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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoveu, na manhã desta terça-feira (20), uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar n° 35/2024, que reestrutura as agências reguladoras do estado. De autoria do Governo, a proposta ainda visa transformar o Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee) em uma nova agência reguladora, a SP-Águas.
“É importante que estejamos aqui debatendo esse projeto, ouvindo a sociedade civil e o Governo, para que ele seja aprimorado. É agregar mais informações para que os deputados possam aprimorá-lo através de emendas nas Comissões e agregar com ideias nos debates em Plenário, que serão importantes para sua votação”, comentou o presidente da Alesp, André do Prado.

O Projeto

Encaminhado à Alesp pelo Executivo no mês de junho, o PLC 35/2024 vem para mudar a estrutura da Agência Reguladora dos Serviços Públicos (Arsesp) e da Agência de Transporte do Estado (Artesp). Além disso, transforma o Daee em uma terceira agência reguladora, a SP-Águas, responsável por regular os serviços de água.
Segundo o secretário executivo de Parcerias em Investimentos, André Isper Rodrigues Barnabé, que apresentou o projeto durante a audiência, o PLC vai adequar e uniformizar a estrutura das agências, aumentar a preocupação com Governança e Compliance, além de fortalecer as agências para a fiscalização de novos projetos do estado, como a desestatização da Sabesp e o Trem Intercidades.
“A gente tem, aqui, um projeto que vai revolucionar. Ele vai trazer inovações importantíssimas para as agências reguladoras, para conseguir entregar aquilo que os contratos prometem e o que o Governo planeja para a população. Quando a gente faz um leilão, planeja um serviço, contrata uma rodovia ou uma duplicação, contrata saneamento, expansão de serviço ou melhoria nos serviços de transportes, tudo isso precisa ser fiscalizado. Então, estamos dando às agências capacidade e qualidade que é o que vai fazer acontecer no longo prazo”, defendeu André Isper.
Como é de praxe nas audiências públicas promovidas pela Casa, durante o mesmo tempo que o secretário teve para defender o projeto, o representante da Associação de Profissionais Universitários da Sabesp, e ex-presidente da Arsesp, Hugo Sérgio de Oliveira, explicou porque é contra a proposta.
“O diagnóstico do Governo é que o atual ambiente regulatório oferece pouca segurança para os investidores. Esse diagnóstico não me parece fazer muito sentido porque foi nesse ambiente regulatório que a Sabesp se tornou a maior empresa de serviços públicos da América Latina”, disse Oliveira. Ele afirmou ainda que, ao mesmo tempo em que era responsável por fiscalizar a Sabesp, uma empresa pública, a Arsesp nunca teve problemas com a regulação da Comgás, empresa privada concessionária de gás, por exemplo.
“É um projeto de reforma institucional que é necessário porque estamos saindo de uma empresa pública para uma empresa privada [processo de desestatização da Sabesp], mas que não está sendo realizado de uma forma adequada. A essência deste projeto é de proteção aos investidores e não de proteção aos consumidores e isso desequilibra o processo regulatório que existe hoje entre consumidores, prestadores de serviço e poder concedente”, complementou Oliveira.

Debate

Além das duas partes, diversos parlamentares e representantes da sociedade civil apresentaram seus posicionamentos durante a audiência. “A gente traz para a Assembleia a possibilidade das pessoas que são interessadas nesse debate poderem questionar os representantes do Governo, porque é preciso esclarecer todas as dúvidas que o projeto traz como o fortalecimento das agências, o fim dos conselhos e a questão dos funcionários do Daee”, explicou o deputado Paulo Fiorilo, líder do PT na Casa.
Já o deputado Lucas Bove (PL) defendeu tanto a reestruturação das agências reguladoras quanto a desestatização da Sabesp. “O sistema é falido porque o Estado não é capaz de administrar. As agências não podem se tornar monstros gigantes e ineficientes. Pergunte a quem mora na periferia, paga as taxas para a Sabesp e não tem acesso aos serviços, têm seus filhos brincando na lama e no esgoto, se eles estão de fato felizes com essa situação”, argumentou.
Por sua vez, a deputada Paula da Bancada Feminista (Psol) se mostrou preocupada com o regime de urgência no qual o Projeto tramita na Alesp desde que foi protocolado. “Esse projeto é muito importante e, por isso, ele não pode ser discutido e decidido a toque de caixa aqui na Alesp. Estamos aqui para discutir uma mudança estrutural na forma de gerir as empresas públicas e as que serão privatizadas”, comentou a deputada. “Na nossa avaliação, esse PLC é um redesenho institucional para dar conta não só das privatizações que já aconteceram, mas também das que estão na mira do Governo”, completou Paula.

Tramitação

Publicado no dia 21 de junho, o PLC 35/2024 tramita na Assembleia em regime de urgência e já recebeu 111 emendas de pauta e um substitutivo. A proposta já foi distribuída às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Planejamento; e de Infraestrutura. A Audiência Pública foi realizada após pedidos dos parlamentares e da sociedade civil e faz parte do trâmite do Projeto.
“Vamos agora analisar no Colégio de Líderes para ver qual o melhor momento, qual o cronograma e o rito para a votação que vamos estabelecer para esse projeto. Esperamos ter um acordo para que, nos próximos 15 dias, ele seja levado ao Plenário”, afirmou o presidente André do Prado.

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O governador Tarcísio de Freitas deu nesta segunda-feira (27) o pontapé inicial para uma série de obras estratégicas no combate às enchentes em São Paulo. A gestão paulista vai investir mais de R＄ 117 milhões em um novo reservatório subterrâneo e na canalização de parte do córrego Antonico, no Morumbi, zona sul da capital, ao lado do estádio do São Paulo.

“O Governo do Estado vai fazer um trecho da canalização e um dos piscinões, então a gente vai investir R＄ 117 milhões. É uma obra de vulto, muito importante para o combate às cheias, esperada há muito tempo e que vai beneficiar toda a região de Paraisópolis e do Morumbi”, afirmou Tarcísio. “É um grande sistema que se interliga e, quando a gente combate cheias aqui, ajudamos a combater também em outros mananciais e rios da cidade de São Paulo.”

A cerimônia no estádio também reuniu a secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, gestores do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, deputados e vereadores, além de diretores do clube tricolor e lideranças comunitárias de bairros da região.

O novo piscinão terá capacidade para armazenar mais de 44 milhões de litros de água – o equivalente a 18 piscinas olímpicas. A previsão é que a obra fique pronta em 2026 e beneficie mais de 1 milhão de moradores da região e locais com grande fluxo de pessoas, como o estádio e o clube social do São Paulo, o hospital Albert Einstein e as instituições de ensino Santo Américo e Visconde de Porto Seguro.
O reservatório ficará embaixo da praça Alfredo Gomes, no extremo da avenida Jules Rimet, e terá um formato circular, com mais de 27 metros de profundidade e 48 metros de diâmetro. Uma vez pronto, receberá as águas do córrego Antonico, que se origina em Paraisópolis e passa sob o estádio do Morumbi e a avenida Jorge João Saad.
Durante chuvas intensas, o piscinão vai acumular o excesso de água e proteger o sistema de drenagem urbana, mitigando riscos de alagamentos. Indiretamente, a obra também terá impacto positivo nas regiões próximas ao córrego Pirajuçara, onde o Antonico desemboca, e ao rio Pinheiros, que recebe as águas dos dois afluentes.
“Esta é uma das obras que o Governo do Estado faz visando a mitigação e o controle de cheias. Sempre temos que pensar em obras estruturantes e é o que estamos fazendo desde o início da gestão. Só no ano passado, fizemos a execução de mais de R＄ 1,2 bilhão em obras em todo o estado”, disse a secretária Natália Resende.

Simultaneamente, o Governo do Estado também vai canalizar um trecho de quase um quilômetro do córrego Antonico e revitalizar a praça Alfredo Gomes. Também haverá a instalação de 1,1 km de galerias de drenagem no entorno. Após a conclusão das obras, a Prefeitura de São Paulo ficará encarregada pela operação do piscinão.
“Estamos falando de uma região onde vivem milhares de famílias e por onde circulam estudantes, pacientes, médicos, torcedores e fãs dos shows realizados no estádio. Esse investimento vai garantir mais qualidade de vida para todos e minimizar prejuízos causados pelos temporais cada vez mais frequentes”, destaca Mara Ramos, superintendente do DAEE.
O planejamento do Governo do Estado para o novo piscinão foi feito em conjunto com a Prefeitura de São Paulo, que também vai implementar mais dispositivos de combate a enchentes na zona sul paulistana. Um deles será um segundo reservatório na praça Roberto Gomes Pedrosa, em frente ao portão principal do estádio do Morumbi, com capacidade para 133,6 milhões de litros de água – o equivalente a 53,6 piscinas olímpicas.
Os dois piscinões serão interligados pelo trecho canalizado pelo Governo de São Paulo. Juntas, as estruturas poderão reter mais de 177,6 milhões de litros de água.

Manutenção de piscinões

Atualmente, o DAEE administra 27 reservatórios subterrâneos com capacidade para armazenar 4,7 bilhões de litros de água, o equivalente a 1,9 mil piscinas olímpicas. A autarquia também investe R＄ 43,7 milhões em um contrato para limpeza e manutenção de todos os piscinões – a situação de cada reservatório pode ser acompanhada no site https://www܂daee܂sp܂gov܂br/site/piscinoes .

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