“Eu fui no verão para Peruíbe e a consumação mínima para ficar no quiosque e usar as cadeiras era R$ 150. Só que eu não falei nada, achei normal. Consumi e paguei, porque, na minha cabeça, achava que ia gastar até mais e não sabia que era proibido, pensei que era praxe, algo já estabelecido.” Esse relato é do porteiro Djalma Santos, mas que poderia ser de muitos outros paulistas. A cobrança de consumação mínima em bares, boates, restaurantes e outros estabelecimentos do tipo é proibida por lei há pelo menos duas décadas, mas segue acontecendo.

Criada e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2005, a Lei 11.886 completou 20 anos em vigor e a fiscalização da norma segue sendo um desafio para as autoridades. Atualmente, a medida integra a consolidação da legislação relativa aos direitos do consumidor no estado, feita em 2023.

“Essa ilegalidade é comum. As pessoas acreditam que é algo que pode acontecer, que não tem nada de errado e que é a prática do mercado. Além da lei estadual, tem o próprio Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei federal e que proíbe também. A legislação estadual trata de questões específicas e traz um detalhamento que não está no Código federal. Isso é interessante porque aborda algumas situações que são perceptíveis e precisam de atenção no estado de São Paulo”, comenta o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Igor Marchetti.

Apesar de haver leis federais e estaduais tratando sobre o assunto, é comum encontrar pessoas que não conhecem a proibição. “Eu cheguei e para poder usar a mesa na praia, eu tinha que consumir alguma coisa no quiosque dele. E o valor não era baixo não. Como eram mais de cinco pessoas, ele falou que era em torno de R$ 150”, conta a camareira Scarllat Oliveira.

O aposentado Jaime de Souza é outro que não conhecia a norma. Apesar disso, ele explica que costuma evitar estabelecimentos que fazem a cobrança de consumação mínima. “Quando existe esse tipo de prática, eu não frequento. O local obriga você a consumir aquele valor, que, muitas vezes, você não está disposto a gastar. Por isso, acho essa prática prejudicial ao consumidor de um modo geral.”

Delivery

A cobrança de consumação mínima voltou a ser assunto recentemente. O Tribunal de Justiça de Goiás expediu, em fevereiro deste ano, uma decisão proibindo que um aplicativo de entrega cobre valor mínimo em pedidos feitos na plataforma. A decisão foi apresentada pelo Ministério Público do estado e valeria para todo o país. Além da proibição, a empresa foi multada em R$ 5,4 milhões.

“Um desses aplicativos já foi autuado. Está correndo o processo. A regra vale para todo mundo, tanto o comércio de rua quanto o comércio virtual. Não pode ter imposição. Ele pode cobrar a taxa de entrega, porque, com essa tarifa, vai cobrir o custo que teve, independentemente se o pedido é muito ou pouco”, explica a assessora técnica do Procon-SP, Regiane da Costa Campos.

“A partir do momento que você se propõe a entregar na região e os produtos estão no cardápio, você não pode exigir consumação mínima. É, realmente, uma ilegalidade”, complementa Igor Marchetti.

Ilegalidade

O entendimento dos especialistas é que a cobrança de um valor mínimo de consumação configura venda casada, prática que obriga a compra de um produto para que possa adquirir outro. “A partir do momento que se cobra o valor para fins de reversão de consumação, o que está implícito é uma consumação interna no estabelecimento. E isso faz com que o consumidor tenha que gastar muito mais do que deveria”, explica Marchetti.

O especialista aponta ainda que não haveria problema se fosse cobrado um valor para entrar no estabelecimento, mas que a ilegalidade surge quando autoriza a entrada em troca de uma obrigação de consumo.

Regiane Campos acrescenta que a legislação federal proíbe a imposição de limites mínimos e máximos sem justa causa. “O consumidor não pode ser forçado a adquirir alguma coisa que ele não quer. Valor mínimo de compra, valor máximo de pagamento não são práticas regulares.”

A assessora do Procon detalha ainda que tem acontecido uma mudança de comportamento no comércio. Alguns estabelecimentos dão a opção de escolha ao consumidor entre pagar a entrada sem consumação, ou não cobrar a entrada mediante a uma consumação mínima, o que não seria irregular. “Aí o consumidor vai ver o que ele quer consumir naquele dia, se compensa ou não compensa. A escolha é dele”, comenta Regiane.

Consumo desarrazoado

Quando foi propor o Projeto de Lei 939/1999, o deputado Alberto ‘Turco Loco’ Hiar apontou como principal motivo o consumo acima do normal de álcool em casas noturnas, setor que, segundo Regiane Campos, apresentava o maior número de ocorrências há alguns anos. “A maioria dos consumidores para ?aproveitar? o valor que pagou, acaba por consumir bebida alcoólica em excesso. Sem dúvidas, com a aprovação desta propositura, a diminuição do consumo de álcool seria significativa, principalmente entre as pessoas mais jovens. O Estado existe precipuamente para organizar a sociedade, proteger a vida e garantir a integridade de seus cidadãos”, dizia o parlamentar na justificativa da proposta.

Além de destacar os problemas causados pelo álcool ao corpo humano, Alberto Hiar citou ainda estudos sobre o consumo de álcool e a direção de veículos, apontando que metade dos jovens da época admitiam pegar o volante mesmo estando bêbados. A cobrança de consumação mínima seria, então, não só um problema dos direitos do consumidor, mas também em outros âmbitos da sociedade.

Mais de duas décadas depois, Igor Marchetti corrobora com o pensamento do deputado. “O estímulo de um consumo desarrazoado, que a pessoa não teria naquele local pode gerar problemas até de saúde pública, em alguns casos”, afirma o advogado. “Ao invés de beber um drink, a pessoa pensa que para pagar a entrada vai ter que consumir seis. É uma postura, além de ilegal, também que não é razoável e saudável, até uma postura de má fé. Não garante o requisito de transparência entre consumidor e fornecedor”, complementa ele.

Orientação

Para o consumidor, os especialistas apontam que algumas medidas são essenciais ao se deparar com essa prática em algum estabelecimento. Além de conhecer bem as leis e seus direitos, Regiane Campos orienta a tentar conversar com o comerciante para explicar que aquilo não é regular. “A gente não recomenda entrar no embate. Se não der certo na conversa, pega o comprovante de pagamento e pode registrar uma reclamação junto ao Procon”, diz ela.

Regiane orienta também que é extremamente necessário que o consumidor guarde as provas da irregularidade. “É muito comum esse tipo de denúncia sem materialidade. A gente chega no estabelecimento, a pessoa fala: ?Não faço?. E aí fica a palavra de um contra a palavra do outro. Então é bem importante o pessoal guardar o ticket do cartão, guardar um cupom fiscal e juntar isso na reclamação”, explica.

Igor Marchetti ressalta que, por mais que seja chato interromper um momento de lazer para reivindicar seus direitos, isso é essencial para que o Procon faça a devida fiscalização. “Uma fragilidade dessa lei é o fato do consumidor, muitas vezes, não querer enfrentar essa situação, ele está querendo se divertir, então essa ilegalidade vira algo comum. É desagradável, mas se isso não for feito, se não for gerado esse movimento, o mercado vai solapando a aplicação da lei e a gente vai absorvendo cada vez mais ilegalidades”, defende ele

A postagem Alesp: Lei que proíbe cobrança de consumação mínima em estabelecimentos do Estado completa 20 anos apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

O Projeto de Lei 3/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros 26 parlamentares, será enviado ao Senado. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), segundo o qual ficam de fora das regras do projeto os eventos em cultos ou outros locais de natureza religiosa.

O protocolo deverá ser seguido ainda pela organização esportiva responsável pela organização de competições, conforme a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23).

“A despeito das providências já tomadas pelos empresários do setor de eventos, nas casas destinadas ao entretenimento, casos graves ocorrem, infelizmente, como os noticiados em passado próximo”, afirmou a relatora.

“Essa causa é de todas as mulheres e meninas que não aceitam de forma alguma a violência e o constrangimento”, disse Maria do Rosário, lembrando a participação de várias deputadas e deputados na construção do texto.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A postagem Câmara aprova projeto que cria protocolo para atender vítimas de assédio em boate apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.

Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário no Estado de São Paulo agora são obrigados a denunciar casos suspeitos de maus-tratos a animais. A Lei 17.640/2023, que trata da medida, foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada no Diário Oficial do último sábado (18).

A proposta, de autoria do deputado estadual Conte Lopes (PP), havia sido aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa paulista em dezembro do ano passado e aguardava a sanção para passar a valer. Com isso, as ações de defesa à vida dos animais ganham mais uma legislação de reforço.

“Os médicos veterinários constatam indícios de graves lesões nos animais, incluindo a prática de crueldade e episódios de grave desnutrição. Os maus-tratos são constatados, também, por pet shops e estabelecimentos que comercializam remédios e alimentos para animais”, explicou o autor da matéria, Conte, em justificativa sobre a importância da medida.

De acordo com Lourrane Sousa, 29, proprietária de um pet shop na Vila Gumercindo, na capital paulista, casos de maus-tratos são uma triste realidade bastante observada. “É mais do que necessário a gente, que trabalha nesse ramo, ter como uma de nossas missões denunciar esse tipo de coisa”, comenta.

Para a profissional, a nova lei só formaliza aquilo que deveria ser regra em todos os lugares. “A gente tem que denunciar, tem que ir na delegacia, fazer a denúncia, seja pessoalmente ou por telefone, porque é muito triste saber que ainda hoje existem esses casos de violência”, completa Lourrane.

A lei

De acordo com a nova legislação, os profissionais deverão notificar à Polícia Civil do Estado, podendo ser por meio da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), os indícios de maus-tratos que forem observados.

No momento da notificação, deverão ser fornecidas informações como o relatório do atendimento prestado. Em caso de descumprimento, os responsáveis podem responder pela infração.

A postagem Estabelecimentos veterinários de SP são obrigados a denunciar casos de maus-tratos a animais apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.