e uso da máquina

O grande desafio reside em discernir onde termina o apoio político legítimo de um ex-ministro e onde começa o uso indevido da máquina pública. Mesmo após a desincompatibilização, a influência e o conhecimento privilegiado sobre projetos e recursos governamentais podem ser usados para angariar votos de forma indireta. A familiaridade com os meandros da administração pública e o acesso a informações estratégicas são potenciais ferramentas que, se mal utilizadas, podem distorcer o equilíbrio da disputa. A percepção de que um candidato tem o “endosso” direto da estrutura governamental pode gerar uma vantagem injusta, influenciando eleitores e doadores. A fronteira entre o que é um discurso político embasado em experiência e o que configura promessa de benesses estatais em troca de votos é tênue e exige uma análise aprofundada por parte das autoridades competentes.

O papel da justiça eleitoral na fiscalização e punição

É neste contexto que a justiça eleitoral se destaca como guardiã da lisura do processo. Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o apoio do Ministério Público Eleitoral (MPE), são os órgãos responsáveis por fiscalizar e coibir eventuais abusos. A omissão ou a morosidade na apuração de denúncias pode ter um impacto devastador na confiança do eleitorado e na legitimidade do resultado. Casos de uso da estrutura pública, como eventos financiados com dinheiro público que sirvam de palanque, ou a promessa de cargos e benefícios estatais em troca de apoio político, devem ser rigorosamente investigados e punidos. A dificuldade reside muitas vezes na complexidade de coletar provas de abusos eleitorais sutis, que não deixam rastros óbvios, mas que corroem a equidade do pleito. A proatividade da justiça em emitir alertas, educar o público e agir rapidamente frente a indícios é crucial para assegurar a integridade democrática.

A integridade eleitoral e o desafio da fiscalização

A saída de ministros para disputar eleições é um rito democrático, um movimento que pode tanto fortalecer quanto complexificar o cenário político. Enquanto a contribuição de ex-membros do governo pode ser um legítimo reforço de campanha, a fronteira com o uso indevido da influência e da máquina pública é perigosamente estreita. A vitalidade da democracia brasileira depende diretamente da capacidade e da disposição da justiça eleitoral em atuar de forma vigilante e assertiva. Sua missão é garantir que a disputa se dê em condições de igualdade, fiscalizando de perto as ações de ex-ministros e punindo severamente qualquer indício de abuso eleitoral. Somente assim será possível preservar a confiança no sistema e assegurar que o voto popular reflita a verdadeira vontade dos cidadãos, livre de distorções por vantagens indevidas.

FAQ

O que significa a “desincompatibilização” para ministros?
A desincompatibilização é o afastamento obrigatório de um ministro (e outras autoridades) de seu cargo público dentro de um prazo legal antes das eleições, caso deseje concorrer a um cargo eletivo. O objetivo é evitar o uso da máquina pública para fins eleitorais.

Como a atuação de ex-ministros pode configurar um abuso eleitoral?
Pode configurar abuso se o ex-ministro utilizar informações privilegiadas obtidas no cargo, recursos governamentais (mesmo que indiretamente) ou sua influência para obter vantagem indevida na campanha, como prometer benefícios estatais ou direcionar verbas públicas para obter apoio político.

Quais órgãos são responsáveis por fiscalizar esses potenciais abusos?
A fiscalização é feita pela justiça eleitoral, composta pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) nos estados e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em nível federal, com o apoio do Ministério Público Eleitoral (MPE), que atua como fiscal da lei.

Acompanhe as notícias e participe ativamente, denunciando quaisquer suspeitas de irregularidades eleitorais aos órgãos competentes para fortalecer nossa democracia.

Fonte: https://redir.folha.com.br

A postagem A omissão da Justiça eleitoral frente a potenciais abusos de campanha apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

O debate sobre a conduta na mais alta corte

A discussão acerca da necessidade de um código de conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal não é recente e ganha fôlego em momentos de maior escrutínio público sobre as decisões e o comportamento dos integrantes da Corte. A ausência de regras formais específicas, que vão além dos preceitos constitucionais e da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), levanta questionamentos sobre a delimitação da autonomia ministerial e a transparência nas interações entre os poderes e com a sociedade civil.

A autonomia ministerial e a necessidade de balizas

Os ministros do STF gozam de garantias constitucionais que visam assegurar sua independência e imparcialidade. No entanto, essa autonomia, essencial para o exercício da função judicante, é frequentemente objeto de debate quando se discute a possibilidade de autorregulação da conduta. Críticos e defensores de um código de conduta argumentam que, enquanto outras esferas do poder público e até mesmo instâncias inferiores do judiciário possuem normativos claros sobre ética e conduta, o STF, pela sua posição de guardião da Constituição, carece de um instrumento semelhante. A discussão envolve a ponderação entre a independência do magistrado e a percepção pública de excessos ou desvios de conduta, que podem minar a credibilidade da instituição. O desafio reside em criar um arcabouço que não tolha a liberdade de julgar, mas que estabeleça limites claros para a atuação extraprocessual, as interações com o mundo político e as manifestações públicas dos ministros, sem ferir a essência da função.

Precedentes e tentativas anteriores de regulação

Historicamente, o Supremo Tribunal Federal tem se mostrado reticente em adotar códigos de conduta formais. Iniciativas pontuais ou discussões informais sobre o tema surgiram em diferentes momentos, muitas vezes motivadas por crises institucionais ou por críticas externas à atuação de ministros. Contudo, nenhuma dessas tentativas logrou êxito em estabelecer um código abrangente e vinculante. A cultura interna da Corte, que valoriza a independência individual de cada ministro e a discricionariedade inerente à função, tem sido um fator preponderante na dificuldade de emplacar tais normativos. A visão predominante é que a própria Constituição Federal e os princípios gerais do direito já fornecem as balizas necessárias. Entretanto, para alguns observadores e membros da própria Corte, a formalização de um código poderia trazer maior clareza, previsibilidade e reforçar a imagem de imparcialidade e probidade, especialmente em um cenário de crescentes polarizações e demandas sociais por mais transparência do Poder Judiciário. A ausência de um consenso interno sobre o tema é um dos maiores entraves.

Os desafios de implementação de um código

A materialização de um código de conduta no STF enfrenta obstáculos multifacetados, que vão desde a resistência intrínseca à natureza da Corte até as complexidades jurídicas e políticas envolvidas na sua formulação e aplicação. A tentativa de Fachin, portanto, se insere em um contexto de grandes desafios, que exigem habilidade política e capacidade de construção de consensos.

Resistência interna e questões jurídicas

A principal barreira para a implementação de um código de conduta é a resistência interna dos próprios ministros. Muitos argumentam que um código poderia cercear a independência judicial, limitar a liberdade de expressão de seus membros e até mesmo abrir precedentes perigosos para a intromissão externa na autonomia da Corte. A ideia de submeter a atuação dos ministros a regras pré-definidas, além das já existentes, é vista por alguns como uma afronta à dignidade do cargo e à natureza política e jurídica de suas decisões. Além disso, há questões jurídicas complexas: quem teria a competência para elaborar e aprovar tal código? Qual seria o seu status normativo? Poderia ele ser questionado judicialmente por um dos próprios ministros? Essas perguntas evidenciam a complexidade de se criar um instrumento que não apenas seja aceito internamente, mas que também seja juridicamente robusto e inquestionável em sua validade e aplicabilidade, sem desrespeitar as prerrogativas individuais dos membros da Corte ou a própria Constituição.

O papel da presidência e a percepção pública

A presidência do STF, embora dotada de autoridade administrativa, tem um poder limitado para impor regras de conduta sem o apoio substancial da maioria dos ministros. O êxito de uma iniciativa como o código de conduta depende, em grande parte, da capacidade de articulação e convencimento do presidente. Fachin, ao colocar a pauta como prioridade, assume um papel de proponente e negociador. No entanto, a percepção pública também desempenha um papel crucial. Em um momento de crescente demanda por ética e transparência na política e no judiciário, a falta de um código de conduta específico para o STF pode ser vista pela sociedade como um sinal de impermeabilidade ou auto-indulgência. A pressão externa e a expectativa social por um comportamento exemplar da mais alta corte podem, paradoxalmente, tanto incentivar a adoção de um código quanto gerar uma reação de defesa por parte dos ministros, que podem interpretar a pressão como uma tentativa de limitar sua independência. Equilibrar essas forças é um dos maiores desafios para a atual presidência.

Perspectivas para a regulação da conduta no STF

A ambição de instituir um código de conduta no Supremo Tribunal Federal, apesar de bem-intencionada e alinhada a anseios por maior transparência e previsibilidade institucional, permanece como um dos maiores desafios para a presidência de Edson Fachin. A trajetória histórica da Corte, marcada por uma forte defesa da autonomia individual dos seus membros e uma resistência a regulamentações que possam ser percebidas como limitadoras da independência judicial, estabelece um terreno complexo para qualquer iniciativa nesse sentido. A superação desses entraves exigirá não apenas um profundo diálogo interno e a construção de consensos, mas também uma habilidade política notável para harmonizar as prerrogativas da magistratura com as expectativas da sociedade por maior rigor ético e transparência na atuação da mais alta instância judiciária do país. O futuro da regulação da conduta no STF dependerá, em última análise, da capacidade de a própria Corte se autorreformar e se adaptar às demandas de uma sociedade em constante evolução.

Perguntas frequentes

Por que o STF não possui um código de conduta específico como outras instituições?
A principal razão é a forte valorização da autonomia e independência individual dos ministros do STF. Muitos membros da Corte argumentam que a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) já estabelecem as balizas necessárias, e que um código adicional poderia cercear a liberdade de julgamento e expressão.

Quais são os principais desafios para a implementação de um código de conduta no STF?
Os desafios incluem a resistência interna dos ministros, que temem a perda de autonomia; as complexidades jurídicas na formulação e aprovação de um documento que não fira prerrogativas constitucionais; e a dificuldade de construir um consenso em uma corte composta por onze ministros com visões diversas.

Como a percepção pública afeta o debate sobre o código de conduta?
A percepção pública exerce pressão crescente por maior transparência e rigor ético no judiciário. A falta de um código pode gerar críticas e diminuir a confiança na instituição, ao passo que a tentativa de implementá-lo pode ser vista como uma resposta positiva a essas demandas. No entanto, a pressão externa também pode gerar resistência interna por parte dos ministros.

Acompanhe as próximas notícias e análises sobre o desenvolvimento dessa importante pauta no cenário judiciário brasileiro.

Fonte: https://redir.folha.com.br

A postagem Histórico indica desafios de Fachin para código de conduta no STF apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro em setembro, após investigação sobre sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos. A denúncia apura se o deputado promoveu um “tarifaço” contra exportações brasileiras e a suspensão de vistos de ministros do governo federal e ministros do STF.

Com a decisão, Eduardo Bolsonaro poderá indicar testemunhas, apresentar provas de inocência e solicitar diligências específicas para sua defesa durante a instrução do processo.

Atualmente, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos, para onde viajou em fevereiro. O parlamentar havia solicitado uma licença do mandato de 120 dias. A licença terminou no dia 20 de julho, e desde então ele não comparece às sessões da Câmara, o que pode levar à cassação do seu mandato por faltas.

O julgamento virtual sobre o recebimento da denúncia teve início às 11h. Até o momento, o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram pelo recebimento da denúncia e para transformar o deputado em réu.

De acordo com o relator, existem provas de que Eduardo Bolsonaro participou das articulações para que o governo dos Estados Unidos aplicasse sanções às exportações brasileiras e a Lei Magnitsky contra ele e outras autoridades do Brasil. Moraes afirmou que a ameaça se concretizou pela articulação e obtenção de sanções do governo americano, incluindo tarifas de exportação ao Brasil, suspensão de vistos de entrada de autoridades brasileiras e a aplicação da Lei Magnitsky.

A votação permanecerá aberta até o dia 25 de novembro, com o voto pendente da ministra Cármen Lúcia. A ausência de um quinto ministro, devido à vaga não preenchida após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso, faz com que apenas os quatro ministros da Primeira Turma votem sobre a questão.

Por meio das redes sociais, o deputado classificou o voto de Moraes como “caça às bruxas”. Ele afirmou que outros candidatos “anti-establishment” também sofrerão perseguição e que o sistema estaria se reinventando para sobreviver. Eduardo Bolsonaro alegou ter tomado conhecimento dos fatos pela imprensa, pois nunca teria sido citado.

A Defensoria Pública da União (DPU) realizou a defesa de Eduardo Bolsonaro. Durante a investigação, Moraes determinou a notificação do deputado, mas ele não constituiu advogado nem apresentou defesa. Para a DPU, a acusação se baseia em manifestações públicas e constitui “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A postagem Stf forma maioria para tornar eduardo bolsonaro réu por coação apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Uma perspectiva de união, integração e de convívio democrático entre Governo Federal, estado de São Paulo e municípios atingidos pelas fortes chuvas no litoral norte. Essa receita voltada para salvar vidas, recuperar estradas e permitir a reconstrução da região no menor tempo possível foi enfatizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira, 20/2, em São Sebastião (SP).
A presença do governador Tarcísio, do prefeito Felipe Augusto e do Governo Federal é uma demonstração específica de que é possível a gente exercer a nossa função na democracia mesmo quando a gente pertence a partidos diferentes, ou a gente pensa diferente ideologicamente. O bem comum do povo é muito mais importante do que qualquer divergência que a gente possa ter”

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

Lula e uma comitiva de ministros e técnicos do Governo Federal sobrevoaram as áreas mais atingidas pela calamidade e tiveram reuniões de trabalho com autoridades locais e do estado, incluindo o governador Tarcísio de Freitas e o prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto.
Foram mais de 600mm de chuva em poucas horas em São Sebastião e nos arredores. O volume expressivo e inédito causou deslizamento de encostas, obstrução de rodovias, alagamentos na cidade e resultou na morte de pelo menos 36 pessoas.
“A presença do governador Tarcísio, do prefeito Felipe Augusto e do Governo Federal é uma demonstração específica de que é possível a gente exercer a nossa função na democracia mesmo quando a gente pertence a partidos diferentes, ou a gente pensa diferente ideologicamente. O bem comum do povo é muito mais importante do que qualquer divergência que a gente possa ter”, afirmou o presidente Lula.
Desde domingo, o presidente e ministros de estado vêm travando diálogos permanentes com o município e o estado para o envio de aeronaves do Exército, equipes da Defesa Civil especializadas no resgate e atendimento de saúde, na determinação oficial do Estado de Calamidade (essencial para liberar com presteza recursos federais) e para os trabalhos conjuntos de recuperação da logística e dos acessos viários a municípios da região. Muitos pontos estão com falta de abastecimento de água, de internet e de energia elétrica.
Segundo o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, há mais de 600 profissionais de Forças Armadas e de Segurança, mais de 50 viaturas e mais de 50 equipamentos pesados em ação. O efetivo conta com militares do Exército, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária Federal. Já foram deslocados oito helicópteros, duas aeronaves de grande porte do Exército e mais quatro estão sendo encaminhadas para a região.
“Eu queria agradecer a presença aqui no estado de São Paulo, em especial no litoral norte, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com toda a sua comitiva de ministros. Isso nos dá amparo, nos dá conforto, no momento em que a gente precisa trabalhar num regime de cooperação”, afirmou Tarcísio de Freitas.

HABITAÇÃO DIGNA

Lula ressaltou a necessidade de resgatar a dignidade das pessoas mais vulneráveis, que perderam as casas em função de habitarem regiões inseguras, muitas vezes de encostas, e reafirmou a disposição do Governo Federal de ajudar a resolver o problema de déficit habitacional para pessoas em maior condição de vulnerabilidade.
“Eu às vezes vejo na televisão lugares em que houve desabamento e que já passaram, cinco, seis, sete anos e não foi resolvido o problema habitacional. Dessa vez, prefeito, você vai ter certeza de que o programa de construção de casas para pessoas que perderam suas casas vai acontecer de verdade. Você só tem de arrumar um terreno mais seguro para que a gente possa dizer para as pessoas: ‘vocês vão voltar a ter um ninho de vocês, para cuidar das famílias de vocês’”, disse Lula, citando a retomada do Minha Casa, Minha Vida. O programa habitacional do Governo Federal tem a meta de contratar até 2 milhões de moradias até o fim de 2026.

SALVAR VIDAS

O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, afirmou que o trabalho em conjunto com o Governo Federal e o do Estado de São Paulo nesse instante tem como foco primordial a busca por sobreviventes.
“Ainda que seja clichê a frase, onde há esperança, há vida. Estamos numa operação aérea e terrestre para atender todos os bairros. As Unidades de Saúde estão abastecidas com insumos e atendimento de primeiros socorros”, disse.

VÁRIAS FRENTES

A comitiva ministerial do Governo Federal neste sábado contou com representantes de pastas com relações conexas com diversas áreas de atuação em situações de desastres de grandes proporções.
O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, está mobilizado desde o início do evento, quando houve alertas da Defesa Civil de fortes chuvas na região. Ele está em São Sebastião com o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff.
O Grupo de Apoio a Desastres da Defesa Civil Nacional (GADE) foi deslocado com o objetivo de atuar na coordenação das ações de socorro e resposta à população local. O MIDR acionou o Ministério da Defesa para providenciar aeronaves de grande porte para ajuda humanitária e de maquinários para auxiliar nas ações de desobstrução de vias.
“Tudo o que for necessário em termos de equipamentos e recursos, nós teremos. O orçamento da Defesa Civil foi recomposto por ação do presidente Lula na PEC da Transição. À medida que a atuação for acontecendo, teremos o termômetro do que precisaremos mais precisamente: aeronaves, viaturas, efetivo dos Bombeiros, Força Nacional, Polícia Rodoviária. Não faltarão recursos”, disse o ministro.
Outros ministros envolvidos na visita foram o dos Transportes, Renan Filho, que vai atuar em parceria com o estado na recuperação das rodovias; o ministro das Cidades, Jader Filho, responsável pelas políticas de prevenção a outros acidentes deste tipo.
O ministro Márcio França, de Portos e Aeroportos, anunciou a liberação emergencial de R＄ 2 milhões por meio da Autoridade Portuária de Santos (SP) para doação de mantimentos. Também estiveram presentes os ministros Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação), Márcio Macedo (secretário geral da Presidência) e Ana Moser, do Esporte, que tem residência no litoral norte de São Paulo e o Deputado Estadual, Emídio de Souza.
“Eu acho que essa parceria que estamos fazendo aqui é uma fotografia boa para o nosso país. Eu não sei o partido do prefeito. Sei o partido do Tarcísio. Sei em que partido ele disputou as eleições. E veja que coisa bonita e simples: nós estamos juntos. Acabou a eleição. Ele tem obrigação de governar o estado. Esse aqui tem a obrigação de governar a cidade. E eu tenho a responsabilidade de governar o país. Se cada um ficar trabalhando sozinho, a nossa capacidade de rendimento é muito menor. E é por isso que precisamos estar juntos. Juntos seremos muito mais fortes e São Sebastião será recuperada muito mais rápido”, reforçou o presidente Lula.

A postagem Lula enfatiza união e integração com estado de São Paulo e município de São Sebastião para atender região atingida por chuvas apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.