Realizada em parceria com a OAB – Subseção Cotia, a programação reuniu cerca de 200 pessoas, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Poder Judiciário, Ministério Público, Guarda Civil Municipal, profissionais de diferentes áreas, voluntários, instituições de ensino e estudantes.

Mais do que lembrar a trajetória da Lei Federal nº 11.340/2006, o encontro abriu espaço para discutir o que mudou nesses 20 anos e, principalmente, os desafios que ainda persistem.

Saiba mais: https://cotia.sp.gov.br/cotia-marca-20-anos-da-lei-maria-da-penha-com-informacao-prevencao-e-protecao/

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O Volume e a Complexidade do Atendimento em 2025

O levantamento destaca que, embora o número de atendimentos tenha se aproximado de 800 mil, o total de vítimas únicas foi de 329.451. Essa disparidade indica que muitas mulheres necessitaram de múltiplos retornos às unidades especializadas, evidenciando a natureza contínua e, por vezes, cíclica da violência sofrida. Entre as ocorrências registradas, figuram ameaças, lesões corporais, injúrias, importunação sexual, estupros e feminicídios, abrangendo a vasta gama de crimes previstos na legislação de combate à violência doméstica e familiar.

A Geometria da Violência: Distribuição Regional e Estadual

A análise geográfica dos dados revela uma concentração significativa de vítimas em determinadas regiões. O Sudeste liderou com 125.769 mulheres atendidas, representando 47,8% do total nacional. Em seguida, aparecem as regiões Nordeste, com 53.067 vítimas (20,2%), Centro-Oeste, com 43.662 (16,6%), Sul, com 21.087 (8,0%), e Norte, com 19.712 (7,5%). No recorte estadual, São Paulo se destacou, contabilizando o maior número de atendimentos a vítimas, com 84.103 registros.

Padrões de Ocorrência: Do Comum ao Crescente

Em 2025, as ocorrências mais frequentemente registradas foram a ameaça, com 148.544 casos, seguida por lesão corporal, que somou 99.473 registros, e injúria, com 88.739. Esses números refletem a prevalência de violências de natureza psicológica e física no cotidiano das mulheres.

O estudo também identificou tendências preocupantes no aumento de certos tipos de violência. A perseguição (stalking) demonstrou um crescimento de 44,3% em relação à pesquisa anterior (com ano-base 2023), atingindo 52.855 registros. Similarmente, a violência psicológica apresentou uma alta de 49,7%, somando 23.911 ocorrências, indicando uma maior conscientização ou denúncia dessas formas de agressão.

O Caminho das Medidas Protetivas de Urgência

A atuação das unidades especializadas culminou na solicitação de 302.626 medidas protetivas de urgência. Dessas, 118.672 foram efetivamente concedidas, sendo a vasta maioria (74,2%) classificada como medidas de urgência. No entanto, um dado alarmante aponta para o descumprimento por parte dos agressores em 38.214 casos, revelando lacunas na efetividade da proteção e a necessidade de fortalecer os mecanismos de fiscalização e punição.

Um Legado de Proteção: A Trajetória das Unidades Especializadas

A primeira Delegacia Especializada no Atendimento às Mulheres (Deam) do Brasil foi inaugurada em 1985, na região central de São Paulo, marcando o início de uma rede vital de proteção. No mesmo ano, outras 19 unidades foram estabelecidas, expandindo gradualmente a capacidade de atendimento. Atualmente, o país conta com 585 unidades especializadas, que empregam cerca de 6.200 profissionais, incluindo delegados, agentes, escrivães, psicólogos e assistentes sociais. Esses profissionais seguem protocolos específicos de acolhimento e escuta qualificada, essenciais para as vítimas.

Carências Estruturais e o Caminho a Percorrer

Apesar do volume de trabalho e da importância dessas unidades, o diagnóstico aponta para desafios estruturais significativos. Uma das principais carências é o funcionamento ininterrupto: 80% das unidades ainda não operam 24 horas por dia, limitando o acesso a serviços emergenciais. Outras deficiências mencionadas por grande parte das unidades incluem a insuficiência de recursos de investigação (57%), a falta de viaturas (46%) e a carência de material de menor potencial ofensivo (40%). Tais limitações comprometem a agilidade e a eficácia na resposta à violência contra a mulher.

Conclusão: Desafios Persistentes na Luta Contra a Violência

Os dados de 2025 sublinham a importância das unidades especializadas da Polícia Civil como porta de entrada e suporte essencial para milhares de mulheres vítimas de violência no Brasil. Ao mesmo tempo, o alto volume de atendimentos e o significativo número de vítimas que retornam demonstram que a complexidade do problema exige mais do que apenas a recepção da denúncia. Os desafios estruturais, como a falta de recursos e a limitada cobertura de funcionamento, demandam atenção e investimento urgentes. A luta contra a violência de gênero, reforçada pela Lei Maria da Penha, continua a ser um imperativo social, exigindo políticas públicas contínuas e o fortalecimento de todas as frentes de proteção e combate.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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É fundamental desmistificar a ideia de que a violência de gênero se manifesta apenas através de agressões físicas. A Lei Maria da Penha, em sua abrangência, reconhece que o ciclo de abuso pode assumir múltiplas facetas, frequentemente invisíveis a um olhar desatento, mas profundamente devastadoras para a integridade da mulher. Conhecer e reconhecer esses sinais é o primeiro e crucial passo para romper o ciclo e buscar o apoio necessário.

As Múltiplas Dimensões da Violência de Gênero na Legislação

A violência contra a mulher não se restringe a lesões visíveis. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um instrumento robusto que categoriza seis formas distintas de violência doméstica e familiar. Essas manifestações podem ocorrer de forma isolada ou em conjunto, tecendo uma complexa teia de controle e opressão que afeta a vida das vítimas em diversos níveis. Compreender cada uma delas é essencial para uma identificação precisa e uma resposta eficaz.

Os Tipos de Agressão Previstos na Lei Maria da Penha

A <b>violência física</b> abrange qualquer conduta que cause lesão corporal, sofrimento físico ou coloque em risco a saúde da mulher, como empurrões, socos, tapas, queimaduras, estrangulamento ou o uso de armas. Paralelamente, a <b>violência psicológica</b> se manifesta por meio de ameaças, humilhações, isolamento, perseguição constante, controle excessivo da rotina, manipulação e práticas que causam sofrimento emocional, prejudicando a autoestima e a liberdade individual.

A <b>violência sexual</b> ocorre quando há qualquer constrangimento à mulher para manter ou participar de ato sexual sem seu consentimento, incluindo a imposição de práticas sexuais não desejadas ou a privação do uso de métodos contraceptivos. Já a <b>violência patrimonial</b> é caracterizada pela retenção, subtração, destruição ou ocultação de bens, dinheiro, documentos, instrumentos de trabalho, cartões bancários e quaisquer recursos econômicos da vítima, visando seu desamparo financeiro.

A <b>violência moral</b> incide sobre a honra e a imagem da mulher, por meio de calúnia, difamação ou injúria. Por fim, a <b>violência vicária</b>, uma modalidade particularmente cruel, é direcionada a filhos, familiares ou pessoas próximas à mulher, com o objetivo de causar-lhe sofrimento, intimidá-la, controlá-la ou atingi-la emocionalmente de forma indireta e profunda.

Como Denunciar e Acionar a Rede de Apoio

Diante de uma situação de violência, a agilidade na denúncia é crucial. Em casos de emergência ou flagrante, o número <b>190 da Polícia Militar</b> deve ser acionado imediatamente. Para registrar ocorrências não emergenciais, a vítima pode se dirigir a uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) ou a qualquer outra delegacia de polícia. Para maior comodidade e segurança em situações específicas, o registro de boletim de ocorrência também pode ser feito através da <b>Delegacia Eletrônica</b>.

Importante ressaltar que a responsabilidade de denunciar não se restringe à vítima. Familiares, amigos, vizinhos ou qualquer pessoa que presencie ou tenha conhecimento de uma situação de violência tem o dever cívico e moral de comunicar às autoridades, contribuindo para a proteção da mulher e a interrupção do ciclo de agressões. Além do atendimento policial, mulheres em situação de violência podem buscar orientação e encaminhamento em serviços especializados que oferecem suporte psicossocial e jurídico.

A Estrutura de Proteção e Atendimento em São Paulo

O estado de São Paulo tem investido em uma rede diversificada de serviços e ferramentas para garantir a proteção e o amparo às mulheres em situação de violência, oferecendo desde canais digitais até unidades de atendimento especializadas e monitoramento contínuo. Essa rede atua de forma integrada para oferecer suporte em todas as etapas, desde a denúncia até a proteção contínua.

Ferramentas Digitais e Atendimento Imediato

O <b>aplicativo SP Mulher Segura</b> centraliza diversos serviços, permitindo o registro de boletins de ocorrência, consulta da rede de atendimento e a utilização do Botão do Pânico para mulheres com medida protetiva. Ele também oferece a funcionalidade de cadastrar um contato de emergência e acessar materiais informativos sobre violência doméstica. Complementar a isso, a <b>Cabine Lilás</b>, operando no Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), garante que ocorrências de violência doméstica registradas pelo 190 sejam atendidas por policiais femininas treinadas, que fornecem orientação especializada, acompanhamento da equipe policial e encaminhamento para a rede de apoio.

Monitoramento e Proteção Contínua

Para mulheres que já possuem medidas protetivas, a <b>Patrulha Mulher Segura</b> realiza o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das determinações judiciais, com equipes dedicadas a visitas e monitoramento de casos de maior vulnerabilidade. Um avanço significativo é o <b>monitoramento eletrônico de agressores</b>. Por determinação judicial, agressores podem ser monitorados por tornozeleiras eletrônicas, permitindo o acompanhamento da localização em tempo real e a emissão de alertas em caso de aproximação da vítima ou descumprimento das condições impostas, possibilitando uma rápida intervenção policial.

Espaços Especializados de Acolhimento

As <b>Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher (DDMs)</b> são unidades da Polícia Civil especializadas no atendimento a mulheres em situação de violência, com algumas operando 24 horas. Além disso, as <b>Salas DDM</b>, instaladas em delegacias e plantões policiais, oferecem atendimento especializado e humanizado, inclusive por videoconferência, durante 24 horas por dia. Para exames periciais e necroscópicos, as <b>Salas Lilás do IML (Instituto Médico Legal)</b> proporcionam um ambiente mais acolhedor e respeitoso para as vítimas.

Conclusão: Compromisso Coletivo e Esperança

O Agosto Lilás, em conjunto com as duas décadas da Lei Maria da Penha, reforça a necessidade de um compromisso contínuo e coletivo no combate à violência contra a mulher. A conscientização sobre as diversas formas de abuso e o conhecimento da rede de proteção são ferramentas poderosas que empoderam as vítimas e capacitam a sociedade a agir. Cada denúncia, cada acolhimento e cada medida protetiva contribuem para a construção de um futuro onde todas as mulheres possam viver com segurança, dignidade e liberdade. É um convite à vigilância, à solidariedade e à certeza de que nenhuma mulher está sozinha.

Fonte: https://www.agenciasp.sp.gov.br

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As Cinco Classificações da Violência de Gênero

Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabeleceu um arcabouço legal que categoriza a violência contra a mulher em cinco tipos distintos. Essa classificação é crucial para a compreensão da extensão do problema e para a correta aplicação das medidas protetivas, conferindo clareza tanto às vítimas quanto às autoridades sobre a natureza do abuso sofrido.

Entre essas formas, a <b>violência física</b> abrange qualquer ato que resulte em lesão ou dano à saúde corporal da mulher. A <b>violência psicológica</b> manifesta-se por meio de condutas que causam dano emocional, diminuem a autoestima, controlam a vida da mulher ou promovem o isolamento de seu convívio social. A <b>violência sexual</b>, por sua vez, refere-se a qualquer ato que constranja a mulher a participar ou presenciar relações sexuais sem seu consentimento. A <b>violência patrimonial</b> envolve a retenção, subtração ou destruição de bens, documentos ou recursos econômicos da vítima. Por fim, a <b>violência moral</b> caracteriza-se por ofensas à honra e à reputação da mulher, como calúnias e difamações.

Violências Silenciosas: O Impacto Além das Marcas Visíveis

Nem toda violência deixa evidências físicas. Muitas das agressões sofridas por mulheres são silenciosas, manifestando-se de formas sutis que podem ser difíceis de identificar, mas que, diariamente, cerceiam a liberdade e autonomia. Esses comportamentos, muitas vezes disfarçados de cuidado ou zelo, impactam profundamente a vida da mulher, minando sua capacidade de percepção e reação.

Entre os sinais mais insidiosos está o <b>controle disfarçado de cuidado</b>, onde o agressor tenta ditar com quem a mulher pode falar, onde ela pode ir ou o que pode vestir, sob o pretexto de preocupação. A <b>voz invalidada</b> é outra forma de violência psicológica, ocorrendo quando as opiniões ou decisões da mulher são constantemente ridicularizadas, interrompidas ou menosprezadas. A prática de <b>culpar a vítima por tudo</b>, por meio de pressões e chantagens emocionais, faz com que a mulher se sinta responsável pelo comportamento inadequado do parceiro. Quando há o <b>cerceamento da autonomia financeira</b>, impedindo que a mulher trabalhe, controlando seu dinheiro ou supervisionando cada gasto, configura-se violência patrimonial. Por fim, a <b>intimidade usada como arma</b> ocorre quando fotos, mensagens ou informações pessoais são empregadas para intimidar ou chantagear a mulher, transformando momentos de privacidade em ferramentas de coação.

Canais de Denúncia e Rede de Apoio em São Paulo

Em São Paulo, mulheres que vivenciam situações de violência têm acesso a uma rede de apoio estruturada para realizar denúncias e buscar proteção. O registro do boletim de ocorrência (BO) é uma ferramenta essencial para iniciar o processo de investigação e acionar as medidas protetivas. Este pode ser feito de diversas maneiras, visando facilitar o acesso e a segurança da vítima.

O registro de ocorrência pode ser realizado de forma prática e segura diretamente pelo celular, através do aplicativo 'SP Mulher Segura', ou pela delegacia online da Secretaria de Segurança Pública. Para aquelas que preferem o atendimento presencial, todas as delegacias de polícia estão aptas a receber as denúncias. Além disso, a 'Cabine Lilás', que conta com o atendimento de policiais militares treinadas no Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), oferece um espaço de acolhimento e fornece informações cruciais para que a mulher possa interromper o ciclo de violência. Em situações de emergência e risco iminente, onde a violência está em curso, a ligação para o número 190 passa por uma triagem, e, constatada a urgência, uma equipe policial é enviada imediatamente ao local para garantir a segurança da vítima.

A conscientização sobre os diferentes tipos de violência e a existência de canais de apoio e denúncia são pilares fundamentais na luta contra a violência de gênero. É imperativo que a sociedade se mantenha vigilante, ofereça suporte às vítimas e as encoraje a buscar ajuda. A denúncia é um ato de coragem que abre caminho para a justiça, a segurança e a construção de uma vida digna e livre de abusos para todas as mulheres.

Fonte: https://www.agenciasp.sp.gov.br

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Crescimento na Demanda por Proteção Urgente

O patamar alcançado nos primeiros meses de 2026, com mais de <b>225 mil medidas protetivas</b> emitidas, demonstra um incremento notável em comparação com os pouco mais de 214 mil registros no mesmo período do ano anterior. Esse avanço quantitativo sublinha a contínua vulnerabilidade de milhares de mulheres que necessitam de amparo judicial para se protegerem de agressores em seu convívio. Os dados, compilados no Diagnóstico Nacional das Medidas Protetivas de Urgência, parte do Painel de Monitoramento da Violência contra a Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são alimentados por informações provenientes de todos os tribunais do país.

Agilidade Processual: Uma Resposta Otimizada

Um dos aspectos mais positivos destacados pelos levantamentos é a drástica redução no tempo de análise e concessão das medidas protetivas. Atualmente, 53% dos pedidos são avaliados e despachados no mesmo dia, enquanto 32% recebem deliberação no dia seguinte e 5% em até dois dias. Apenas 10% dos casos ultrapassam esse prazo. Este desempenho contrasta fortemente com a realidade de 2020, quando o tempo médio para apreciação de um pedido era de 14 dias, marcando uma significativa evolução na prontidão da resposta judicial.

A Lei Maria da Penha e o Escopo das Medidas Protetivas

As medidas protetivas de urgência são instrumentos jurídicos fundamentais previstos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), concebidos para salvaguardar mulheres em situações de risco iminente decorrente de violência doméstica e familiar. Em geral, sua concessão ocorre mediante solicitação da própria vítima, que pode procurar delegacias especializadas ou acionar diretamente o juiz competente. Esses mecanismos visam prevenir agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais ou morais, estabelecendo, por exemplo, o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato ou a restrição de aproximação.

Estratégias para Aprimorar a Eficiência Judicial

A notável melhoria na celeridade da emissão dos documentos de proteção está diretamente ligada à implementação da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Uma das iniciativas chave do CNJ, no âmbito dessa política, é a realização de reuniões técnicas individualizadas com os 27 tribunais de justiça estaduais. Esses encontros visam a qualificação e o aprimoramento contínuo dos fluxos processuais relativos às medidas protetivas, garantindo uma aplicação mais eficaz e uniforme da lei em todo o território nacional.

O Painel de Monitoramento: Transparência e Acesso à Informação

O Painel de Monitoramento da Violência Contra a Mulher, ferramenta crucial desenvolvida pelo CNJ, serve como um repositório centralizado de dados sobre a aplicação das medidas protetivas em todo o país. Essa plataforma não apenas auxilia na coleta e análise das informações provenientes dos tribunais brasileiros, mas também promove a transparência e o acesso público a estatísticas vitais. Interessados em consultar esses dados podem acessar o painel diretamente no site do CNJ, na aba 'Programas e Ações', contribuindo para a conscientização e o controle social sobre o enfrentamento à violência de gênero.

O aumento na concessão de medidas protetivas e a significativa agilidade da Justiça representam um avanço no sistema de proteção às mulheres. Contudo, os números também servem como um lembrete da persistência da violência de gênero em nossa sociedade. A continuidade das políticas de enfrentamento, a capacitação constante do judiciário e a conscientização pública são essenciais para garantir que todas as mulheres possam viver livres de medo e violência.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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A Lei Maria da Penha foi promulgada em 7 de agosto de 2006, representando um passo significativo no combate à violência contra as mulheres no Brasil. Passados 18 anos, essa data não é apenas um lembrete de conquistas alcançadas, mas também um grito de alerta para os desafios que ainda persistem. Apesar dos avanços significativos proporcionados por esta lei, a realidade é dura e cruel para muitas brasileiras.

Desde que a Lei Maria da Penha entrou em vigor, tivemos mudanças profundas no enfrentamento da violência doméstica. Antes dela, as mulheres viviam em uma sociedade onde os crimes cometidos contra elas eram invisibilizados e tratados com descaso. Hoje, temos mecanismos de proteção e um sistema jurídico mais sensível às questões de gênero.

Infelizmente, a violência feminina não está erradicada, e os números permanecem alarmantes. A Lei Maria da Penha não tem sido suficiente para impedir uma consequência pior: o feminicídio. Como essa lei não tem caráter de sanção, mas de proteção, o Código Penal Brasileiro precisou ser alterado pela Lei 13.104/2015, que incluiu o feminicídio no rol dos crimes contra a vida, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.

O Monitor de Feminicídios no Brasil divulgou os dados atualizados neste ano, revelando aumento alarmante nos casos de feminicídios no País. Foram registrados 750 feminicídios consumados e 1693 tentados até o junho. Não são apenas números; são vidas destruídas, famílias dilaceradas, sonhos interrompidos. A violência contra a mulher é um problema que transcende classes sociais, raças e credos. Nenhuma mulher está realmente segura enquanto vivermos em uma cultura que tolera e, em muitos casos, justifica a violência de gênero.

O mais estarrecedor é que, muitas vezes, a violência não é denunciada. A dependência econômica, o medo da retaliação, o receio de perder a guarda dos filhos, a vergonha e a humilhação são barreiras que impedem as vítimas de buscarem ajuda. Em vez de proteção, elas encontram o silêncio. Um silêncio que mata.

Como deputada federal, tenho me dedicado sempre na elaboração de projetos e ações eficazes que aumentem a proteção das mulheres e combatam a violência de gênero. São quatro leis de minha autoria aprovadas e em vigor no País. Como sociedade, precisamos reconhecer que ainda há muito a ser feito. Precisamos de mais políticas públicas, mais recursos e, acima de tudo, de uma mudança cultural profunda.

A Lei Maria da Penha foi um grande passo, mas não podemos parar por aí. É preciso educar nossas crianças e jovens para que cresçam em uma cultura de respeito e igualdade. É necessário que os agressores sejam punidos com rigor e que as vítimas sejam apoiadas de forma eficaz e humanizada.

Cada um de nós tem um papel a desempenhar. Precisamos estar atentos, denunciar, apoiar as vítimas e, acima de tudo, trabalhar para desconstruir as bases culturais que sustentam o machismo.

Não podemos aceitar que, em pleno século XXI, o direito à vida e à dignidade das mulheres continue a ser violado de maneira tão brutal. A violência contra a mulher é uma chaga que precisamos curar, e a cura só virá com a conscientização, com a educação e com a ação coletiva.

Renata Abreu é presidente nacional do Podemos e deputada federal por São Paulo

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É com enorme satisfação que a Prefeitura de Jandira, através da Diretoria de Políticas Públicas, convida toda a população para participar de um evento muito especial que será realizado nesta quarta-feira (16), com o intuito de conscientizar e celebrar os 17 anos da Lei Maria da Penha (n° 11.340/2006).

A celebração acontecerá no auditório do Paço Municipal, localizado na Rua Elton Silva, número 1.000, às 09h. Venha apoiar esse momento de reflexão e fortalecimento da conscientização.

A violência doméstica é um assunto de extrema importância que precisa ser debatido na sociedade, por isso, é importante unir forças para combater este problema.

Ressalta-se que a violência pode ser denunciada por terceiros. Então, caso haja suspeita de agressão (física ou verbal), o governo disponibiliza o número 180 (Central de Atendimento à Mulher), no qual qualquer pessoa pode denunciar o agressor. A municipalidade também se coloca inteiramente à disposição para auxiliar da melhor maneira possível. Disque Guardiã Maria da Penha através do telefone (11) 4772-8299.

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