O plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou, nesta terça-feira (17), projeto que amplia o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Especial de Osasco (PPEO), que facilita o acesso da população ao sistema de regularização de débitos com o município.

De iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei 49/2026 prorroga o prazo em mais 60 dias, para que os contribuintes tenham acesso a meios facilitados de regularização de débitos, com mais segurança jurídica. O texto foi aprovado em dois turnos, durante a 11ª sessão ordinária e a 3ª Sessão Extraordinária de 2026.

Instituído pela Lei nº 5.477/2025, o PPEO foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2025 e houve a necessidade de prorrogação do prazo para que mais pessoas pudessem aderir ao sistema. Segundo justificativa do prefeito Gerson Pessoa (Podemos), a proposta “busca assegurar que todos os contribuintes interessados tenham condições efetivas de acessar o Programa, garantindo igualdade de oportunidade para adesão e permitindo que a Administração Pública organize de forma mais eficiente o atendimento à população”.

Transporte público

Os parlamentares iniciaram o processo de discussão e votação do Projeto de Lei 37/2026, do Executivo, que concede subsídio para custeio do sistema de transporte coletivo público de passageiros do município para o ano de 2026. A proposta foi aprovada em primeiro turno, com 17 votos favoráveis e um contrário.

Outro item votado e discutido em primeiro turno foi o Projeto de Lei 117/2025, da vereadora Lúcia da Saúde (Podemos), que dispõe sobre a obrigatoriedade de profissional habilitado com curso de primeiros socorros e suporte básico à vida nas academias de ginástica de Osasco. O texto recebeu 17 votos favoráveis. Os dois textos devem passar por nova votação na próxima quinta-feira (19), antes da análise do prefeito.

Outros projetos

O plenário ainda aprovou outros quatro itens nesta terça-feira. O Projeto de Lei 126/2025, da vereadora Elania Silva (PSD), concede Título de Utilidade Pública ao Instituto Novo Tempo, que promove ações de educação musical junto à comunidade. O reconhecimento credencia a entidade a ampliar o trabalho social e foi aprovado em segundo turno.

Em Discussão Única, o plenário aprovou dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), para a concessão de honrarias. De autoria do vereador Heber do JuntOZ (PT), o PDL 8/2026 concede o Título de Cidadão Osasquense ao deputado estadual Maurici. Já o PDL 74/2025, do vereador Pedrinho Cantagessi (União), dispõe sobre entrega de Diploma João Cândido – Almirante Negro ao treinador de futsal Lourival Francisco da Silva, o Loro.

O plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou três projetos durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na abertura do ano legislativo de 2026, nesta terça-feira (3). Os itens aprovados dizem respeito à atuação de escolas da cidade e sua participação no desenvolvimento social da cidade.

O plenário aprovou, em Discussão Única, dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), sobre a concessão de honrarias a dois colégios locais.

De autoria do vereador Laércio Mendonça (PDT), o PDL 82/2025 concede a honraria ao Colégio São Gabriel. O autor explica no texto que a escola se destaca desde 1999 pelo compromisso com a educação de qualidade, cuidado humano e contribuição com o desenvolvimento social da comunidade local.

Já o PDL 84/2025, do vereador Délbio Teruel (União), concede a honraria ao Colégio Dom Henrique – Unidade do KM 18. Segundo Teruel, a instituição é referência em educação de excelência, acolhimento e formação integral de crianças e adolescentes osasquenses desde 2012.

O outro item votado é de iniciativa do vereador Josias da Juco (PSD) e demais parlamentares. O Projeto de Lei 206/2025 propõe a inserção da legislatura vigente da Câmara Municipal de Osasco nas placas de inauguração de obras públicas de construção, revitalização, reforma ou ampliação realizadas no município.

A proposta foi aprovada em segundo turno e agora segue para apreciação do prefeito Gerson Pessoa (Podemos), que poderá sancionar ou vetar.

De iniciativa do Executivo municipal, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2026, com previsão de R$ 5,4 bilhões.

Previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as duas audiências vão debater e esclarecer os principais pontos do projeto. Os encontros são organizados pela Comissão de Economia e Finanças da Câmara e contarão com a participação de vereadores, representantes das secretarias de Finanças e de Planejamento e Gestão do Município, além da comunidade em geral. 

As audiências acontecerão no Plenário Tiradentes, a partir das 19h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Osasco.

Os dois encontros representam oportunidade para que a população conheça, questione e contribua para a definição das políticas públicas do município para o exercício de 2026. 

Como participar e acompanhar a audiência

Os cidadãos poderão participar enviando dúvidas, propostas e sugestões, tanto pela internet quanto de forma presencial. Pela internet, o acesso pode ser feito por meio de um formulário disponível no banner de divulgação na página inicial do portal da Câmara Municipal de Osasco (www.osasco.sp.leg.br).

A transmissão do evento será feita ao vivo pela TV Câmara Osasco, nas redes sociais da Câmara de Osasco — YouTube e Facebook.

A Câmara Municipal de Osasco fica na Av. dos Autonomistas, 2607 – Centro – Osasco/SP.

As reivindicações da população nas áreas de saúde, trânsito, abastecimento de água e de energia foram os assuntos mais debatidos pelos vereadores nesta terça-feira (21), durante a 60ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Osasco.

A criação do aplicativo Conecta Saúde de OZ foi o tema abordado pelo vereador Gabriel Saúde (Agir), que apresentou projeto de lei que institui política pública para garantir transporte gratuito por aplicativo para usuários do SUS que façam tratamento de saúde.

“O aplicativo permitirá que os usuários agendem corridas via aplicativo gratuitamente, melhorando a eficiência do atendimento, reduzindo gastos e fortalecendo o direito constitucional à saúde”, justificou Gabriel.

Segundo o parlamentar, o projeto está sob análise das Comissões Permanentes da Casa e foi construído com o objetivo de sanar uma das maiores demandas dos usuários, que é o acesso ao transporte para chegar ao local de tratamento – principalmente de pessoas que fazem hemodiálise ou que têm dificuldade de locomoção.

Serviços básicos

O vereador Cantor Goleiro (União) falou sobre a falta de atualização do cadastro dos usuários da tarifa social da Sabesp, que gera aumento exorbitante nas contas de água. “A Sabesp tem que atualizar todos os cadastros e não deixar acontecer isso. Depois vira uma bola de neve para as famílias”, lamentou.

A sugestão do parlamentar é que, no encerramento do ciclo da tarifa, a operadora recalcule as tarifas de todos os moradores beneficiados de forma automática.

Já Batista Comunidade (Avante) reivindica junto à Enel providências para a substituição do transformador que estourou na região da Ocupação Esperança. “São muitas famílias que necessitam urgentemente da energia restabelecida”, disse. O vereador remeteu ofício ao prefeito Gerson Pessoa (Podemos) e aos titulares das secretarias de Obras e de Habitação para o atendimento da demanda junto à concessionária.

Trânsito

O vereador Laércio Mendonça (PDT) abordou o uso de bicicletas elétricas, que provoca transtornos no trânsito. “Traz riscos não só para as pessoas que utilizam, mas para o trânsito como um todo, fora o barulho”, pontuou.

Segundo o parlamentar, o assunto é alvo constante de reclamações da população, por isso, ele pede apoio da Guarda Civil Municipal (GCM), secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana, além da Polícia Militar para uma solução. “Que possa ter regularização para que a gente consiga criar um padrão de uso”, acrescentou.