• Certidão de óbito 

Todos os herdeiros deverão informar suas profissões e apresentar os documentos:  

• RG 
• CPF 
• Certidão de nascimento ou casamento 
• Comprovante de renda 
• Comprovante de residência 

Se os herdeiros forem casados, deverão apresentar os documentos dos respectivos cônjuges: 

• RG 
• CPF 

Documentação do imóvel: 

• Comprovante de residência atualizado (último recibo), exemplos: contas de água, luz, telefone, entre outras. 

• Comprovante de residência antigo, contas de consumo, compra de eletrodomésticos, carteira de escola, da UBS, entre outros.  

• Documento comprobatório de aquisição do imóvel (Termo de Permissão de Uso – TPU) 

• Recibo de aquisição ou comprovantes de pagamento do imóvel 

• Todos os registros de compra e venda da unidade.  

Regularização e titularidade

O processo de Regularização Fundiária Urbana do Conjunto Habitacional Mirante dos Altos está no início, com diagnóstico fundiário, ambiental, urbanístico e jurídico em andamento, concomitantemente ao processo de selagem e cadastro socioeconômico, que será iniciado na terça-feira, dia 30 de janeiro. 

Depois de todo o processo de Reurb concluído, a Prefeitura de Barueri concederá aos moradores o título de propriedade (escritura do imóvel) que preencherem os critérios e não tiverem nenhuma pendência documental, conforme determinações da Lei Municipal nº 3.038, de 21 de setembro 2023, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária dos Conjuntos Habitacionais Municipais, em consonância com a Lei Federal 13.465/2017.

Extinção e quitação de débitos

Por meio da Regularização Fundiária Urbana, a Prefeitura visa atender 6.084 unidades habitacionais de Barueri, considerando 1.088 apartamentos da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano). Além do Jardim dos Altos, está em andamento avançado o processo de Reurb de 730 unidades dos conjuntos habitacionais do Jardim Paulista, São Paulo, São Paulo I e Piratininga, no Jardim Paulista.

Antes da entrega dos títulos de propriedade, receberá o título de extinção e quitação de débitos do TPU quem tiver apartamento apto à Reurb. 

Ao todo, a Prefeitura de Barueri já entregou mais de 400 títulos de extinção e quitação de débitos aos moradores dos conjuntos habitacionais do Jardim Paulista, conforme a Lei Municipal 3.038/2023.