A sanção dada pelo presidente Lula à Lei nº 15.176/2025, que acaba de acontecer no âmbito do governo federal e reconhece oficialmente a fibromialgia como uma deficiência, representa uma conquista histórica para milhares de brasileiros que enfrentam diariamente os desafios impostos por essa condição. A partir de agora, o Brasil dá um passo fundamental no reconhecimento da dor invisível e na promoção da dignidade, inclusão e cidadania de pessoas fibromiálgicas.

Por anos, pacientes diagnosticados com fibromialgia — uma síndrome crônica caracterizada por dores musculares generalizadas, fadiga, distúrbios do sono e dificuldades cognitivas — tiveram suas necessidades negligenciadas pelo poder público, justamente por se tratar de uma enfermidade muitas vezes invisível aos olhos, mas profundamente incapacitante na rotina de quem a vive.

Antes da sanção da Lei 15.176/25, algumas unidades da Federação já haviam reconhecido o direito das pessoas com fibromialgia de serem consideradas pessoas com deficiência. Um exemplo importante foi o Distrito Federal, que aprovou uma norma sobre o tema em 2024, abrindo um precedente significativo para que outros estados e municípios se mobilizassem.

Aqui em Osasco, essa luta não começou hoje. Como vereadora comprometida com a inclusão e os direitos humanos, venho há anos batalhando para dar visibilidade às pessoas com fibromialgia, promovendo debates, propondo iniciativas legislativas e ouvindo pacientes que clamam por empatia e por políticas públicas efetivas.

Em 2022, fiz um pedido ao governo municipal, protocolado sob o número 1607/2022, pedindo que Osasco crie o Estatuto dos Fibromiálgicos. Sou autora do projeto que deu origem à Lei 5.271/23, que instituiu no calendário oficial de Osasco a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, e do PL 7/2025, que reconhece, no âmbito do município de Osasco, as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência para fins de atendimento prioritário e institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF). Estou batalhando, ainda, junto ao prefeito, com pedido protocolado sob o número 125/2025, a criação do Centro de Atendimento a Doenças Crônicas, como Endometriose e Fibromialgia, no Hospital da Criança e da Mulher.

Sei o quanto é difícil enfrentar uma rotina de dor sem o respaldo necessário das instituições, seja no acesso ao trabalho, na saúde ou no transporte público, por isso comemoro a vitória. A nova legislação federal corrige uma lacuna histórica e impõe um entendimento unificado em todo o país: a fibromialgia é, sim, uma deficiência e, como tal, garante às pessoas o direito à inclusão plena nos espaços sociais, laborais e institucionais.

A luta, no entanto, não termina aqui. A aplicação da lei precisa ser acompanhada de fiscalização, políticas públicas específicas e sensibilização da sociedade. Como vereadora, renovo meu compromisso de seguir cobrando medidas concretas no município de Osasco, especialmente no que diz respeito ao atendimento humanizado na saúde, à garantia de acessibilidade e à inclusão no mercado de trabalho.

A Lei 15.176/25 é um marco, mas também é um ponto de partida. Que ela inspire novos avanços e que as vozes dos fibromiálgicos nunca mais sejam silenciadas.

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O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) publicou no Diário Oficial da última sexta (22/9) uma resolução que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino.

Diferente do que está sendo propagado por peças de desinformação, o documento não possui caráter legal ou de obrigatoriedade e nem cita banheiros unissex. Também não há decreto, ordem emanada de autoridade superior que determine o cumprimento de resolução sobre o tema. A resolução apenas formula orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

O que a resolução aponta é a garantia de uso de banheiros, vestiários e demais espaços onde haja uso de acordo com gênero de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante. O documento também se ocupa de medidas que minimizem o risco de violência e discriminações, dentre elas a adoção de banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos.

A resolução do MDHC estende as orientações aos casos de alunos menores de idade. De acordo com o documento, as instituições devem explicações registradas por escrito aos pais e responsáveis legais nos casos de negativa da garantia do uso do nome social e/ou da liberdade de identidade e expressão de gênero junto à instituição de ensino. A resolução também orienta pais e responsáveis legais pela efetivação de denúncia junto aos órgãos de proteção de crianças e adolescentes nessas eventualidades.

A orientação também se aplica aos processos de acesso às Instituições de Ensino, tais como concursos, inscrições, entre outros, tanto para as atividades de ensino regular ofertadas continuamente quanto para atividades eventuais.

Diante da constante rede de desinformação que falam em determinação governamental sobre o tema, o ministro do MDHC, Silvio Almeida, acionou a Advocacia-Geral da União pedindo apuração. “Quem usa a mentira como meio de fazer política, incentiva o ódio contra minorias e não se comporta de modo republicano tem que ser tratado com os rigores da lei. É assim que vai ser”, declarou o ministro neste sábado (23) em uma rede social.

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