Chamado à Ação por Compromissos Concretos

A urgência da agenda proposta pela ONU Mulheres reside na demanda por ações que transcendam o discurso. Conforme destacou Gallianne Palayret, representante da ONU Mulheres no Brasil, o país já dispõe de um vasto repertório de promessas e 'palavras bonitas' sobre os direitos das mulheres. O que se espera, neste momento, é a formalização de compromissos verificáveis, que atendam a três critérios essenciais: a definição de metas claras, a alocação de orçamento específico e a estipulação de prazos para sua implementação. Somente propostas que respondam a essas perguntas-chave, segundo Palayret, terão o poder de efetivamente transformar a vida das mulheres brasileiras.

Rumo à Paridade e ao Fim da Violência Política

Uma das frentes prioritárias da agenda da ONU Mulheres é a garantia da representatividade feminina em todas as esferas de poder. O documento propõe que a paridade seja assumida como uma meta explícita, com a definição de prazos e metas numéricas para expandir a presença de mulheres – incluindo a diversidade de raça, etnia e condição social – em cargos eletivos, de nomeação, em lideranças legislativas e nas direções partidárias. Complementarmente, há um apelo contundente para a efetivação das cotas eleitorais e para que a Lei 14.192/2021, que combate a violência política de gênero, seja plenamente aplicada tanto no ambiente físico quanto no digital, coibindo agressões e assédios que historicamente afastam mulheres da vida pública.

Combate Estrutural ao Machismo e à Violência de Gênero

Para além da violência política, a organização clama por uma abordagem sistêmica no combate a todas as formas de violência contra a mulher. As propostas incluem a definição de metas e orçamentos dedicados à prevenção, por meio de uma educação abrangente para a igualdade, e à resposta eficaz quando a violência ocorre. Isso envolve a expansão de serviços especializados em todo o território nacional, aprimoramento das medidas protetivas, e a garantia de investigações e respostas rápidas. Paralelamente, o machismo deve ser tratado como um problema público, com a implementação de uma estratégia permanente e financiada que vise desconstruir normas que naturalizam a violência e limitam os direitos femininos, com o envolvimento ativo de homens e meninos e a responsabilização de agentes públicos e empresas que perpetuam estereótipos prejudiciais.

Empoderamento Econômico e Proteção Social

O documento também aborda a crucial dimensão econômica e social, buscando assegurar condições dignas de trabalho e vida para as mulheres. Um ponto central é a proteção e valorização das trabalhadoras do cuidado, categoria majoritariamente feminina e frequentemente precarizada, exigindo garantia de formação adequada, contrato formal, salário justo e proteção social. De forma mais ampla, as propostas defendem a garantia de salário igual para trabalho de igual valor, a promoção do trabalho formal e a extensão da proteção social a todas as mulheres, visando reduzir as desigualdades de gênero no mercado de trabalho e promover a autonomia financeira feminina.

Gênero e Raça como Pilares da Justiça Climática

Inovadoramente, a agenda da ONU Mulheres integra a questão climática sob uma perspectiva de gênero e raça. As propostas visam garantir que o financiamento climático alcance efetivamente as comunidades que protegem os territórios, frequentemente lideradas por mulheres. É enfatizada a necessidade de participação paritária e ativa de mulheres, especialmente indígenas, negras, quilombolas e de povos e comunidades tradicionais, em órgãos de governança climática e na formulação e implementação de políticas. Finalmente, o documento defende que toda política climática seja analisada sob a ótica de gênero e raça como critério obrigatório, garantindo que as ações climáticas sejam inclusivas e não deixem ninguém para trás, reconhecendo as diferentes vulnerabilidades e contribuições das mulheres diante das mudanças climáticas.

O conjunto de dez propostas da ONU Mulheres configura-se, portanto, como um roteiro detalhado e urgente para um futuro mais equitativo. Ao convocar os agentes públicos a assumirem compromissos mensuráveis e com prazos definidos, o documento transcende a retórica e pavimenta o caminho para uma transformação real na vida das mulheres, impactando desde sua representação política e segurança até sua independência econômica e participação nas decisões cruciais sobre o futuro do planeta.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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Em abril de 2023 foi sancionado pelo prefeito Rogério Lins projeto de lei que reestruturou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Osasco, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, que passou a ser vinculado à Secretaria Executiva de Política para Mulheres e Promoção da Diversidade – SEMUD, com o objetivo de acompanhar, fiscalizar, reivindicar, apoiar e propor políticas relativas aos direitos das mulheres e diversidade sexual com recorte de gênero feminino.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é o espaço permanente de debates, formulação, integração e cooperação entre os vários setores organizados da sociedade e a administração municipal que visa formular, propor e avaliar diretrizes de ações governamentais voltadas à elaboração e execução de políticas públicas municipais de promoção da igualdade entre mulheres e homens, da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres; atuar no controle social de políticas públicas e serviços voltados às mulheres e diversidade e à promoção da igualdade de gênero; estimular a participação das mulheres nos organismos públicos e em outros espaços de participação e controle social; além de fiscalizar, estimular e acompanhar a intersetorialidade e a transversalidade das políticas públicas municipais, de forma a contemplarem e respeitarem a perspectiva de gênero e orientação sexual em sua concepção e execução.

A presidente do Conselho, Carol Cerqueira, falou sobre a alegria de ver todas as integrantes participando da solenidade de posse. “Esse é um momento muito especial, de união. É uma grande felicidade ver cada Secretaria Municipal representada por vocês. Saber o quanto estamos avançando para que as mulheres tenham segurança de viver com qualidade e oportunidades. Precisamos construir políticas públicas de qualidade”, disse.

Durante a assinatura do termo de posse, o prefeito Rogério Lins falou sobre a importância do Conselho e destacou os diversos desafios enfrentados diariamente pelas mulheres. “Uma mulher se transforma em várias mulheres no mesmo dia, é mãe, esposa, amiga, filha, irmã, é a que trabalha, enfim ela se divide em várias tarefas e eu tenho certeza que, se os homens tivessem que executar tantas funções, certamente, eu acho, que a família não teria mais do que um filho. A gente reconhece o carinho, o protagonismo e a força da mulher. Da nossa parte, vamos investir em políticas públicas para garantir direitos”.

Lins salientou que atualmente 75% do quadro de servidores municipais de Osasco é formado por mulheres. “Temos um orgulho enorme de ter muito mais mulheres trabalhando conosco. Nada mais justo do que a gente ter essas protagonistas ocupando os seus espaços para irem muito mais longe. Essa é a nossa missão. Que mais mulheres participem da vida pública de Osasco”.

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