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A 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira, 25, aprovou em única votação dois Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. O PL nº 92/2024, que altera dispositivo da Lei nº 2.394, de 20 de novembro de 2002, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. A alteração legislativa almejada com esse Projeto visa adicionar membro da Secretaria Municipal de Transporte no Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência e o PL nº 93/2024, que Institui o CRAM – Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica, no Município de Santana de Parnaíba. O CRAM visa promover a ruptura do ciclo de violência doméstica contra a mulher e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico) para orientação e informação à mulher que se encontra nesta situação.

Também foi aprovada pelos parlamentares, a Moção nº 38/2024, apresentada pelo vereador Agnaldo Moreno, de Apoio, pela implementação de nível superior aos cargos de escreventes técnicos judiciários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Conforme regimento interno, a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba entrará em recesso Legislativo a partir de 1º de Julho e as sessões só retornarão a partir da 1ª semana de Agosto, porém os gabinetes continuam abertos à população e os trabalhos dos vereadores seguem normalmente, sem interrupções.

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Em abril de 2023 foi sancionado pelo prefeito Rogério Lins projeto de lei que reestruturou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Osasco, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, que passou a ser vinculado à Secretaria Executiva de Política para Mulheres e Promoção da Diversidade – SEMUD, com o objetivo de acompanhar, fiscalizar, reivindicar, apoiar e propor políticas relativas aos direitos das mulheres e diversidade sexual com recorte de gênero feminino.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é o espaço permanente de debates, formulação, integração e cooperação entre os vários setores organizados da sociedade e a administração municipal que visa formular, propor e avaliar diretrizes de ações governamentais voltadas à elaboração e execução de políticas públicas municipais de promoção da igualdade entre mulheres e homens, da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres; atuar no controle social de políticas públicas e serviços voltados às mulheres e diversidade e à promoção da igualdade de gênero; estimular a participação das mulheres nos organismos públicos e em outros espaços de participação e controle social; além de fiscalizar, estimular e acompanhar a intersetorialidade e a transversalidade das políticas públicas municipais, de forma a contemplarem e respeitarem a perspectiva de gênero e orientação sexual em sua concepção e execução.

A presidente do Conselho, Carol Cerqueira, falou sobre a alegria de ver todas as integrantes participando da solenidade de posse. “Esse é um momento muito especial, de união. É uma grande felicidade ver cada Secretaria Municipal representada por vocês. Saber o quanto estamos avançando para que as mulheres tenham segurança de viver com qualidade e oportunidades. Precisamos construir políticas públicas de qualidade”, disse.

Durante a assinatura do termo de posse, o prefeito Rogério Lins falou sobre a importância do Conselho e destacou os diversos desafios enfrentados diariamente pelas mulheres. “Uma mulher se transforma em várias mulheres no mesmo dia, é mãe, esposa, amiga, filha, irmã, é a que trabalha, enfim ela se divide em várias tarefas e eu tenho certeza que, se os homens tivessem que executar tantas funções, certamente, eu acho, que a família não teria mais do que um filho. A gente reconhece o carinho, o protagonismo e a força da mulher. Da nossa parte, vamos investir em políticas públicas para garantir direitos”.

Lins salientou que atualmente 75% do quadro de servidores municipais de Osasco é formado por mulheres. “Temos um orgulho enorme de ter muito mais mulheres trabalhando conosco. Nada mais justo do que a gente ter essas protagonistas ocupando os seus espaços para irem muito mais longe. Essa é a nossa missão. Que mais mulheres participem da vida pública de Osasco”.

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