A Legislação e a Importância da Visibilidade Diurna

Desde 2021, a legislação de trânsito brasileira aprimorou as regras para o uso do farol baixo. O principal objetivo é aumentar a detecção visual dos veículos, mesmo em condições de boa luminosidade, reduzindo o risco de colisões frontais ou traseiras. Em pistas simples, que são aquelas sem divisão física entre os sentidos de tráfego, o uso do farol baixo durante o dia é obrigatório. Essa regra se estende a todas as rodovias em situações de baixa visibilidade, como chuva, neblina ou cerração, e durante a travessia de túneis. Contudo, em pistas duplas, caracterizadas pela presença de um canteiro central que as separa, a ativação do farol baixo em período diurno torna-se opcional para a maioria dos veículos, refletindo a menor necessidade de alerta visual em pistas separadas.

Mesmo em dias de sol intenso, a tonalidade da pintura ou o design de um veículo podem, paradoxalmente, dificultar sua percepção, especialmente para quem trafega no sentido contrário. Nesses cenários, o farol baixo age como um contraste visual, fazendo com que o veículo se destaque e seja identificado mais rapidamente, proporcionando tempo extra para reações defensivas por parte dos outros usuários da via.

Exceções e Particularidades para Diferentes Tipos de Veículos

A obrigatoriedade do farol baixo durante o dia em rodovias possui algumas especificidades que abrangem distintos tipos de veículos. Aqueles que já vêm equipados de fábrica com a Luz de Rodagem Diurna (DRL), um sistema de iluminação frontal que acende automaticamente ao ligar o veículo, estão dispensados da exigência de acender o farol baixo durante o dia em qualquer tipo de rodovia. As motocicletas, por sua vez, devem manter o farol baixo aceso em tempo integral, seja dia ou noite, e em todas as categorias de rodovias, dada a sua menor silhueta e a consequente necessidade de maior visibilidade. Para os ônibus, a regra se aplica de maneira diferenciada: o uso do farol baixo durante o dia é compulsório apenas quando circulam por faixas ou pistas exclusivas para o transporte coletivo. Fora dessas vias dedicadas, eles seguem as mesmas normas estabelecidas para os demais veículos automotores.

Consequências do Descumprimento: Multas e Pontuação na CNH

O não cumprimento das normas relativas ao uso do farol baixo onde sua ativação é obrigatória configura uma infração de trânsito. A penalidade para o condutor que for flagrado sem o farol baixo ligado durante o dia nas rodovias, conforme as exigências do CTB, é uma infração média. Isso implica uma multa no valor de R$ 130,16 e a adição de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). É importante notar que a mesma penalidade se aplica em outras situações relacionadas à iluminação, como a substituição inadequada do farol baixo pelo farol alto quando o primeiro seria o correto, ou a falha em acender o farol baixo durante o período noturno em qualquer tipo de estrada. O objetivo é assegurar que a iluminação veicular seja utilizada de forma a maximizar a segurança de todos, sem causar ofuscamento ou confusão a outros condutores.

Tipos de Iluminação Veicular e Seus Usos Corretos

Compreender os diferentes sistemas de iluminação de um veículo é essencial para uma condução segura e dentro da lei. Cada tipo de farol ou luz possui uma função específica, projetada para otimizar a visibilidade em distintas condições de direção e ambiente, sem comprometer a segurança de outros motoristas.

Luz de Rodagem Diurna (DRL)

Acionada automaticamente ao ligar o veículo, a DRL serve para aumentar a visibilidade do automóvel por outros motoristas durante o dia, sem a intensidade do farol baixo ou alto. É uma alternativa moderna que dispensa a necessidade do farol baixo diurno.

Farol Baixo: O Essencial para a Rotina

Este farol projeta um feixe de luz direcionado para baixo e à frente do veículo, desenhado para iluminar a via sem ofuscar a visão de motoristas no sentido oposto. É o farol padrão para uso noturno em todas as vias e obrigatório em túneis e rodovias específicas durante o dia.

Farol Alto: Para Situações Específicas

Com um feixe de luz potente e angulado para cima, o farol alto é destinado a iluminar longas distâncias em vias não iluminadas. Seu uso é restrito e deve ser desligado imediatamente ao cruzar com outro veículo ou seguir um à frente para não ofuscar. Pode ser usado para sinalizar ultrapassagens ou alertar sobre perigos na pista, sempre com cautela.

Luzes Auxiliares: Posição, Milha e Neblina

A <b>luz de posição</b>, popularmente conhecida como lanterna, é utilizada para tornar o veículo visível quando parado ou durante embarque/desembarque, não servindo para iluminar a via. O <b>farol de milha</b>, mais potente que o farol alto, possui um feixe de luz estreito e concentrado, ideal para rodovias sem iluminação em condições específicas, mas deve ser desligado na presença de outros veículos. Já o <b>farol de neblina</b> projeta um feixe de luz largo e baixo, direcionado para o chão, essencial para melhorar a visibilidade em condições de neblina, cerração ou chuva intensa, e frequentemente vem acompanhado de uma lanterna traseira de neblina para alertar os veículos que vêm atrás. Na ausência de farol de neblina, o farol baixo deve ser utilizado.

A adesão às normas de iluminação veicular vai além do cumprimento da lei; é um ato de responsabilidade e respeito pela vida. Ao entender e aplicar corretamente as regras para o uso do farol baixo em rodovias durante o dia, bem como o propósito de cada tipo de luz, os motoristas contribuem significativamente para um ambiente de trânsito mais seguro e previsível para todos. A visibilidade é a primeira linha de defesa contra acidentes, e um farol corretamente aceso pode ser a diferença entre um trajeto tranquilo e uma ocorrência indesejada.

Fonte: https://www.agenciasp.sp.gov.br

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Quando olhamos para as discussões atuais, percebemos que a escolha do método de votação no debate entre voto impresso vs voto eletrônico reflete como a sociedade busca equilibrar agilidade e confiança ao longo do tempo.

Esse raciocínio é o mesmo usado em grandes democracias: se você não aprimora o sistema constantemente, a segurança percebida pelo eleitor pode ser comprometida.

Mas, deixando a polarização política de lado, o que realmente diz a lei sobre a segurança do seu voto?

Voto impresso vs voto eletrônico e a versão oficial

Não é segredo que, ao longo dos últimos anos, surgiram suspeitas por parte de uma parcela dos eleitores sobre a idoneidade das urnas eletrônicas. O principal receio de quem desconfia do sistema atual é que, por ser 100% digital e não deixar um “rastro físico” do voto individual, a urna poderia ser vulnerável a ataques hackers ou a manipulações internas de software que dificultariam uma auditoria independente.

Por outro lado, a versão oficial da Justiça Eleitoral é firme: o sistema é seguro e inviolável. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) garante que as urnas não possuem nenhum tipo de conexão com a internet ou redes sem fio (como Wi-Fi ou Bluetooth), o que inviabiliza ataques de hackers a distância. Além disso, a Justiça Eleitoral abre o código-fonte (a “receita” do sistema) para que universidades, Polícia Federal e partidos políticos tentem encontrar falhas antes das eleições.

O que diz a lei? Projetos e garantias atuais

Recentemente, o Congresso Nacional foi palco de intensos debates sobre projetos de lei que tentaram mudar esse cenário.

A mais famosa foi a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Voto Impresso Auditável. A ideia não era voltar à votação manual, mas fazer com que a urna imprimisse um comprovante do voto, que cairia direto em um recipiente lacrado, permitindo uma recontagem física em caso de dúvida.

A proposta foi rejeitada na Câmara dos Deputados em 2021.

Com a rejeição, a legislação atual manteve e aprimorou as garantias já existentes. Hoje, a principal forma de auditoria é o Boletim de Urna (BU). Ao final da votação, cada máquina imprime um “extrato” com o total de votos daquela seção, buscando fazer uma versão aproximada do voto impresso. Esse papel é colado na porta do local de votação para que qualquer cidadão possa conferir se os números batem com o que o TSE divulga na internet.

Há também o Teste de Integridade, onde algumas urnas são sorteadas no dia da eleição, trazidas para os tribunais e submetidas a uma votação paralela filmada em tempo real para testar se o voto digitado é o voto computado.

Como o processo eleitoral funciona em outros países?

A discussão sobre transparência e voto impresso vs. voto eletrônico está longe de ser uma exclusividade brasileira:

• Estados Unidos: Com um sistema altamente descentralizado, a maioria dos estados utiliza um modelo misto. O eleitor preenche uma cédula de papel lida por um scanner, ou vota em uma tela digital que gera um recibo físico (sistema VVPAT). O foco é unir a rapidez digital à segurança do papel.
• Alemanha: O país adotou urnas eletrônicas no passado, mas em 2009 o Tribunal Constitucional as declarou inconstitucionais. O fundamento jurídico foi de que o cidadão comum deve ser capaz de auditar e compreender os passos da eleição sem precisar de conhecimentos avançados em informática.
• Índia: Sendo um dos mais populosos países do mundo, faz uso ostensivo de urnas eletrônicas, mas incorporou impressoras acopladas para que o cidadão visualize o comprovante antes que ele seja depositado automaticamente na urna.

Sobriedade no debate sobre o voto impresso

O Brasil detém um dos sistemas de apuração mais rápidos do planeta. Entregar o resultado de milhões de votos em poucas horas é, indiscutivelmente, um feito logístico. O debate sobre a inclusão ou não de uma camada física (como o papel) para auditoria é legítimo e acontece em diversas democracias consolidadas.

Mais do que uma arma para disputas entre lados políticos, a discussão sobre a transparência deve ser tratada com sobriedade, focando sempre em um único objetivo: garantir que a vontade do eleitor seja respeitada e que a confiança nas eleições seja absoluta.

📊 Comparativo dos Modelos de Votação:

Em termos práticos, o efeito dessas diferentes visões e abordagens pode ser resumido assim:

📌 Conclusão

Não há uma regra jurídica universal. Um modelo eleitoral eficiente em um país pode ser logisticamente inviável em outro. A questão primordial para o futuro não é condenar ou exaltar a tecnologia de forma isolada, mas questionar: o arcabouço legal e as ferramentas de transparência estão evoluindo para fortalecer a confiança pública no Estado Democrático de Direito?

❓ Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que foi a PEC do Voto Impresso? 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 135/19) buscou instituir o princípio da auditabilidade física no processo eleitoral. O projeto previa que a urna eletrônica imprimisse um registro em papel de cada voto, que seria depositado automaticamente em um compartimento inviolável, sem contato manual do eleitor. O objetivo central era criar uma camada de conferência material e independente do software, possibilitando uma recontagem física em caso de questionamento do resultado eletrônico. A proposta não obteve os votos necessários para aprovação na Câmara dos Deputados em 2021.

2. As urnas eletrônicas no Brasil são ligadas à internet? 

A posição oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é de que as urnas operam de forma isolada (off-line), não possuindo componentes de conexão à internet, Wi-Fi ou Bluetooth, o que afasta a possibilidade de ataques cibernéticos remotos. Todavia, sob a ótica da segurança da informação, a confiabilidade de sistemas exclusivamente digitais exige fiscalização rigorosa e constante de todo o ciclo logístico, desde o desenvolvimento do código-fonte até o manuseio das mídias físicas inseridas nos equipamentos para a carga dos dados.

3. Mesmo sem o voto impresso, o eleitor pode auditar a eleição no Brasil? 

Atualmente, a verificação cidadã se concentra na fase de totalização através do Boletim de Urna (BU). Trata-se de um relatório impresso ao término da votação, detalhando a soma dos dados registrados por aquela máquina. O eleitor pode confrontar esse extrato com os números divulgados no portal do TSE. Contudo, vale ressaltar que essa modalidade de conferência atesta apenas que os números consolidados localmente foram transmitidos sem alterações, não oferecendo um mecanismo para auditar de forma física e independente a gravação primária do voto individual no software.

🔗 Organização e controle no dia a dia

Enquanto o país debate a complexidade da tecnologia e logística eleitoral, no nosso dia a dia corporativo e jurídico, a agilidade também é um pilar essencial. Acompanhar prazos, gerenciar fluxos de trabalho e manter o foco na rotina exige tecnologia eficiente. Para quem busca otimizar o ambiente digital e estruturar tarefas com facilidade, ferramentas inteligentes fazem toda a diferença. Uma excelente recomendação para organizar o seu fluxo de trabalho direto da tela é o NotchNook, um recurso prático para manter a produtividade em alta.

👤 Sobre o autor

Jorge Henrique Nunes Pinto é advogado empresarial e tributarista, inscrito na OAB/SP nº 531.587, sócio do Nunes Pinto Advogados. Possui Mestrado e Doutorado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Atua com foco na gestão estratégica de passivos jurídicos, contencioso tributário e empresarial e reestruturação jurídica de empresas, assessorando empresários e grupos econômicos no Brasil e no exterior. É colunista e consultor jurídico.

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (10), o PL 129/2026, de autoria do Executivo. A proposta adequa às novas orientações da União a legislação estadual que trata de operações de crédito, atualizando também o valor máximo para captação de recursos para o Projeto Tamoios.
Projeto Tamoios
A principal mudança trazida pelo projeto recém-aprovado pela Alesp é a ampliação do limite da captação de empréstimos para dar continuidade ao Projeto Tamoios. O PL altera a Lei 15.567/2014, que originalmente autorizou que o Executivo contratasse empréstimos na ordem de R$ 2,2 bilhões para a obra. Agora, o valor poderá chegar a mais de R$ 4,2 bilhões.
A atualização da norma, segundo o Executivo, foi necessária após inclusão do Sistema Rodoviário Ubatuba-Caraguatatuba (SP-055) no escopo da concessão da Rodovia dos Tamoios. No contrato, o poder concedente, no caso o Estado de São Paulo, deve alocar dois terços do montante total da obra.
O Governo aponta que os recursos serão investidos na melhoria da segurança viária, da fluidez do tráfego e da logística entre as regiões do Litoral Norte e do Vale do Paraíba. Isso será possível “por meio da duplicação de trechos da SP-055, da implantação de túneis, de adequações geométricas e estruturais, da modernização da infraestrutura existente e da implantação de operação rodoviária permanente com padrões elevados de atendimento ao usuário”, aponta a justificativa enviada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos.
A Pasta ainda elenca a implantação de passarelas, dispositivos de acesso, sistemas de drenagem, contenção de encostas, sinalização e iluminação como outros serviços necessários para a conclusão das obras.
Adequação
O PL 129/2026 ainda é responsável por realizar alterações em sete leis estaduais, de 2013 a 2025, que autorizam o Executivo a contratar empréstimos. As mudanças, segundo a Secretaria da Fazenda, adequam o arcabouço legal às novas recomendações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos dispositivos que conferem poderes aos financiadores e às receitas dadas em garantias.
Além disso, o texto prevê mudanças visando adequar a legislação estadual ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), ao qual o estado de São Paulo aderiu no fim de 2025 após aprovação da Alesp.
Congresso de Comissões
Mais cedo nesta terça-feira, o PL 129/2026 e o PL 128/2026 receberam o aval das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Este último também versa sobre a captação de empréstimos pelo Governo estadual, mas, por sua vez, autoriza a contratação de novas operações de crédito para diversas obras e programas.
Estão previstas no projeto contratações para obras dos trechos Norte, Leste e Sul do Rodoanel e do novo Centro Administrativo do Governo Estadual, para o programa SuperAção da Pobreza e o Projeto de Apoio às Redes Regionais de Atenção à Saúde

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“Eu fui no verão para Peruíbe e a consumação mínima para ficar no quiosque e usar as cadeiras era R$ 150. Só que eu não falei nada, achei normal. Consumi e paguei, porque, na minha cabeça, achava que ia gastar até mais e não sabia que era proibido, pensei que era praxe, algo já estabelecido.” Esse relato é do porteiro Djalma Santos, mas que poderia ser de muitos outros paulistas. A cobrança de consumação mínima em bares, boates, restaurantes e outros estabelecimentos do tipo é proibida por lei há pelo menos duas décadas, mas segue acontecendo.

Criada e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2005, a Lei 11.886 completou 20 anos em vigor e a fiscalização da norma segue sendo um desafio para as autoridades. Atualmente, a medida integra a consolidação da legislação relativa aos direitos do consumidor no estado, feita em 2023.

“Essa ilegalidade é comum. As pessoas acreditam que é algo que pode acontecer, que não tem nada de errado e que é a prática do mercado. Além da lei estadual, tem o próprio Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei federal e que proíbe também. A legislação estadual trata de questões específicas e traz um detalhamento que não está no Código federal. Isso é interessante porque aborda algumas situações que são perceptíveis e precisam de atenção no estado de São Paulo”, comenta o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Igor Marchetti.

Apesar de haver leis federais e estaduais tratando sobre o assunto, é comum encontrar pessoas que não conhecem a proibição. “Eu cheguei e para poder usar a mesa na praia, eu tinha que consumir alguma coisa no quiosque dele. E o valor não era baixo não. Como eram mais de cinco pessoas, ele falou que era em torno de R$ 150”, conta a camareira Scarllat Oliveira.

O aposentado Jaime de Souza é outro que não conhecia a norma. Apesar disso, ele explica que costuma evitar estabelecimentos que fazem a cobrança de consumação mínima. “Quando existe esse tipo de prática, eu não frequento. O local obriga você a consumir aquele valor, que, muitas vezes, você não está disposto a gastar. Por isso, acho essa prática prejudicial ao consumidor de um modo geral.”

Delivery

A cobrança de consumação mínima voltou a ser assunto recentemente. O Tribunal de Justiça de Goiás expediu, em fevereiro deste ano, uma decisão proibindo que um aplicativo de entrega cobre valor mínimo em pedidos feitos na plataforma. A decisão foi apresentada pelo Ministério Público do estado e valeria para todo o país. Além da proibição, a empresa foi multada em R$ 5,4 milhões.

“Um desses aplicativos já foi autuado. Está correndo o processo. A regra vale para todo mundo, tanto o comércio de rua quanto o comércio virtual. Não pode ter imposição. Ele pode cobrar a taxa de entrega, porque, com essa tarifa, vai cobrir o custo que teve, independentemente se o pedido é muito ou pouco”, explica a assessora técnica do Procon-SP, Regiane da Costa Campos.

“A partir do momento que você se propõe a entregar na região e os produtos estão no cardápio, você não pode exigir consumação mínima. É, realmente, uma ilegalidade”, complementa Igor Marchetti.

Ilegalidade

O entendimento dos especialistas é que a cobrança de um valor mínimo de consumação configura venda casada, prática que obriga a compra de um produto para que possa adquirir outro. “A partir do momento que se cobra o valor para fins de reversão de consumação, o que está implícito é uma consumação interna no estabelecimento. E isso faz com que o consumidor tenha que gastar muito mais do que deveria”, explica Marchetti.

O especialista aponta ainda que não haveria problema se fosse cobrado um valor para entrar no estabelecimento, mas que a ilegalidade surge quando autoriza a entrada em troca de uma obrigação de consumo.

Regiane Campos acrescenta que a legislação federal proíbe a imposição de limites mínimos e máximos sem justa causa. “O consumidor não pode ser forçado a adquirir alguma coisa que ele não quer. Valor mínimo de compra, valor máximo de pagamento não são práticas regulares.”

A assessora do Procon detalha ainda que tem acontecido uma mudança de comportamento no comércio. Alguns estabelecimentos dão a opção de escolha ao consumidor entre pagar a entrada sem consumação, ou não cobrar a entrada mediante a uma consumação mínima, o que não seria irregular. “Aí o consumidor vai ver o que ele quer consumir naquele dia, se compensa ou não compensa. A escolha é dele”, comenta Regiane.

Consumo desarrazoado

Quando foi propor o Projeto de Lei 939/1999, o deputado Alberto ‘Turco Loco’ Hiar apontou como principal motivo o consumo acima do normal de álcool em casas noturnas, setor que, segundo Regiane Campos, apresentava o maior número de ocorrências há alguns anos. “A maioria dos consumidores para ?aproveitar? o valor que pagou, acaba por consumir bebida alcoólica em excesso. Sem dúvidas, com a aprovação desta propositura, a diminuição do consumo de álcool seria significativa, principalmente entre as pessoas mais jovens. O Estado existe precipuamente para organizar a sociedade, proteger a vida e garantir a integridade de seus cidadãos”, dizia o parlamentar na justificativa da proposta.

Além de destacar os problemas causados pelo álcool ao corpo humano, Alberto Hiar citou ainda estudos sobre o consumo de álcool e a direção de veículos, apontando que metade dos jovens da época admitiam pegar o volante mesmo estando bêbados. A cobrança de consumação mínima seria, então, não só um problema dos direitos do consumidor, mas também em outros âmbitos da sociedade.

Mais de duas décadas depois, Igor Marchetti corrobora com o pensamento do deputado. “O estímulo de um consumo desarrazoado, que a pessoa não teria naquele local pode gerar problemas até de saúde pública, em alguns casos”, afirma o advogado. “Ao invés de beber um drink, a pessoa pensa que para pagar a entrada vai ter que consumir seis. É uma postura, além de ilegal, também que não é razoável e saudável, até uma postura de má fé. Não garante o requisito de transparência entre consumidor e fornecedor”, complementa ele.

Orientação

Para o consumidor, os especialistas apontam que algumas medidas são essenciais ao se deparar com essa prática em algum estabelecimento. Além de conhecer bem as leis e seus direitos, Regiane Campos orienta a tentar conversar com o comerciante para explicar que aquilo não é regular. “A gente não recomenda entrar no embate. Se não der certo na conversa, pega o comprovante de pagamento e pode registrar uma reclamação junto ao Procon”, diz ela.

Regiane orienta também que é extremamente necessário que o consumidor guarde as provas da irregularidade. “É muito comum esse tipo de denúncia sem materialidade. A gente chega no estabelecimento, a pessoa fala: ?Não faço?. E aí fica a palavra de um contra a palavra do outro. Então é bem importante o pessoal guardar o ticket do cartão, guardar um cupom fiscal e juntar isso na reclamação”, explica.

Igor Marchetti ressalta que, por mais que seja chato interromper um momento de lazer para reivindicar seus direitos, isso é essencial para que o Procon faça a devida fiscalização. “Uma fragilidade dessa lei é o fato do consumidor, muitas vezes, não querer enfrentar essa situação, ele está querendo se divertir, então essa ilegalidade vira algo comum. É desagradável, mas se isso não for feito, se não for gerado esse movimento, o mercado vai solapando a aplicação da lei e a gente vai absorvendo cada vez mais ilegalidades”, defende ele

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