O Plenário da Câmara Municipal de Osasco deu início ao processo de discussão e votação de uma proposta fundamental para a garantia de políticas públicas de proteção à mulher no município.

Trata-se do Projeto de Lei 21/2024, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – em consonância com a Lei Complementar 389/2020 e a Lei 5.244/2023, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Osasco.

Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Délbio Teruel (União), a ideia é criar o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para efetivar medidas como o combate ao feminicídio, à violência doméstica e ações de promoção da autonomia feminina.

“O Fundo estará vinculado à Secretaria-Executiva de Política para Mulheres e Promoção da Diversidade, com o objetivo de gerenciar recursos para a implantação e implementação de programas, projetos, serviços e ações voltadas às políticas públicas para as mulheres”, acrescentou.

Em nome da bancada feminina, a vereadora Elsa Oliveira (PODE) falou da importância de a Câmara aprovar uma pauta voltada à proteção e ao respeito às mulheres. “Acredito que toda essa força que estamos empenhando, ao aprovarmos esse projeto, vai nos dar mais um passo, sem dúvida, em direção a uma cidade muito mais inclusiva, mais protetora e muito mais respeitosa”, declarou.

Elsa lembrou que havia solicitado a instituição do Fundo junto ao prefeito Rogério Lins (PODE), por meio de indicação.

O plenário aprovou o projeto com 15 votos favoráveis, em 1º turno. Antes de virar lei, o texto precisa passar por nova votação, o que deve acontecer na sessão ordinária de hoje, (30).

Acesse a lista dos projetos aprovados na sessão da última quinta: https://www.osasco.sp.leg.br/institucional/noticias/projetos-aprovados1/2024