Os direitos políticos são a base da cidadania. Conforme descrito no capítulo IV da Constituição Federal de 1988, o sufrágio universal e o voto direto, secreto e com valor igual para todos são a principal manifestação da soberania popular. Contudo, o gozo dos direitos políticos é mais amplo, proporcionando ainda outras maneiras de participar da vida política e social do país. A Constituição Cidadã lista outras formas de exercício da soberania popular, além do voto para eleger representantes nos poderes Executivo e Legislativo: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
Tanto o plebiscito quanto o referendo são instrumentos de consulta popular – a diferença entre os dois é o momento em que são realizados. O plebiscito ajuda a formar a decisão do Legislativo sobre uma matéria, antes que a lei ou ato seja criado, enquanto o referendo aprova ou rejeita uma medida já aprovada no Legislativo.

Em 2021, a Emenda Constitucional 111 determinou que as consultas populares sobre questões locais e as eleições municipais devem acontecer de forma simultânea. Essas consultas devem ser aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições. A Lei nº 9.709/1998 regulamenta a realização de plebiscitos e referendos, bem como a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.
O instrumento da iniciativa popular coloca o cidadão em um papel mais ativo na criação de leis. O parágrafo segundo do artigo 61 da Constituição estabelece que uma lei de iniciativa popular pode ser apresentada à Câmara dos Deputados se for apoiada por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional. Esse percentual mínimo deve estar distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Um exemplo de lei de iniciativa popular é a Lei Complementar 135, que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa. A Constituição também prevê a possibilidade de iniciativa popular de projeto de lei nos âmbitos municipal e estadual.

Direitos políticos

O pleno gozo dos direitos políticos é condição necessária para a filiação partidária, para a apresentação de candidatura a cargo eletivo e para poder exercer o voto. Assim, ser cidadão significa ter voz e também a oportunidade de ser ouvido e participar da administração do estado.

Existem hipóteses de perda dos direitos políticos. São situações excepcionais, como no caso de perda da nacionalidade brasileira. Também podem ser suspensos temporariamentedevido a uma condenação criminal ou por improbidade administrativa transitada em julgado (ou seja, que não cabe mais recursos).

Importante destacar que a cassação de direitos políticos não é admitida pelo sistema jurídico brasileiro, já que essa é uma forma arbitrária de suprimi-los, incompatível com o regime democrático consagrado pela Constituição.

Alistamento e voto

Para ter acesso a essas formas de participação popular, é necessário estar em dia com as obrigações eleitorais. Assim, é obrigatório que qualquer pessoa alfabetizada e maior de 18 anos se aliste na Justiça Eleitoral e exerça seu direito ao voto. Para os analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos ou os maiores de 70 anos, o alistamento e o voto são facultativos. Apenas as pessoas estrangeiras ou que estejam prestando serviço militar obrigatório são inalistáveis, isto é, não podem se alistar.

Elegibilidade ou direitos políticos passivos

Aqueles que desejem participar da vida política por meio de mandato eletivo precisam cumprir certas condições. É necessário ter a nacionalidade brasileira, estar alistado e ter pleno exercício dos direitos políticos, ser filiado a partido político e domiciliado na circunscrição em que deseja se eleger. Além disso, deve-se observar a idade mínima para cada cargo eletivo:

• 35 anos para presidente e vice-presidente da República e senador;
• 30 anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;
• 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito e vice-prefeito;
• 18 anos para vereador.

Não podem ser eleitos os inalistáveis e os analfabetos. São inelegíveis também o cônjuge e os parentes de sangue ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de chefe do Executivo (presidente da República, governador de estado ou do Distrito Federal e prefeito) ou quem o tenha substituído dentro dos seis meses anteriores à eleição, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Já os militares de carreira podem candidatar-se, mas se tiverem menos de dez anos de serviço, devem deixar as Forças Armadas. Por outro lado, se o militar tiver mais de dez anos de serviço, será afastado temporariamente pela autoridade superior e, caso seja eleito, passa para a inatividade automaticamente, após a diplomação no cargo.

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Presença central na quarta-feira, 19, na abertura do VIII Congresso Brasileiro de Guardas Municipais e Segurança Pública, o secretário nacional do setor, Tadeu Alencar, trouxe de Brasília a notícia da adesão do Ministério da Justiça e Segurança Pública à luta histórica das Guardas Civis Municipais (GCMs), para serem reconhecidas como polícia. A abertura contou com a presença de cerca de mil gestores de segurança pública municipal, vindos de diversas cidades brasileiras.

“Compreendemos que é importante culminar o fortalecimento da Guarda com a inclusão na Constituição Federal”, disse, referindo-se à inserção das GCMs como órgão de segurança pública, no “caput” do artigo 144 da Carta Magna. “Alterar a Constituição não é um processo simples e não depende somente do Ministério. Será preciso construir sinergias e um ambiente de diálogo. Não queremos apenas encaminhar esta PEC aos Parlamentos, queremos que seja aprovada”, disse Alencar, que representou, no evento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. “Vocês têm aliados no governo do presidente Lula e no Ministério da Justiça”, frisou.

Além da presença expressiva de público, o evento foi marcado como um momento de restabelecimento de diálogo das guardas municipais com o governo federal, “um diálogo sem preconceitos e explorando convergências. Não vamos perder a oportunidade de construir soluções”, declarou o secretário Tadeu Alencar.

O prefeito de Vargem Grande Paulista, Josué Ramos, presidente do CIOESTE, uma das entidades realizadoras da atividade, ressaltou a necessidade da inclusão da Guarda no Artigo 144. “O guarda vai pra rua e se expõe. Ele não é respeitado como polícia, porque não está no artigo 144, mas o bandido não vê a cor do uniforme. Além disso, os guardas ficam mais vulneráveis, porque diante de ameaças de criminosos, não podem ser remanejados para outros municípios, como acontece na Polícia Militar, por exemplo”, afirmou o prefeito, que já atuou como GCM. Ele mencionou, ainda, que é importante a unificação das Guardas na questão de hierarquia e da padronização.

Além do presidente do CIOESTE e do secretário de Segurança Pública, compuseram a mesa de abertura do Congresso o Deputado Federal Jones Moura; o presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Carlos Alexandre Braga; o presidente da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro, o secretário de Cultura e Turismo de Barueri Jean Gaspar e os comandantes Miguel Arcanjo Maidana (Osasco) e Joelma Borges de Assunção (Ribeirão Claro).

Entre as autoridades presentes, destaque para a deputada federal Bruna Furlan, de Barueri, cidade sede do evento. “É muito importante para Barueri receber este Congresso que se transforma em um fórum de discussões, debates e promoção de políticas públicas”, destacou a deputada.

O Congresso, uma realização do CIOESTE, em conjunto com a Prefeitura de Barueri, o Conselho Nacional das Guardas Municipais, Instituto AGM Brasil e demais entidades apoiadoras, acontece até a sexta-feira, 21, no Complexo Cultural Praça das Artes, em Barueri, junto ao VI Encontro de ROMUS e Viaturas Táticas e ao 1º Seminário GFEMS (Guardas Femininas).

Segundo encontro dos comandos da Guarda com o ministério da Justiça

Antes da cerimônia de abertura do Congresso, aconteceu o segundo encontro dos comandos da Guarda com o Ministério da Justiça, tendo o secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, como representante do governo federal. O grupo, formado por comandantes de guardas civis municipais de todo o Brasil avançou em diálogos com a pasta, encaminhando questões como a necessidade de rever a regulamentação do envio de recursos federais às Guardas Municipais e a criação de projeto de lei e PEC para a inclusão das Guardas no artigo 144 da Constituição. Encaminhou também questões de defesa à aposentadoria especial para a Guarda; em defesa de que o novo decreto de armas mantenha o porte para guardas municipais; pedido de revisão da lei que estabelece que o guarda que responde a inquérito perca o porte de arma, entre outros encaminhamentos.

A mesa diretora do encontro foi formada pelas autoridades que conduziram a abertura do Congresso, e ainda pelo secretário Executivo do CIOESTE e ex-prefeito de Osasco, Jorge Lapas.

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