A Câmara de Osasco deu sinal verde para a implantação da Câmara de Conciliação e Transação Fiscal no município, ao aprovar, nesta terça-feira (18), projeto do Executivo que trata do tema.

O Projeto de Lei Complementar 11/2025 institui a Câmara de Conciliação e Transação Fiscal do Município de Osasco, bem como institui a transação tributária e dá outras providências. O texto foi aprovado em dois turnos, durante a 67ª Sessão Ordinária e a 7ª Sessão Extraordinária de 2025.

A implantação do órgão vai facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, por meio da promoção de acordos amigáveis entre o município e contribuintes. Na prática, a ação permitirá eficiência administrativa e aumento da arrecadação, com impacto social positivo.

A Câmara de Conciliação é um órgão especializado, que atuará junto à Procuradoria-Geral do Município para promover conciliações e transações fiscais. A iniciativa permitirá oferecer aos munícipes condições facilitadas para pagamento de dívidas inscritas na dívida ativa com valor mínimo de R$ 350 mil. Serão oferecidos descontos de até 50% nos juros e multas, parcelamento em até 12 vezes e a possibilidade de pagamento por meio da prestação de serviços nas áreas de saúde e assistência social – tanto por pessoas físicas como jurídicas.

Segundo o prefeito Gerson Pessoa (Podemos), a iniciativa acompanha tendência já adotada pela União e outros municípios brasileiros. Os objetivos são reduzir a litigiosidade, com menos processos judiciais e mais acordos amigáveis, bem como permitir a recuperação dos créditos públicos.

“Esse projeto vai fazer com que, efetivamente, os grandes devedores venham a acertar suas dívidas”, explicou o líder do governo na Câmara, Délbio Teruel (União).

Outros projetos

A Câmara ainda aprovou outros quatro projetos nesta terça-feira. O Substitutivo 3/2025 ao Projeto de Lei 72/2025, dos vereadores Alexandre Capriotti (PL) e Elsa Oliveira (Podemos) foi aprovado em segundo turno. O texto institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Desafio Menos Tela e segue para apreciação do Executivo.

O Projeto de Lei Complementar 12/2025 e o Projeto de Lei 129/2025, respectivamente de autoria do prefeito Gérson Pessoa (Podemos) e da vereadora Stephane Rossi (PL), foram aprovados em primeiro turno. Eles tratam de alteração de abono de atividade complementar da Guarda Civil Municipal (GCM) e da criação do Dia Roxo – Dia Municipal de Conscientização sobre a Epilepsia. Já o Projeto de Decreto Legislativo 15/2025, do vereador Batista Comunidade (Avante) foi aprovado em votação única. Ele dispõe sobre a concessão Placa Comemorativa ao Podpah, Informações e Internet.