Marco Regulatório e Divisão de Competências

A reformulação regulatória foi consolidada pela Resolução SAA nº 68, de 9 de outubro de 2026, parte integrante de uma iniciativa mais abrangente estabelecida na Resolução Conjunta SAA/Semil nº 02/2026. Detalhes operacionais essenciais foram, por sua vez, especificados pela Portaria CATI nº 17 e pela Portaria Defesa Agropecuária nº 63, ambas datadas de 13 de outubro de 2026. Este novo arcabouço normativo estabelece uma clara divisão de responsabilidades, direcionando os produtores rurais ao órgão competente conforme a finalidade específica do uso do fogo em suas propriedades.

A Atuação da CATI: Foco Agronômico e Conservação do Solo

A Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural (CATI) é a entidade designada para analisar e autorizar solicitações de uso do fogo com propósitos agronômicos e para atividades ligadas à conservação do solo agrícola. Este escopo abrange a destinação de restos de podas de diversas culturas e a eliminação de resíduos de destoca, sempre que o emprego do fogo for tecnicamente justificado e alinhado com as exigências da norma vigente.

Requisitos para o Pedido junto à CATI

Para protocolar o pedido de autorização junto à CATI, o produtor deve reunir documentos como identificação pessoal e, se aplicável, de representação legal; comprovação de propriedade, posse ou outra relação legítima com o imóvel; Recibo e Demonstrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), quando exigíveis; e um mapa georreferenciado ou croqui detalhado da área, com coordenadas, acessos, confrontantes, infraestruturas e elementos sensíveis próximos. Adicionalmente, são requeridos os quatro anexos padronizados pela CATI: o Requerimento, o Plano de Queima Controlada, um Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente, e a Declaração de Preparo da Área e Termo de Responsabilidade. Toda a documentação, devidamente preenchida e assinada, deve ser encaminhada em arquivos digitais, em um único envio, para o e-mail da unidade regional da CATI responsável pelo município onde o imóvel está localizado.

Defesa Agropecuária: Combate a Pragas e Doenças

Em contraste, a Defesa Agropecuária é a responsável pela análise e emissão de autorizações para queimas com finalidade fitossanitária. Esta categoria inclui a queima de restos de culturas de citros erradicados por razões sanitárias, como em casos de cancro cítrico ou greening, e outras práticas agrícolas destinadas à contenção de pragas quarentenárias, sempre que houver indicação técnica. A Portaria nº 63/2026, que agora substitui a Portaria nº 51/2026, delineia os procedimentos específicos para estas situações.

Documentação e Prazos na Defesa Agropecuária

Os pedidos devem ser apresentados à unidade regional da Defesa Agropecuária correspondente à localização do imóvel. Além dos documentos básicos do requerente e da propriedade, como formulário de solicitação, CAR e respectivo mapa, mapa georreferenciado ou croqui da área, são exigidos Justificativa e Laudo Técnico, Plano de Queima Controlada e ART ou documento equivalente. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o comprovante do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) também são requisitados quando aplicáveis. Para citros, são adicionais o Relatório Cancro Cítrico/Greening, quando pertinente, e a comprovação do controle do psilídeo Diaphorina citri antes da erradicação das plantas. Informações já registradas em sistemas oficiais como o GEDAVE podem dispensar a reapresentação de documentos, mediante consulta. As autorizações emitidas pela Defesa Agropecuária possuem validade de até 60 dias e podem ser revalidadas para a mesma área, finalidade e interessado. Caso o pedido tenha finalidade exclusivamente agronômica ou de conservação do solo, a unidade orientará o produtor e encaminhará o processo à CATI.

Análise Técnica e Medidas Essenciais de Segurança na Execução

Durante o processo de análise, tanto a CATI quanto a Defesa Agropecuária podem solicitar esclarecimentos, documentos complementares e realizar vistorias técnicas no local, garantindo a adequação das propostas. É crucial que o produtor rural aguarde a emissão oficial da autorização antes de iniciar qualquer queima, cumprindo rigorosamente as condições estabelecidas no documento e no plano aprovado. Para a execução da queima, sobretudo em áreas de culturas cítricas, são obrigatórias medidas preventivas como a comunicação à Polícia Militar Ambiental e aos vizinhos com antecedência mínima de 48 horas. Devem ser observadas também a implantação de aceiros de pelo menos 10 metros nas situações previstas em lei, a manutenção de equipes de vigilância devidamente equipadas, o respeito às restrições relativas ao perímetro urbano e o acompanhamento contínuo da operação até a completa extinção do fogo e eliminação de qualquer risco de reignição. Tais precauções são imperativas para a segurança da propriedade e das áreas adjacentes.

As novas regras estabelecidas pelo Governo de São Paulo representam um avanço significativo na gestão da queima controlada em atividades agrícolas. Ao padronizar os procedimentos, delimitar claramente as competências e reforçar as exigências de segurança, o estado não apenas busca otimizar e desburocratizar o processo para o produtor rural, mas também assegurar que o uso do fogo no campo seja realizado de maneira responsável, minimizando impactos ambientais e protegendo as comunidades. A colaboração ativa entre os produtores e os órgãos competentes é fundamental para o sucesso e a efetividade dessas diretrizes.

Fonte: https://www.agenciasp.sp.gov.br

A postagem São Paulo Padroniza Processos de Queima Controlada: Novas Diretrizes para Produtores Rurais e Divisão de Competências apareceu primeiro em Jornal Digital da Região Oeste.